C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 596, DE 2026
\n(Do Sr. Kim Kataguiri) <\/p>\n
Extingue a contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e
\nReforma Agr\u00e1ria \u2013 INCRA e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nAGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E
\nDESENVOLVIMENTO RURAL;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (M\u00c9RITO E ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Sr. KIM KATAGUIRI)
\nExtingue a contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Instituto
\nNacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2013
\nINCRA e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica extinta a contribui\u00e7\u00e3o social devida ao Instituto Nacional de
\nColoniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA), de que tratam o art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 2.613, de
\n23 de setembro de 1955, e o art. 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.146, de 31 de dezembro de
\n1970.
\nArt. 2\u00ba Ficam revogados:
\nI \u2013 o art. 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.146, de 31 de dezembro de 1970;
\nII \u2013 os dispositivos da Lei n\u00ba 2.613, de 23 de setembro de 1955, que instituem
\ncontribui\u00e7\u00e3o destinada ao INCRA;
\nIII \u2013 demais disposi\u00e7\u00f5es legais que estabele\u00e7am ou regulamentem a contribui\u00e7\u00e3o
\nde que trata esta Lei.
\nArt. 3\u00ba A extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudica a exigibilidade dos cr\u00e9ditos
\nconstitu\u00eddos at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Lei.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a
\npartir do primeiro dia do exerc\u00edcio financeiro subsequente.<\/p>\n
Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – C\u00e2mara dos Deputados
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nAnexo IV, 7\u00ba andar, gabinete 744
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\ndep.kimkatguiri@camara.leg.br
\nPL 596\/2026
\nCEP 70160-900 – Bras\u00edlia-DF
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD263845792300
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/02\/2026 08:01:58.587 – Mesa
\n*CD263845792300* PL n.596\/2026
3
\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2013
\nINCRA foi institu\u00edda originalmente pela Lei n\u00ba 2.613, de 1955, e posteriormente disciplinada
\npelo Decreto-Lei n\u00ba 1.146, de 1970. Originalmente, autorizava o Servi\u00e7o Social Rural
\n(antecessor do INCRA) a cobrar uma contribui\u00e7\u00e3o de 0,2% sobre a folha de pagamento das
\nempresas. Com o passar dos anos, foi reafirmada por outras leis, sendo que atualmente \u00e9
\nentendida como tendo natureza de “contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico”
\n(CIDE), e n\u00e3o apenas previdenci\u00e1ria. A al\u00edquota padr\u00e3o continua em 0,2% sobre a folha de
\nsal\u00e1rios, sendo destinada a programas de reforma agr\u00e1ria e coloniza\u00e7\u00e3o.
\nTrata-se de exa\u00e7\u00e3o criada em contexto hist\u00f3rico diverso, anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal de 1988, e cuja manuten\u00e7\u00e3o tem sido objeto de questionamentos quanto \u00e0
\ncompatibilidade com o sistema constitucional tribut\u00e1rio vigente, especialmente no que se
\nrefere \u00e0 sua natureza jur\u00eddica, base de c\u00e1lculo e destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\nAl\u00e9m disso, a contribui\u00e7\u00e3o representa encargo adicional sobre a folha de pagamento,
\nelevando o custo do trabalho formal no Brasil. Em um cen\u00e1rio que demanda est\u00edmulos \u00e0
\ngera\u00e7\u00e3o de empregos formais e \u00e0 competitividade das empresas, a redu\u00e7\u00e3o de encargos
\nincidentes sobre a folha constitui medida relevante para fomentar a formaliza\u00e7\u00e3o e o
\ncrescimento econ\u00f4mico.
\nImporta ressaltar que a extin\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica a supress\u00e3o das pol\u00edticas
\np\u00fablicas de reforma agr\u00e1ria ou de ordenamento fundi\u00e1rio, as quais poder\u00e3o continuar a ser
\nfinanciadas por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias consignadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual,
\nnos termos do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A medida apenas promove a racionaliza\u00e7\u00e3o
\ndo sistema tribut\u00e1rio, eliminando contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica cuja finalidade pode ser atendida
\npor meio do or\u00e7amento geral da Uni\u00e3o.
\nA proposta tamb\u00e9m preserva a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao manter exig\u00edveis os cr\u00e9ditos j\u00e1
\nconstitu\u00eddos at\u00e9 a entrada em vigor da lei, evitando impactos retroativos.
