\nPROJETO DE LEI N\u00ba , de 2026
\n(Do Sr. Carlos Sampaio)
\nAltera a Lei n\u00ba 12.842, de 10 de julho de
\n2013, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da
\nMedicina, para instituir o Exame Nacional
\nde Avalia\u00e7\u00e3o da Forma\u00e7\u00e3o M\u00e9dica \u2013
\nENAMED como instrumento de avalia\u00e7\u00e3o
\ndas Institui\u00e7\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o Superior (IES)
\ne da aprendizagem dos estudantes durante
\na gradua\u00e7\u00e3o; e a Lei n\u00b0 3.268, de 30 de
\nsetembro de 1957, para incluir o exame de
\nprofici\u00eancia, regulamentado por provimento
\ndo Conselho Federal de Medicina, como
\nrequisito para o exerc\u00edcio da Medicina.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00b0 12.842, de 10 de julho de 2013, passa a vigorar acrescida do
\nseguinte art. 6\u00b0-A:
\n\u201cArt. 6\u00b0-A Fica institu\u00eddo o Exame Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da
\nForma\u00e7\u00e3o M\u00e9dica \u2013 ENAMED, destinado \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da qualidade
\ndos cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Medicina e da aprendizagem de seus
\nestudantes, em conformidade com os conte\u00fados program\u00e1ticos
\nprevistos nas Diretrizes Curriculares Nacionais \u2013 DCNs.
\n\u00a7 1\u00b0 O ENAMED, componente curricular obrigat\u00f3rio do curso de
\ngradua\u00e7\u00e3o de Medicina, ser\u00e1 regulamentado e aplicado pelo
\nMinist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 MEC, em articula\u00e7\u00e3o com o Instituto
\nNacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira-
\nINEP.
\n1
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\n\u00a72\u00b0 O ENAMED ser\u00e1 aplicado anualmente a estudantes
\nregularmente matriculados em cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Medicina,
\ndistribu\u00eddos nos seguintes grupos:
\nI \u2013 ingressantes: aqueles que tenham iniciado o curso h\u00e1 at\u00e9 2 (dois)
\nanos, contados da data de realiza\u00e7\u00e3o da prova, e que tenham
\nintegralizado, no m\u00ednimo, 35% (trinta e cinco por cento) da carga
\nhor\u00e1ria do curr\u00edculo do curso;
\nII \u2013 estudantes em fase intermedi\u00e1ria: aqueles que tenham iniciado o
\ncurso h\u00e1 at\u00e9 4 (quatro) anos, contados da data da realiza\u00e7\u00e3o da
\nprova, e que tenham integralizado 50% (cinquenta por cento) ou
\nmais da carga hor\u00e1ria do curr\u00edculo do curso;
\nIII \u2013 concluintes: aqueles que tenham integralizado 90% (noventa por
\ncento) ou mais da carga hor\u00e1ria do curr\u00edculo do curso.
\n\u00a7 3\u00ba As provas aplicadas aos estudantes concluintes dever\u00e3o
\nabranger a avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos te\u00f3ricos e de habilidades
\ncl\u00ednicas.
\n\u00a7 4\u00ba O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o tornar\u00e1 p\u00fablicos os resultados do
\nENAMED, observado o disposto na Lei n\u00b0 13.709, de 14 de agosto
\nde 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), assegurada a
\npreserva\u00e7\u00e3o da privacidade dos participantes, mediante
\nanonimiza\u00e7\u00e3o dos dados individuais, quando aplic\u00e1vel.
