\nGabinete Dep. Federal PEDRO AIHARA – MG
\nPROJETO DE LEI N\u00ba DE 2026
\n(do Sr. PEDRO AIHARA)
\nDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de
\nincentivos fiscais e benef\u00edcios a
\nprojetos voltados ao mapeamento,
\nmonitoramento e mitiga\u00e7\u00e3o de \u00e1reas
\nde risco de desastres e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui mecanismos de incentivo fiscal e benef\u00edcios
\ncom a finalidade de fomentar projetos de mapeamento, monitoramento e mitiga\u00e7\u00e3o
\nde \u00e1reas de risco de desastres naturais, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de danos
\nhumanos, sociais, ambientais e econ\u00f4micos.
\nArt. 2\u00ba Ficam autorizadas a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal a
\nconceder, nos termos desta Lei e da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente, incentivos fiscais
\n\u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado que realizarem projetos com os seguintes
\nobjetivos:
\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o, mapeamento e classifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas suscet\u00edveis a
\ndeslizamentos, alagamentos, enxurradas, desmoronamentos,
\ninc\u00eandios florestais ou outros tipos de desastres;
\nII \u2013 implementa\u00e7\u00e3o de tecnologias para monitoramento cont\u00ednuo e
\nemiss\u00e3o de alertas antecipados de risco;
\nIII \u2013 elabora\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de planos locais de mitiga\u00e7\u00e3o e resposta a
\ndesastres, em articula\u00e7\u00e3o com as defesas civis;
\nIV \u2013 capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de agentes p\u00fablicos e comunit\u00e1rios para
\natua\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de risco.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os projetos dever\u00e3o ser previamente registrados e
\navaliados por \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital ou
\nMunicipal, de acordo com o incentivo a ser possibilitado, com parecer t\u00e9cnico
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\nconclusivo sobre sua relev\u00e2ncia e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes federais, estaduais,
\ndistritais ou municipais de preven\u00e7\u00e3o de desastres.
\nArt. 3\u00ba Os incentivos fiscais a serem concedidos poder\u00e3o
\ncompreender:
\nI \u2013 dedu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% das despesas efetivamente aplicadas nos
\nprojetos, limitadas a 4% do imposto de renda devido, conforme
\nregulamento;
\nII \u2013 isen\u00e7\u00e3o de tributos incidentes sobre a importa\u00e7\u00e3o de
\nequipamentos tecnol\u00f3gicos de monitoramento e detec\u00e7\u00e3o de riscos,
\nquando destinados exclusivamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos projetos;
\nIII \u2013 prioridade na celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e termos de fomento
\ncom \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nArt. 4\u00ba A execu\u00e7\u00e3o dos projetos dever\u00e1 observar os princ\u00edpios da
\ntranspar\u00eancia, controle social, publicidade e efetividade dos resultados, conforme
\nregulamenta\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba As pessoas jur\u00eddicas benefici\u00e1rias dever\u00e3o prestar contas
\nanualmente sobre os resultados alcan\u00e7ados, com base em indicadores definidos
\npelo \u00f3rg\u00e3o avaliador.
\n\u00a7 2\u00ba O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei ou da
\nregulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica implicar\u00e1 a perda dos benef\u00edcios concedidos, sem
\npreju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.
\nArt. 5\u00ba Ato do Poder Executivo dispor\u00e1 sobre os procedimentos para
\ncredenciamento, avalia\u00e7\u00e3o, acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos projetos de que
\ntrata esta Lei.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
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\nO Brasil enfrenta um cen\u00e1rio cr\u00edtico de desastres naturais, com
\ninunda\u00e7\u00f5es, deslizamentos e eventos clim\u00e1ticos extremos causando perdas
\nhumanas, econ\u00f4micas e sociais crescentes. Dados do Centro Nacional de
\nMonitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN) revelam que, entre
\n2013 e 2023, ocorreram mais de 9.600 desastres no pa\u00eds, afetando diretamente 23
\nmilh\u00f5es de pessoas e gerando preju\u00edzos econ\u00f4micos superiores a R$ 340 bilh\u00f5es,
\nsegundo a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM). Apesar dessa realidade,
\n76% dos munic\u00edpios brasileiros, conforme o IBGE, n\u00e3o possuem recursos
\nespec\u00edficos para preven\u00e7\u00e3o e resposta a desastres, dependendo quase
\nexclusivamente de repasses federais emergenciais, muitas vezes insuficientes ou
\ntardios.
