\n(Do Sr. DEPUTADO JORGE GOETTEN)
\nCria linha especial de cr\u00e9dito rural para
\nos apicultores e os meliponicultores, com
\nfoco em fortalecer a cadeia produtiva,
\nespecialmente no \u00e2mbito da agricultura
\nfamiliar.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui linha especial de cr\u00e9dito rural destinada
\n\u00e0 concess\u00e3o de financiamento de opera\u00e7\u00f5es de investimento para os
\nprodutores de mel que atendam aos requisitos da Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho
\nde 2006.
\nArt. 2\u00ba Fica institu\u00edda linha especial de cr\u00e9dito rural destinada
\nao financiamento de opera\u00e7\u00f5es de investimento, observadas as seguintes
\ncondi\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 benefici\u00e1rios: apicultores e meliponicultores que atendam
\naos requisitos da Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de 2006;
\nII \u2013 prazo de pagamento: n\u00e3o inferior a 6 (seis) anos, inclu\u00eddos
\nat\u00e9 2 (dois) anos de car\u00eancia;
\nIII \u2013 taxa efetiva de juros: 3% a.a. (tr\u00eas por cento ao ano);
\nIV \u2013 b\u00f4nus de adimpl\u00eancia: 15% (quinze por cento) sobre o
\nvalor das parcelas pagas at\u00e9 o vencimento;
\nV \u2013 limite de financiamento: R$ 450.000,00 (quatrocentos e
\ncinquenta mil reais) por benefici\u00e1rio;
\nVI \u2013 fonte de recursos: controlados e n\u00e3o controlados do
\ncr\u00e9dito rural;
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\nVII \u2013 risco: dos Fundos Constitucionais de Financiamento, nas
\nopera\u00e7\u00f5es contratadas com seus recursos; e das institui\u00e7\u00f5es financeiras, nos
\ndemais casos.
\nArt. 3\u00ba Os financiamentos de que trata esta Lei ser\u00e3o objeto de
\nprojeto simplificado de cr\u00e9dito e poder\u00e3o ser objeto de:
\na) fator de pondera\u00e7\u00e3o para fins de cumprimento das
\nexigibilidades banc\u00e1rias;
\nb) subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica na forma de equaliza\u00e7\u00e3o de taxas, de
\nque trata a Lei n\u00ba 8.427, de 27 de maio de 1992, exceto se contratadas com
\nrecursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento; ou
\nc) combina\u00e7\u00e3o dos instrumentos de que tratam as al\u00edneas \u201ca\u201d e
\n\u201cb\u201d deste artigo.
\nArt. 4\u00ba Nos financiamentos de que trata esta Lei ser\u00e1
\nobrigat\u00f3ria a contrata\u00e7\u00e3o pelo financiado de servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica e
\nextens\u00e3o rural e os valores relativos \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do projeto simplificado e \u00e0
\npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural integrar\u00e3o os
\nitens financi\u00e1veis.
\nArt. 5\u00ba Os custos decorrentes da implanta\u00e7\u00e3o da linha de
\ncr\u00e9dito especial de que trata esta Lei ser\u00e3o assumidos pelos Fundos
\nConstitucionais de Financiamento, nas opera\u00e7\u00f5es contratadas com seus
\nrecursos, e pela Uni\u00e3o, nas opera\u00e7\u00f5es subvencionadas ao amparo da Lei n\u00ba
\n8.427, de 27 de maio de 1992, neste caso mediante a correspondente redu\u00e7\u00e3o
\ndos recursos anualmente destinados \u00e0 equaliza\u00e7\u00e3o de taxas de juros relativas
\n\u00e0s demais opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA proposi\u00e7\u00e3o legislativa em tela prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de linha
\nespecial de cr\u00e9dito rural destinada aos produtores de mel, cuja atividade \u00e9
\nfundamental para a seguran\u00e7a alimentar de muitas comunidades. O projeto
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\nreconhece a import\u00e2ncia socioecon\u00f4mica dos apicultores e meliponicultores e
\nbusca fortalecer a sustentabilidade de suas atividades.
\nA apicultura \u00e9 a pr\u00e1tica t\u00e9cnica de cria\u00e7\u00e3o racional de abelhas
\n(com ferr\u00e3o), focada na produ\u00e7\u00e3o de mel, pr\u00f3polis, cera, geleia real, p\u00f3len e
\nveneno. Como atividade pecu\u00e1ria e de agroneg\u00f3cio, contribui para a
\nsustentabilidade ambiental, destacando-se tamb\u00e9m pelo papel essencial na
\npoliniza\u00e7\u00e3o de diversas culturas agr\u00edcolas.\u00a0
\n\u00c9 fundamental para o ecossistema e para a agricultura,
\nservindo tamb\u00e9m como alternativa de renda para produtores rurais, sem
\nexig\u00eancia de grandes \u00e1reas de terra. Por sua natureza ambientalmente
\nsustent\u00e1vel, depende diretamente da preserva\u00e7\u00e3o da flora ap\u00edcola e da
\nmanuten\u00e7\u00e3o dos ciclos naturais.
\nIgualmente, podem ser benefici\u00e1rios desta linha de cr\u00e9dito os
\nmeliponicultores, criadores de abelhas nativas sem ferr\u00e3o. A meliponicultura
\nvisa a produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de mel, p\u00f3len, pr\u00f3polis e cera, al\u00e9m de cumprir
\nimportante fun\u00e7\u00e3o de poliniza\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade.
\nEm raz\u00e3o disso, o presente Projeto de Lei prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de
\nlinha especial de cr\u00e9dito rural destinada aos produtores de mel que atendam
\naos requisitos da Lei da Agricultura Familiar (Lei n\u00ba 11.326, de 24 de julho de
\n2006). Esta linha oferecer\u00e1 condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis de financiamento, facilitando o
\nacesso a recursos necess\u00e1rios para investimento em infraestrutura, tecnologia
\ne pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis da cadeia produtiva de mel.
\nAs caracter\u00edsticas da linha incluem prazos de pagamento
\nestendidos, taxas de juros reduzidas, b\u00f4nus de adimpl\u00eancia e limites de
\nfinanciamento que reconhecem as necessidades e desafios espec\u00edficos
\nenfrentados pelos produtores de mel.
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\nCerto de contribuir para a expans\u00e3o e o fortalecimento da
\napicultura no Pa\u00eds, solicito o apoio dos nobres Pares no sentido da aprova\u00e7\u00e3o
\nda presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado JORGE GOTTEN
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, linha de cr\u00e9dito<\/a>, cr\u00e9dito rural<\/a>, financiamento rural<\/a>, investimento<\/a>, cadeia produtiva<\/a>, apicultor<\/a>, apicultura<\/a>, meliponicultura<\/a>, produ\u00e7\u00e3o nacional<\/a>, mel<\/a>, agricultura familiar<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jorge Goetten PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. DEPUTADO JORGE GOETTEN) Cria linha especial de cr\u00e9dito rural para os apicultores e os meliponicultores, com foco em fortalecer a cadeia produtiva, especialmente no \u00e2mbito da agricultura familiar. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei institui linha especial […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11689","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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