\n(Do Sr. PATRUS ANANIAS \u2013PT\/MG)
\n\u00a0
\nDeclara Reserva Nacional de
\nminerais de terras raras a \u00e1rea
\nsituada no Planalto Vulc\u00e2nico do
\nSul de Minas Gerais e de S\u00e3o
\nPaulo, estabelecendo diretrizes de
\ngovernan\u00e7a e condi\u00e7\u00f5es especiais
\npara outorga miner\u00e1ria e ambiental,
\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\n\u00a0
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica declarada, nos termos do art. 54 do Decreto-Lei n\u00ba 227 de 1967 e do art.
\n72 do Decreto n\u00ba 9.406 de 2018, como \u00e1rea de Reserva Nacional de minerais de
\nterras raras, para fins de planejamento, pesquisa, controle estatal e aproveitamento
\nconforme os interesses da Uni\u00e3o e da economia nacional, a \u00e1rea do Planalto
\nVulc\u00e2nico do Sul de Minas Gerais e de S\u00e3o Paulo, abrangendo o Maci\u00e7o Alcalino de
\nPo\u00e7os de Caldas e \u00e1reas adjacentes, delimitada pelo pol\u00edgono compreendido entre:
\nI \u2013 os paralelos 21\u00b0 25′ 44.91″ e 22\u00b0 08′ 28.52″ de latitude sul; e
\nII \u2013 os meridianos 46\u00b0 51′ 40.02″ e 46\u00b0 09′ 33.80″ de longitude oeste.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A \u00e1rea abarca, total ou parcialmente, no Estado de Minas Gerais os
\nmunic\u00edpios de Alfenas, Andradas, Areado, Bandeira do Sul, Borda da Mata, Botelhos,
\nCabo Verde, Caldas, Campestre, Divisa Nova, Ibiti\u00fara de Minas, Ipui\u00fana, Muzambinho,
\nOuro Fino, Po\u00e7os de Caldas, Santa Rita de Caldas, Senador Jos\u00e9 Bento e Serrania, e
\nno Estado de S\u00e3o Paulo os munic\u00edpios de \u00c1guas da Prata, Caconde, Divinol\u00e2ndia,
\nEsp\u00edrito Santo do Pinhal, Itobi, Mococa, Santo Ant\u00f4nio do Jardim, S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa
\nVista, S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Pardo, S\u00e3o Sebasti\u00e3o da Grama, Tapiratiba e Vargem Grande
\ndo Sul.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se minerais de terras raras as subst\u00e2ncias
\nminerais que contenham, como produto principal ou acess\u00f3rio, lantan\u00eddeos, esc\u00e2ndio
\ne \u00edtrio, em qualquer forma mineral\u00f3gica, concentrado ou composto intermedi\u00e1rio.
\nArt. 3\u00ba Na \u00e1rea declarada Reserva Nacional por esta Lei, os atos relativos \u00e0
\nexplora\u00e7\u00e3o e aproveitamento de minerais de terras raras, inclusive a outorga de
\nautoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa e de concess\u00e3o de lavra, observar\u00e3o condi\u00e7\u00f5es especiais a
\nserem definidas pelo Poder Executivo Federal, consideradas a prote\u00e7\u00e3o da soberania
\nnacional, interesse p\u00fablico, seguran\u00e7a ambiental e o planejamento setorial.
\n\u00a7 1\u00ba A defini\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais priorizar\u00e1:
\nI \u2013 agrega\u00e7\u00e3o de valor no pa\u00eds e encadeamento produtivo respons\u00e1vel;
\nII \u2013 transpar\u00eancia, rastreabilidade e controle de insumos e rotas de beneficiamento;
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III \u2013 preven\u00e7\u00e3o de passivos ambientais;
\nIV \u2013 gest\u00e3o de risco geoqu\u00edmico e radioativo;
\n\u00a7 2\u00ba Caber\u00e1 ao Conselho Nacional de Pol\u00edtica Mineral propor e deliberar sobre as
\ndiretrizes das condi\u00e7\u00f5es especiais referidas no caput e no \u00a7 1\u00ba deste artigo, no \u00e2mbito
\nde suas atribui\u00e7\u00f5es, observadas as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os executores
\ncompetentes.
\n\u00a7 3\u00ba A defini\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es especiais referidas neste artigo dever\u00e1 ser precedida
\nde processo de participa\u00e7\u00e3o social, com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e consultas
\np\u00fablicas, assegurada a ampla divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e a inclus\u00e3o das
\ncomunidades potencialmente afetadas, povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais.
