\n Deputada Carla Dickson
\nPROJETO DE LEI N\u00ba __ DE
\n(Da Sra. Deputada Federal Carla Dickson)
\nEstabelece diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o de
\nmecanismo de alerta ativo, denominado \u00c1GALAN,
\nvoltado \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes
\ndesaparecidos.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo
\nfederal, de mecanismo de alerta ativo, denominado \u00c1GALAN, destinado \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o
\nimediata e georreferenciada de informa\u00e7\u00f5es em casos de desaparecimento de crian\u00e7a ou
\nadolescente com ind\u00edcios de risco \u00e0 integridade f\u00edsica ou \u00e0 vida.
\nArt. 2\u00ba O mecanismo de alerta dever\u00e1 observar, no que couber, as seguintes diretrizes:
\nI \u2013 prioridade de atua\u00e7\u00e3o nas primeiras horas ap\u00f3s o registro da ocorr\u00eancia;
\nII \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o de meios oficiais de comunica\u00e7\u00e3o emergencial, inclusive tecnologia de
\ndifus\u00e3o celular do tipo Cell Broadcast ou equivalente, quando tecnicamente dispon\u00edvel;
\nIII \u2013 integra\u00e7\u00e3o com sistemas e bases de dados oficiais j\u00e1 existentes;
\nIV \u2013 coopera\u00e7\u00e3o institucional com entes federativos, operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es e
\nplataformas digitais, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba A ativa\u00e7\u00e3o do alerta depender\u00e1 de comunica\u00e7\u00e3o formal da autoridade policial
\ncompetente, observados crit\u00e9rios objetivos a serem definidos em regulamento, inclu\u00eddos,
\nno m\u00ednimo:
\nI \u2013 confirma\u00e7\u00e3o do desaparecimento;
\nII \u2013 exist\u00eancia de ind\u00edcios concretos de risco \u00e0 integridade f\u00edsica ou \u00e0 vida;
\nIII \u2013 disponibilidade de informa\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nArt. 4\u00ba A mensagem de alerta conter\u00e1 exclusivamente informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0
\nidentifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o do desaparecido, vedada a divulga\u00e7\u00e3o de dados excessivos
\nou desproporcionais, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Localizada a crian\u00e7a ou o adolescente, a autoridade policial competente comunicar\u00e1
\nimediatamente o encerramento da ocorr\u00eancia para fins de desativa\u00e7\u00e3o do alerta.
\n\u00a7 2\u00ba Encerrada a ocorr\u00eancia, o mecanismo \u00c1GALAN dever\u00e1 cessar a difus\u00e3o da
\nmensagem e promover, nos canais oficiais, a retirada ou a desindexa\u00e7\u00e3o das imagens e
\ndos dados de identifica\u00e7\u00e3o pessoal divulgados, em estrita observ\u00e2ncia \u00e0 Lei n\u00ba 13.709, de
\n14 de agosto de 2018 (LGPD).
\n\u00a7 3\u00ba O acionamento indevido do Alerta \u00c1GALAN, mediante comunica\u00e7\u00e3o falsa de crime
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\nou contraven\u00e7\u00e3o, sujeitar\u00e1 o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o penal e civil
\nvigente.”
\nArt. 5\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o do alerta observar\u00e1:
\nI \u2013 a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018;
\nII \u2013 os princ\u00edpios da finalidade, necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade;
\nIII \u2013 a utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es estritamente para fins de localiza\u00e7\u00e3o do desaparecido.
\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
\npodendo integrar o \u00c1GALAN aos sistemas oficiais de comunica\u00e7\u00e3o emergencial j\u00e1
\nexistentes.
\nArt. 7\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es
\nor\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO desaparecimento de crian\u00e7a ou adolescente imp\u00f5e ao Estado dever de resposta
\nimediata e coordenada. As primeiras horas ap\u00f3s o registro da ocorr\u00eancia s\u00e3o
\ndeterminantes para a preserva\u00e7\u00e3o da vida e da integridade do menor, circunst\u00e2ncia que
\nexige atua\u00e7\u00e3o integrada entre autoridades policiais, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e sociedade. A
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, ao assegurar prioridade absoluta \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, n\u00e3o
\nautoriza prote\u00e7\u00e3o meramente formal, exigindo a ado\u00e7\u00e3o de instrumentos concretos que
\nampliem a capacidade de preven\u00e7\u00e3o e resposta em situa\u00e7\u00f5es de risco.
