\nGabinete do Deputado Federal F\u00e9lix Mendon\u00e7a Junior
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Sr. F\u00e9lix Mendon\u00e7a Junior)
\nEstabelece requisitos refor\u00e7ados de
\ncertifica\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria para a importa\u00e7\u00e3o
\nde cacau e seus derivados; cria o Protocolo
\nFitossanit\u00e1rio Especial do Cacau \u2014 PFEC;
\nobriga an\u00e1lise espec\u00edfica para pat\u00f3genos
\nde alto risco; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece o Protocolo Fitossanit\u00e1rio
\nEspecial do Cacau \u2014 PFEC, com o objetivo de
\nproteger a cacauicultura brasileira contra a introdu\u00e7\u00e3o
\nde pragas, doen\u00e7as e pat\u00f3genos de alto risco
\npresentes em regi\u00f5es produtoras de cacau de outros
\npa\u00edses, em especial na \u00c1frica Ocidental.
\nArt. 2\u00ba O PFEC se fundamenta nos princ\u00edpios e normas
\ndo Acordo sobre a Aplica\u00e7\u00e3o de Medidas Sanit\u00e1rias e
\nFitossanit\u00e1rias \u2014 Acordo SPS da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial
\ndo Com\u00e9rcio, da Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Prote\u00e7\u00e3o
\ndos Vegetais \u2014 CIPV, e da legisla\u00e7\u00e3o brasileira de
\ndefesa agropecu\u00e1ria, em especial a Lei no 7.802, de 11
\nde julho de 1989, e o Decreto-Lei no 24.114, de 12 de
\nabril de 1934:
\n Art. 3\u00ba Fica vedada a importa\u00e7\u00e3o de am\u00eandoas de cacau
\n(NCM 1801.00.00), cascas e pel\u00edculas de cacau (NCM
\n1802.00.00) e pasta de cacau crua (NCM 1803.10.10) sem a
\napresenta\u00e7\u00e3o de Certificado Fitossanit\u00e1rio Internacional
\nrefor\u00e7ado, emitido de acordo com o PFEC, que comprove a
\naus\u00eancia dos seguintes pat\u00f3genos de alto risco:
\nI \u2014 Moniliophthora perniciosa (vassoura-de-bruxa): fungo
\ncausador da principal doen\u00e7a da cacauicultura brasileira,
\ncom potencial de devastar planta\u00e7\u00f5es inteiras, presente em
\nregi\u00f5es da Am\u00e9rica do Sul e da \u00c1frica;
\n__________________________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 912 | CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD269777341700
\nTel: 3215-5912 | Dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/03\/2026 18:20:33.880 – Mesa
\n*CD269777341700* PL n.850\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal F\u00e9lix Mendon\u00e7a Junior
\nII \u2014 Moniliophthora roreri (monil\u00edase ou podrid\u00e3o-parda):
\nfungo ainda ausente do Brasil, mas presente na Costa Rica,
\nEquador e Col\u00f4mbia, capaz de destruir at\u00e9 80% da
\nprodu\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2014 Phytophthora palmivora e Phytophthora megakarya:
\noomicetos causadores da podrid\u00e3o-parda dos frutos, com a
\nesp\u00e9cie megakarya sendo altamente virulenta e
\npredominante na \u00c1frica Central e Ocidental;
\nIV \u2014 Cacao swollen shoot virus \u2014 CSSV: v\u00edrus transmitido
\npor cochonilhas, respons\u00e1vel por perdas catastr\u00f3ficas na
\n\u00c1frica Ocidental, ainda ausente do Brasil, com potencial de
\nerradica\u00e7\u00e3o definitiva de planta\u00e7\u00f5es infectadas;
\nV \u2014 quaisquer outras pragas ou pat\u00f3genos classificados
\ncomo pragas quarenten\u00e1rias A1 (ausentes do Brasil) ou A2
\n(presentes de forma restrita) pelo Minist\u00e9rio da Agricultura,
\nPecu\u00e1ria e Abastecimento \u2014 MAPA.