\nNo tocante \u00e0s implica\u00e7\u00f5es fiscais, cumpre destacar n\u00e3o se tratar de ren\u00fancia de
\nreceita nos termos da Lei Complementar n\u00ba101, de 2000, – Lei de Responsabilidade Fiscal<\/p>\n
(LRF), dado se tratar de extin\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de concess\u00e3o de tratamento
\ndiferenciado a determinado grupo de contribuintes. Afinal, conforme a pr\u00f3pria LRF, a
\nren\u00fancia de receita \u201ccompreende anistia, remiss\u00e3o, subs\u00eddio, cr\u00e9dito presumido, concess\u00e3o
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – C\u00e2mara dos Deputados
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
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\nCEP 70160-900 – Bras\u00edlia-DF
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD263845792300
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/02\/2026 08:01:58.587 – Mesa
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\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
\nde isen\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter n\u00e3o geral, altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou modifica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo
\nque implique redu\u00e7\u00e3o discriminada de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es, e outros benef\u00edcios que
\ncorrespondam a tratamento diferenciado.\u201d
\nNo presente texto tamb\u00e9m foram endere\u00e7adas as exig\u00eancias da Lei n\u00ba 15.321, de 31
\nde dezembro de 2025 \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2026 (LDO 2026), em espec\u00edfico
\no art. 143, que exige que as proposi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o impliquem ren\u00fancia de receita nos termos
\nda LRF devam estar acompanhadas das \u201cestimativas do impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro
\npara o exerc\u00edcio em que devam entrar em vigor e os dois subsequentes\u201d. Para tal, foi usado
\ncomo refer\u00eancia o montante arrecadado anualmente para a receita da contribui\u00e7\u00e3o em
\nquest\u00e3o, conforme disposto na Nota T\u00e9cnica Cetad\/Copan n\u00ba 029, de 22 de mar\u00e7o de 2024
\n(https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?
\ncodteor=2405892&filename=Tramitacao-RIC%20227\/2024), emitida pelo Centro de Estudos
\nTribut\u00e1rios e Aduaneiros (Cetad) em conjunto com o Coordena\u00e7\u00e3o de Previs\u00e3o e An\u00e1lise
\n(Copan), no \u00e2mbito da Secretaria da Receita Federal do Minist\u00e9rio da Fazenda. Tal
\nmontante, com a proje\u00e7\u00e3o para 2024, foi ajustado pelo IPCA (realizado para exerc\u00edcios
\nencerrados e projetado pelo Boletim Focus da semana de 09\/02\/26 para os demais) para os
\nanos 2025, 2026, 2027 e 2028, perfazendo, respectivamente, os montantes de R$ 3,08, R$
\n3,20, R$ 3,32 e R$ 3,44 bilh\u00f5es. Com isso, fica atendida a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de
\nestimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio.
\nDiante do exposto, entendendo que a medida contribui para a simplifica\u00e7\u00e3o do
\nsistema tribut\u00e1rio e para a redu\u00e7\u00e3o do custo do trabalho no Pa\u00eds, contamos com o apoio dos
\nnobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, de de 2026
\nKim Kataguiri
\n(Uni\u00e3o\/SP)<\/p>\n
Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – C\u00e2mara dos Deputados
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nAnexo IV, 7\u00ba andar, gabinete 744
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\ndep.kimkatguiri@camara.leg.br
\nPL 596\/2026
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\n4
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/02\/2026 08:01:58.587 – Mesa
\n*CD263845792300* PL n.596\/2026
5 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
LEI N\u00ba 2.613, DE 23 DE https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1955-
\nSETEMBRO DE 1955 0923;2613
\nDECRETO-LEI N\u00ba https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:197012-
\n1.146, 31;1146
\nDE 31 DE DEZEMBRO
\nDE 1970 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 596\/2026 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Decreto-lei<\/a>, Lei Federal<\/a>, revoga\u00e7\u00e3o<\/a>, dispositivo legal<\/a>, extin\u00e7\u00e3o<\/a>, contribui\u00e7\u00e3o social<\/a>, empresa<\/a>, Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (INCRA)<\/a>, tributa\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Kim Kataguiri C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 596, DE 2026 (Do Sr. Kim Kataguiri) Extingue a contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2013 INCRA e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES DE AGRICULTURA, PECU\u00c1RIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL; FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (M\u00c9RITO E ART. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11684","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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