\n\u00a75\u00b0 Quando mais de 30% (trinta por cento) dos estudantes
\nconcluintes obtiverem desempenho inferior ao par\u00e2metro m\u00ednimo
\nestabelecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, por 2 (dois) anos
\nconsecutivos ou por 3 (tr\u00eas) anos intercalados, ser\u00e1
\nobrigat\u00f3ria a celebra\u00e7\u00e3o de protocolo de compromisso entre
\na Institui\u00e7\u00e3o de Ensino Superior (IES) e o Minist\u00e9rio da
\nEduca\u00e7\u00e3o, com o seguinte conte\u00fado m\u00ednimo:
\nI. diagn\u00f3stico objetivo das condi\u00e7\u00f5es da IES e do curso de
\nMedicina;
\nII. plano de a\u00e7\u00f5es a serem adotadas pela institui\u00e7\u00e3o para
\n2
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\nsupera\u00e7\u00e3o das dificuldades identificadas;
\nIII. metas a serem cumpridas em prazo m\u00e1ximo de 2 (dois) anos;
\nIV. a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o e de acompanhamento acad\u00eamico dos
\nestudantes com desempenho insuficiente;
\nV. institui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o de acompanhamento do protocolo de
\ncompromisso.
\n\u00a7 6\u00ba O descumprimento, total ou parcial, do protocolo de
\ncompromisso poder\u00e1 ensejar, assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla
\ndefesa, a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades pelo Minist\u00e9rio da
\nEduca\u00e7\u00e3o:
\nI .suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de novos processos seletivos para o curso
\nde Medicina da institui\u00e7\u00e3o;
\nII- cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento da institui\u00e7\u00e3o ou do
\nreconhecimento do curso.
\n\u00a7 7\u00ba As penalidades previstas no \u00a76\u00b0 poder\u00e3o ser revistas caso a
\ninstitui\u00e7\u00e3o demonstre o cumprimento do protocolo de compromisso e
\na melhoria do desempenho de seus estudantes no ENAMED,
\nconforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 8\u00b0 O desempenho individual no ENAMED n\u00e3o impedir\u00e1 a
\nconclus\u00e3o do curso de gradua\u00e7\u00e3o, nem a cola\u00e7\u00e3o de grau,
\nobservadas as normas educacionais vigentes.\u201d(NR)
\nArt. 2\u00ba O art. 17 da Lei n\u00b0 3.268, de 30 de setembro de 1957, passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 17 ……………………………………………………………………………………………..
\n\u00a71\u00b0 A inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Medicina depender\u00e1, al\u00e9m da
\nconclus\u00e3o regular do curso de Medicina, da comprova\u00e7\u00e3o de um dos
\nseguintes requisitos:
\nI- desempenho satisfat\u00f3rio no Exame Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da
\nForma\u00e7\u00e3o M\u00e9dica – ENAMED, ou em outra avalia\u00e7\u00e3o similar
\ninstitu\u00edda para a avalia\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, conforme
\n3
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\nregulamenta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o;
\nII- aprova\u00e7\u00e3o em exame de profici\u00eancia, regulamentado por provimento
\ndo Conselho Federal de Medicina, que abranger\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o de
\nconhecimentos te\u00f3ricos e de habilidades cl\u00ednicas.
\n\u00a72\u00b0 O exame de profici\u00eancia referido no inciso II do \u00a71\u00b0ser\u00e1 aplicado
\nsemestralmente pelo Conselho Federal de Medicina, que definir\u00e1 os
\nconte\u00fados e compet\u00eancias avaliadas, assegurada a publicidade dos
\ncrit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o. \u201d(NR)
\nArt. 3\u00b0 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a data de sua
\npublica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
JUSTIFICATIVA
\nEm 23 de abril de 2025, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) instituiu novo exame
\nnacional destinado \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica no Brasil. A medida surge como
\nresposta ao crescimento exponencial do n\u00famero de cursos de Medicina no Pa\u00eds.
\n1
\nNos termos da Portaria Ministerial n\u00b0 330 que criou o referido instrumento, o Exame
\nNacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Forma\u00e7\u00e3o M\u00e9dica (ENAMED) constitui modalidade
\nespec\u00edfica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), voltada
\nexclusivamente aos cursos de Medicina. Trata-se, portanto, de meio direcionado \u00e0
\navalia\u00e7\u00e3o da aprendizagem dos estudantes e da qualidade dos respectivos cursos
\nde gradua\u00e7\u00e3o.
