\nPROJETO DE LEI N\u00ba , de 2026.
\n(Dos senhores Eduardo da Fonte e Lula da Fonte)
\nDisp\u00f5e sobre padr\u00f5es m\u00ednimos de
\natendimento especializado \u00e0s mulheres em
\nsitua\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar,
\nbem como diretrizes para o funcionamento
\ne a expans\u00e3o das Delegacias
\nEspecializadas de Atendimento \u00e0 Mulher –
\nDEAM.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 14.541, de 3 de abril de 2023, para
\nestabelecer padr\u00f5es m\u00ednimos de atendimento especializado \u00e0s mulheres em
\nsitua\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, bem como diretrizes para o
\nfuncionamento e a expans\u00e3o das Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0
\nMulher (DEAM).
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 14.541, de 3 de abril de 2023, passa a vigorar
\ncom as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 3\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.
\n\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
\n\u00a7 3\u00ba-A Cada DEAM dever\u00e1 contar, em todos os turnos,
\ncom equipe m\u00ednima capacitada para o atendimento
\nespecializado, composta por:
\nI \u2013 delegado de pol\u00edcia;
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\nII \u2013 escriv\u00e3es e agentes de pol\u00edcia em quantitativo
\ncompat\u00edvel com a demanda;
\nIII \u2013 profissional de psicologia;
\nIV \u2013 profissional de servi\u00e7o social;
\nV \u2013 servidores capacitados em g\u00eanero, direitos
\nhumanos e atendimento humanizado.
\n\u00a7 3\u00ba-B O funcionamento ininterrupto compreende, no
\nm\u00ednimo:
\nI \u2013 o recebimento de not\u00edcias-crime e o registro de
\nocorr\u00eancia;
\nII \u2013 a lavratura de autos de pris\u00e3o em flagrante, termos
\ncircunstanciados e demais pe\u00e7as de pol\u00edcia judici\u00e1ria;
\nIII \u2013 o encaminhamento imediato da v\u00edtima aos servi\u00e7os
\nde sa\u00fade, assist\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o e acolhimento,
\nquando necess\u00e1rio;
\nIV \u2013 a coleta de elementos de prova, inclusive
\ndepoimentos, exames e registros audiovisuais, observados
\nos direitos da v\u00edtima;
\nV \u2013 a atua\u00e7\u00e3o imediata para requerimento e
\ncumprimento de medidas protetivas de urg\u00eancia, na forma
\nda Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006.
\nArt. 4\u00ba Nos Munic\u00edpios onde n\u00e3o houver Delegacia
\nEspecializada de Atendimento \u00e0 Mulher (Deam), o atendimento
\n\u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia ser\u00e1 realizado, por unidade de
\npol\u00edcia judici\u00e1ria ou da pol\u00edcia militar com equipe capacitada,
\nem espa\u00e7o adequado e reservado, at\u00e9 a instala\u00e7\u00e3o da
\nunidade especializada.
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\nArt. 4\u00ba-A O ente federativo respons\u00e1vel instituir\u00e1 plano
\nde expans\u00e3o progressiva das DEAM, com defini\u00e7\u00e3o de
\nmetas anuais para:
\nI \u2013 implanta\u00e7\u00e3o de novas unidades;
\nII \u2013 transforma\u00e7\u00e3o de unidades existentes em
\ndelegacias especializadas;
\nIII \u2013 adequa\u00e7\u00e3o das unidades ao regime de
\nfuncionamento ininterrupto.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal
\ne os Munic\u00edpios poder\u00e3o firmar instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o
\ndestinado ao cumprimento desta Lei para integra\u00e7\u00e3o com a
\nDefensoria P\u00fablica, os \u00f3rg\u00e3os do Sistema \u00danico de
\nAssist\u00eancia Social, os servi\u00e7os de sa\u00fade, o Minist\u00e9rio
\nP\u00fablico e o Poder Judici\u00e1rio
\nArt. 4\u00ba-B Os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela gest\u00e3o das
\nDEAM dever\u00e3o adotar protocolos de acolhimento
\nhumanizado, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 revitimiza\u00e7\u00e3o e monitoramento do
\natendimento prestado, com base em indicadores de
\nqualidade e efetividade.
\nArt. 4\u00ba-C Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal dever\u00e3o
\ninstituir mecanismos de integra\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es entre os
\n\u00f3rg\u00e3os da rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, observadas a prote\u00e7\u00e3o
\nde dados pessoais, o sigilo legal e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica
\naplic\u00e1vel.
