\n Deputado Federal DUARTE JR
\nPROJETO DE LEI N\u00ba ________, DE 2026
\n(Do Sr. DUARTE JR.)
\nAltera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 10 do art. 32 e
\nacrescenta \u00a7\u00a7 11 a 14 ao art. 32 da Lei n\u00ba
\n9.656, de 3 de junho de 1998.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba – Esta Lei altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 10 do art. 32; e acrescenta \u00a7\u00a7 11 a 14 ao art.
\n32 da Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, na forma proposta pelo art. 18 da Medida
\nProvis\u00f3ria 1301, de 2025, nos termos a seguir:
\n\u201cArt. 32. …………………………………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 10. A obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento de que trata este artigo poder\u00e1 ser
\nconvertida em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito do SUS, mediante celebra\u00e7\u00e3o de termo
\nde compromisso, que especificar\u00e1 os servi\u00e7os a serem prestados, conforme condi\u00e7\u00f5es
\nestabelecidas em ato conjunto da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.
\n\u00a7 11. A convers\u00e3o do ressarcimento em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o
\npoder\u00e1 abranger atendimentos realizados no SUS a benefici\u00e1rios de planos privados
\nde assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade que estivessem vinculados \u00e0 qualquer operadora no momento
\nda utiliza\u00e7\u00e3o ou que tenham encerrado seu v\u00ednculo com operadoras ou
\nadministradoras de benef\u00edcios h\u00e1 menos de 1 (um) ano.
\n\u00a7 12. O termo de compromisso previsto no \u00a7 10 dever\u00e1 garantir que as
\noperadoras mantenham o padr\u00e3o m\u00e9dio de atendimento aos seus benefici\u00e1rios, sendo
\nvedada qualquer redu\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao SUS.
\n\u00a7 13. A Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar e o Minist\u00e9rio da
\nSa\u00fade dever\u00e3o fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelas operadoras no
\n\u00e2mbito do termo de compromisso, com o objetivo de identificar eventuais preju\u00edzos
\nao acesso dos benefici\u00e1rios. A constata\u00e7\u00e3o de irregularidades poder\u00e1 acarretar a
\nrescis\u00e3o do termo firmado.
\n\u00a7 14. A Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar, em conjunto com o
\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade, manter\u00e1 dispon\u00edveis, em s\u00edtio eletr\u00f4nico de acesso
\np\u00fablico,informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre os procedimentos, exames e consultas
\nrealizados mensalmente pelas operadoras tanto aos seus benefici\u00e1rios quanto no
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD264043394400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/02\/2026 10:58:04.087 – Mesa
\n*CD264043394400* PL n.604\/2026
\n C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Deputado Federal DUARTE JR
\n\u00e2mbito do termo de compromisso firmado com o SUS.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfei\u00e7oar o art. 32 da Lei n\u00ba 9.656, de 3
\nde junho de 1998, ao alterar a reda\u00e7\u00e3o de seu \u00a7 10 e acrescer os \u00a7\u00a7 11 a 14, incorporando ao
\nordenamento jur\u00eddico solu\u00e7\u00e3o inovadora prevista no art. 18 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.301, de
\n2025, voltada ao aprimoramento do mecanismo de ressarcimento ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade
\n(SUS) pelas operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.
\nO ressarcimento ao SUS constitui instrumento essencial para preservar o equil\u00edbrio
\nfinanceiro do sistema p\u00fablico, evitando que custos de atendimentos de responsabilidade das
\noperadoras privadas sejam indevidamente suportados pelo er\u00e1rio. Todavia, a experi\u00eancia
\nacumulada ao longo dos anos demonstra que a cobran\u00e7a exclusivamente financeira enfrenta
\nentraves operacionais, disputas administrativas e judiciais, al\u00e9m de demora na efetiva
\nrecomposi\u00e7\u00e3o dos valores devidos.