\nDiante desse contexto, a proposta de estimular a cria\u00e7\u00e3o facultativa
\nde Fundos Municipais de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil surge como uma solu\u00e7\u00e3o
\nestrat\u00e9gica para fortalecer a resili\u00eancia local. A medida, embora n\u00e3o obrigat\u00f3ria,
\noferece aos munic\u00edpios instrumentos financeiros \u00e1geis e sustent\u00e1veis, capazes de
\nviabilizar a\u00e7\u00f5es preventivas, respostas imediatas e recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas afetadas.
\nA experi\u00eancia de estados como Santa Catarina, onde munic\u00edpios com fundos
\npr\u00f3prios reduziram em 40% os danos materiais em eventos recentes, comprova a
\nefic\u00e1cia desse modelo. Al\u00e9m disso, estudos do Banco Mundial destacam que cada
\nreal investido em preven\u00e7\u00e3o economiza sete reais em reconstru\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando o
\ncar\u00e1ter economicamente vi\u00e1vel da proposta.
\nA iniciativa alinha-se a recomenda\u00e7\u00f5es internacionais, como a
\nEstrat\u00e9gia de Sendai da ONU (2015), que defende a aloca\u00e7\u00e3o de 1% do PIB local
\npara preven\u00e7\u00e3o de riscos. No plano nacional, harmoniza-se com o Sistema Nacional
\nde Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil (SINPDEC), garantindo que os fundos, se criados, sigam
\ndiretrizes t\u00e9cnicas e de transpar\u00eancia. O projeto ainda prev\u00ea prioridade no acesso a
\nprogramas federais para munic\u00edpios que aderirem \u00e0 proposta, replicando o \u00eaxito de
\npol\u00edticas indutoras como o ICMS Ecol\u00f3gico, que elevou em 65% a ades\u00e3o a a\u00e7\u00f5es
\nambientais em estados onde foi realizado.
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\nJuridicamente, a medida respalda-se no artigo 23, XII, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, que atribui a todos os entes federados a responsabilidade
\ncomum pela prote\u00e7\u00e3o ambiental e defesa civil, e no artigo 30, I, que assegura
\nautonomia municipal para organizar servi\u00e7os de interesse local. Ao n\u00e3o impor
\nobriga\u00e7\u00f5es, mas sim incentivos, o projeto equilibra o respeito \u00e0 autonomia municipal
\ncom o papel supletivo da Uni\u00e3o, conforme previsto no pacto federativo.
\nEm s\u00edntese, a cria\u00e7\u00e3o facultativa de fundos municipais, lastreada em
\ndados concretos e experi\u00eancias exitosas, representa um avan\u00e7o na pol\u00edtica p\u00fablica
\nde gest\u00e3o de riscos. Al\u00e9m de salvar vidas e reduzir custos, a medida fortalece a
\ncapacidade dos munic\u00edpios de agir com rapidez e efici\u00eancia, transformando-os em
\nprotagonistas de sua pr\u00f3pria seguran\u00e7a. \u00c9, portanto, uma resposta urgente e
\nnecess\u00e1ria a um problema que ceifa vidas e drena recursos p\u00fablicos h\u00e1 d\u00e9cadas.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026
\n PEDRO AIHARA
\n Deputado Federal<\/p>\n
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Pedro Aihara C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete Dep. Federal PEDRO AIHARA – MG PROJETO DE LEI N\u00ba DE 2026 (do Sr. PEDRO AIHARA) Disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de incentivos fiscais e benef\u00edcios a projetos voltados ao mapeamento, monitoramento e mitiga\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de risco de desastres e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11704","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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