\nGabinete do Deputado Federal Capit\u00e3o Alden \u2013 PL\/BA
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Sr. CAPIT\u00c3O ALDEN)
\nAltera a Lei n\u00ba 13.812, de 16 de mar\u00e7o de
\n2019, para fortalecer os mecanismos de busca
\nimediata de crian\u00e7as e adolescentes
\ndesaparecidos, ampliar a integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica
\ne prever diretrizes para protocolos obrigat\u00f3rios de
\nresposta r\u00e1pida.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 13.812, de 16 de mar\u00e7o de 2019, para
\nfortalecer os mecanismos de busca imediata de crian\u00e7as e adolescentes
\ndesaparecidos, ampliar a integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e prever diretrizes para protocolos
\nobrigat\u00f3rios de resposta r\u00e1pida.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 13.812, de 16 de mar\u00e7o de 2019, passa a vigorar
\nacrescida dos seguintes dispositivos:
\n\u201cArt. 7\u00ba-A Nos casos de desaparecimento de crian\u00e7as e
\nadolescentes, a autoridade policial dever\u00e1 iniciar imediatamente as
\ndilig\u00eancias de busca, sendo vedada qualquer exig\u00eancia de prazo
\nm\u00ednimo para o registro da ocorr\u00eancia ou para o in\u00edcio das
\ninvestiga\u00e7\u00f5es, quando houver ind\u00edcios suficientes de
\ndesaparecimento involunt\u00e1rio ou situa\u00e7\u00e3o de risco.
\nArt. 7\u00ba-B. No \u00e2mbito dos protocolos de busca de crian\u00e7as e
\nadolescentes desaparecidos ser\u00e3o previstos, necessariamente
\nI \u2013 procedimentos a serem tomados de maneira imediata ap\u00f3s a
\ncomunica\u00e7\u00e3o do desaparecimento, em casos de risco iminente;
\nII \u2013 mecanismos de inser\u00e7\u00e3o imediata dos dados no Cadastro
\nNacional de Pessoas Desaparecidas;
\nIII \u2013 procedimentos de acionamento autom\u00e1tico do Alerta Amber,
\nquando presentes os crit\u00e9rios de risco definidos em regulamento;
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capit\u00e3o Alden
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\nIV \u2013 procedimentos para comunica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0s pol\u00edcias
\nrodovi\u00e1rias, guardas municipais, conselhos tutelares e aos demais
\n\u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 procedimentos para o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es com
\nportos, aeroportos, rodovi\u00e1rias e sistemas de transporte
\ninterestadual.
\nArt. 7\u00ba-C A Pol\u00edtica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas
\nbuscar\u00e1 promover a integra\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e eficiente do Cadastro
\nNacional de Pessoas Desaparecidas com:
\nI \u2013 sistemas estaduais de seguran\u00e7a p\u00fablica;
\nII \u2013 Conselhos Tutelares;
\nIII \u2013 plataformas digitais de grande alcance, mediante acordos de
\ncoopera\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 sistemas de monitoramento de fronteiras, rodovias e transporte
\ncoletivo.
\nArt. 7\u00ba-D Nos casos de desaparecimento de crian\u00e7as e adolescentes
\nem situa\u00e7\u00e3o de risco, poder\u00e3o ser emitidos alertas emergenciais em
\nmassa, por meio de:
\nI \u2013 notifica\u00e7\u00f5es em aparelhos celulares;
\nII \u2013 pain\u00e9is eletr\u00f4nicos em rodovias e \u00e1reas urbanas;
\nIII \u2013 sistemas de transporte p\u00fablico;
\nIV \u2013 meios digitais e redes sociais, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei
\nn\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de
\nDados Pessoais).\u201d
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nAtualmente, o Brasil enfrenta um grave cen\u00e1rio no que tange a
\npessoas desaparecidas, com significativa repercuss\u00e3o \u00e0queles mais vulner\u00e1veis. De
\nacordo com dados recentes, em 2025, foram registrados mais de 84.760 pessoas
\ndesaparecidas de todas as idades no pa\u00eds. Desse total, quase 24 mil foram crian\u00e7as
\ne adolescentes, uma m\u00e9dia di\u00e1ria de cerca de 66 desaparecimentos, um aumento
\n1
\nde cerca de 8% em rela\u00e7\u00e3o a 2024 .
\n1
\n Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2026\/01\/28\/brasil-registrou-66-desaparecimentos-de-
\ncriancas-e-adolescentes-por-dia-em-2025.ghtml. Acesso em 20 de fev. de 2026.
