\n(Do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior)
\nRegula o monitoramento eletr\u00f4nico de
\nempregados em equipamentos, contas
\ne sistemas fornecidos pelo empregador
\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei regulamenta o monitoramento eletr\u00f4nico de empregados em
\nequipamentos, contas e sistemas fornecidos pelo empregador e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Esta Lei se aplica a todo monitoramento eletr\u00f4nico realizado
\npor empregadores ou por seus prepostos em equipamentos, contas, sistemas,
\naplica\u00e7\u00f5es e redes fornecidos para a execu\u00e7\u00e3o do trabalho, inclusive monitoramento
\nremoto, teletrabalho, mobilidade, dispositivos de propriedade do empregador e
\nservi\u00e7os em nuvem.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se:
\nI \u2013 monitoramento eletr\u00f4nico: qualquer opera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de coleta, registro,
\narmazenamento, an\u00e1lise, tratamento ou compartilhamento de dados por meios
\neletr\u00f4nicos, telem\u00e1ticos ou digitais, destinados \u00e0 observa\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, controle ou
\nrastreio de atividades, desempenho, localiza\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00f5es ou comportamento
\ndo trabalhador;
\nII \u2013 dados pessoais de trabalho: dados pessoais relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do
\ntrabalho, inclusive dados cadastrais, de desempenho, de jornada, de localiza\u00e7\u00e3o, de
\ncomunica\u00e7\u00e3o e registros de uso de sistemas e equipamentos;
\nIII \u2013 dados sens\u00edveis: dados sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o
\nreligiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso,
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filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou
\nbiom\u00e9trico quando vinculado a uma pessoa natural, nos termos da Lei Geral de
\nProte\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD);
\nIV \u2013 partes relacionadas: empregador, empregado, prestador de servi\u00e7o e
\nterceiros contratados para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tratamento de dados;
\nV \u2013 tratamento: toda opera\u00e7\u00e3o ou conjunto de opera\u00e7\u00f5es realizadas com
\ndados pessoais, nos termos da LGPD;
\nVI \u2013 registro de logs: conjunto de registros que documentam acessos,
\nopera\u00e7\u00f5es, justificativas e a\u00e7\u00f5es de tratamento relacionadas com ferramentas de
\nmonitoramento;
\nVII \u2013 auditoria independente: avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e jur\u00eddica peri\u00f3dica realizada
\npor entidade ou profissional com autonomia t\u00e9cnica e imparcialidade externos ao
\nempregador, nos termos desta Lei.
\nArt. 3\u00ba O monitoramento eletr\u00f4nico deve observar os seguintes princ\u00edpios:
\nI – finalidade leg\u00edtima e espec\u00edfica;
\nII – necessidade e proporcionalidade;
\nIII \u2013 transpar\u00eancia;
\nIV – minimiza\u00e7\u00e3o de dados;
\nV – seguran\u00e7a e responsabiliza\u00e7\u00e3o; e
\nVI – preserva\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada e da dignidade do trabalhador;
\nArt. 4\u00ba O monitoramento somente poder\u00e1 ser realizado para finalidades
\nleg\u00edtimas e previamente documentadas pelo empregador, dentre as quais,
\nexcepcionalmente:
\nI \u2013 gest\u00e3o da produtividade estritamente necess\u00e1ria ao desempenho das
\natividades empresariais e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, mediante crit\u00e9rios objetivos e
\nverific\u00e1veis;
\nII \u2013 prote\u00e7\u00e3o de dados, segredos comerciais e segredos industriais;
\nIII \u2013 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e integridade de sistemas;
\nIV \u2013 investiga\u00e7\u00e3o de incidentes de seguran\u00e7a e de irregularidades com ind\u00edcio
\nconcreto de pr\u00e1tica il\u00edcita, mediante documenta\u00e7\u00e3o da suspeita;
\nV \u2013 cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria.
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Par\u00e1grafo \u00fanico. Qualquer outra finalidade dever\u00e1 ser justificada em avalia\u00e7\u00e3o
\npr\u00e9via de impacto sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados (DPIA), na forma desta Lei.
