\n(Do Sr. SILVIO ANTONIO)
\nInstitui a Pol\u00edtica Nacional de
\nIntegra\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica Estruturada na
\nEduca\u00e7\u00e3o B\u00e1sica – Novo Saber; autoriza a
\ncria\u00e7\u00e3o de N\u00facleos de Produ\u00e7\u00e3o Intelectual
\nAplicada \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica no \u00e2mbito das
\nInstitui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de
\nInova\u00e7\u00e3o; incentiva a cria\u00e7\u00e3o dos Centros de
\nVoca\u00e7\u00f5es Tecnol\u00f3gicas Compartilhados; e
\nestabelece mecanismos de indu\u00e7\u00e3o
\nfederativa, em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica
\nNacional de Educa\u00e7\u00e3o Digital.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Integra\u00e7\u00e3o
\nTecnol\u00f3gica Estruturada na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, denominada Novo Saber, com a
\nfinalidade de fomentar a inser\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias cient\u00edficas, digitais e
\ntecnol\u00f3gicas no curr\u00edculo da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica por meio da coopera\u00e7\u00e3o entre
\nInstitui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o e as redes p\u00fablicas de
\nensino.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Novo Saber ser\u00e1 implementado em regime
\nde colabora\u00e7\u00e3o com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, mediante
\nades\u00e3o volunt\u00e1ria, observadas as diretrizes da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de
\ndezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), e da Lei
\nn\u00ba 14.533, de 11 de janeiro de 2023 (Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Digital).
\nArt. 2\u00ba S\u00e3o objetivos do Novo Saber:
\nI – promover a inser\u00e7\u00e3o de tecnologias estrat\u00e9gicas e
\nhabilitadoras no curr\u00edculo da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, tais como pensamento
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computacional, rob\u00f3tica educacional, ci\u00eancia de dados, intelig\u00eancia artificial,
\nprograma\u00e7\u00e3o e outras tecnologias formadoras de novos conhecimentos;
\nII – fomentar a pesquisa aplicada e a inova\u00e7\u00e3o educacional de
\nbase tecnol\u00f3gica nas redes p\u00fablicas de ensino;
\nIII – estimular a integra\u00e7\u00e3o entre Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas,
\nTecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o, p\u00fablicas e privadas, com escolas de educa\u00e7\u00e3o
\nb\u00e1sica;
\nIV – contribuir para a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais no
\nacesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;
\nV – incentivar o desenvolvimento de projetos alinhados \u00e0s
\nvoca\u00e7\u00f5es produtivas e tecnol\u00f3gicas locais.
\nArt. 3\u00ba Ficam as Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de
\nInova\u00e7\u00e3o autorizadas a criar, no \u00e2mbito de suas estruturas, N\u00facleos de
\nProdu\u00e7\u00e3o Intelectual Aplicada \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, doravante denominados
\nNPI-EB, destinados a prestar apoio t\u00e9cnico, pedag\u00f3gico e operacional \u00e0s redes
\np\u00fablicas de ensino que aderirem \u00e0 pol\u00edtica.
\n\u00a7 1\u00ba Os NPI-EB ser\u00e3o criados por ato pr\u00f3prio da Institui\u00e7\u00e3o
\nCient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o, vedada a cria\u00e7\u00e3o de estrutura
\nadministrativa permanente no \u00e2mbito dos entes federativos.
\n\u00a7 2\u00ba As Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o
\nprivadas sem fins lucrativos poder\u00e3o atuar junto aos entes federativos na
\nexecu\u00e7\u00e3o das atividades previstas nesta Lei, observado o regime jur\u00eddico
\naplic\u00e1vel.
\nArt. 4\u00ba Compete aos NPI-EB:
\nI – desenvolver metodologias e materiais educacionais
\ntecnol\u00f3gicos, priorizando licen\u00e7as abertas que permitam livre acesso, uso e
\nadapta\u00e7\u00e3o;
\nII – promover a forma\u00e7\u00e3o continuada de professores da
\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em compet\u00eancias digitais e tecnol\u00f3gicas;
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III – apoiar tecnicamente as escolas na implementa\u00e7\u00e3o de
\nprojetos educacionais tecnol\u00f3gicos;
\nIV – acompanhar e avaliar os resultados das a\u00e7\u00f5es
\nimplementadas, produzindo relat\u00f3rios t\u00e9cnicos;
\nV – articular-se com os sistemas de ensino para o planejamento
\ndas atividades.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os resultados das atividades desenvolvidas
\nno \u00e2mbito do Novo Saber ser\u00e3o considerados produ\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e intelectual
\ndas Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o participantes, para fins
\nde avalia\u00e7\u00e3o institucional e fomento.