\nArt. 4\u00ba O Certificado Fitossanit\u00e1rio Internacional exigido pelo
\nart. 3o dever\u00e1:
\nI \u2014 ser emitido pela autoridade fitossanit\u00e1ria nacional do
\npa\u00eds exportador, credenciada junto \u00e0 CIPV;
\nII \u2014 ser baseado em an\u00e1lise laboratorial de amostras do lote
\na ser exportado, realizadas em laborat\u00f3rio credenciado pelo
\nServi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural \u2014 Senar ou pelo
\nInmetro, com metodologia aprovada pelo MAPA;
\nIII \u2014 ter validade m\u00e1xima de 90 (noventa) dias, contados da
\ndata de emiss\u00e3o do laudo laboratorial;
\nIV \u2014 especificar o volume do lote, os m\u00e9todos de an\u00e1lise
\nutilizados e os resultados individuais para cada pat\u00f3geno
\nlistado no art. 3o;
\nV \u2014 ser acompanhado de declara\u00e7\u00e3o do exportador de que
\nas am\u00eandoas foram submetidas a processo de fermenta\u00e7\u00e3o
\ne secagem adequados, conforme padr\u00f5es m\u00ednimos
\nestabelecidos pelo MAPA.
\nArt. 5\u00ba O MAPA realizar\u00e1 inspe\u00e7\u00e3o f\u00edsica de 100% (cem por
\ncento) dos lotes de cacau importado nos pontos de entrada
\ndesignados, com coleta de amostras para an\u00e1lise
\nconfirmat\u00f3ria em laborat\u00f3rio oficial nacional.
\nParagrafo 1o. Os custos da inspe\u00e7\u00e3o e das analises
\nconfirmat\u00f3rias serao arcados pelo importador, mediante
\nrecolhimento de taxa especifica a ser fixada pelo MAPA.
\nParagrafo 2o. O MAPA podera, mediante convenio,
\ncredenciar laboratorios privados nacionais para realizacao
\ndas analises confirmat\u00f3rias, desde que participantes de
\nprograma de proficiencia analitica.
\n__________________________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 912 | CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD269777341700
\nTel: 3215-5912 | Dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/03\/2026 18:20:33.880 – Mesa
\n*CD269777341700* PL n.850\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal F\u00e9lix Mendon\u00e7a Junior
\nArt. 6\u00ba Em caso de detec\u00e7\u00e3o de qualquer dos pat\u00f3genos
\nlistados no art. 3o ou de pragas quarenten\u00e1rias em lote
\nimportado, o MAPA dever\u00e1, imediatamente:
\nI \u2014 ordenar a incinera\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o do lote, \u00e0s
\nexpensas do importador;
\nII \u2014 suspender, preventivamente, todas as importa\u00e7\u00f5es
\nprovenientes do mesmo exportador pelo prazo de 180
\n(cento e oitenta) dias;
\nIII \u2014 notificar a autoridade fitossanit\u00e1ria do pa\u00eds exportador
\ne a CIPV, por via diplom\u00e1tica;
\nIV \u2014 comunicar o fato ao Congresso Nacional no prazo de
\n10 (dez) dias.
\nArt. 7\u00ba A importa\u00e7\u00e3o de cacau e seus derivados in natura ou
\nminimamente processados somente ser\u00e1 permitida pelos
\nportos e aeroportos que disponham de Posto de Vigil\u00e2ncia
\nAgropecu\u00e1ria \u2014 PVA equipado com laborat\u00f3rio fitossanit\u00e1rio
\nde campo.
\nArt. 8\u00ba O Poder Executivo destinar\u00e1, no prazo de 24 (vinte e
\nquatro) meses a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, recursos
\npara a instala\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o de PVAs nos principais
\nportos de entrada de cacau, em especial nos portos de
\nSantos (SP), Vit\u00f3ria (ES) e Ilh\u00e9us (BA).
\nArt. 9\u00ba O MAPA elaborar\u00e1 e manter\u00e1 atualizada, com
\nperiodicidade anual, An\u00e1lise de Risco de Pragas \u2014 ARP
\nespec\u00edfica para o cacau importado, classificando os pa\u00edses
\nexportadores por n\u00edvel de risco fitossanit\u00e1rio.