\nArt. 5\u00ba Na escolha de medidas de monitoramento o empregador adotar\u00e1 a
\nt\u00e9cnica menos invasiva capaz de alcan\u00e7ar a finalidade documentada, privilegiando
\nresultados agregados e anonimiza\u00e7\u00e3o em detrimento da identifica\u00e7\u00e3o individual.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A utiliza\u00e7\u00e3o de identificadores individuais somente ser\u00e1
\nadmitida quando demonstrada a impossibilidade de alcance da finalidade por meios
\nmenos intrusivos e mediante registro da justificativa t\u00e9cnica e jur\u00eddica.
\nArt. 6\u00ba O monitoramento dever\u00e1 constar expressamente no contrato de
\ntrabalho, em aditivo contratual ou em pol\u00edtica interna de tratamento de dados
\nacess\u00edvel ao empregado, contendo:
\nI \u2013 descri\u00e7\u00e3o das tecnologias, ferramentas e m\u00e9todos de monitoramento
\nempregados;
\nII \u2013 categorias de dados coletados e opera\u00e7\u00f5es de tratamento realizadas;
\nIII \u2013 finalidades espec\u00edficas de tratamento;
\nIV \u2013 base legal invocada, nos termos da LGPD;
\nV \u2013 per\u00edodo de reten\u00e7\u00e3o e crit\u00e9rios de elimina\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013 respons\u00e1veis pelo tratamento e, quando houver, pelo encarregado
\n(DPO);
\nVII \u2013 crit\u00e9rios e n\u00edveis de acesso aos dados, inclusive por terceiros;
\nVIII \u2013 medidas t\u00e9cnicas e organizacionais de seguran\u00e7a adotadas;
\nIX \u2013 fluxos de compartilhamento de dados, inclusive transfer\u00eancias
\ninternacionais quando houver;
\nX \u2013 procedimentos de exerc\u00edcio dos direitos dos titulares e canais de contato.
\n\u00a71\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o de nova ferramenta de monitoramento dever\u00e1 ser
\ncomunicada aos trabalhadores com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias, salvo
\nrisco comprovado e tempor\u00e1rio \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que a
\ncomunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita t\u00e3o logo cessado o risco e com justificativa formal.
\n\u00a72\u00ba A pol\u00edtica interna dever\u00e1 ser objeto de revis\u00e3o peri\u00f3dica e estar dispon\u00edvel
\nem linguagem clara e sint\u00e9tica.
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Art. 7\u00ba \u00c9 vedado ao empregador o acesso, inspe\u00e7\u00e3o ou uso de conte\u00fado
\nestritamente pessoal do empregado, incluindo, sem preju\u00edzo, mensagens privadas,
\nredes sociais, arquivos pessoais n\u00e3o relacionados ao trabalho e dados sens\u00edveis,
\nsalvo nas hip\u00f3teses a seguir:
\nI \u2013 ordem judicial que a autorize;
\nII \u2013 ind\u00edcio concreto e demonstr\u00e1vel de risco iminente \u00e0 seguran\u00e7a de
\npessoas, bens ou opera\u00e7\u00f5es essenciais da empresa, hip\u00f3tese em que o acesso ser\u00e1
\nlimitado ao estritamente necess\u00e1rio, dever\u00e1 ser motivado por escrito, registrado em
\nlogs e comunicado ao empregado, salvo impossibilidade justificada;
\nIII \u2013 consentimento expresso, livre e informado do empregado, quando
\naplic\u00e1vel, observado que o consentimento n\u00e3o poder\u00e1 ser condi\u00e7\u00e3o para a
\ncontrata\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A veda\u00e7\u00e3o de que trata este artigo n\u00e3o afasta a possibilidade
\nde obten\u00e7\u00e3o de provas por meios legais e a responsabiliza\u00e7\u00e3o disciplinar, civil ou
\ncriminal em caso de il\u00edcito comprovado, observados o devido processo legal e
\ngarantias constitucionais.
\nArt. 8\u00ba O tratamento de dados decorrente do monitoramento dever\u00e1 indicar a
\nbase legal prevista na Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, que poder\u00e1 ser:
\nI \u2013 execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a
\ncontrato de que seja parte o titular;
\nII \u2013 cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo empregador;
\nIII \u2013 leg\u00edtimo interesse do empregador, observado o disposto neste artigo;
\nIV \u2013 consentimento do titular, quando estritamente necess\u00e1rio para
\nfinalidades espec\u00edficas n\u00e3o abrangidas por outras bases legais.