\nNesse contexto, a possibilidade de convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento em
\npresta\u00e7\u00e3o direta de servi\u00e7os ao SUS, mediante termo de compromisso, representa avan\u00e7o
\nrelevante, ao permitir que o retorno \u00e0 coletividade se d\u00ea de forma mais c\u00e9lere, concreta e
\nalinhada \u00e0s necessidades assistenciais da popula\u00e7\u00e3o. A medida tamb\u00e9m contribui para
\notimizar a capacidade instalada da rede privada, direcionando-a, de modo controlado, para
\nrefor\u00e7ar a oferta de procedimentos, exames e consultas no \u00e2mbito do sistema p\u00fablico.
\nO \u00a7 11 introduz salvaguarda fundamental ao vedar que essa convers\u00e3o abranja
\natendimentos realizados no SUS a benefici\u00e1rios que, no momento da utiliza\u00e7\u00e3o, estivessem
\nvinculados a operadoras ou que tenham encerrado esse v\u00ednculo h\u00e1 menos de um ano. Tal
\nrestri\u00e7\u00e3o impede distor\u00e7\u00f5es, evita dupla vantagem \u00e0s operadoras e preserva a l\u00f3gica de
\nresponsabilidade objetiva pelo atendimento de seus pr\u00f3prios benefici\u00e1rios.
\nO \u00a7 12 assegura que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ao SUS n\u00e3o se fa\u00e7a em detrimento da
\nqualidade ou do padr\u00e3o m\u00e9dio de atendimento ofertado aos benefici\u00e1rios dos planos privados.
\nTrata-se de garantia indispens\u00e1vel para evitar que a convers\u00e3o do ressarcimento gere preju\u00edzos
\naos consumidores da sa\u00fade suplementar, preservando-se a integralidade e a continuidade da
\nassist\u00eancia contratada.
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/02\/2026 10:58:04.087 – Mesa
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\n C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Deputado Federal DUARTE JR
\nO \u00a7 13 fortalece a governan\u00e7a e o controle p\u00fablico ao atribuir \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de
\nSa\u00fade Suplementar e ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os
\npactuados, com possibilidade de rescis\u00e3o do termo de compromisso em caso de
\nirregularidades. Essa previs\u00e3o refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efetividade do instrumento.
\nPor fim, o \u00a7 14 estabelece dever de transpar\u00eancia ativa, determinando a divulga\u00e7\u00e3o,
\nem s\u00edtio eletr\u00f4nico de acesso p\u00fablico, de informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre os procedimentos,
\nexames e consultas realizados tanto aos benefici\u00e1rios quanto no \u00e2mbito do termo de
\ncompromisso com o SUS. A publicidade desses dados amplia o controle social, favorece a
\navalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e inibe pr\u00e1ticas inadequadas.
\nDessa forma, o Projeto de Lei promove maior efici\u00eancia, transpar\u00eancia e equil\u00edbrio no
\nrelacionamento entre o setor p\u00fablico e a sa\u00fade suplementar, fortalecendo o SUS e
\nassegurando prote\u00e7\u00e3o aos consumidores.
\nSala das Sess\u00f5es, de fevereiro de 2026.
\nDeputado Federal DUARTE JR
\nPSB\/MA
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/02\/2026 10:58:04.087 – Mesa
\n*CD264043394400* PL n.604\/2026<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei dos Planos de Sa\u00fade (1998)<\/a>, ressarcimento<\/a>, Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/a>, termo de compromisso<\/a>, operadora de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/a>, plano de sa\u00fade<\/a>, convers\u00e3o<\/a>, obriga\u00e7\u00e3o financeira<\/a>, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, vincula\u00e7\u00e3o<\/a>, benefici\u00e1rio<\/a>, qualidade<\/a>, fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/a>, Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS)<\/a>, Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/a>, acesso p\u00fablico<\/a>, informa\u00e7\u00e3o<\/a>, plataforma digital<\/a>, Rede privada de sa\u00fade<\/a>, Sa\u00fade suplementar<\/a>, direito do consumidor.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duarte Jr. C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal DUARTE JR PROJETO DE LEI N\u00ba ________, DE 2026 (Do Sr. DUARTE JR.) Altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 10 do art. 32 e acrescenta \u00a7\u00a7 11 a 14 ao art. 32 da Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998. O CONGRESSO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11690","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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