\nArt. 5\u00ba Poder\u00e3o ser institu\u00eddos Centros de Voca\u00e7\u00f5es
\nTecnol\u00f3gicas Compartilhados, doravante denominados CVT-C, destinados ao
\nuso integrado por m\u00faltiplas unidades escolares e redes p\u00fablicas de ensino
\nparticipantes do Novo Saber, com a finalidade de otimizar o compartilhamento
\nde infraestrutura e recursos tecnol\u00f3gicos educacionais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Cada CVT-C poder\u00e1 ser gerido por
\ninstrumentos de gest\u00e3o e extens\u00e3o tecnol\u00f3gica firmados entre o ente federativo
\ne as Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba Os temas tecnol\u00f3gicos priorit\u00e1rios a serem
\ndesenvolvidos nos CVT-C ser\u00e3o recomendados pela Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de
\nAcompanhamento de que trata o art. 8\u00ba, observado seu car\u00e1ter consultivo e as
\ndiretrizes do Novo Saber.
\nArt. 7\u00ba As atividades de que trata esta Lei poder\u00e3o contar com
\na participa\u00e7\u00e3o de:
\nI – professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, na condi\u00e7\u00e3o de
\norientadores pedag\u00f3gicos;
\nII – estudantes de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de
\ntutores ou monitores;
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III – pesquisadores vinculados \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas,
\nTecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de coordenadores t\u00e9cnicos;
\nIV – profissionais com not\u00f3rio saber em \u00e1reas tecnol\u00f3gicas.
\nArt. 8\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios que
\naderirem ao Novo Saber poder\u00e3o:
\nI – constituir Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Acompanhamento, de
\nnatureza consultiva e n\u00e3o remunerada, com a finalidade de alinhar as a\u00e7\u00f5es \u00e0s
\nnecessidades locais;
\nII – destinar recursos pr\u00f3prios para ampliar o alcance das
\natividades;
\nIII – firmar instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o com Institui\u00e7\u00f5es
\nCient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o para execu\u00e7\u00e3o das atividades
\nprevistas nesta Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A ades\u00e3o ao Novo Saber poder\u00e1 ser
\nconsiderada crit\u00e9rio de prioriza\u00e7\u00e3o no acesso a programas e recursos federais
\nvoltados \u00e0 inova\u00e7\u00e3o educacional, na forma do regulamento.
\nArt. 9\u00ba As disciplinas tecnol\u00f3gicas previstas no \u00e2mbito do Novo
\nSaber dever\u00e3o ser ofertadas como componentes curriculares eletivos,
\ncomplementares ou extracurriculares, observado o respeito \u00e0 autonomia dos
\nsistemas de ensino e \u00e0s diretrizes da legisla\u00e7\u00e3o educacional vigente.
\nArt. 10. O modelo pedag\u00f3gico do Novo Saber observar\u00e1, em
\nregime de colabora\u00e7\u00e3o educacional, as seguintes diretrizes operacionais:
\nI – atua\u00e7\u00e3o do professor da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica como supervisor
\nt\u00e9cnico de ensino das atividades desenvolvidas;
\nII – participa\u00e7\u00e3o de estudantes de institui\u00e7\u00f5es de ensino
\nsuperior como tutores tecnol\u00f3gicos;
\nIII – atua\u00e7\u00e3o de docentes das redes de ensino como produtores
\nintelectuais e orientadores pedag\u00f3gicos;
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IV – disponibiliza\u00e7\u00e3o de apoio t\u00e9cnico especializado para
\nexecu\u00e7\u00e3o das atividades educacionais tecnol\u00f3gicas;
\nV – acompanhamento t\u00e9cnico e metodol\u00f3gico pelos NPI-EB;
\nVI – articula\u00e7\u00e3o institucional com os CVT-C.
\nArt. 11. Os projetos desenvolvidos no \u00e2mbito do Novo Saber
\ncaracterizam-se como atividades de pesquisa aplicada e de inova\u00e7\u00e3o
\neducacional tecnol\u00f3gica, nos termos da Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de
\n2004, e da Lei n\u00ba 13.243, de 11 de janeiro de 2016, observadas as disposi\u00e7\u00f5es
\ndo marco legal de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o.
\nArt. 12. Fica autorizada a concess\u00e3o de bolsas de est\u00edmulo \u00e0
\ninova\u00e7\u00e3o educacional e \u00e0 pesquisa aplicada aos participantes do Novo Saber,
\nobservado o disposto na Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
\n\u00a7 1\u00ba As bolsas concedidas no \u00e2mbito desta Lei possuem
\nnatureza jur\u00eddica de bolsa de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o
\nconfigurando v\u00ednculo empregat\u00edcio nem gerando efeitos trabalhistas ou
\nprevidenci\u00e1rios.