\n\u00a71\u00ba Quando for invocado o leg\u00edtimo interesse como base legal, o empregador
\ndever\u00e1 realizar e documentar uma avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados
\n(DPIA), contendo a fundamenta\u00e7\u00e3o da necessidade, proporcionalidade e medidas de
\nmitiga\u00e7\u00e3o, bem como as conclus\u00f5es em linguagem sint\u00e9tica, que ser\u00e3o
\ndisponibilizadas ao empregado.
\n\u00a72\u00ba O consentimento n\u00e3o poder\u00e1 ser requisito para a contrata\u00e7\u00e3o e a recusa
\nem conced\u00ea-lo n\u00e3o constituir\u00e1 motivo de discrimina\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o
\ncontratual injustificada.
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Art. 9\u00ba O empregado que se recusar a fornecer consentimento para o
\ntratamento de dados que n\u00e3o sejam essenciais ao desempenho da obriga\u00e7\u00e3o
\ncontratual dever\u00e1 ser assegurado de:
\nI \u2013 n\u00e3o sofrer discrimina\u00e7\u00e3o, puni\u00e7\u00e3o, desconto salarial, demiss\u00e3o sem justa
\ncausa ou outras san\u00e7\u00f5es;
\nII \u2013 ser-lhe oferecidas, quando vi\u00e1vel e sem \u00f4nus indevido ao empregador,
\nalternativas razo\u00e1veis e proporcionais para a execu\u00e7\u00e3o das suas atribui\u00e7\u00f5es.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A recusa motivada por fundamento de prote\u00e7\u00e3o de direitos
\nfundamentais e de privacidade n\u00e3o prejudicar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de medidas legais e
\ndisciplinares leg\u00edtimas quando o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais decorra
\nde conduta dolosa do empregado.
\nArt. 10 O empregado titular de dados ter\u00e1 os direitos de acesso \u00e0s
\ninforma\u00e7\u00f5es sobre o tratamento, retifica\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o do tratamento, elimina\u00e7\u00e3o
\nquando aplic\u00e1vel, portabilidade e oposi\u00e7\u00e3o, observadas as exce\u00e7\u00f5es legais.
\n\u00a71\u00b0 O empregador dever\u00e1 instituir procedimento interno de solicita\u00e7\u00e3o para o
\nexerc\u00edcio desses direitos, com prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias para manifesta\u00e7\u00e3o
\ne, quando necess\u00e1ria maior dilig\u00eancia, prazo suplementar n\u00e3o superior a 15 (quinze)
\ndias, mediante justificativa.
\n\u00a72\u00ba Exce\u00e7\u00f5es ao direito de elimina\u00e7\u00e3o, portabilidade ou acesso poder\u00e3o ser
\ninvocadas quando houver obriga\u00e7\u00e3o legal de reten\u00e7\u00e3o ou quando o tratamento for
\nimprescind\u00edvel para cumprimento de exerc\u00edcio regular de direito em processo
\njudicial, hip\u00f3tese em que a negativa ser\u00e1 motivada por escrito.
\nArt. 11 O empregador \u00e9 obrigado a manter registro de logs de acessos e
\nopera\u00e7\u00f5es relativos a sistemas de monitoramento, contendo, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio ou agente que acessou os dados;
\nII \u2013 finalidade do acesso e justificativa;
\nIII \u2013 data e hora de acesso;
\nIV \u2013 a\u00e7\u00f5es realizadas e dura\u00e7\u00e3o do acesso;
\nV \u2013 identifica\u00e7\u00e3o de quaisquer compartilhamentos ou exporta\u00e7\u00f5es de dados.
\n\u00a71\u00ba Os registros previstos neste artigo dever\u00e3o ser conservados pelo prazo
\nm\u00ednimo de 2 (dois) anos, ressalvadas hip\u00f3teses de maior prazo exigido por lei ou por
\ndecis\u00e3o judicial.
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\u00a72\u00ba Dever\u00e3o ser realizadas auditorias independentes peri\u00f3dicas, no m\u00ednimo
\nanuais, sobre a conformidade t\u00e9cnica, legal e proporcionalidade das ferramentas de
\nmonitoramento, cujos resultados consolidados ser\u00e3o divulgados internamente e
\ndisponibilizados \u00e0s autoridades fiscalizadoras quando solicitado, observados os
\nsegredos protegidos por lei.