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capit\u00e3o Alden
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\nTais dados oficiais revelam diferen\u00e7as regionais significativas. Por
\nexemplo, estados como Roraima, Distrito Federal e Rio Grande do Sul
\napresentaram as maiores taxas de crian\u00e7as e adolescentes desaparecidos por 100
\nmil habitantes em 2025, indicando que o fen\u00f4meno n\u00e3o est\u00e1 restrito a grandes
\ncentros urbanos, mas tem forte impacto nacional.
\nAl\u00e9m da dimens\u00e3o quantitativa, h\u00e1 tamb\u00e9m uma distribui\u00e7\u00e3o
\ndiferenciada por g\u00eanero dentre os casos infantojuvenis: cerca de 61% das crian\u00e7as
\ne adolescentes desaparecidos em 2025 eram do sexo feminino, enquanto 38%
\n2
\neram do sexo masculino . Essa discrep\u00e2ncia aponta para a necessidade de pol\u00edticas
\nsens\u00edveis \u00e0s poss\u00edveis particularidades dos contextos de risco enfrentados por
\nmeninas e meninos.
\nApesar do crescimento dos registros, os mecanismos atualmente
\nprevistos na Pol\u00edtica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas \u2014 institu\u00edda
\npela Lei n\u00ba 13.812, de 16 de mar\u00e7o de 2019 \u2014 ainda enfrentam dificuldades de
\nimplementa\u00e7\u00e3o plena e integra\u00e7\u00e3o entre os entes federados.
\nDiante desse contexto, \u00e9 imprescind\u00edvel que o Poder Legislativo
\naprofunde, amplie e qualifique os instrumentos legais de resposta ao
\ndesaparecimento de crian\u00e7as e adolescentes, fortalecendo mecanismos de atua\u00e7\u00e3o
\nimediata, integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e coopera\u00e7\u00e3o interinstitucional. \u00c9 nesse sentido
\nque o projeto de lei ora apresentado busca aprimorar a legisla\u00e7\u00e3o P\u00e1tria.
\nAo alterar a Lei que institui a Pol\u00edtica Nacional de Busca de Pessoas
\nDesaparecidas (Lei n\u00ba 13.812\/2019), o projeto ora proposto prev\u00ea o estabelecimento
\nde diretrizes para protocolos que podem ser vitais para encontrar crian\u00e7as e
\nadolescentes desaparecidos.
\nEspecificamente, a proposi\u00e7\u00e3o estabelece a obrigatoriedade de
\nbusca imediata de crian\u00e7as e adolescentes, vedando a imposi\u00e7\u00e3o de prazos
\nm\u00ednimos para o in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es, bem como prev\u00ea protocolo rigoroso de
\nresposta.
\n2
\n Dispon\u00edvel em: https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2026\/01\/28\/brasil-registrou-66-desaparecimentos-de-
\ncriancas-e-adolescentes-por-dia-em-2025.ghtml. Acesso em 20 de fev. de 2026.
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\nO texto tamb\u00e9m busca moderniza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica de a\u00e7\u00f5es e
\naprimoramento da comunica\u00e7\u00e3o em massa para localizar as v\u00edtimas. Nesse sentido,
\nvale destacar a previs\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional com sistemas
\nestaduais e plataformas digitais e de notifica\u00e7\u00f5es emergenciais enviadas
\ndiretamente a celulares, pain\u00e9is rodovi\u00e1rios e redes sociais. Com isso, objetiva-se
\ncriar uma rede de alerta instant\u00e2nea e coordenada que maximize as chances de
\nrecupera\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente ainda nas horas cr\u00edticas subsequentes ao
\nsumi\u00e7o.
\nEm suma, a aprova\u00e7\u00e3o dessa proposi\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 uma resposta
\nmais r\u00e1pida, coordenada e efetiva \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de desaparecimento, protegendo de
\nforma mais eficaz os direitos fundamentais das crian\u00e7as e adolescentes, conforme
\ndisp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.
\nPor tudo sua import\u00e2ncia no aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas
\nrelacionadas a crian\u00e7as e adolescentes desaparecidos, pe\u00e7o o apoio dos Nobres
\nColegas.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado CAPIT\u00c3O ALDEN
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei federal<\/a>, Pol\u00edtica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas<\/a>, amplia\u00e7\u00e3o<\/a>, procedimento<\/a>, rastreamento<\/a>, crian\u00e7a<\/a>, adolescente<\/a>, pessoa desaparecida<\/a>, integra\u00e7\u00e3o<\/a>, tecnologia<\/a>, Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (CNPD)<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Capit\u00e3o Alden C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal Capit\u00e3o Alden \u2013 PL\/BA PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. CAPIT\u00c3O ALDEN) Altera a Lei n\u00ba 13.812, de 16 de mar\u00e7o de 2019, para fortalecer os mecanismos de busca imediata de crian\u00e7as e adolescentes desaparecidos, ampliar a integra\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11705","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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