\nPROJETO DE LEI N\u00b0 , DE 2026
\n(Do Sr. AUREO RIBEIRO)
\nDisp\u00f5e sobre a transpar\u00eancia na
\nforma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em aplicativos de
\ntransporte individual privado de
\npassageiros, bem como sobre a
\nveda\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de dados
\npessoais e sens\u00edveis do usu\u00e1rio,
\ncomo crit\u00e9rio para majora\u00e7\u00e3o de
\ntarifas.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei disp\u00f5e sobre a transpar\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em
\naplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a
\nveda\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais e sens\u00edveis do usu\u00e1rio, como crit\u00e9rio para
\nmajora\u00e7\u00e3o de tarifas.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar
\nacrescida do seguinte artigo:
\n“Art. 11-C. Os aplicativos ou plataformas de comunica\u00e7\u00e3o em rede,
\nprevistos no inciso X do art. 4\u00ba desta Lei, devem garantir a
\nauditabilidade dos seus algoritmos de pre\u00e7o pelo poder p\u00fablico, sendo
\nvedada a utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais e sens\u00edveis do usu\u00e1rio como
\ncrit\u00e9rio para majora\u00e7\u00e3o de tarifas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caso o aplicativo ou plataforma de comunica\u00e7\u00e3o do
\ncaput utilize algoritmos de precifica\u00e7\u00e3o din\u00e2mica, dever\u00e1 informar ao
\nconsumidor, de forma clara e antes da confirma\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:
\nI – o valor da tarifa base;
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\nII – o \u00edndice multiplicador aplicado em decorr\u00eancia da precifica\u00e7\u00e3o
\ndin\u00e2mica;
\nIII – a justificativa objetiva para a aplica\u00e7\u00e3o do referido \u00edndice.”
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO projeto de lei tem por fim estabelecer a obrigatoriedade de
\ntranspar\u00eancia na composi\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os din\u00e2micos em aplicativos de transporte e a
\nproibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de metadados ou informa\u00e7\u00f5es privadas dos dispositivos dos
\nusu\u00e1rios como crit\u00e9rio para a eleva\u00e7\u00e3o de tarifas.
\nA proposta visa assegurar que o consumidor tenha acesso aos fatores
\nque geram oscila\u00e7\u00f5es no custo das viagens, protegendo-o contra a utiliza\u00e7\u00e3o
\nabusiva de algoritmos que exploram vulnerabilidades t\u00e9cnicas ou comportamentais.
\nA moderniza\u00e7\u00e3o da mobilidade urbana, impulsionada por plataformas
\ncomo Uber e 99, trouxe ineg\u00e1veis avan\u00e7os na conectividade das cidades; contudo, a
\nconsolida\u00e7\u00e3o desse modelo tem sido acompanhada por uma crescente e
\npreocupante opacidade nos mecanismos de forma\u00e7\u00e3o de tarifas. Conforme
\n1
\nreportado em recente not\u00edcia do jornal Folha de S. Paulo , o sistema de cobran\u00e7a
\ndeixou de ser apenas um instrumento de equil\u00edbrio entre oferta e demanda para se
\ntornar um fator de press\u00e3o inflacion\u00e1ria e inseguran\u00e7a econ\u00f4mica.
\nO cerne da quest\u00e3o reside na assimetria de informa\u00e7\u00e3o estabelecida
\npelos algoritmos das empresas operadoras. Atualmente, o consumidor \u00e9 submetido
\na varia\u00e7\u00f5es de custo em tempo real sem que lhe sejam apresentados os crit\u00e9rios
\nt\u00e9cnicos objetivos que fundamentam tais oscila\u00e7\u00f5es.
\nEssa configura\u00e7\u00e3o confronta diretamente o dever de transpar\u00eancia e o
\ndireito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o assegurados pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, uma vez
\nque a prote\u00e7\u00e3o ao segredo comercial n\u00e3o pode servir de salvo-conduto para pr\u00e1ticas
\n1
\nFOLHA DE SP. Dispon\u00edvel em https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2026\/02\/preco-dinamico-em-
\ncorridas-por-app-pressiona-usuarios-e-especialistas-veem-falta-de-transparencia.shtml Acessado em
\n11\/2\/2026
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\npotencialmente abusivas ou discriminat\u00f3rias. A Uber e a 99, as maiores empresas
\ndo setor no Brasil, afirmam que a alta dos pre\u00e7os segue a l\u00f3gica da oferta e
\n2
\ndemanda e serve para atrair mais motoristas .
