\n(Do Sr. GUTEMBERG REIS)
\nAutoriza a Associa\u00e7\u00e3o Profissional dos
\nCapit\u00e3es de Longo Curso e Cabotagem a
\ninstituir e conceder seis medalhas honor\u00edficas
\ndestinadas a homenagear personalidades que
\nse destacaram no transporte mar\u00edtimo, na
\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mar\u00edtimos ou na
\ncolabora\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento da
\nMarinha Mercante Nacional, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba
\nFica autorizada a Associa\u00e7\u00e3o Profissional dos Capit\u00e3es de Longo Curso e
\nCabotagem a instituir e conceder seis (06) tipos de medalhas honor\u00edficas,
\ndestinadas a reconhecer e homenagear pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que
\ntenham prestado relevantes servi\u00e7os ou contribu\u00eddo significativamente para o
\ntransporte mar\u00edtimo, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mar\u00edtimos e o fortalecimento da
\nMarinha Mercante no territ\u00f3rio nacional.
\nArt. 2\u00ba
\nAs medalhas de que trata o artigo anterior ter\u00e3o as seguintes denomina\u00e7\u00f5es e
\ndestina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas:
\nI \u2013 Medalha \u201cComandante Andr\u00e9 Sabati\u00ea\u201d, destinada a reconhecer
\ncontribui\u00e7\u00f5es not\u00e1veis ao desenvolvimento do transporte mar\u00edtimo no Brasil;
\nII \u2013 Medalha \u201cChefe de M\u00e1quinas Robson Crozo\u00e9\u201d, concedida a personalidades
\nque se destacaram na pesquisa, inova\u00e7\u00e3o ou tecnologia aplicada ao setor
\nmar\u00edtimo;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD266356323100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gutemberg Reis
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 19\/03\/2026 10:18:52.220 – Mesa
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III \u2013 Medalha \u201cNavega\u00e7\u00e3o Segura\u201d, outorgada a profissionais ou institui\u00e7\u00f5es
\nque tenham se destacado na seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de
\nacidentes mar\u00edtimos;
\nIV \u2013 Medalha \u201cM\u00e9rito Mercante\u201d, destinada a reconhecer relevantes servi\u00e7os
\nprestados ao transporte de cabotagem em \u00e2mbito nacional;
\nV \u2013 Medalha \u201cMarinha Mercante do Brasil\u201d, destinada a homenagear aqueles
\nque contribu\u00edram para a valoriza\u00e7\u00e3o e fortalecimento da Marinha Mercante
\nbrasileira;
\nVI \u2013 Medalha \u201cAmigo da Marinha Mercante\u201d, concedida a personalidades civis,
\nmilitares, pol\u00edticas ou empresariais que tenham colaborado de forma destacada
\ncom o setor mar\u00edtimo nacional.
\nArt. 3\u00ba
\nAs medalhas institu\u00eddas por esta Lei ter\u00e3o regulamento pr\u00f3prio, a ser aprovado
\npela Associa\u00e7\u00e3o Profissional dos Capit\u00e3es de Longo Curso e Cabotagem, que
\ndefinir\u00e1 os crit\u00e9rios de concess\u00e3o, a forma de indica\u00e7\u00e3o, o desenho e a
\nconfec\u00e7\u00e3o das ins\u00edgnias.
\nArt. 4\u00ba
\nA entrega das medalhas ser\u00e1 realizada em solenidade p\u00fablica,
\npreferencialmente no Congresso Nacional, ou em evento oficial promovido pela
\nAssocia\u00e7\u00e3o Profissional dos Capit\u00e3es de Longo Curso e Cabotagem ou por
\nentidade correlata do setor mar\u00edtimo nacional.
\nArt. 5\u00ba
\nAs despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de
\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias da Associa\u00e7\u00e3o Profissional dos Capit\u00e3es de
\nLongo Curso e Cabotagem, sendo vedada qualquer despesa ao er\u00e1rio federal.
\nArt. 6\u00ba
\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade reconhecer a relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica
\nda Marinha Mercante e do setor mar\u00edtimo para o desenvolvimento econ\u00f4mico,
\nlog\u00edstico e energ\u00e9tico do Brasil, pa\u00eds de vasta extens\u00e3o litor\u00e2nea e dependente
\ndo transporte mar\u00edtimo para o escoamento de suas exporta\u00e7\u00f5es e para o
\nabastecimento nacional.
\nA Associa\u00e7\u00e3o Profissional dos Capit\u00e3es de Longo Curso e Cabotagem,
\nentidade de reconhecida representatividade e tradi\u00e7\u00e3o \u2014 respons\u00e1vel por
\ncongregar profissionais com alta qualifica\u00e7\u00e3o n\u00e1utica e t\u00e9cnica \u2014 configura-se
\ncomo institui\u00e7\u00e3o leg\u00edtima para conferir tais honrarias, dada sua hist\u00f3rica
\ncontribui\u00e7\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o, a valoriza\u00e7\u00e3o profissional e a defesa da
\nnavega\u00e7\u00e3o nacional.
\nAs medalhas institu\u00eddas por este Projeto de Lei representam n\u00e3o apenas uma
\nhomenagem simb\u00f3lica, mas tamb\u00e9m um est\u00edmulo \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da carreira
\nmar\u00edtima, \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, \u00e0 seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o
\nambiental e \u00e0 excel\u00eancia operacional no mar territorial brasileiro.
\nEm um pa\u00eds cuja economia depende sobremaneira do transporte mar\u00edtimo, \u00e9
\nfundamental prestigiar aqueles que, por sua atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, institucional ou
\nempresarial, colaboram para a soberania mar\u00edtima, a seguran\u00e7a operacional
\ndas embarca\u00e7\u00f5es e o fortalecimento da ind\u00fastria naval e portu\u00e1ria.
\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para
\naprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, 19 de mar\u00e7o de 2026.
\nDeputado GUTEMBERG REIS
\nMDB\/RJ
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD266356323100
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gutemberg Reis
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 19\/03\/2026 10:18:52.220 – Mesa
\n*CD266356323100* PL n.1289\/2026<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Gutemberg Reis PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. GUTEMBERG REIS) Autoriza a Associa\u00e7\u00e3o Profissional dos Capit\u00e3es de Longo Curso e Cabotagem a instituir e conceder seis medalhas honor\u00edficas destinadas a homenagear personalidades que se destacaram no transporte mar\u00edtimo, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os mar\u00edtimos ou na colabora\u00e7\u00e3o para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11681","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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