\nNo Brasil, entretanto, a difus\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre desaparecimentos ainda
\nocorre, em grande medida, por meios informais ou por plataformas digitais cuja l\u00f3gica de
\ncircula\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi concebida para situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia. A divulga\u00e7\u00e3o depende do
\ncompartilhamento volunt\u00e1rio, da din\u00e2mica de algoritmos e da fragmenta\u00e7\u00e3o de
\nconte\u00fados, o que pode comprometer o alcance imediato e geograficamente direcionado
\ndas informa\u00e7\u00f5es essenciais. N\u00e3o h\u00e1, atualmente, mecanismo estruturado de alerta ativo
\nque permita comunica\u00e7\u00e3o padronizada, oficial e instant\u00e2nea \u00e0 popula\u00e7\u00e3o localizada na
\n\u00e1rea de risco.
\nO desaparecimento dos irm\u00e3os \u00c1gatha Isabelly, de 6 anos, e Allan Michael, de 4
\nanos, no munic\u00edpio de Bacabal, no Estado do Maranh\u00e3o, evidenciou essa lacuna
\ninstitucional. As crian\u00e7as desapareceram enquanto brincavam nas proximidades de \u00e1rea
\nde mata, desencadeando opera\u00e7\u00e3o de busca com mobiliza\u00e7\u00e3o de for\u00e7as policiais, Corpo
\nde Bombeiros, equipes especializadas, volunt\u00e1rios e recursos tecnol\u00f3gicos como drones e
\nequipamentos de varredura em lagoas e \u00e1reas de vegeta\u00e7\u00e3o densa. Paralelamente \u00e0s
\nbuscas, informa\u00e7\u00f5es passaram a circular nas redes sociais, sem coordena\u00e7\u00e3o oficial
\nunificada e sem instrumento institucional capaz de promover, de maneira imediata e
\ndirecionada, a difus\u00e3o padronizada de dados essenciais \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o dos menores.
\nA experi\u00eancia demonstra que a aus\u00eancia de mecanismo estruturado de
\ncomunica\u00e7\u00e3o emergencial limita o potencial de mobiliza\u00e7\u00e3o social nas fases iniciais do
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\ndesaparecimento, per\u00edodo em que a colabora\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o pode ser decisiva. A
\ntecnologia atualmente dispon\u00edvel no pa\u00eds, inclusive aquela j\u00e1 utilizada pela Defesa Civil
\npara comunica\u00e7\u00f5es emergenciais, permite a difus\u00e3o georreferenciada de mensagens
\noficiais diretamente aos aparelhos celulares situados em \u00e1rea previamente delimitada,
\nindependentemente do uso de aplicativos ou redes sociais.
\n\u00c9 nesse contexto que se insere o alerta \u00c1GALAN. A denomina\u00e7\u00e3o preserva a
\nmem\u00f3ria de \u00c1gatha e Allan e representa o compromisso de transformar epis\u00f3dios de dor
\nem aperfei\u00e7oamento institucional. O que se prop\u00f5e \u00e9 conferir maior efetividade ao dever
\nconstitucional de prote\u00e7\u00e3o integral, mediante a cria\u00e7\u00e3o de diretrizes que viabilizem a
\nimplementa\u00e7\u00e3o de sistema de alerta ativo capaz de ampliar a rapidez e o alcance das
\ninforma\u00e7\u00f5es oficiais em situa\u00e7\u00f5es de desaparecimento com ind\u00edcios objetivos de risco \u00e0
\nvida ou \u00e0 integridade f\u00edsica.
\nA iniciativa n\u00e3o substitui a investiga\u00e7\u00e3o policial nem interfere na condu\u00e7\u00e3o das
\nbuscas. Ao contr\u00e1rio, fortalece a atua\u00e7\u00e3o estatal ao incorporar instrumento tecnol\u00f3gico
\napto a potencializar a mobiliza\u00e7\u00e3o social e reduzir o tempo de resposta, elemento
\nfrequentemente determinante nesses casos.
\nDiante da relev\u00e2ncia do tema e da necessidade de aperfei\u00e7oar os instrumentos de
\nresposta estatal em situa\u00e7\u00f5es de desaparecimento com ind\u00edcios de risco \u00e0 vida ou \u00e0
\nintegridade f\u00edsica, apresenta-se a presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nDiante dessas raz\u00f5es, apresenta-se a presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, de de 2025.
\nDeputada CARLA DICKSON
\nUNI\u00c3O\/RN
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Diretrizes<\/a>, Aviso de alerta<\/a>, A\u00e7\u00e3o de resposta<\/a>, desaparecimento<\/a>, crian\u00e7a<\/a>, adolescente.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Carla Dickson C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Deputada Carla Dickson PROJETO DE LEI N\u00ba __ DE (Da Sra. Deputada Federal Carla Dickson) Estabelece diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismo de alerta ativo, denominado \u00c1GALAN, voltado \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes desaparecidos. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece diretrizes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11683","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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