\nArt. 10 Para pa\u00edses classificados como alto risco
\nfitossanit\u00e1rio, o MAPA poder\u00e1 exigir, adicionalmente:
\nI \u2014 tratamento quarenten\u00e1rio do lote antes do embarque,
\ncom m\u00e9todos previamente aprovados;
\nII \u2014 inspe\u00e7\u00e3o pr\u00e9-embarque por auditor credenciado pelo
\nMAPA no pa\u00eds de origem;
\nIII \u2014 quarentena de 30 (trinta) dias em instala\u00e7\u00e3o aprovada
\npelo MAPA ap\u00f3s a chegada ao Brasil.
\nArt. 11 O MAPA regulamentar\u00e1 o PFEC no prazo de 120
\n(cento e vinte) dias a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei,
\nestabelecendo metodologias anal\u00edticas, padr\u00f5es de
\namostragem e lista atualizada de pat\u00f3genos quarenten\u00e1rios
\nassociados ao cacau.
\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor 12 (doze) meses ap\u00f3s sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\n__________________________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 912 | CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD269777341700
\nTel: 3215-5912 | Dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/03\/2026 18:20:33.880 – Mesa
\n*CD269777341700* PL n.850\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal F\u00e9lix Mendon\u00e7a Junior
\n.
\nJUSTIFICATIVA
\n1. O risco fitossanit\u00e1rio do cacau importado: uma amea\u00e7a concreta e
\ndocumentada:
\nA cacauicultura brasileira enfrenta hoje uma vulnerabilidade fitossanit\u00e1ria cr\u00edtica
\nque justifica plenamente a ado\u00e7\u00e3o de medidas refor\u00e7adas de controle de importa\u00e7\u00f5es. O
\nBrasil \u00e9 o \u00fanico grande produtor mundial de cacau onde o Cacao swollen shoot virus \u2014
\nCSSV ainda n\u00e3o est\u00e1 estabelecido. Essa doen\u00e7a, transmitida por cochonilhas e
\naltamente devastadora, destruiu mais de 300 milh\u00f5es de \u00e1rvores de cacau na \u00c1frica
\nOcidental desde os anos 1940 e n\u00e3o tem cura: as \u00e1rvores infectadas precisam ser
\nerradicadas. A entrada do CSSV no Brasil seria uma cat\u00e1strofe irrevers\u00edvel para a cadeia
\ncacaueira nacional.
\nDa mesma forma, o fungo Phytophthora megakarya \u2014 predominante na \u00c1frica
\nCentral e Ocidental \u2014 \u00e9 significativamente mais agressivo que as esp\u00e9cies presentes no
\nBrasil (P. palmivora e P. capsici). Sua introdu\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional comprometeria
\ngravemente a resist\u00eancia j\u00e1 alcan\u00e7ada por variedades melhoradas desenvolvidas pela
\nEmbrapa Cacau e pela Ceplac, que s\u00e3o resistentes \u00e0s esp\u00e9cies locais mas vulner\u00e1veis \u00e0
\nmegakarya.
\n2. A fragilidade do sistema atual de inspe\u00e7\u00e3o:
\nO sistema vigente de inspe\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria de cacau importado \u00e9 amostral e
\ninsuficiente. As amostragens atuais cobrem entre 1% e 5% dos lotes, dependendo do
\nhist\u00f3rico do importador, e os pat\u00f3genos espec\u00edficos do cacau \u2014 especialmente os v\u00edricos
\ncomo o CSSV \u2014 n\u00e3o fazem parte do protocolo-padr\u00e3o de an\u00e1lise. O resultado \u00e9 que o
\nBrasil importa mais de 43 mil toneladas de cacau por ano, principalmente da Costa do
\nMarfim e de Gana, com controle fitossanit\u00e1rio inadequado para os riscos espec\u00edficos
\ndessas origens.