\nArt. 4\u00ba Ficam imediatamente sobrestados todos os requerimentos e processos
\nadministrativos destinados \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de empreendimentos de explora\u00e7\u00e3o e
\naproveitamento de terras raras na \u00e1rea de Reserva Nacional, inclusive autoriza\u00e7\u00e3o de
\npesquisa, concess\u00e3o de lavra, licen\u00e7a ambiental, licita\u00e7\u00f5es, chamadas p\u00fablicas e
\ninstrumentos equivalentes, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual e
\nmunicipal, quando dependentes ou condicionados a t\u00edtulos miner\u00e1rios federais, at\u00e9
\nque observem as condi\u00e7\u00f5es especiais definidas pelo Poder Executivo Federal.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Brasil det\u00e9m uma das maiores reservas de terras raras do mundo. No
\nentanto, historicamente, o pa\u00eds tem se limitado \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas com
\nbaixo valor agregado, reproduzindo um padr\u00e3o de inser\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica internacional
\nsubalterno. Permitir a explora\u00e7\u00e3o desses minerais estrat\u00e9gicos sem planejamento da
\nUni\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica e compromisso com o desenvolvimento nacional significa
\ndesperdi\u00e7ar uma oportunidade hist\u00f3rica de superar esse modelo e aprofundar a
\ndepend\u00eancia tecnol\u00f3gica e industrial do pa\u00eds.
\nProteger o patrim\u00f4nio mineral como bem estrat\u00e9gico da Na\u00e7\u00e3o \u00e9 urgente diante
\nda complexa conjuntura internacional. Este \u00e9 o sentido dessa proposta. Vivemos um
\ntempo em que os bens naturais, em especial os chamados minerais cr\u00edticos \u2014 as
\nterras raras, em especial \u2014 passaram a ocupar o centro das disputas econ\u00f4micas e
\ngeopol\u00edticas no mundo.
\nNesse contexto, a situa\u00e7\u00e3o do Planalto Vulc\u00e2nico do Sul de Minas revela-se
\nparticularmente sens\u00edvel. H\u00e1 not\u00edcias da concess\u00e3o de licen\u00e7as ambientais por
\nautoridades estaduais ou locais em empreendimentos que, por sua relev\u00e2ncia e
\nimpacto socioambiental, demandariam tratamento e centralidade na esfera da Uni\u00e3o.
\nN\u00e3o por acaso, diante desses ind\u00edcios, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal instaurou
\ninqu\u00e9rito civil para apurar poss\u00edveis irregularidades atribu\u00eddas ao governo de Minas
\nGerais, que permitiu a emiss\u00e3o de Licen\u00e7as Pr\u00e9vias a mineradoras estrangeiras. O
\nprocedimento foi instaurado para acompanhar os processos de concess\u00e3o de lavra e
\nlicenciamento ambiental do Projeto Colossus, da empresa Viridis Minera\u00e7\u00e3o LTDA e
\nProjeto Caldeira, da Meteoric Caldeira Minera\u00e7\u00e3o LTDA, bem como para apurar
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eventuais irregularidades em tais procedimentos administrativos, especialmente no
\n1
\nque concerne \u00e0s quest\u00f5es ambientais.
\nEntre os argumentos apresentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico destaca-se que \u201c(…)
\no Projeto Colossus est\u00e1 localizado no munic\u00edpio de Po\u00e7os de Caldas\/MG, abrangendo
\n\u00e1rea com forte sensibilidade socioambiental e de cursos d\u2019\u00e1gua, sendo \u00e1rea de
\n2
\nrecarga do Aqu\u00edfero Alcalino de Po\u00e7os de Caldas\u201d. Al\u00e9m disso, o projeto minerador
\napresenta caracter\u00edsticas que podem vir a classific\u00e1-lo como de \u201c(…) impacto
\nambiental regional, uma vez que a regi\u00e3o do empreendimento est\u00e1 pr\u00f3xima aos limites
\ndo estado de S\u00e3o Paulo e integra ecossistemas interconectados e corpos h\u00eddricos que
\nse conectam com bacias hidrogr\u00e1ficas interestaduais, as quais abrangem munic\u00edpios
\npaulistas como \u00c1guas da Prata, S\u00e3o Jo\u00e3o da Boa Vista, Vargem Grande do Sul, Santo
\n3
\nAnt\u00f4nio do Jardim e Caconde\u201d . Nesse sentido, \u201cnos termos do art. 10, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba
\n6.938\/81 e do art. 4\u00b0 do Decreto Federal n\u00ba 8.437\/2015 o licenciamento ambiental de
\nempreendimentos com significativo impacto ambiental de \u00e2mbito regional compete ao
\n4
\nIBAMA\u201d , ou seja, \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.