\nAinda, conforme a referida Portaria, compete ao Instituto Nacional de Estudos
\ne Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (INEP), autarquia federal vinculada ao
\nMEC, a aplica\u00e7\u00e3o anual do ENAMED, de realiza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para todos os
\nestudantes concluintes dos cursos de Medicina. A primeira edi\u00e7\u00e3o do exame ocorreu
\nem 19 de outubro de 2025, e os resultados individuais foram divulgados em
\ndezembro do mesmo ano. A an\u00e1lise consolidada dos cursos foi publicada
\nconjuntamente pelos Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Sa\u00fade em 19 de janeiro de 2026.
\n1
\n https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-mec-n-330-de-23-de-abril-de-2025-625493755
\n4
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\nOs dados oficiais indicam que foram avaliados 351 cursos de Medicina em
\ntodo o pa\u00eds. Dentre esses, 32% – o equivalente a 99 cursos – obtiveram conceitos
\nnas faixas 1 e 2, o que ensejou a ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o pela Secretaria de
\n2
\nRegula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior do MEC . Os conceitos atribu\u00eddos
\nvariam de 1 a 5, nos mesmos moldes anteriormente utilizados no ENADE. O
\nconceito 1 \u00e9 conferido quando menos de 40% dos concluintes demonstram
\nprofici\u00eancia; o conceito 2, quando apenas 40% a 59,9% dos estudantes s\u00e3o
\nconsiderados aptos ao exerc\u00edcio profissional; e o conceito m\u00e1ximo \u00e9 atribu\u00eddo
\nquando mais de 90% dos estudantes s\u00e3o considerados proficientes.
\nOs resultados do ENAMED revelaram, ainda, que 39.256 concluintes da
\ngradua\u00e7\u00e3o em medicina que participaram da avalia\u00e7\u00e3o, 13.871 est\u00e3o se formando
\nem cursos que obtiveram conceitos 1 ou 2, portanto abaixo do patamar m\u00ednimo
\nconsiderado aceit\u00e1vel segundo a metodologia adotada pelo MEC. Tais dados
\nevidenciam fragilidades relevantes em parcela expressiva dos cursos de Medicina
\nem funcionamento no pa\u00eds, o que justifica a ado\u00e7\u00e3o de medidas estruturantes
\nvoltadas ao fortalecimento da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.
\nNos termos do ordenamento jur\u00eddico atualmente vigente, para a efetiva\u00e7\u00e3o do
\nregistro profissional perante os Conselhos Regionais de Medicina, exige-se,
\nbasicamente, a conclus\u00e3o regular do curso superior. O art. 17 da Lei n\u00b0 3.268, de
\n1957, disp\u00f5e que os m\u00e9dicos somente poder\u00e3o exercer legalmente a Medicina ap\u00f3s
\no pr\u00e9vio registro de seus diplomas e a respectiva inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de
\nMedicina competente. Assim, esses quase quinze mil concluintes de cursos de
\nmedicina considerados n\u00e3o proficientes devido ao seu desempenho no ENAMED,
\nconforme defini\u00e7\u00f5es do MEC, passar\u00e3o a atender a popula\u00e7\u00e3o, mesmo sem
\npossu\u00edrem as compet\u00eancias m\u00ednimas para exercerem a profiss\u00e3o, o que pode
\nrepresentar risco concreto \u00e0 sa\u00fade de milh\u00f5es de brasileiros.
