C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 804, DE 2026
\n(Da Sra. Daniela do Waguinho) <\/p>\n
Institui normas gerais de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, preven\u00e7\u00e3o de acidentes
\nqu\u00edmicos e controle da qualidade da \u00e1gua em piscinas e ambientes
\naqu\u00e1ticos de uso coletivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nDEFESA DO CONSUMIDOR;
\nSA\u00daDE E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
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2 <\/p>\n
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\nP\u00e1gina 1 de 10 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba ___\/2026
\nDa Sra. Daniela do Waguinho
\nInstitui normas gerais de
\nseguran\u00e7a sanit\u00e1ria, preven\u00e7\u00e3o
\nde acidentes qu\u00edmicos e controle
\nda qualidade da \u00e1gua em piscinas
\ne ambientes aqu\u00e1ticos de uso
\ncoletivo, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas gerais de seguran\u00e7a
\nsanit\u00e1ria, preven\u00e7\u00e3o de acidentes qu\u00edmicos e controle da
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\nqualidade da \u00e1gua em piscinas e ambientes aqu\u00e1ticos de uso
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\ncoletivo em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
\u00a71\u00ba Aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei \u00e0s instala\u00e7\u00f5es situadas
\nem:
\nI \u2014 academias;
\nII \u2014 clubes sociais e esportivos;
\nIII \u2014 condom\u00ednios residenciais de uso coletivo;
\nIV \u2014 hot\u00e9is, resorts, pousadas e meios de hospedagem;
\nV \u2014 institui\u00e7\u00f5es de ensino;
\nVI \u2014 parques aqu\u00e1ticos;
\nVII \u2014 centros esportivos ou recreativos;
\nVIII \u2014 cl\u00ednicas de reabilita\u00e7\u00e3o, centros de hidroterapia, spas
\nterap\u00eauticos e estabelecimentos cong\u00eaneres;
\nIX \u2014 estruturas destinadas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica mediante
\nhospedagem ou loca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.
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\n\u00a72\u00ba Excluem-se piscinas unifamiliares destinadas<\/p>\n
exclusivamente ao uso dom\u00e9stico privado.
\n\u00a73\u00ba Aplicam-se igualmente as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei \u00e0s piscinas
\ne instala\u00e7\u00f5es aqu\u00e1ticas localizadas em embarca\u00e7\u00f5es de
\npassageiros, estruturas flutuantes ou plataformas recreativas
\nquando em \u00e1guas jurisdicionais brasileiras ou durante
\nopera\u00e7\u00f5es em portos nacionais.
\nArt. 2\u00ba Considera-se piscina ou ambiente aqu\u00e1tico de uso
\ncoletivo aquele destinado \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea ou rotativa
\npor m\u00faltiplos usu\u00e1rios.
\n\u00a71\u00ba Incluem-se ambientes aqu\u00e1ticos terap\u00eauticos e
\nrecreacionais.
\n\u00a72\u00ba Considera-se igualmente de uso coletivo a piscina
\ndisponibilizada mediante hospedagem, loca\u00e7\u00e3o por temporada
\nou explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica rotativa.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDA SEGURAN\u00c7A SANIT\u00c1RIA
\nArt. 3\u00ba As piscinas dever\u00e3o manter a \u00e1gua dentro de par\u00e2metros
\nf\u00edsico-qu\u00edmicos e microbiol\u00f3gicos adequados \u00e0 sa\u00fade humana.
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\n\u00a71\u00ba Os par\u00e2metros m\u00ednimos ser\u00e3o definidos em regulamento
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\nfederal com base em evid\u00eancias cient\u00edficas nacionais e<\/p>\n
internacionais.
\n\u00a72\u00ba O respons\u00e1vel dever\u00e1 manter registros atualizados de:
\nI \u2014 medi\u00e7\u00f5es realizadas;
\nII \u2014 produtos qu\u00edmicos utilizados;
\nIII \u2014 interven\u00e7\u00f5es corretivas.
\nArt. 4\u00ba Os respons\u00e1veis pelos estabelecimentos dever\u00e3o:
\nI \u2014 adotar plano de manuten\u00e7\u00e3o preventiva;
\nII \u2014 manter controle documental das opera\u00e7\u00f5es;
\nIII \u2014 garantir armazenamento seguro dos produtos qu\u00edmicos;
\nIV \u2014 disponibilizar fichas de seguran\u00e7a dos produtos;
\nV \u2014 assegurar ventila\u00e7\u00e3o adequada nos locais de
\nmanipula\u00e7\u00e3o.
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CAP\u00cdTULO III
\nDA PREVEN\u00c7\u00c3O DE ACIDENTES
\nQU\u00cdMICOS
\nArt. 5\u00ba O tratamento qu\u00edmico dever\u00e1 observar protocolos
\nseguros de armazenamento, dilui\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a71\u00ba \u00c9 vedada a mistura de produtos qu\u00edmicos incompat\u00edveis
\nfora de sistemas apropriados.
\n\u00a72\u00ba O estabelecimento dever\u00e1 possuir plano de resposta a
\nemerg\u00eancias qu\u00edmicas contendo:
\nI \u2014 evacua\u00e7\u00e3o imediata;
\nII \u2014 primeiros socorros;
\nIII \u2014 acionamento de servi\u00e7os de emerg\u00eancia;
\nIV \u2014 isolamento da \u00e1rea contaminada;
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\nV \u2014 comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades sanit\u00e1rias quando necess\u00e1rio.<\/p>\n
Art. 5\u00ba-A Consideram-se produtos qu\u00edmicos perigosos aqueles
\nclassificados como corrosivos, oxidantes, t\u00f3xicos ou irritantes
\nsegundo normas t\u00e9cnicas nacionais ou internacionais.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDA RESPONSABILIDADE T\u00c9CNICA
\nArt. 6\u00ba O tratamento qu\u00edmico dever\u00e1 contar com
\nresponsabilidade t\u00e9cnica compat\u00edvel com o porte da instala\u00e7\u00e3o.
