\n(Do Sr. Rodrigo Valadares)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.649, de 27 de maio de 1998, para
\nestabelecer normas de governan\u00e7a,
\ntranspar\u00eancia, an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio e
\ncrit\u00e9rios t\u00e9cnicos nas delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara
\nde Com\u00e9rcio Exterior \u2013 CAMEX relativas \u00e0
\npol\u00edtica tarif\u00e1ria.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 9.649, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar acrescida
\ndo seguinte art. 19-A:
\n\u201cArt. 19-A. No exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias relativas \u00e0 formula\u00e7\u00e3o, proposi\u00e7\u00e3o
\ne delibera\u00e7\u00e3o sobre pol\u00edtica tarif\u00e1ria, a C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior \u2013 CAMEX
\nobservar\u00e1 os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da motiva\u00e7\u00e3o, da
\nproporcionalidade, da razoabilidade, da transpar\u00eancia e da interven\u00e7\u00e3o
\nsubsidi\u00e1ria e excepcional do Estado na atividade econ\u00f4mica.
\n\u00a71\u00ba As propostas que envolvam majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de tributos incidentes
\nsobre opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior dever\u00e3o ser precedidas de:
\nI \u2013 An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio \u2013 AIR, nos termos da Lei n\u00ba 13.848, de 25 de
\njunho de 2019;
\nII \u2013 estudo t\u00e9cnico de impacto econ\u00f4mico, concorrencial, inflacion\u00e1rio e setorial;
\nIII \u2013 demonstra\u00e7\u00e3o expressa da adequa\u00e7\u00e3o e necessidade da medida para
\natendimento de objetivos leg\u00edtimos de pol\u00edtica comercial ou econ\u00f4mica;
\nIV \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o formal do minist\u00e9rio setorial competente;
\nV \u2013 avalia\u00e7\u00e3o de compatibilidade com os princ\u00edpios previstos na Lei n\u00ba 13.874, de
\n20 de setembro de 2019.
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\u00a72\u00ba A delibera\u00e7\u00e3o da CAMEX que envolva majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ter\u00e1 natureza
\nopinativa ou propositiva, condicionando-se sua efic\u00e1cia \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o por
\ndecreto do Presidente da Rep\u00fablica, nos termos do art. 153, \u00a71\u00ba, e do art. 84, IV,
\nda Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\n\u00a73\u00ba \u00c9 vedada a implementa\u00e7\u00e3o direta de majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquota por resolu\u00e7\u00e3o
\nconclusiva de \u00f3rg\u00e3o colegiado sem a formaliza\u00e7\u00e3o por decreto presidencial.
\n\u00a74\u00ba A inexist\u00eancia ou insufici\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional relevante do bem objeto
\nda medida constitui presun\u00e7\u00e3o relativa de inadequa\u00e7\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota
\ndo Imposto de Importa\u00e7\u00e3o quando fundamentada exclusivamente na prote\u00e7\u00e3o da
\nind\u00fastria nacional.
\n\u00a75\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas no \u00a74\u00ba, eventual proposta de majora\u00e7\u00e3o dever\u00e1
\nconter fundamenta\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada demonstrando interesse p\u00fablico qualificado
\ndiverso da prote\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o interna.
\n\u00a76\u00ba As propostas de redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas dever\u00e3o demonstrar:
\nI \u2013 inexist\u00eancia ou insufici\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional relevante; ou
\nII \u2013 relevante interesse p\u00fablico devidamente fundamentado.
\n\u00a77\u00ba Os estudos e an\u00e1lises referidos neste artigo dever\u00e3o ser publicados
\npreviamente \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o final, assegurada transpar\u00eancia ativa.
\n\u00a78\u00ba Aplicam-se \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es da CAMEX, no que couber, os arts. 20, 21 e 22 do
\nDecreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942.
\n\u00a79\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o afasta nem restringe a compet\u00eancia
\nconstitucional do Presidente da Rep\u00fablica para alterar al\u00edquotas nos termos do
\nart. 153, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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JUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo aprimorar a governan\u00e7a, a
\ntranspar\u00eancia e a fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de
\nCom\u00e9rcio Exterior \u2013 CAMEX relativas \u00e0 pol\u00edtica tarif\u00e1ria, especialmente no que
\nse refere \u00e0 majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 153, \u00a71\u00ba, confere ao Poder
\nExecutivo a prerrogativa de alterar al\u00edquotas de determinados tributos, entre
\neles o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, reconhecendo sua natureza extrafiscal como
\ninstrumento leg\u00edtimo de pol\u00edtica econ\u00f4mica e comercial. Trata-se de
\ncompet\u00eancia constitucional expressa e necess\u00e1ria \u00e0 condu\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da
\npol\u00edtica comercial do Estado brasileiro.
\nEntretanto, o exerc\u00edcio dessa prerrogativa deve observar os princ\u00edpios
\nestruturantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica previstos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal, bem como os fundamentos da ordem econ\u00f4mica estabelecidos no art.