\nArt. 12 O empregador dever\u00e1:
\nI \u2013 instituir governan\u00e7a de prote\u00e7\u00e3o de dados aplic\u00e1vel ao contexto laboral e
\nindicar encarregado pelo tratamento (DPO) ou canal equivalente de atendimento;
\nII \u2013 promover capacita\u00e7\u00e3o anual dos empregados sobre pol\u00edticas de
\nmonitoramento, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados;
\nIII \u2013 estabelecer planos de resposta a incidentes de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o
\ne comunicar incidentes relevantes nos prazos previstos na LGPD e em normas
\naplic\u00e1veis.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de governan\u00e7a,
\ncapacita\u00e7\u00e3o e resposta a incidentes poder\u00e1 ser considerado elemento agravante na
\nimposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas.
\nArt. 13 A fiscaliza\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas caber\u00e3o ao
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e ao Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, na
\nforma desta Lei e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, respeitando-se a compet\u00eancia normativa e
\nsancionat\u00f3ria da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).
\n\u00a71\u00ba O regime sancionat\u00f3rio administrativo ser\u00e1 escalonado e poder\u00e1
\ncompreender, de forma cumulativa ou alternativa, conforme a gravidade,
\nantecedentes e porte do empregador:
\nI \u2013 advert\u00eancia com prazo para regulariza\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 obrigatoriedade de ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas e plano de adequa\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 multa administrativa proporcional ao porte e ao grau de gravidade,
\naplicadas em faixas discriminadas segundo faturamento anual, observando-se
\nlimites m\u00e1ximos a serem definidos por regulamenta\u00e7\u00e3o conjunta;
\nIV \u2013 divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica das infra\u00e7\u00f5es graves, observado o devido processo
\nadministrativo;
\nV \u2013 bloqueio tempor\u00e1rio de sistemas de monitoramento n\u00e3o conformes, na
\nhip\u00f3tese de risco grave e iminente.
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\u00a72\u00ba As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo n\u00e3o excluem a possibilidade de
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o civil por danos materiais e morais, assim como a apura\u00e7\u00e3o de
\nresponsabilidade criminal quando cab\u00edvel.
\n\u00a73\u00ba Regulamenta\u00e7\u00e3o complementar definir\u00e1 crit\u00e9rios objetivos de grada\u00e7\u00e3o
\ndas multas, observados os princ\u00edpios da proporcionalidade e da legalidade.
\nArt. 14 As partes poder\u00e3o requerer, no \u00e2mbito administrativo ou judicial,
\nmedidas cautelares para suspens\u00e3o imediata de pr\u00e1ticas de monitoramento
\nabusivas ou n\u00e3o conformes, mediante demonstra\u00e7\u00e3o de risco iminente a direitos
\nfundamentais, \u00e0 intimidade ou \u00e0 seguran\u00e7a do trabalhador.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Cabe ao ju\u00edzo ou autoridade competente, conforme o caso,
\nexaminar a urg\u00eancia, proporcionalidade e adequa\u00e7\u00e3o da medida pleiteada,
\nassegurando o contradit\u00f3rio quando compat\u00edvel com a urg\u00eancia da tutela.
\nArt. 15 O disposto nesta Lei ser\u00e1 implementado:
\nI \u2013 em se tratando de grandes empresas, em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias
\ncontado da publica\u00e7\u00e3o desta Lei;
\nII \u2013 em se tratando de m\u00e9dias empresas, em at\u00e9: 270 (duzentos e setenta)
\ndias da publica\u00e7\u00e3o desta Lei;
\nIII \u2013 em se tratando de micro e pequenas empresas, em at\u00e9 360 (trezentos e
\nsessenta) dias.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O empregador poder\u00e1 requerer prorroga\u00e7\u00e3o do prazo
\nmediante plano de adequa\u00e7\u00e3o justificado, sujeito \u00e0 exame e homologa\u00e7\u00e3o pelo
\nMinist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.
