C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 603, DE 2026
\n(Do Sr. Duarte Jr.) <\/p>\n
Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 31 da Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nDEFESA DO CONSUMIDOR;
\nSA\u00daDE E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Deputado Federal DUARTE JR<\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba ________, DE 2026
\n(Do Sr. DUARTE JR.)
\nAltera a reda\u00e7\u00e3o do art. 31 da Lei n\u00ba 9.656, de
\n3 de junho de 1998.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba – Esta Lei altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 31 da Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998,
\nna forma proposta pelo art. 18 da Medida Provis\u00f3ria 1301, de 2025, nos termos a seguir:
\n\u201cArt. 31. Ao benefici\u00e1rio que contribuir para plano privado de
\nassist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, em decorr\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio, pelo prazo m\u00ednimo de
\ncinco anos, e vier a se aposentar, \u00e9 assegurado o direito de manuten\u00e7\u00e3o como
\nbenefici\u00e1rio, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de cobertura assistencial de que gozava quando da
\nvig\u00eancia do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.\u201d
\n(NR)
\nArt. 2\u00ba – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfei\u00e7oar a reda\u00e7\u00e3o do art. 31 da Lei n\u00ba
\n9.656, de 3 de junho de 1998, que disp\u00f5e sobre os planos e seguros privados de assist\u00eancia \u00e0
\nsa\u00fade, em conson\u00e2ncia com a proposta veiculada pelo art. 18 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.301,
\nde 2025, buscando conferir maior clareza, seguran\u00e7a jur\u00eddica e efetividade ao direito de
\nmanuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade aos trabalhadores aposentados.
\nA legisla\u00e7\u00e3o vigente assegura ao empregado que contribuiu para plano de sa\u00fade
\ncoletivo empresarial, por determinado per\u00edodo, o direito de permanecer como benefici\u00e1rio
\nap\u00f3s a aposentadoria, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades. Contudo, a
\nreda\u00e7\u00e3o atual apresenta margens para interpreta\u00e7\u00f5es divergentes quanto aos requisitos, \u00e0<\/p>\n
extens\u00e3o do direito e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o, o que tem gerado controv\u00e9rsias judiciais e
\ninseguran\u00e7a tanto para benefici\u00e1rios quanto para operadoras e empregadores.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 603\/2026
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD262421892800
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/02\/2026 10:58:04.087 – Mesa
\n*CD262421892800* PL n.603\/2026
3 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Deputado Federal DUARTE JR
\nA nova reda\u00e7\u00e3o proposta explicita, de forma objetiva, que o direito \u00e9 assegurado ao
\nbenefici\u00e1rio que tenha contribu\u00eddo para o plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade em decorr\u00eancia
\ndo v\u00ednculo empregat\u00edcio, pelo prazo m\u00ednimo de cinco anos, e que venha a se aposentar,
\ngarantindo-lhe a perman\u00eancia no plano nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de cobertura assistencial
\nvigentes durante o contrato de trabalho, desde que assuma integralmente o pagamento.
\nTal medida refor\u00e7a o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, reconhecendo a especial
\nvulnerabilidade do aposentado, que, em regra, apresenta maior necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o de
\nservi\u00e7os de sa\u00fade e, ao mesmo tempo, enfrenta redu\u00e7\u00e3o de renda. Ao assegurar a continuidade
\nda cobertura, evita-se a exclus\u00e3o desse p\u00fablico do sistema suplementar de sa\u00fade e a
\nconsequente sobrecarga do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, al\u00e9m de preservar a dignidade da pessoa
\nhumana e o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade.
\nAdemais, a harmoniza\u00e7\u00e3o do texto legal com a proposta da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba
\n1.301, de 2025, contribui para a uniformiza\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio da sa\u00fade suplementar,
\nfortalecendo a previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es contratuais e reduzindo lit\u00edgios, em benef\u00edcio de
\ntodos os atores envolvidos.
\nDiante do exposto, entende-se que a altera\u00e7\u00e3o ora proposta representa avan\u00e7o
\nrelevante na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos aposentados, ao mesmo tempo em que confere maior
\nclareza e estabilidade ao ordenamento jur\u00eddico.
\nSala das Sess\u00f5es, de fevereiro de 2026.
\nDeputado Federal DUARTE JR
\nPSB\/MA<\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 603\/2026
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD262421892800
\n3
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/02\/2026 10:58:04.087 – Mesa
\n*CD262421892800* PL n.603\/2026
4 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
LEI N\u00ba 9.656, DE https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656
\n3
\nDE JUNHO DE
\n1998
\nMEDIDA https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:202505-
\nPROVIS\u00d3RIA N\u00ba 30;1301
\n1.301, DE 30 DE
\nMAIO DE 2025 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 603\/2026 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei dos Planos de Sa\u00fade (1998)<\/a>, plano de sa\u00fade coletivo<\/a>, redu\u00e7\u00e3o<\/a>, prazo m\u00ednimo<\/a>, v\u00ednculo empregat\u00edcio<\/a>, benefici\u00e1rio<\/a>, garantia<\/a>, manuten\u00e7\u00e3o<\/a>, aposentado<\/a>, operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/a>, aposentadoria<\/a>, trabalhador<\/a>, empresa<\/a>, Rede privada de sa\u00fade<\/a>, Sa\u00fade suplementar<\/a>, direito do consumidor.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duarte Jr. C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 603, DE 2026 (Do Sr. Duarte Jr.) Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 31 da Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998. DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; SA\u00daDE E CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11682","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"