\nContudo, contrariando o entendimento supracitado, verifica-se que, at\u00e9 o
\npresente momento, o processo de licenciamento naquele local vem sendo conduzido
\npor inst\u00e2ncia estadual: a C\u00e2mara de Atividades Miner\u00e1rias do Conselho Estadual de
\n5
\nPol\u00edtica Ambiental (CMI\/COPAM) , \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria de Estado de Meio
\nAmbiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel de Minas Gerais.
\nMerece destaque a mobiliza\u00e7\u00e3o organizada da sociedade civil afetada.
\n6
\nExemplo disso \u00e9 o mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado, em dezembro de 2025,
\npela associa\u00e7\u00e3o Alian\u00e7a em Prol da APA da Pedra Branca. Na a\u00e7\u00e3o, a entidade
\nquestiona os empreendimentos miner\u00e1rios que pretendem realizar a extra\u00e7\u00e3o e o
\nbeneficiamento de terras raras na localidade, em raz\u00e3o dos potenciais riscos
\nradiol\u00f3gicos. De acordo com o referido mandado, tais riscos n\u00e3o teriam sido
\nanalisados em sua totalidade, o que gera incertezas quanto \u00e0 correta defini\u00e7\u00e3o da
\n7
\ncompet\u00eancia federativa respons\u00e1vel pelo licenciamento ambiental.
\nEstas irregularidades, noticiadas ao Poder Judici\u00e1rio e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico
\nFederal e ainda em fase de apura\u00e7\u00e3o, evidenciam a necessidade de atua\u00e7\u00e3o do Poder
\nLegislativo para suprir lacuna normativa quanto ao protagonismo do Poder Executivo
\n1
\n Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. Procuradoria da Rep\u00fablica no Munic\u00edpio de Varginha-MG.
\nIC.1.22.012.000583\/2025-83
\n2
\n Idem.
\n3
\n Idem.
\n4
\nIdem.
\n5
\nhttps:\/\/www.otempo.com.br\/cidades\/2025\/12\/19\/apesar-de-pedido-do-mpf-licenciamento-para-
\nmineradora-de-terras-raras-e-aprovado
\n6
\n Mandado de Seguran\u00e7a n. 6003300-50.2025.4.06.3826
\n7
\n Segundo o documento: \u201cExistem evid\u00eancias t\u00e9cnicas, produzidas pela pr\u00f3pria empresa e registrada em
\ndocumentos oficiais do processo de licenciamento, de que partes do material analisado ultrapassam o
\nlimite de isen\u00e7\u00e3o radiol\u00f3gica. Nesse caso, a compet\u00eancia para avaliar as atividades quanto ao controle
\nregulat\u00f3rio radiol\u00f3gico \u00e9 da Uni\u00e3o, ou seja, da compet\u00eancia do IBAMA\u201d. Idem.
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Federal na regula\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o de terras raras, especialmente em \u00e1reas de
\nrelevante sensibilidade socioambiental.
\nRessalta-se que o presente projeto n\u00e3o cria figura estranha ao sistema; ao
\ncontr\u00e1rio, operacionaliza instrumento j\u00e1 previsto. Afinal, o ordenamento miner\u00e1rio
\nbrasileiro prev\u00ea expressamente o instituto da Reserva Nacional de determinada
\nsubst\u00e2ncia mineral e, nessa condi\u00e7\u00e3o, admite que o Governo autorize a pesquisa ou a
\nlavra de outras subst\u00e2ncias apenas quando os trabalhos forem compat\u00edveis e desde
\nque observadas condi\u00e7\u00f5es especiais ajustadas aos interesses da Uni\u00e3o e da
\neconomia nacional \u2014 diretriz consagrada no art. 54 do Decreto-Lei n\u00ba 227\/1967
\n(C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o) e reproduzida no art. 72 do Decreto n\u00ba 9.406\/2018
\n(regulamento do C\u00f3digo).
\nA t\u00e9cnica aqui adotada inspira-se em precedentes hist\u00f3ricos de declara\u00e7\u00e3o de
\nReserva Nacional por ato do Poder Executivo federal, com delimita\u00e7\u00e3o territorial,
\norganiza\u00e7\u00e3o de estudos p\u00fablicos e previs\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais para outorgas, a
\nexemplo da Reserva Nacional das jazidas de min\u00e9rio de mangan\u00eas existentes no
\nEstado do Amap\u00e1, conforme previsto no Decreto-Lei n\u00ba 9.858\/1946.