\nArt. 16 A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) dever\u00e1, no
\nprazo de 120 (cento e vinte) dias da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, editar normas
\norientadoras e padr\u00f5es t\u00e9cnicos relativos a:
\nI \u2013 crit\u00e9rios e t\u00e9cnicas de anonimiza\u00e7\u00e3o e pseudonimiza\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao
\ncontexto laboral;
\nII \u2013 par\u00e2metros e metodologia para realiza\u00e7\u00e3o de DPIA no \u00e2mbito do
\nmonitoramento de trabalhadores;
\nIII \u2013 requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a t\u00e9cnica e organizacional para
\nferramentas de monitoramento;
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IV \u2013 requisitos para auditoria independente prevista nesta Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A ANPD atuar\u00e1 em coopera\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio do
\nTrabalho e Previd\u00eancia e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para fins de uniformiza\u00e7\u00e3o
\nde padr\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es.
\nArt. 17 O Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia publicar\u00e1 modelos de cl\u00e1usulas
\ncontratuais, pol\u00edticas internas, termos de consentimento, instrumentos de DPIA e
\nchecklists de conformidade para auxiliar empregadores e empregados, observadas
\nas orienta\u00e7\u00f5es da ANPD.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os modelos publicados pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e
\nPrevid\u00eancia ter\u00e3o car\u00e1ter orientador e poder\u00e3o ser utilizados pelas empresas como
\nrefer\u00eancia para adequa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 18 Os \u00f3rg\u00e3os e entidades respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o atuar\u00e3o de
\nforma cooperada e integrada, com troca de informa\u00e7\u00f5es e procedimentos de
\ninvestiga\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o, observadas as compet\u00eancias legais e os limites de sigilo
\nprevistos em lei.
\nArt. 19 Dispositivos de seguran\u00e7a e medidas de mitiga\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gicas
\nimplementadas para garantir a menor intrus\u00e3o poss\u00edvel nas comunica\u00e7\u00f5es e na vida
\nprivada do trabalhador dever\u00e3o ser comprovados em relat\u00f3rios t\u00e9cnicos
\napresentados em fiscaliza\u00e7\u00f5es e auditorias.
\nArt. 20 Fica assegurado o direito \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e \u00e0s a\u00e7\u00f5es individuais
\npara a repara\u00e7\u00e3o de danos decorrentes do monitoramento il\u00edcito, sem preju\u00edzo das
\nsan\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.
\nArt. 21 Nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tratamento de dados e
\nfornecimento de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para monitoramento, o empregador dever\u00e1
\nincluir cl\u00e1usula contratual espec\u00edfica que imponha ao contratado obriga\u00e7\u00f5es m\u00ednimas
\nde seguran\u00e7a, confidencialidade, subcontrata\u00e7\u00e3o, registros de logs e coopera\u00e7\u00e3o
\npara auditorias, responsabilizando-o por eventuais falhas de seguran\u00e7a ou de
\nconformidade.
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Art. 22 O Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, passa a vigorar com a
\nseguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 442…………………………………………………………………………………………………
\n……………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a74\u00ba As cl\u00e1usulas contratuais ou aditivos que disponham sobre monitoramento
\neletr\u00f4nico do empregado dever\u00e3o ser expressas, claras e observar os de lei
\nespec\u00edfica sobre monitoramento eletr\u00f4nico no trabalho.
\n\u00a75\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o abusiva ou n\u00e3o autorizada de meios de monitoramento,
\nquando comprovada, poder\u00e1 configurar falta grave pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o
\ncivil e administrativa, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas em lei.\u201d
\nArt. 23 A Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de
\nDados Pessoais \u2013 LGPD), passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
\n\u201cArt. 39-A. No tratamento de dados pessoais no contexto da rela\u00e7\u00e3o de
\ntrabalho, a utiliza\u00e7\u00e3o da base legal do leg\u00edtimo interesse depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o
\npr\u00e9via de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados (DPIA), com documenta\u00e7\u00e3o acess\u00edvel ao
\nempregado em forma sint\u00e9tica, demonstrando a necessidade, a proporcionalidade e
\nas medidas de mitiga\u00e7\u00e3o adotadas.
\n\u00a71\u00ba A ANPD e a poder\u00e1 estabelecer, em conjunto com as confedera\u00e7\u00f5es ou
\nsindicatos patronais, padr\u00f5es t\u00e9cnicos suplementares aplic\u00e1veis ao contexto.