\nRessalte-se que, h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas, foi institu\u00eddo no \u00e2mbito do MEC,
\npor meio da Lei n\u00b0 10.861, de 14 de abril de 2004, o Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o
\nda Educa\u00e7\u00e3o Superior (SINAES), com a finalidade de assegurar processo nacional
\nde avalia\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior, e do desempenho acad\u00eamico de
\nseus estudantes. O art. 5\u00b0 da referida norma estabelece que a avalia\u00e7\u00e3o do
\n2
\n https:\/\/www.gov.br\/mec\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2026\/janeiro\/enamed-divulgadas-avaliacao-dos-
\ncursos-de-medicina-e-medidas-de-supervisao
\n5
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\ndesempenho dos estudantes ser\u00e1 realizada mediante aplica\u00e7\u00e3o do Exame Nacional
\nde Desempenho dos Estudantes (ENADE), aplicado periodicamente aos alunos ao
\nfinal do primeiro e do \u00faltimo ano do curso, admitida a utiliza\u00e7\u00e3o de procedimentos
\namostrais, devendo ocorrer, no m\u00ednimo, a cada tr\u00eas anos para cada curso de
\ngradua\u00e7\u00e3o.
\nNo \u00e2mbito da Medicina, o ENAMED passou a substituir o ENADE
\nanteriormente aplicado, com o objetivo de conferir maior rigor ao processo avaliativo,
\ntornar a participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e promover a integra\u00e7\u00e3o com os processos seletivos
\nda resid\u00eancia m\u00e9dica, uma vez que seus resultados poder\u00e3o ser utilizados no
\nExame Nacional de Resid\u00eancia (ENARE).
\nConsoante a Lei n\u00b0 10.861, de 2004, a avalia\u00e7\u00e3o do desempenho discente
\nn\u00e3o acarreta penaliza\u00e7\u00e3o direta ao estudante, limitando-se ao registro de sua
\nparticipa\u00e7\u00e3o no hist\u00f3rico escolar. J\u00e1 as institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior que
\napresentarem resultados insatisfat\u00f3rios devem celebrar protocolo de compromisso
\ncom o MEC, contendo medidas destinadas \u00e0 supera\u00e7\u00e3o das fragilidades
\nidentificadas. Nas situa\u00e7\u00f5es de descumprimento desse protocolo, poder\u00e1 ser
\ndeterminada suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de novos processos seletivos para os cursos de
\ngradua\u00e7\u00e3o, ou mesmo a cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento da institui\u00e7\u00e3o.
\nEmbora o SINAES e os exames de desempenho sejam instrumentos
\nfundamentais para a an\u00e1lise do desempenho dos estudantes em rela\u00e7\u00e3o aos
\nconte\u00fados program\u00e1ticos e compet\u00eancias adquiridas, mormente para a consolida\u00e7\u00e3o
\nde pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao aperfei\u00e7oamento da educa\u00e7\u00e3o superior no pa\u00eds, tais
\na\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00eam sido suficientes para impedir o ingresso no mercado de trabalho de
\nprofissionais que n\u00e3o demonstram dom\u00ednio adequado das compet\u00eancias exigidas
\npara o exerc\u00edcio da Medicina. Da mesma forma, a reprova\u00e7\u00e3o no ENAMED,
\nconforme a normativa atualmente vigente, n\u00e3o impede o exerc\u00edcio profissional.
\n Nesse contexto, com o objetivo prec\u00edpuo de proteger bens jur\u00eddicos
\nsuperiores, como a sa\u00fade p\u00fablica, apresento esta proposi\u00e7\u00e3o legislativa que tem a
\nfinalidade de vincular a comprova\u00e7\u00e3o de desempenho satisfat\u00f3rio no ENAMED ao
\nexerc\u00edcio legal da profiss\u00e3o m\u00e9dica. Alternativamente, nos casos em que o
\nconcluinte do curso n\u00e3o obtiver resultado satisfat\u00f3rio no exame nacional, exige-se a
\n6
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\naprova\u00e7\u00e3o em exame de profici\u00eancia aplicado pelo Conselho Federal de Medicina,
\ncomo condi\u00e7\u00e3o para a efetiva\u00e7\u00e3o do seu registro profissional.