\n\u00a7 2\u00ba A concess\u00e3o das bolsas dar-se-\u00e1 mediante regulamento
\npr\u00f3prio da Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel,
\nobservados os valores de refer\u00eancia praticados pelas ag\u00eancias de fomento.
\n\u00a7 3\u00ba Os valores das bolsas n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo da
\ncontribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao marco legal
\nde ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o.
\nArt. 13. As bolsas destinadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o editorial tem\u00e1tica no
\n\u00e2mbito do Novo Saber ser\u00e3o vinculadas a projetos educacionais tecnol\u00f3gicos
\nde car\u00e1ter tem\u00e1tico, n\u00e3o se restringindo a unidade escolar espec\u00edfica.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os materiais educacionais produzidos
\npoder\u00e3o ser compartilhados e utilizados por m\u00faltiplos entes federativos
\naderentes ao Programa, observadas as diretrizes estabelecidas em
\nregulamento de propriedade intelectual.
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Art. 14. Os recursos para implementa\u00e7\u00e3o do Novo Saber
\npoder\u00e3o ser oriundos de:
\nI – dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito
\nFederal e dos Munic\u00edpios;
\nII – fundos de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, especialmente o
\nFundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico – FNDCT,
\ninstitu\u00eddo pelo Decreto-Lei n\u00ba 719, de 31 de julho de 1969, e regulamentado
\npela Lei n\u00ba 11.540, de 12 de novembro de 2007;
\nIII – conv\u00eanios e instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o com entidades
\np\u00fablicas e privadas;
\nIV – outras fontes de financiamento nacional ou internacional.
\nArt. 15. Fica institu\u00eddo o Termo de Parceria, instrumento
\njur\u00eddico a ser firmado entre o Poder P\u00fablico e as Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas,
\nTecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o, destinado \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de coopera\u00e7\u00e3o
\npara o fomento e a execu\u00e7\u00e3o das atividades de interesse p\u00fablico previstas
\nnesta Lei.
\n\u00a7 1\u00ba O Termo de Parceria, firmado de comum acordo entre as
\npartes, discriminar\u00e1 direitos, responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es dos signat\u00e1rios.
\n\u00a7 2\u00ba S\u00e3o cl\u00e1usulas essenciais do Termo de Parceria:
\nI – a do objeto, que conter\u00e1 a especifica\u00e7\u00e3o do programa de
\ntrabalho proposto pela Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o;
\nII – a de estipula\u00e7\u00e3o das metas e dos resultados a serem
\natingidos e os respectivos prazos de execu\u00e7\u00e3o ou cronograma;
\nIII – a de previs\u00e3o expressa dos crit\u00e9rios objetivos de avalia\u00e7\u00e3o
\nde desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;
\nIV – a de previs\u00e3o de receitas e despesas a serem realizadas
\nem seu cumprimento, com detalhamento dos gastos com equipamentos,
\nm\u00f3veis, manuten\u00e7\u00f5es, bem como das remunera\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios de pessoal a
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serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria a
\nseus diretores, empregados, volunt\u00e1rios, membros e consultores;
\nV – a de publica\u00e7\u00e3o, na imprensa oficial do ente federativo
\nsignat\u00e1rio, conforme o alcance das atividades celebradas, de extrato do Termo
\nde Parceria e de demonstrativo da sua execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira, conforme
\nmodelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados
\nprincipais da documenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do inciso IV, sob pena de n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o
\ndos recursos previstos.
\nArt. 16. Os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do Termo de
\nParceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade
\nna utiliza\u00e7\u00e3o de recursos ou bens de origem p\u00fablica pela Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica,
\nTecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o parceira, dar\u00e3o imediata ci\u00eancia ao Tribunal de
\nContas respectivo e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, sob pena de responsabilidade
\nsolid\u00e1ria.
\nArt. 17. A presta\u00e7\u00e3o de contas relativa \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Termo
\nde Parceria perante o \u00f3rg\u00e3o da entidade estatal parceira referir-se-\u00e1 \u00e0 correta
\naplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos recebidos e ao adimplemento do objeto do
\najuste, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:
\nI – relat\u00f3rio anual de execu\u00e7\u00e3o de atividades, contendo
\nespecificamente relat\u00f3rio sobre a execu\u00e7\u00e3o do objeto do Termo de Parceria,
\nbem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcan\u00e7ados;
\nII – demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na
\nexecu\u00e7\u00e3o;
\nIII – demonstra\u00e7\u00e3o das origens e das aplica\u00e7\u00f5es de recursos;
\nIV – notas explicativas das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, caso
\nnecess\u00e1rio.