\nNo caso das terras raras, al\u00e9m do valor estrat\u00e9gico, a cadeia pode envolver
\nrotas de beneficiamento com reagentes e gera\u00e7\u00e3o de rejeitos complexos, exigindo
\npadr\u00f5es claros de governan\u00e7a, transpar\u00eancia, rastreabilidade, avalia\u00e7\u00e3o de impactos e
\ngarantias de recupera\u00e7\u00e3o.
\nAs terras raras possuem relev\u00e2ncia tecnol\u00f3gica e geoecon\u00f4mica e demandam
\ngovernan\u00e7a refor\u00e7ada, sobretudo porque a cadeia de extra\u00e7\u00e3o e beneficiamento pode
\nenvolver riscos geoqu\u00edmicos, radioativos e gera\u00e7\u00e3o de rejeitos complexos. Por isso, o
\nprojeto combina a delimita\u00e7\u00e3o objetiva da \u00e1rea e imposi\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es especiais
\npara outorgas, de modo a orientar o licenciamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o com foco em
\npreven\u00e7\u00e3o de passivos e seguran\u00e7a ambiental.
\nDestaca-se, ainda, a proposta de suspens\u00e3o imediata dos processos
\nadministrativos relacionados \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de terras raras na \u00e1rea de Reserva
\nNacional, na forma do artigo 4\u00ba. Trata-se de medida necess\u00e1ria para resguardar o
\ninteresse p\u00fablico diante de licen\u00e7as potencialmente irregulares concedidas por
\ninst\u00e2ncias locais, assegurando a observ\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es definidas pelo Poder
\nExecutivo federal e a adequada prote\u00e7\u00e3o socioambiental.
\nA proposi\u00e7\u00e3o, portanto, se ancora em fundamentos constitucionais de prote\u00e7\u00e3o
\n8
\nambiental e de controle estatal de t\u00e9cnicas e subst\u00e2ncias de risco, tal como invocado
\nem justificativas legislativas correlatas de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria baseada no princ\u00edpio
\nda precau\u00e7\u00e3o, bem como para a garantia da soberania nacional sobre minerais
\n9
\nestrat\u00e9gicos .
\nA cria\u00e7\u00e3o da Reserva Nacional de minerais de terras raras na \u00e1rea situada no
\nPlanalto Vulc\u00e2nico do Sul de Minas Gerais e de S\u00e3o Paulo \u00e9 indispens\u00e1vel para evitar
\na captura desses recursos por interesses privados ou estrangeiros que n\u00e3o
\ncompartilham objetivos de desenvolvimento nacional. Somente assim ser\u00e1 poss\u00edvel
\n8
\n CF\/1988, art. 225, caput\u00b8\u00a7 1\u00ba, V.
\n9
\n CF\/1988, art. 176, caput, \u00a7 1\u00ba
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assegurar padr\u00f5es ambientais rigorosos e promover o processo de participa\u00e7\u00e3o social,
\ngarantindo a escuta das comunidades afetadas. Este projeto de lei, enfim, nasce do
\ncompromisso com a soberania nacional, com o bem comum e com as futuras
\ngera\u00e7\u00f5es de brasileiras e brasileiros.
\nConvido, assim, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados a
\nrefletirem, com esp\u00edrito p\u00fablico e compromisso republicano, sobre esta proposta.
\nSala das Sess\u00f5es, em 11 de fevereiro de 2026.
\nDeputado Patrus Ananias
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Declara\u00e7\u00e3o<\/a>, Reserva Nacional de minerais de terras raras<\/a>, Minas Gerais<\/a>, S\u00e3o Paulo (Estado)<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, pesquisa<\/a>, controle estatal<\/a>, terras raras<\/a>, Soberania nacional<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Patrus Ananias PROJETO DE LEI N.___________DE 2026 (Do Sr. PATRUS ANANIAS \u2013PT\/MG) \u00a0 Declara Reserva Nacional de minerais de terras raras a \u00e1rea situada no Planalto Vulc\u00e2nico do Sul de Minas Gerais e de S\u00e3o Paulo, estabelecendo diretrizes de governan\u00e7a e condi\u00e7\u00f5es especiais para outorga miner\u00e1ria e ambiental, e d\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11706","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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