\nA exig\u00eancia de an\u00e1lise espec\u00edfica para os cinco pat\u00f3genos listados no art. 3o e a
\ninspe\u00e7\u00e3o de 100% dos lotes n\u00e3o configuram barreira comercial injustificada, mas medida
\nt\u00e9cnica fundamentada em avalia\u00e7\u00e3o de risco real, nos termos do Acordo SPS da OMC,
\n__________________________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 912 | CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD269777341700
\nTel: 3215-5912 | Dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/03\/2026 18:20:33.880 – Mesa
\n*CD269777341700* PL n.850\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal F\u00e9lix Mendon\u00e7a Junior
\nque expressamente autoriza medidas sanit\u00e1rias e fitossanit\u00e1rias com base cient\u00edfica,
\nainda que resultem em restri\u00e7\u00e3o comercial.
\n3. O modelo internacional: o que a Uni\u00e3o Europeia e os Estados Unidos
\nexigem:
\nA Uni\u00e3o Europeia exige, para importa\u00e7\u00e3o de cacau em am\u00eandoas, certificado
\nfitossanit\u00e1rio com declara\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre aus\u00eancia de pragas quarenten\u00e1rias,
\nincluindo o CSSV, al\u00e9m de inspe\u00e7\u00e3o documental de 100% dos lotes e controle f\u00edsico de
\n10% a 50% deles, dependendo do pa\u00eds de origem. Os Estados Unidos, por meio do
\nUSDA APHIS, exigem certificado fitossanit\u00e1rio e mant\u00eam lista de pragas quarenten\u00e1rias
\nassociadas ao cacau com protocolo de detec\u00e7\u00e3o espec\u00edfico. O Brasil, ao adotar o PFEC,
\nsimplesmente alcan\u00e7ar\u00e1 o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria j\u00e1 praticado pelos pa\u00edses
\ndesenvolvidos para os mesmos produtos.
\n4. A experi\u00eancia brasileira: a vassoura-de-bruxa como li\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica:
\nO Brasil j\u00e1 viveu a cat\u00e1strofe fitossanit\u00e1ria que este projeto busca prevenir. A
\nvassoura-de-bruxa (Moniliophthora perniciosa), introduzida no sul da Bahia na d\u00e9cada de
\n1980, devastou a cacauicultura regional: a produ\u00e7\u00e3o baiana caiu de 450.000 toneladas
\nanuais nos anos 1980 para menos de 100.000 toneladas nos anos 2000, destruindo
\ncentenas de milhares de empregos e mergulhando a regi\u00e3o em uma crise econ\u00f4mica e
\nsocial da qual ainda n\u00e3o se recuperou completamente. A hist\u00f3ria n\u00e3o pode se repetir com
\no CSSV ou com a Phytophthora megakarya. O presente projeto \u00e9, em \u00faltima inst\u00e2ncia,
\numa lei de preven\u00e7\u00e3o de calamidade econ\u00f4mica. Solicitamos o apoio dos nobres pares.
\nSala das Sess\u00f5es, de de 2026.
\nDeputado F\u00e9lix Mendon\u00e7a Junior
\nPDT\/BA
\n__________________________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 912 | CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD269777341700
\nTel: 3215-5912 | Dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/03\/2026 18:20:33.880 – Mesa
\n*CD269777341700* PL n.850\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal F\u00e9lix Mendon\u00e7a Junior
\n__________________________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 912 | CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD269777341700
\nTel: 3215-5912 | Dep.felixmendoncajunior@camara.leg.br
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/03\/2026 18:20:33.880 – Mesa
\n*CD269777341700* PL n.850\/2026<\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Protocolo de biosseguran\u00e7a<\/a>, Controle fitossanit\u00e1rio<\/a>, importa\u00e7\u00e3o<\/a>, cacau<\/a>, exig\u00eancia<\/a>, Certificado fitossanit\u00e1rio<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, Praga biol\u00f3gica<\/a>, cacauicultura<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal F\u00e9lix Mendon\u00e7a Junior PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. F\u00e9lix Mendon\u00e7a Junior) Estabelece requisitos refor\u00e7ados de certifica\u00e7\u00e3o fitossanit\u00e1ria para a importa\u00e7\u00e3o de cacau e seus derivados; cria o Protocolo Fitossanit\u00e1rio Especial do Cacau \u2014 PFEC; obriga an\u00e1lise […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11700","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"