\nGabinete do Deputado Federal HUGO LEAL \u2013 PSD\/RJ
\nPROJETO DE LEI N\u00ba, DE 2026
\n(Do Sr. Hugo Leal)
\nAltera a Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de
\n2007, para estabelecer crit\u00e9rios de
\nmodicidade tarif\u00e1ria, transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o
\nao usu\u00e1rio na cobran\u00e7a dos servi\u00e7os p\u00fablicos
\nde abastecimento de \u00e1gua e esgotamento
\nsanit\u00e1rio.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para
\nestabelecer crit\u00e9rios de modicidade tarif\u00e1ria, transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio
\nna cobran\u00e7a dos servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento
\nsanit\u00e1rio.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar
\nacrescida dos seguintes dispositivos:
\n\u201cArt. 30-A. A estrutura tarif\u00e1ria dos servi\u00e7os p\u00fablicos de
\nabastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio dever\u00e1 observar, al\u00e9m das
\ndiretrizes previstas nesta Lei, os princ\u00edpios da modicidade tarif\u00e1ria, da
\ntranspar\u00eancia e da correspond\u00eancia entre o servi\u00e7o efetivamente
\ndisponibilizado e a cobran\u00e7a realizada ao usu\u00e1rio.
\n\u00a7 1\u00ba A eventual cobran\u00e7a de tarifa m\u00ednima ou custo de
\ndisponibilidade do servi\u00e7o dever\u00e1 ser fundamentada em estudo t\u00e9cnico que
\ndemonstre:
\nI \u2013 os custos fixos associados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura do
\nservi\u00e7o;
\nII \u2013 a metodologia de c\u00e1lculo utilizada;
\nIII \u2013 a proporcionalidade entre a cobran\u00e7a m\u00ednima e o consumo
\nm\u00e9dio residencial da \u00e1rea de concess\u00e3o.
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\n\u00a7 2\u00ba O volume m\u00ednimo fatur\u00e1vel definido pela ag\u00eancia reguladora
\nn\u00e3o poder\u00e1 exceder cinquenta por cento do consumo m\u00e9dio residencial
\nmensal apurado na respectiva \u00e1rea de concess\u00e3o, salvo justificativa t\u00e9cnica
\nexpressa.
\n\u00a7 3\u00ba Os estudos e fundamentos da estrutura tarif\u00e1ria dever\u00e3o ser
\ndivulgados publicamente pelo prestador do servi\u00e7o e pela ag\u00eancia
\nreguladora.\u201d
\nArt. 30-B. \u00c9 vedada a cobran\u00e7a tarif\u00e1ria baseada em multiplica\u00e7\u00e3o
\npresumida de unidades consumidoras ou economias quando inexistir
\nmedi\u00e7\u00e3o individualizada do consumo.
\n\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de im\u00f3vel atendido por um \u00fanico hidr\u00f4metro, a
\ncobran\u00e7a dever\u00e1 ocorrer com base no volume efetivamente medido, vedada
\na multiplica\u00e7\u00e3o fict\u00edcia de economias para fins de faturamento.
\n\u00a7 2\u00ba A individualiza\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria de unidades habitacionais ou
\ncomerciais depender\u00e1 da exist\u00eancia de hidr\u00f4metros independentes ou outro
\nsistema de medi\u00e7\u00e3o individual reconhecido pela ag\u00eancia reguladora.
\n\u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios diferenciados para edifica\u00e7\u00f5es
\nmultifamiliares somente poder\u00e1 ocorrer mediante previs\u00e3o expressa em
\nnorma regulat\u00f3ria e justificativa t\u00e9cnica devidamente publicada.
\nArt. 30-C. Os prestadores de servi\u00e7os de saneamento dever\u00e3o
\npromover, sempre que tecnicamente vi\u00e1vel, a individualiza\u00e7\u00e3o da medi\u00e7\u00e3o
\ndo consumo de \u00e1gua em unidades aut\u00f4nomas.
\n\u00a7 1\u00ba As ag\u00eancias reguladoras estabelecer\u00e3o metas progressivas
\npara a amplia\u00e7\u00e3o da medi\u00e7\u00e3o individualizada.
\n\u00a7 2\u00ba A instala\u00e7\u00e3o de hidr\u00f4metros individualizados poder\u00e1 ser objeto
\nde programas de financiamento, parcelamento ou subs\u00eddio tarif\u00e1rio,
\nespecialmente para usu\u00e1rios de baixa renda.
\nArt. 30-D. Nos casos de interrup\u00e7\u00e3o ou descontinuidade relevante
\nna presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a estrutura tarif\u00e1ria dever\u00e1 prever mecanismos de
\ncompensa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao usu\u00e1rio.
\n\u00a7 1\u00ba Considera-se interrup\u00e7\u00e3o relevante a suspens\u00e3o do
\nfornecimento de \u00e1gua por per\u00edodo superior a 48 horas consecutivas, salvo
\nsitua\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia devidamente justificadas.
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\n\u00a7 2\u00ba As formas de compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidas pela ag\u00eancia
\nreguladora competente, observando os princ\u00edpios da proporcionalidade e da
\nmodicidade tarif\u00e1ria.