\n\u00a72\u00b0 A ANPD, em a\u00e7\u00f5es normativas e educativas, definir\u00e1 diretrizes
\nespec\u00edficas para a aplica\u00e7\u00e3o de anonimiza\u00e7\u00e3o, minimiza\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de DPIA no
\n\u00e2mbito laboral.\u201d
\nArt. 24 O Poder Executivo, regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 120 (cento e
\nvinte) dias, para detalhar crit\u00e9rios de grada\u00e7\u00e3o de penalidades, par\u00e2metros t\u00e9cnicos
\nde anonimiza\u00e7\u00e3o, requisitos formais do DPIA, modelos de cl\u00e1usulas contratuais e
\ndemais procedimentos necess\u00e1rios ao cumprimento desta Lei.
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Art. 25 A tramita\u00e7\u00e3o de procedimentos administrativos ou judiciais em face do
\nempregador que envolvam pr\u00e1ticas de monitoramento dever\u00e1 conservar, sempre
\nque poss\u00edvel, a preserva\u00e7\u00e3o da prova e dos registros, vedada a destrui\u00e7\u00e3o ou
\naltera\u00e7\u00e3o de logs durante a investiga\u00e7\u00e3o.
\nArt. 26 Os empregadores dever\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 12 (doze) meses
\ncontados da vig\u00eancia desta Lei, submeter-se \u00e0 primeira auditoria independente
\nprevista no art. 11, cujo escopo incluir\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o de conformidade da
\ndocumenta\u00e7\u00e3o, dos fluxos de tratamento, da seguran\u00e7a e da proporcionalidade das
\nmedidas de monitoramento.
\nArt. 27 O Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, a ANPD e o MPT elaborar\u00e3o,
\nno prazo de 180 (cento e oitenta) dias, plano de coopera\u00e7\u00e3o para fiscaliza\u00e7\u00e3o
\nintegrada, com procedimentos de atua\u00e7\u00e3o conjunta em den\u00fancias e inspe\u00e7\u00f5es, sem
\npreju\u00edzo de atua\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de cada ente.
\nArt. 28 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte dias) ap\u00f3s a data de sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
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JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO avan\u00e7o das tecnologias de monitoramento e a ado\u00e7\u00e3o massiva de
\nferramentas digitais no ambiente laboral criaram lacunas regulat\u00f3rias que colocam
\nem tens\u00e3o a leg\u00edtima necessidade empresarial de supervis\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de ativos e
\na prote\u00e7\u00e3o constitucional da privacidade, intimidade e dignidade do trabalhador.
\nA presente iniciativa objetiva concretizar os princ\u00edpios da LGPD (finalidade,
\nadequa\u00e7\u00e3o, necessidade, minimiza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a) e os direitos fundamentais \u00e0
\nprivacidade (art. 5\u00ba, CF) e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalho digno (art. 7\u00ba, CF), por meio de
\nregras claras sobre campo de aplica\u00e7\u00e3o, bases legais do tratamento, transpar\u00eancia
\npr\u00e9via e contratual, limites ao conte\u00fado acess\u00edvel ao empregador, direitos de acesso
\ne retifica\u00e7\u00e3o, auditoria independente e regime sancionat\u00f3rio.
\nA norma confere seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas para o uso leg\u00edtimo de
\nferramentas de monitoramento, ao mesmo tempo em que protege trabalhadores
\ncontra pr\u00e1ticas abusivas, reduzindo riscos de lit\u00edgios, conflitos laborais e impactos
\nnegativos sobre o ambiente de trabalho. As medidas previstas observam decis\u00f5es
\ndo Supremo Tribunal Federal que valorizam a proporcionalidade e a motiva\u00e7\u00e3o em
\nrestri\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais e harmonizam-se com a jurisprud\u00eancia trabalhista
\ne as compet\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e do Minist\u00e9rio
\ndo Trabalho e Previd\u00eancia.
\nSala das Sess\u00f5es, mar\u00e7o de 2026.
\nRUBENS PEREIRA J\u00daNIOR
\nDeputado Federal
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)<\/a>, Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) (1943)<\/a>, regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a>, monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica<\/a>, registro eletr\u00f4nico de ponto<\/a>, dados pessoais sens\u00edveis<\/a>, trabalhador<\/a>, ambiente de trabalho.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Rubens Pereira J\u00fanior PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026. (Do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior) Regula o monitoramento eletr\u00f4nico de empregados em equipamentos, contas e sistemas fornecidos pelo empregador e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei regulamenta o monitoramento eletr\u00f4nico de empregados em equipamentos, contas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11698","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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