\nA proposta retoma, com ajustes, conte\u00fado apresentado no \u00e2mbito do Projeto
\nde Lei n\u00b0 2.264, de 2022, de autoria do Deputado Eleuses Paiva, considerando que,
\n\u00e0 \u00e9poca, ainda n\u00e3o havia sido institu\u00eddo pelo MEC exame espec\u00edfico para avalia\u00e7\u00e3o
\nda forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. O presente texto confere, assim, assento legal ao ENAMED,
\ntanto como instrumento de avalia\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o durante a gradua\u00e7\u00e3o, quanto
\ncomo crit\u00e9rio para habilita\u00e7\u00e3o profissional.
\nDestaca-se que a proposi\u00e7\u00e3o preserva o direito \u00e0 cola\u00e7\u00e3o de grau, dispondo
\nque o desempenho individual no ENAMED n\u00e3o impede a conclus\u00e3o do curso de
\ngradua\u00e7\u00e3o, limitando-se a condicionar o exerc\u00edcio profissional \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o
\nobjetiva de profici\u00eancia. A medida equilibra o direito individual ao exerc\u00edcio
\nprofissional com o dever do Estado de proteger a coletividade.
\nCumpre mencionar, ainda, que, como bem argumentado pelo Deputado
\nEleuses Paiva, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em 2017, realizou
\num levantamento do n\u00famero de \u00f3bitos em decorr\u00eancia de erros m\u00e9dicos. Foram
\ninclu\u00eddos na pesquisa 182 hospitais do pa\u00eds. E mesmo diante de problemas na
\nnotifica\u00e7\u00e3o de eventos adversos, estima-se que a cada ano ocorram 55 mil \u00f3bitos
\ndevido a erros m\u00e9dicos. Ou seja, a cada hora acontecem 6 mortes devido \u00e0
\nimper\u00edcia, \u00e0 imprud\u00eancia ou \u00e0 neglig\u00eancia daqueles que prestam assist\u00eancia em
\nsa\u00fade. Ademais, dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) apontam que, em
\n2025, houve aumento de 506% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior no n\u00famero de a\u00e7\u00f5es
\njudiciais envolvendo danos materiais e danos morais decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de
\n3
\nservi\u00e7os de sa\u00fade . Esses elementos refor\u00e7am a necessidade de pol\u00edticas p\u00fablicas
\nvoltadas ao fortalecimento da forma\u00e7\u00e3o profissional e \u00e0 melhoria da qualidade da
\nassist\u00eancia m\u00e9dica.
\nPor fim, a proposi\u00e7\u00e3o encontra respaldo na jurisprud\u00eancia do Supremo
\nTribunal Federal, a qual disp\u00f5e que a liberdade de exerc\u00edcio de qualquer trabalho,
\nof\u00edcio ou profiss\u00e3o (art. 5\u00b0, XIII, da CF\/88) n\u00e3o possui car\u00e1ter absoluto, podendo ser
\n3
\n https:\/\/site.cff.org.br\/noticia\/Noticias-gerais\/01\/04\/2025\/processos-por-erro-medico-crescem-506-em-
\num-ano-no-brasil
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\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD266595951400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Sampaio
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 18\/03\/2026 16:49:57.123 – Mesa
\n*CD266595951400* PL n.1259\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nlegitimamente restringida por Lei quando a medida se destina \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens
\njur\u00eddicos superiores, como a sa\u00fade p\u00fablica.
\nDiante do exposto, reconhecidas a relev\u00e2ncia e a urg\u00eancia da mat\u00e9ria,
\nconclama-se o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto
\nde lei que pretende, em conson\u00e2ncia com o dever do Estado de proteger a sa\u00fade
\np\u00fablica, aprimorar os mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica no Brasil.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado CARLOS SAMPAIO
\nPSD\/SP
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\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD266595951400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Sampaio
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 18\/03\/2026 16:49:57.123 – Mesa
\n*CD266595951400* PL n.1259\/2026<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Carlos Sampaio C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00ba , de 2026 (Do Sr. Carlos Sampaio) Altera a Lei n\u00ba 12.842, de 10 de julho de 2013, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da Medicina, para instituir o Exame Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Forma\u00e7\u00e3o M\u00e9dica \u2013 ENAMED como instrumento de avalia\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11709","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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