\n170, especialmente os princ\u00edpios da livre iniciativa, da livre concorr\u00eancia e da
\ndefesa do consumidor. Decis\u00f5es que impactam diretamente cadeias
\nprodutivas, pre\u00e7os e competitividade n\u00e3o podem prescindir de adequada
\nmotiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, transpar\u00eancia e an\u00e1lise de consequ\u00eancias pr\u00e1ticas.
\nNos \u00faltimos anos, decis\u00f5es relevantes de pol\u00edtica tarif\u00e1ria evidenciaram
\na necessidade de maior previsibilidade institucional. Destaca-se a eleva\u00e7\u00e3o
\nprogressiva das al\u00edquotas de importa\u00e7\u00e3o incidentes sobre ve\u00edculos el\u00e9tricos e
\nh\u00edbridos, com cronograma de recomposi\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria que poder\u00e1 atingir patamar
\nde at\u00e9 35%. Embora apresentada como instrumento de est\u00edmulo \u00e0 ind\u00fastria
\nnacional, a medida incide sobre segmento cuja produ\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica ainda \u00e9
\nincipiente e n\u00e3o consolidada em larga escala, o que suscita debate quanto \u00e0
\nadequa\u00e7\u00e3o do fundamento protetivo.
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De igual modo, a recente eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de importa\u00e7\u00e3o sobre
\ndiversas categorias de bens, incluindo smartphones e equipamentos de
\ntecnologia, amplamente divulgada pela m\u00eddia, trouxe impactos diretos sobre
\nconsumidores e setores produtivos que dependem desses insumos. Em um
\nambiente econ\u00f4mico cada vez mais digitalizado e integrado \u00e0s cadeias globais
\nde valor, decis\u00f5es dessa natureza possuem potencial de repercuss\u00e3o
\ninflacion\u00e1ria e redu\u00e7\u00e3o de competitividade.
\nO Projeto de Lei ora apresentado n\u00e3o suprime nem restringe a
\ncompet\u00eancia constitucional do Presidente da Rep\u00fablica prevista no art. 153,
\n\u00a71\u00ba, tampouco interfere na prerrogativa estabelecida no art. 84, IV, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. Ao contr\u00e1rio, reconhece expressamente tais
\ncompet\u00eancias e limita-se a disciplinar requisitos procedimentais m\u00ednimos no
\n\u00e2mbito da Camex, \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela formula\u00e7\u00e3o e proposi\u00e7\u00e3o
\nde diretrizes de pol\u00edtica comercial.
\nA proposta harmoniza-se com a Lei n\u00ba 13.874\/2019 (Lei da Liberdade
\nEcon\u00f4mica), que consagrou o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e
\nexcepcional do Estado na atividade econ\u00f4mica, com a Lei n\u00ba 13.848\/2019, que
\ninstituiu a obrigatoriedade da An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio, e com os arts.
\n20, 21 e 22 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, que
\ndeterminam a considera\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas das decis\u00f5es
\nadministrativas.
\nAo estabelecer presun\u00e7\u00e3o relativa de inadequa\u00e7\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o de
\nal\u00edquotas quando inexistente produ\u00e7\u00e3o nacional relevante, exigindo
\nfundamenta\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada nesses casos, o Projeto prestigia os princ\u00edpios da
\nrazoabilidade e proporcionalidade, sem inviabilizar a atua\u00e7\u00e3o governamental
\nquando houver interesse p\u00fablico qualificado devidamente demonstrado.
\nNos termos do art. 48 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete ao Congresso
\nNacional dispor sobre organiza\u00e7\u00e3o administrativa e estabelecer par\u00e2metros
\nlegais para o funcionamento de \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo. A presente
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proposi\u00e7\u00e3o insere-se exatamente nesse \u00e2mbito, aperfei\u00e7oando o processo
\ndecis\u00f3rio e fortalecendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade regulat\u00f3ria.
\nDiante do exposto, entendendo que a mat\u00e9ria representa relevante
\navan\u00e7o institucional na governan\u00e7a da pol\u00edtica tarif\u00e1ria brasileira, contamos
\ncom o apoio dos nobres Pares para sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, 25 de fevereiro de 2025.
\nRODRIGO VALADARES
\nDEPUTADO FEDERAL \u2013 UNI\u00c3O\/SE
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Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a>, Constitui\u00e7\u00e3o Federal (1988)<\/a>, altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei da Organiza\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e Minist\u00e9rios (1998)<\/a>, diretrizes<\/a>, C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (CAMEX)<\/a>, elabora\u00e7\u00e3o<\/a>, pol\u00edtica tarif\u00e1ria<\/a>, aumento<\/a>, al\u00edquota<\/a>, tributo<\/a>, com\u00e9rcio exterior<\/a>, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Rodrigo Valadares PROJETO DE LEI N\u00b0____\/2026 (Do Sr. Rodrigo Valadares) Altera a Lei n\u00ba 9.649, de 27 de maio de 1998, para estabelecer normas de governan\u00e7a, transpar\u00eancia, an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos nas delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior \u2013 CAMEX relativas \u00e0 pol\u00edtica tarif\u00e1ria. O CONGRESSO NACIONAL […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11688","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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