\n\u00a71\u00ba Poder\u00e1 ser exercida por:
\nI \u2014 profissional legalmente habilitado;
\nII \u2014 empresa especializada certificada;
\nIII \u2014 trabalhador capacitado mediante curso reconhecido pela
\nautoridade sanit\u00e1ria competente.
\n\u00a72\u00ba O regulamento estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios diferenciados
\nconsiderando:
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\nI \u2014 volume da piscina;
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II \u2014 fluxo m\u00e9dio de usu\u00e1rios;
\nIII \u2014 natureza da atividade exercida.
\n\u00a73\u00ba A responsabilidade t\u00e9cnica n\u00e3o exclui a responsabilidade
\ncivil e administrativa do propriet\u00e1rio.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDA FISCALIZA\u00c7\u00c3O
\nArt. 7\u00ba Compete \u00e0s autoridades sanit\u00e1rias estaduais, distrital e
\nmunicipais, bem como \u00e0 Ag\u00ea ncia Nacional de Vigil \u00e2 ncia
\n Sanit \u00e1ria \u2014 ANVISA, fiscalizar o cumprimento desta Lei no
\n\u00e2mbito de suas compet\u00eancias.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1:
\nI \u2014 realizar inspe\u00e7\u00f5es;
\nII \u2014 exigir registros;
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\nIII \u2014 determinar medidas corretivas imediatas.
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CAP\u00cdTULO VI
\nDAS SAN\u00c7\u00d5ES
\nArt. 8\u00ba O descumprimento sujeita o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es
\nprevistas na legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria federal, sem preju\u00edzo das
\nresponsabilidades civil e penal.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nDA NORMA GERAL NACIONAL
\nArt. 9\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei constituem padr\u00f5es m\u00ednimos
\nnacionais de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, n\u00e3o podendo ser afastadas ou
\nreduzidas por legisla\u00e7\u00e3o estadual ou municipal.
\nCAP\u00cdTULO VIII
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
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\nArt. 10 – O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de
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\n180 dias.<\/p>\n
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s 180 dias da publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei estabelece normas gerais
\nnacionais destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de acidentes qu\u00edmicos e \u00e0
\nprote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade em piscinas e ambientes aqu\u00e1ticos de uso
\ncoletivo.
\nRecentes ocorr\u00eancias envolvendo intoxica\u00e7\u00e3o grave e
\n\u00f3bito decorrentes da manipula\u00e7\u00e3o inadequada de produtos
\nqu\u00edmicos evidenciaram lacuna normativa relevante no
\nordenamento jur\u00eddico brasileiro.
\nCompostos clorados e \u00e1cidos utilizados no tratamento da
\n\u00e1gua, quando manipulados inadequadamente, podem gerar
\ngases altamente t\u00f3xicos com potencial letal.
\nA Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade reconhece que a
\nseguran\u00e7a em \u00e1guas recreacionais depende da correta gest\u00e3o
\nqu\u00edmica e operacional dos ambientes aqu\u00e1ticos.
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\nA proposta respeita a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao estabelecer
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\nnormas gerais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade (art. 24, XII) e condi\u00e7\u00f5es<\/p>\n
relacionadas ao exerc\u00edcio profissional (art. 22, XVI), sem criar
\nreserva de mercado.
\nEm face do exposto, o presente projeto de lei busca
\ninstituir normas gerais nacionais de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria,
\npreven\u00e7\u00e3o de acidentes qu\u00edmicos e controle da qualidade da
\n\u00e1gua em piscinas e ambientes aqu\u00e1ticos de uso coletivo,
\nestabelecendo par\u00e2metros m\u00ednimos obrigat\u00f3rios para
\narmazenamento, manipula\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de produtos
\nqu\u00edmicos, bem como diretrizes de fiscaliza\u00e7\u00e3o e
\nresponsabilidade t\u00e9cnica, a fim de proteger a sa\u00fade de usu\u00e1rios
\ne trabalhadores em todo o territ\u00f3rio nacional.
\nA sua aprova\u00e7\u00e3o garantir\u00e1 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos
\nestabelecimentos, padroniza\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias sanit\u00e1rias e,
\nsobretudo, a prote\u00e7\u00e3o efetiva da vida e da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o,
\nprevenindo acidentes graves decorrentes da manipula\u00e7\u00e3o
\ninadequada de subst\u00e2ncias qu\u00edmicas e fortalecendo a atua\u00e7\u00e3o
\ncoordenada das autoridades sanit\u00e1rias.
\nDiante de sua relev\u00e2ncia para a sa\u00fade p\u00fablica e para a
\npreven\u00e7\u00e3o de riscos evit\u00e1veis, conclamo os nobres Pares \u00e0
\naprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em 26 de fevereiro de 2026.
\nDeputada DANIELA DO WAGUINHO
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12 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 804\/2026 <\/article>\n
Normatiza\u00e7\u00e3o<\/a>, seguran\u00e7a sanit\u00e1ria<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, acidente<\/a>, produto qu\u00edmico<\/a>, controle de qualidade<\/a>, tratamento<\/a>, fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/a>, piscina<\/a>, \u00e1gua<\/a>, uso coletivo<\/a>, seguran\u00e7a aqu\u00e1tica.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Daniela do Waguinho C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 804, DE 2026 (Da Sra. Daniela do Waguinho) Institui normas gerais de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, preven\u00e7\u00e3o de acidentes qu\u00edmicos e controle da qualidade da \u00e1gua em piscinas e ambientes aqu\u00e1ticos de uso coletivo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11693","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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