\nArt. 5\u00ba Os recursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a
\nP\u00fablica (FNSP) destinados aos Estados poder\u00e3o ser utilizados
\npara a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de Delegacias Especializadas de
\nAtendimento \u00e0 Mulher, em conformidade com as normas
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\nt\u00e9cnicas de padroniza\u00e7\u00e3o estabelecidas pelo Poder Executivo.\u201d
\n(NR)
\nArt. 3\u00ba Os entes federativos ter\u00e3o o prazo de at\u00e9 tr\u00eas anos,
\ncontado da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, para adequar suas unidades ao disposto nesta
\nLei, sem preju\u00edzo da implementa\u00e7\u00e3o imediata do funcionamento ininterrupto
\nsempre que houver estrutura dispon\u00edvel.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nA viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher permanece
\ncomo uma das mais graves e persistentes viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos no
\nBrasil. Trata-se de um fen\u00f4meno estrutural, que atravessa gera\u00e7\u00f5es, classes
\nsociais e territ\u00f3rios, impondo \u00e0s mulheres um ciclo de viol\u00eancia que compromete
\nsua integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, econ\u00f4mica e social.
\nN\u00e3o se trata apenas de um problema de seguran\u00e7a p\u00fablica. \u00c9,
\nsobretudo, um desafio de Estado, que exige respostas coordenadas, eficientes e
\nbaseadas em evid\u00eancias. A omiss\u00e3o ou a insufici\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o estatal, nesse
\ncontexto, n\u00e3o \u00e9 neutra: ela perpetua desigualdades e contribui para a
\ncontinuidade da viol\u00eancia.
\nA Lei n\u00ba 14.541, de 2023, representou um avan\u00e7o importante ao
\nassegurar o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de
\nAtendimento \u00e0 Mulher (Deam), reconhecendo que a viol\u00eancia n\u00e3o tem hora para
\nacontecer.
\nNo entanto, a realidade pr\u00e1tica demonstra que ainda h\u00e1 um
\ndescompasso entre a norma e sua efetiva implementa\u00e7\u00e3o.
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\nDelegacias abertas 24 horas, mas sem equipe completa.
\nAtendimento formalmente dispon\u00edvel, mas sem suporte psicol\u00f3gico ou social.
\nEstruturas existentes, mas sem integra\u00e7\u00e3o com a rede de prote\u00e7\u00e3o. E, em muitos
\nMunic\u00edpios, sequer h\u00e1 delegacia especializada \u2014 ou mesmo unidade policial
\ncom condi\u00e7\u00f5es adequadas de atendimento.
\nA insufici\u00eancia estrutural dessa pol\u00edtica p\u00fablica pode ser
\nobservada de forma clara no Estado de Pernambuco.
\nCom mais de 180 munic\u00edpios, o Estado conta atualmente com
\napenas 15 Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0 Mulher, sendo que
\nmenos da metade funciona em regime ininterrupto de 24 horas. Al\u00e9m disso,
\nessas unidades encontram-se desigualmente distribu\u00eddas no territ\u00f3rio, com forte
\nconcentra\u00e7\u00e3o na Regi\u00e3o Metropolitana do Recife \u2014 onde est\u00e3o instaladas
\ndelegacias em munic\u00edpios como Recife, Jaboat\u00e3o dos Guararapes, Paulista,
\nOlinda e Cabo de Santo Agostinho \u2014 enquanto todo o interior do Estado, que
\nabrange o Agreste, a Zona da Mata e o Sert\u00e3o, conta com n\u00famero reduzido de
\nunidades, localizadas em polos como Caruaru, Garanhuns, Petrolina, Salgueiro,
\nAfogados da Ingazeira, Arcoverde, entre outros.
\nEssa distribui\u00e7\u00e3o evidencia um problema estrutural: grandes
\nextens\u00f5es territoriais permanecem sem cobertura adequada, obrigando mulheres
\na percorrer longas dist\u00e2ncias para acessar atendimento especializado. Na
\npr\u00e1tica, isso representa uma barreira concreta ao exerc\u00edcio do direito de
\nden\u00fancia, \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de medidas protetivas e ao acesso \u00e0 rede de prote\u00e7\u00e3o.
\nO caso de Pernambuco, portanto, n\u00e3o \u00e9 isolado \u2014 ele reflete
\numa realidade nacional marcada por desigualdade territorial na oferta de
\nservi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, o que compromete a efetividade da pol\u00edtica de
\nenfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher.
\nA proposta do presente Projeto de Lei n\u00e3o se limita a reiterar a
\nimport\u00e2ncia das Deam. Ela promove um salto qualitativo ao estabelecer padr\u00f5es
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\nm\u00ednimos de funcionamento, conferindo concretude ao atendimento
\nespecializado.