\n\u00c9 relevante destacar que a aus\u00eancia de par\u00e2metros claros para o pre\u00e7o
\ndin\u00e2mico n\u00e3o apenas onera o bolso do cidad\u00e3o, mas tamb\u00e9m distorce a livre
\nconcorr\u00eancia e a confian\u00e7a no mercado digital. A discricionariedade com que os
\nalgoritmos operam cria um ambiente de incerteza em que o usu\u00e1rio, desprovido de
\nalternativas vi\u00e1veis em momentos de urg\u00eancia, v\u00ea-se compelido a aceitar tarifas
\nimpostas unilateralmente.
\nVale dizer, ainda, que a Uber enfrenta processos nos Estados Unidos e
\nno Reino Unido relacionados ao tratamento de dados de usu\u00e1rios e de motoristas do
\naplicativo. Em novembro de 2025, a funda\u00e7\u00e3o Worker Info Exchange (WIE) acusou a
\ncompanhia de violar a lei europeia de prote\u00e7\u00e3o de dados ao usar algoritmos de IA
\n3
\nalimentados com informa\u00e7\u00f5es pessoais para definir a remunera\u00e7\u00e3o dos motoristas .
\nAl\u00e9m disso, relatos apontam que algoritmos podem capturar dados
\ncircunstanciais, como o baixo n\u00edvel de bateria do smartphone, o modelo do aparelho
\nou a frequ\u00eancia de busca pelo trajeto, para detectar momentos de urg\u00eancia e, a
\npartir disso, majorar pre\u00e7os de forma arbitr\u00e1ria. A pr\u00e1tica configura abuso do poder
\necon\u00f4mico e viola\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), uma vez que a
\nprecifica\u00e7\u00e3o deveria ser pautada por crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de mercado e deslocamento,
\ne n\u00e3o pela explora\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade t\u00e9cnica do consumidor.
\nAqui no Brasil, a empresa tamb\u00e9m foi notificada pelos Procons de S\u00e3o
\nPaulo e do Rio de Janeiro em dezembro de 2025 para prestar esclarecimentos sobre
\naumentos repentinos nas tarifas associados \u00e0 precifica\u00e7\u00e3o din\u00e2mica, quando
\n4
\nusu\u00e1rios relataram que corridas chegavam ao triplo do valor normalmente praticado .
\n2
\nFOLHA DE SP. Dispon\u00edvel em https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2026\/02\/preco-dinamico-em-
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\nFOLHA DE SP. Dispon\u00edvel em https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2026\/02\/preco-dinamico-em-
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\nFOLHA DE SP. Dispon\u00edvel em https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/mercado\/2026\/02\/preco-dinamico-em-
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\nEntre os motoristas, a percep\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a eleva\u00e7\u00e3o no valor pago pelo passageiro
\nnem sempre representa maior remunera\u00e7\u00e3o. Condutores relatam dificuldade em
\nentender qual fatia do pre\u00e7o final fica com a plataforma e qual ser\u00e1 efetivamente
\nrepassada a eles.
\nPor toda a exposi\u00e7\u00e3o, resta clara a necessidade da altera\u00e7\u00e3o proposta.
\nO transporte \u00e9 um direito social e sua presta\u00e7\u00e3o deve observar os princ\u00edpios da
\nmodicidade e da transpar\u00eancia. Assim, pedimos aos pares o apoio necess\u00e1rio para a
\naprova\u00e7\u00e3o desse projeto.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026
\nDeputado Federal AUREO RIBEIRO
\nSolidariedade\/RJ
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana (2012)<\/a>, transporte por aplicativo<\/a>, transporte de passageiro<\/a>, transporte privado<\/a>, transpar\u00eancia algor\u00edtmica<\/a>, forma\u00e7\u00e3o<\/a>, pre\u00e7o<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, aumento<\/a>, tarifa<\/a>, dados pessoais sens\u00edveis<\/a>, usu\u00e1rio de servi\u00e7os<\/a>, informa\u00e7\u00e3o<\/a>, algoritmo de precifica\u00e7\u00e3o<\/a>, diretrizes<\/a>, direito do consumidor<\/a>, metadados<\/a>, pr\u00e1tica abusiva<\/a>, discrimina\u00e7\u00e3o<\/a>, tratamento de dados.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Aureo Ribeiro C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00b0 , DE 2026 (Do Sr. AUREO RIBEIRO) Disp\u00f5e sobre a transpar\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os em aplicativos de transporte individual privado de passageiros, bem como sobre a veda\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais e sens\u00edveis do usu\u00e1rio, como crit\u00e9rio para majora\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11708","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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