\nArt. 18. Fica o Poder Executivo federal autorizado a
\nestabelecer normas complementares para a implementa\u00e7\u00e3o do Novo Saber,
\nespecialmente quanto aos crit\u00e9rios de ades\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o.
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Par\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o poder\u00e1, em
\narticula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, editar
\norienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para auxiliar Estados, no Distrito Federal e Munic\u00edpios na
\nimplementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica.
\nArt. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o institui a Pol\u00edtica Nacional de Integra\u00e7\u00e3o
\nTecnol\u00f3gica Estruturada na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica – Novo Saber, destinada a
\nfomentar a inser\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias cient\u00edficas, digitais e tecnol\u00f3gicas no
\ncurr\u00edculo da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, mediante coopera\u00e7\u00e3o entre Institui\u00e7\u00f5es
\nCient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o (ICTs) e as redes p\u00fablicas de ensino.
\nA Lei n\u00ba 14.533, de 2023, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de
\nEduca\u00e7\u00e3o Digital, representou avan\u00e7o normativo, mas demanda instrumentos
\noperacionais para sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o. Persistem desigualdades
\nregionais no acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e lacunas na integra\u00e7\u00e3o entre
\nICTs e escolas p\u00fablicas, o que justifica a presente iniciativa.
\nO projeto estabelece N\u00facleos de Produ\u00e7\u00e3o Intelectual Aplicada
\n\u00e0 Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (NPI-EB), no \u00e2mbito das ICTs, para apoio t\u00e9cnico e
\npedag\u00f3gico; Centros de Voca\u00e7\u00f5es Tecnol\u00f3gicas Compartilhados (CVT-C), para
\notimiza\u00e7\u00e3o de infraestrutura; Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas de Acompanhamento, de
\nnatureza consultiva; e o Termo de Parceria como instrumento jur\u00eddico de
\ncoopera\u00e7\u00e3o entre Poder P\u00fablico e ICTs.
\nA mat\u00e9ria encontra amparo nos arts. 22, XXIV, 24, IX, 205, 214
\ne 218 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelecem a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para
\nlegislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o. Observa,
\nainda, a Lei n\u00ba 9.394, de 1996 (LDB), a Lei n\u00ba 14.533, de 2023 (PNED), e o
\nmarco legal de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o (Leis n\u00ba 10.973, de 2004, e n\u00ba
\n13.243, de 2016).
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvio Antonio
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 17\/03\/2026 11:06:17.097 – Mesa
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No que tange aos aspectos or\u00e7ament\u00e1rios e fiscais, o projeto
\nest\u00e1 em conformidade com a Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000 (Lei de
\nResponsabilidade Fiscal). As bolsas previstas possuem natureza jur\u00eddica de
\nbolsas de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, n\u00e3o
\ngerando v\u00ednculo empregat\u00edcio nem impacto estrutural continuado sobre a
\ndespesa p\u00fablica.
\nQuanto \u00e0 t\u00e9cnica legislativa, o texto observa rigorosamente as
\ndisposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 95, de 1998, e do Decreto n\u00ba 9.191, de
\n2017, que estabelecem as normas para elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de
\natos normativos.
\nDiante da relev\u00e2ncia p\u00fablica da mat\u00e9ria, do interesse nacional
\nenvolvido e da observ\u00e2ncia dos pressupostos constitucionais, legais e fiscais, a
\nproposi\u00e7\u00e3o re\u00fane condi\u00e7\u00f5es para aprova\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual se submete \u00e0
\naprecia\u00e7\u00e3o desta Casa Legislativa.
\nSala das Sess\u00f5es, em de mar\u00e7o de 2026.
\nSilvio Antonio
\nDEPUTADO FEDERAL
\n PL\/MA
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, pol\u00edtica p\u00fablica<\/a>, incentivo<\/a>, educa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica<\/a>, educa\u00e7\u00e3o cient\u00edfica<\/a>, educa\u00e7\u00e3o digital<\/a>, curr\u00edculo escolar<\/a>, educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica<\/a>, colabora\u00e7\u00e3o<\/a>, Institui\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica<\/a>, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICT)<\/a>, autoriza\u00e7\u00e3o<\/a>, concess\u00e3o<\/a>, bolsa de estudo<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Silvio Antonio PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. SILVIO ANTONIO) Institui a Pol\u00edtica Nacional de Integra\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica Estruturada na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica – Novo Saber; autoriza a cria\u00e7\u00e3o de N\u00facleos de Produ\u00e7\u00e3o Intelectual Aplicada \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica no \u00e2mbito das Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edficas, Tecnol\u00f3gicas e de Inova\u00e7\u00e3o; incentiva a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11687","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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