\n(Da Senhora Heloisa Helena)
\nAltera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
\ndezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para
\nestabelecer agravante de pena nos
\ncrimes de viol\u00eancia contra a mulher
\npraticados na presen\u00e7a de crian\u00e7a ou
\nadolescente.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba – O Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo
\nPenal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso ao art. 61:
\n\u201cArt. 61. (\u2026)
\nII \u2013 (\u2026)
\nn) \u2013 ter o agente praticado crime de viol\u00eancia contra a mulher na
\npresen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente.\u201d (NR)
\n\u00a71\u00ba Para fins do inciso II, al\u00ednea n) do art. 61 do C\u00f3digo Penal,
\nconsidera-se:
\nI \u2013 viol\u00eancia contra a mulher: qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no
\ng\u00eanero que cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual, psicol\u00f3gico ou dano
\nmoral;
\nII \u2013 presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente: situa\u00e7\u00e3o em que o menor
\ntestemunhe, presencie, ou perceba, por qualquer meio, a ocorr\u00eancia da
\nviol\u00eancia, ainda que n\u00e3o esteja no mesmo ambiente f\u00edsico.
\n\u00a72\u00ba – A agravante prevista nesta Lei aplica-se independentemente:
\nI \u2013 da rela\u00e7\u00e3o familiar, afetiva ou dom\u00e9stica entre agressor e v\u00edtima;
\nII \u2013 de o menor ser ou n\u00e3o filho, enteado ou parente da v\u00edtima ou do
\nagressor;
\nIII \u2013 de o crime ter sido praticado em ambiente p\u00fablico ou privado.
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\u00a73\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, ___ de mar\u00e7o de 2026.
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JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar o Decreto-Lei n\u00ba
\n2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para estabelecer agravante
\nde pena nos crimes de viol\u00eancia contra a mulher praticados na presen\u00e7a de
\ncrian\u00e7a ou adolescente.
\nA viol\u00eancia contra a mulher permanece como uma das mais graves
\nviola\u00e7\u00f5es de direitos humanos no Brasil, com impactos que ultrapassam a
\nv\u00edtima direta e atingem todo o n\u00facleo familiar. Entre os efeitos mais
\ndevastadores est\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes a epis\u00f3dios de
\nagress\u00e3o f\u00edsica, psicol\u00f3gica, moral ou sexual praticados contra suas m\u00e3es,
\ncuidadoras ou figuras femininas de refer\u00eancia. Essa viv\u00eancia, ainda que
\nindireta, constitui forma de viol\u00eancia psicol\u00f3gica e compromete profundamente
\no desenvolvimento emocional, cognitivo e social dos menores.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 226, \u00a7 8\u00ba, imp\u00f5e ao Estado o
\ndever de coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es familiares. No art. 227,
\nestabelece que crian\u00e7as e adolescentes devem receber absoluta prioridade na
\nefetiva\u00e7\u00e3o de seus direitos fundamentais, incluindo o direito \u00e0 conviv\u00eancia
\nfamiliar saud\u00e1vel, \u00e0 dignidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra qualquer forma de viol\u00eancia.
\nO Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990) refor\u00e7a essa
\nprote\u00e7\u00e3o ao reconhecer que a exposi\u00e7\u00e3o de menores a ambientes violentos
\nconfigura viola\u00e7\u00e3o de direitos e demanda resposta estatal adequada.
\nDiversos estudos nacionais e internacionais demonstram que
\ncrian\u00e7as que presenciam viol\u00eancia dom\u00e9stica apresentam maior risco de
\ndesenvolver transtornos de ansiedade, depress\u00e3o, dificuldades de
\naprendizagem, dist\u00farbios de comportamento, uso abusivo de subst\u00e2ncias e
\nreprodu\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es violentos na vida adulta. A literatura especializada \u00e9
\nun\u00e2nime em afirmar que a viol\u00eancia testemunhada \u00e9 t\u00e3o prejudicial quanto a
\nviol\u00eancia sofrida diretamente.
\nA viol\u00eancia contra a mulher, portanto, n\u00e3o pode ser compreendida
\ncomo um evento isolado entre adultos. Trata-se de um fen\u00f4meno que repercute
\nde forma profunda e duradoura sobre crian\u00e7as e adolescentes, que, ao
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helo\u00edsa Helena
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 10\/03\/2026 13:55:28.967 – Mesa
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presenciarem agress\u00f5es, internalizam sentimentos de medo, impot\u00eancia,
\ninseguran\u00e7a e culpa. A aus\u00eancia de resposta penal proporcional \u00e0 gravidade
\ndesse contexto contribui para a perpetua\u00e7\u00e3o do ciclo de viol\u00eancia e para a
\nnaturaliza\u00e7\u00e3o de comportamentos abusivos.
\nO C\u00f3digo Penal j\u00e1 prev\u00ea circunst\u00e2ncias agravantes relacionadas \u00e0
\nvulnerabilidade da v\u00edtima e ao abuso de rela\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a. No entanto,
\nainda n\u00e3o contempla, de forma expressa e abrangente, a situa\u00e7\u00e3o em que o
\ncrime de viol\u00eancia contra a mulher \u00e9 cometido na presen\u00e7a de crian\u00e7a ou
\nadolescente, independentemente do v\u00ednculo familiar ou do local da ocorr\u00eancia.
\nEssa lacuna normativa impede que o sistema de justi\u00e7a criminal responda de
\nmaneira proporcional \u00e0 reprovabilidade acrescida da conduta.
\nO presente Projeto de Lei busca corrigir essa omiss\u00e3o ao incluir, no
\nrol de agravantes do art. 61 do C\u00f3digo Penal, a pr\u00e1tica de viol\u00eancia contra a
\nmulher na presen\u00e7a de menores.
\nA medida \u00e9 compat\u00edvel com os compromissos internacionais
\nassumidos pelo Brasil, especialmente aqueles relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da
\ninf\u00e2ncia, ao enfrentamento da viol\u00eancia de g\u00eanero e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade.
\nAl\u00e9m disso, dialoga com a Lei Maria da Penha, que reconhece a complexidade
\nda viol\u00eancia dom\u00e9stica e a necessidade de pol\u00edticas integradas de preven\u00e7\u00e3o e
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o.
\nDiante da gravidade do problema e da urg\u00eancia de proteger n\u00e3o
\napenas as mulheres, mas tamb\u00e9m as crian\u00e7as e adolescentes que convivem
\ncom a viol\u00eancia, a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei representa passo
\nfundamental para o fortalecimento da rede de prote\u00e7\u00e3o e para a constru\u00e7\u00e3o de
\numa sociedade mais justa, segura e igualit\u00e1ria.
\nNestes termos, conto com o apoio dos nobres Pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nDeputada HELO\u00cdSA HELENA
\nRede\/RJ
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\n*CD265574494100* PL n.1067\/2026<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, Circunst\u00e2ncia agravante<\/a>, agrava\u00e7\u00e3o penal<\/a>, Viol\u00eancia contra a mulher<\/a>, Viol\u00eancia de g\u00eanero<\/a>, viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/a>, presen\u00e7a<\/a>, crian\u00e7a<\/a>, adolescente<\/a>, menor de idade<\/a>, v\u00edtima<\/a>, agressor<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, Inf\u00e2ncia<\/a>, fam\u00edlia<\/a>, enfrentamento<\/a>, feminic\u00eddio.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Helo\u00edsa Helena PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Da Senhora Heloisa Helena) Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para estabelecer agravante de pena nos crimes de viol\u00eancia contra a mulher praticados na presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente. O Congresso Nacional decreta: Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11707","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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