\nAo prever equipe multidisciplinar em todos os turnos \u2014 com
\nprofissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica, psicologia e assist\u00eancia social \u2014 o Projeto
\ngarante que a mulher n\u00e3o encontre apenas uma porta aberta, mas um
\nacolhimento efetivo, digno e humanizado.
\nA lei vigente assegura o funcionamento ininterrupto, mas n\u00e3o
\ndefine claramente o que isso significa em termos operacionais. O Projeto corrige
\nessa lacuna ao estabelecer o conte\u00fado m\u00ednimo do atendimento, garantindo que,
\na qualquer hora, a mulher possa: i) registrar ocorr\u00eancia; ii) obter medidas
\nprotetivas; iii) ter provas coletadas; e iv) ser encaminhada \u00e0 rede de apoio.
\nDessa forma, o funcionamento cont\u00ednuo deixa de ser meramente
\nformal e passa a representar um servi\u00e7o efetivamente dispon\u00edvel e resolutivo.
\nA proposta enfrenta diretamente a realidade evidenciada em
\nEstados como Pernambuco: a aus\u00eancia de cobertura integral por delegacias
\nespecializadas.
\nPor essa raz\u00e3o, estabelece-se que, na inexist\u00eancia de Deam ou
\nde unidade da Pol\u00edcia Civil apta ao atendimento, a mulher poder\u00e1 ser atendida
\npela Pol\u00edcia Militar, que dever\u00e1 assegurar acolhimento inicial, prote\u00e7\u00e3o imediata e
\nencaminhamento c\u00e9lere aos \u00f3rg\u00e3os competentes.
\nEssa medida \u00e9 essencial para garantir que nenhuma mulher
\nfique desassistida por raz\u00f5es geogr\u00e1ficas ou estruturais, assegurando acesso
\nimediato \u00e0 prote\u00e7\u00e3o estatal, independentemente da localidade.
\nO Projeto tamb\u00e9m inova ao exigir a elabora\u00e7\u00e3o de plano de
\nexpans\u00e3o progressiva das Deam, com metas e prazos definidos. Essa medida \u00e9
\nfundamental para corrigir distor\u00e7\u00f5es como as observadas em Pernambuco, onde
\na concentra\u00e7\u00e3o de unidades em determinadas regi\u00f5es deixa amplas \u00e1reas do
\nterrit\u00f3rio sem cobertura adequada.
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\nA proposta fortalece a articula\u00e7\u00e3o entre seguran\u00e7a p\u00fablica,
\nsa\u00fade, assist\u00eancia social e sistema de justi\u00e7a, reconhecendo que o
\nenfrentamento \u00e0 viol\u00eancia exige atua\u00e7\u00e3o coordenada.
\nEstudos demonstram que pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em
\nevid\u00eancias e integra\u00e7\u00e3o institucional s\u00e3o mais eficazes na redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e
\nna prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas.
\nO presente Projeto de Lei parte de um diagn\u00f3stico claro: n\u00e3o
\nbasta ter lei \u2014 \u00e9 preciso garantir que ela funcione na pr\u00e1tica.
\nO exemplo de Pernambuco demonstra que a atual estrutura
\nainda \u00e9 insuficiente para assegurar prote\u00e7\u00e3o efetiva \u00e0s mulheres em todo o
\nterrit\u00f3rio nacional.
\nPor isso, a proposta: i) estabelece padr\u00f5es m\u00ednimos de
\natendimento; ii) define o conte\u00fado real do funcionamento 24 horas; iii) amplia o
\nacesso com apoio da Pol\u00edcia Militar; iv) cria planejamento para expans\u00e3o da
\nrede; e v) fortalece a integra\u00e7\u00e3o institucional.
\nTrata-se de transformar uma pol\u00edtica p\u00fablica formal em uma
\npol\u00edtica p\u00fablica real, acess\u00edvel e eficaz.
\n\u00c9 garantir que nenhuma mulher precise escolher entre denunciar
\nou permanecer em sil\u00eancio por falta de acesso ao Estado.
\nSala das Sess\u00f5es, em de mar\u00e7o de 2026.
\nDeputado EDUARDO DA FONTE Deputado LULA DA FONTE
\nPP\/PE PP\/PE
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\nInfoleg – Autenticador
\nProjeto de Lei<\/p>\n
Deputado(s)<\/p>\n
1 Dep. Eduardo da Fonte (PP\/PE)
\n 2 Dep. Lula da Fonte (PP\/PE)
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\nPL n.1326\/2026<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Eduardo da Fonte C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00ba , de 2026. (Dos senhores Eduardo da Fonte e Lula da Fonte) Disp\u00f5e sobre padr\u00f5es m\u00ednimos de atendimento especializado \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expans\u00e3o das Delegacias Especializadas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11696","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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