\nArt. 30-E. Os prestadores de servi\u00e7os dever\u00e3o divulgar anualmente,
\nde forma acess\u00edvel ao p\u00fablico:
\nI \u2013 composi\u00e7\u00e3o detalhada das tarifas;
\nII \u2013 custos operacionais e investimentos realizados;
\nIII \u2013 indicadores de qualidade e continuidade do servi\u00e7o;
\nIV \u2013 metodologia de revis\u00e3o tarif\u00e1ria.\u201d
\nArt. 3\u00ba As ag\u00eancias reguladoras ter\u00e3o prazo de 24 meses para
\nadequar normas e contratos de concess\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta Lei, respeitado
\no equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos vigentes.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfei\u00e7oar a Lei n\u00ba
\n11.445, de 5 de janeiro de 2007, a fim de estabelecer crit\u00e9rios mais claros de
\nmodicidade tarif\u00e1ria, transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio na cobran\u00e7a dos
\nservi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio.
\nA iniciativa nasce de demanda encaminhada a este mandato pelo
\nVerador Raphael Amaral Lima Braga, da cidade de Arma\u00e7\u00e3o dos B\u00fazios\/RJ, o
\nqual, por sua vez, tem recebido manifesta\u00e7\u00f5es recorrentes de moradores
\npreocupados com a forma de cobran\u00e7a atualmente praticada pelas
\nconcession\u00e1rias de saneamento b\u00e1sico. Os relatos apontam para situa\u00e7\u00f5es em
\nque os valores das faturas n\u00e3o refletem o consumo real, especialmente em
\nraz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da chamada \u201ctarifa m\u00ednima\u201d, que imp\u00f5e ao usu\u00e1rio a
\ncobran\u00e7a de 10 mil litros de \u00e1gua, ainda que o consumo efetivo seja
\nsignificativamente inferior.
\nEssa pr\u00e1tica tem gerado inseguran\u00e7a, d\u00favidas e, sobretudo, um
\nimpacto desproporcional no or\u00e7amento das fam\u00edlias \u2014 em especial daquelas
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\nque mais se esfor\u00e7am para economizar. A pergunta que ecoa entre os
\nconsumidores \u00e9 direta e leg\u00edtima: por que pagar por algo que n\u00e3o foi
\nconsumido?
\nA cobran\u00e7a m\u00ednima, quando desvinculada do uso real, afronta
\nprinc\u00edpios fundamentais que devem orientar a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos
\nessenciais, tais como: modicidade tarif\u00e1ria; transpar\u00eancia; proporcionalidade; e
\ncobran\u00e7a pelo servi\u00e7o efetivamente prestado.
\nA situa\u00e7\u00e3o se agrava nos condom\u00ednios atendidos por hidr\u00f4metro
\n\u00fanico, onde a multiplica\u00e7\u00e3o da tarifa m\u00ednima \u2014 pr\u00e1tica recentemente validada
\npelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2014 resulta em \u00f4nus ainda mais severo para
\nfam\u00edlias de baixa renda e para aqueles que consomem menos, penalizando
\njustamente quem adota h\u00e1bitos de uso consciente.
\nEmbora muitos desses problemas se manifestem no \u00e2mbito local, sua
\nsolu\u00e7\u00e3o exige altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal que rege o saneamento b\u00e1sico,
\nraz\u00e3o pela qual a mat\u00e9ria deve ser tratada no Congresso Nacional. Assim,
\nacolhendo a demanda apresentada e reconhecendo sua relev\u00e2ncia social,
\napresentamos este Projeto de Lei com o prop\u00f3sito de promover maior equil\u00edbrio
\nentre a sustentabilidade econ\u00f4mico-financeira dos servi\u00e7os e a prote\u00e7\u00e3o dos
\nconsumidores.
\nA proposta busca:
\n– assegurar que o cidad\u00e3o pague apenas pelo que efetivamente
\nconsome;
\n– impedir cobran\u00e7as fict\u00edcias ou presumidas;
\n– refor\u00e7ar a transpar\u00eancia na composi\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o das tarifas;
\n– estimular a individualiza\u00e7\u00e3o da medi\u00e7\u00e3o;
\n– proteger usu\u00e1rios de baixa renda; e
\n– garantir compensa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica em caso de falhas na presta\u00e7\u00e3o
\ndo servi\u00e7o.
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\nTrata-se de medida urgente e necess\u00e1ria para corrigir distor\u00e7\u00f5es
\nhist\u00f3ricas e promover justi\u00e7a tarif\u00e1ria no setor de saneamento b\u00e1sico,
\nfortalecendo o controle social e ampliando a confian\u00e7a dos usu\u00e1rios nos servi\u00e7os
\nprestados. Ao aprimorar o marco legal, avan\u00e7amos na constru\u00e7\u00e3o de um
\nsistema mais equilibrado, transparente e alinhado aos princ\u00edpios constitucionais
\nque regem os servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.
\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, contamos com o apoio dos nobres
\nPares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em 17 de mar\u00e7o de 2026.
\nDeputado HUGO LEAL
\nPSD\/RJ
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei de Saneamento B\u00e1sico (2007)<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, Modicidade tarif\u00e1ria<\/a>, transpar\u00eancia<\/a>, Defesa do consumidor<\/a>, cobran\u00e7a<\/a>, Servi\u00e7os p\u00fablicos<\/a>, abastecimento de \u00e1gua<\/a>, esgoto sanit\u00e1rio<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Hugo Leal C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal HUGO LEAL \u2013 PSD\/RJ PROJETO DE LEI N\u00ba, DE 2026 (Do Sr. Hugo Leal) Altera a Lei n\u00ba 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer crit\u00e9rios de modicidade tarif\u00e1ria, transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio na cobran\u00e7a dos servi\u00e7os p\u00fablicos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11702","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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