\nGABINETE DO DEPUTADO FEDERAL CABO GILBERTO SILVA
\nPROJETO DE LEI N\u00b0 DE 2026
\n(Do Sr. Gilberto Silva)
\nAltera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940 (C\u00f3digo Penal)
\npara aumentar a pena do crime de tr\u00e1fico de pessoas e
\na Lei n\u00ba 8.072\/1990 (Lei de Crimes Hediondos) para
\nincluir expressamente tal delito, em todas as suas
\nmodalidades, no rol de crimes hediondos.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00b0 – O art. 149-A do C\u00f3digo Penal passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nTr\u00e1fico de pessoas.
\nArt. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir,
\ncomprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave amea\u00e7a,
\nviol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o, fraude ou abuso, com a finalidade de:
\nI \u2013 ……………………………………………………………………………………;
\nII \u2013 …………………………………………………………………………………..;
\nIII \u2013 ………………………………………………………………………………….;
\nIV \u2013 …………………………………………………………………………………;
\nV \u2013 …………………………………………………………………………………..
\nPena: reclus\u00e3o de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa. (NR)
\nArt. 2\u00ba – O inciso XII do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.072\/1990 passa a vigorar da seguinte
\nforma:
\nXII \u2013 Tr\u00e1fico de pessoas cometido em qualquer de suas hip\u00f3teses,
\nprevisto no art. 149-A do C\u00f3digo Penal. (NR)
\nArt. 3\u00ba – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/03\/2026 13:20:44.707 – Mesa
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGABINETE DO DEPUTADO FEDERAL CABO GILBERTO SILVA
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabelece como um dos fundamentos da Rep\u00fablica
\nFederativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III);
\nO tr\u00e1fico de pessoas viola frontalmente esse pilar estruturante do Estado
\nDemocr\u00e1tico de Direito, uma vez que reduz o ser humano \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de objeto de
\nexplora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, sexual ou laboral.
\nAdemais, o art. 5\u00ba da CF, caput, assegura a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0
\nliberdade e \u00e0 seguran\u00e7a, enquanto o inciso III veda tratamento desumano ou degradante. O
\ntr\u00e1fico de pessoas, especialmente quando associado \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual, servid\u00e3o ou
\ntrabalho an\u00e1logo \u00e0 escravid\u00e3o, configura grave atentado a esses direitos fundamentais.
\nA lei considerar\u00e1 crimes hediondos aqueles de especial gravidade, submetendo-os
\na regime jur\u00eddico mais severo. A natureza do tr\u00e1fico de pessoas, pela viol\u00eancia estrutural e
\npela profunda les\u00e3o \u00e0 dignidade humana, justifica plenamente sua inclus\u00e3o ampla nesse
\nrol.
\nO tr\u00e1fico de pessoas \u00e9 uma das mais chocantes formas de viola\u00e7\u00e3o de direitos
\nhumanos, atingindo milhares de pessoas no Brasil e no mundo em situa\u00e7\u00f5es de
\nexplora\u00e7\u00e3o, servid\u00e3o e viol\u00eancia extrema. No Brasil, dados oficiais mostram que nos
\n\u00faltimos anos foram registrados 857 den\u00fancias an\u00f4nimas de tr\u00e1fico de pessoas em oito
\nanos, com concentra\u00e7\u00e3o de casos em estados como S\u00e3o Paulo e com participa\u00e7\u00e3o de
\nmulheres e crian\u00e7as entre as v\u00edtimas.
\nA Pol\u00edcia Federal instaurou 662 inqu\u00e9ritos sobre o crime desde 2017, com 149
\nnovos inqu\u00e9ritos apenas em 2024, o maior n\u00famero registrado em um ano, apontando
\ntend\u00eancia de aumento das investiga\u00e7\u00f5es.
\nOs inqu\u00e9ritos abrangem diferentes finalidades de explora\u00e7\u00e3o, sobretudo trabalho
\nem condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o sexual.
\nSegundo Painel de Dados do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, as den\u00fancias cresceram cerca
\nde 20% entre 2023 e 2024, totalizando quase mil registros em canais oficiais no \u00faltimo
\nano. Tais n\u00fameros, ainda que provavelmente subnotificados, evidenciam que o fen\u00f4meno
\n\u00e9 persistente, complexo e multifacetado, atingindo brasileiros e estrangeiros em diferentes
\ncontextos sociais e econ\u00f4micos.
\nO fato de a pena atualmente prevista para o crime de tr\u00e1fico de pessoas ser de 4
\n(quatro) a 8 (oito) anos, e de este constar como crime hediondo apenas quando praticado
\ncontra crian\u00e7as e adolescentes, n\u00e3o gera efeito dissuas\u00f3rio adequado diante da extens\u00e3o e
\nbrutalidade das viola\u00e7\u00f5es.
\nA elevada complexidade das redes de tr\u00e1fico, muitas vezes transnacionais e
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ligadas a outras formas de crime organizado, exige uma resposta penal mais robusta e
\nproporcional ao dano causado \u00e0s v\u00edtimas e \u00e0 sociedade.
\nA proposta apresentada amplia a pena m\u00ednima e m\u00e1xima, ajustando-a \u00e0 gravidade
\nreal da conduta, aproximando a puni\u00e7\u00e3o de n\u00edveis mais compat\u00edveis com crimes de
\ngravidade equivalente.
\nAl\u00e9m disso, a inclus\u00e3o ampla do tr\u00e1fico de pessoas no rol de crimes hediondos,
\nsem limita\u00e7\u00e3o et\u00e1ria ou circunstancial, aprimora o combate jur\u00eddico a esse crime, sendo
\num sinal estatal claro de rep\u00fadio e tratamento priorit\u00e1rio ao enfrentamento dessa viol\u00eancia
\nextrema.
\nDiante do exposto, contamos com apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta
\nproposta, que refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e o combate eficaz a uma das
\nformas mais graves de viol\u00eancia e vulnera\u00e7\u00e3o de direitos no Brasil.
\nSala das Sess\u00f5es
\nCABO GILBERTO SILVA
\nDeputado Federal
\nPL\/PB
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, Lei dos Crimes Hediondos (1990)<\/a>, Crime contra a liberdade individual<\/a>, aumento da pena<\/a>, Tr\u00e1fico de pessoas<\/a>, crime hediondo.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Cabo Gilberto Silva C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL CABO GILBERTO SILVA PROJETO DE LEI N\u00b0 DE 2026 (Do Sr. Gilberto Silva) Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940 (C\u00f3digo Penal) para aumentar a pena do crime de tr\u00e1fico de pessoas e a Lei n\u00ba 8.072\/1990 (Lei de Crimes Hediondos) para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11695","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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