\nGabinete do Deputado F\u00e1bio Teruel – MDB\/SP
\nPROJETO DE LEI N\u00b0 DE 2026
\n(Do Sr. F\u00e1bio Teruel)
\nAltera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de
\n1940 (C\u00f3digo Penal), para agravar a pena da les\u00e3o
\ncorporal de natureza grav\u00edssima praticada contra a
\nmulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino;
\naltera a Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990, para
\ninclu\u00ed-la no rol dos crimes hediondos; e estabelece
\ndiretrizes para atendimento especializado no \u00e2mbito
\ndo Sistema \u00danico de Sa\u00fade.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDAS ALTERA\u00c7\u00d5ES PENAIS
\nArt. 1\u00ba O \u00a7 13 do art. 129 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de
\n1940 (C\u00f3digo Penal), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 129. …………………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 13. Se a les\u00e3o for praticada contra a mulher por raz\u00f5es da
\ncondi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, aplica-se:
\nI \u2013 na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba, pena de reclus\u00e3o de 2 (dois) a 6 (seis)
\nanos;
\nII \u2013 na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, pena de reclus\u00e3o de 8 (oito) a 16
\n(dezesseis) anos.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba O inciso I-A do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990, fica
\nacrescido da seguinte al\u00ednea d:
\n“Art. 1\u00ba …………………………………………………………………………….
\n1
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo III \u2013 Gabinete 294 \u2013 Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes \u2013 Bras\u00edlia DF
\nTelefone: +55 (61) 3215-5294 \u2013 E-mail: dep.fabioteruel@camara.leg.br
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\nGabinete do Deputado F\u00e1bio Teruel – MDB\/SP
\nI-A \u2013 ……………………………………………………………………………….
\n……………………………………………………………………………………….
\nd) contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, nos
\ntermos do art. 129, \u00a7 13, II, do C\u00f3digo Penal.\u201d
\nCAP\u00cdTULO II
\nDO PROGRAMA NACIONAL DE REABILITA\u00c7\u00c3O
\nArt. 3\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), o
\nPrograma Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o e Atendimento Especializado \u00e0s Mulheres, com
\no objetivo de assegurar atendimento integrado, especializado, cont\u00ednuo e priorit\u00e1rio
\n\u00e0s mulheres que sofrerem les\u00f5es f\u00edsicas ou ps\u00edquicas decorrentes de viol\u00eancia
\ndom\u00e9stica, familiar ou de g\u00eanero.
\n\u00a7 1\u00ba O Programa atender\u00e1 mulheres v\u00edtimas de les\u00f5es de natureza grave
\nou grav\u00edssima, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o penal, bem como aquelas que apresentem
\nlimita\u00e7\u00f5es funcionais tempor\u00e1rias ou permanentes que demandem
\nacompanhamento cl\u00ednico, reabilita\u00e7\u00e3o ou suporte psicossocial continuado.
\n\u00a7 2\u00ba A caracteriza\u00e7\u00e3o das les\u00f5es e das necessidades assistenciais poder\u00e1
\nser feita por laudo m\u00e9dico emitido por profissional integrante do SUS ou por ele
\nvalidado.
\nArt. 4\u00ba O Programa ser\u00e1 implementado por meio de servi\u00e7os de refer\u00eancia
\nno \u00e2mbito do SUS, observadas as estruturas j\u00e1 existentes e a organiza\u00e7\u00e3o regional
\nda rede assistencial.
\n\u00a7 1\u00ba Os servi\u00e7os de refer\u00eancia funcionar\u00e3o como ponto regional de
\natendimento especializado \u00e0s mulheres abrangidas por esta Lei, assegurando
\ncuidado integrado e cont\u00ednuo.
\n\u00a7 2\u00ba Os servi\u00e7os poder\u00e3o contar com equipe multidisciplinar e assegurar:
\nI \u2013 atendimento humanizado;
\nII \u2013 designa\u00e7\u00e3o de profissional de refer\u00eancia para acompanhamento
\nindividualizado da v\u00edtima;
\nIII \u2013 articula\u00e7\u00e3o com a aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, m\u00e9dia e alta complexidade.
\n2
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\nArt. 5\u00ba O Programa integrar\u00e1, de forma articulada e coordenada, as a\u00e7\u00f5es,
\nservi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas j\u00e1 existentes no SUS e na rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s
\nmulheres, assegurando atendimento cont\u00ednuo e priorit\u00e1rio \u00e0s benefici\u00e1rias.
\n\u00a7 1\u00ba No \u00e2mbito do Programa, poder\u00e3o ser asseguradas, conforme a
\nnecessidade individual da v\u00edtima:
\nI \u2013 cirurgias reconstrutivas e reparadoras;
\nII \u2013 fornecimento de pr\u00f3teses, \u00f3rteses, dispositivos de mobilidade e
\ntecnologias assistivas;
\nIII \u2013 reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica e funcional continuada;
\nIV \u2013 acompanhamento psicol\u00f3gico e psiqui\u00e1trico especializado;
\nV \u2013 apoio \u00e0 reinser\u00e7\u00e3o social e profissional, em articula\u00e7\u00e3o com pol\u00edticas
\np\u00fablicas de trabalho e renda;
\nVI \u2013 avalia\u00e7\u00e3o para adapta\u00e7\u00e3o do ambiente domiciliar, quando necess\u00e1ria \u00e0
\ngarantia da autonomia.
\n\u00a7 2\u00ba Para a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, o Programa
\narticular-se-\u00e1, entre outros:
\nI \u2013 com os servi\u00e7os previstos na Lei n\u00ba 14.847, de 25 de abril de 2024;
\nII \u2013 com o Programa Nacional de Reconstru\u00e7\u00e3o Dent\u00e1ria para Mulheres
\nV\u00edtimas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.116, de 2 de abril de 2025;
\nIII \u2013 com os Centros Especializados de Reabilita\u00e7\u00e3o (CER) e demais
\nunidades da Rede de Cuidados \u00e0 Pessoa com Defici\u00eancia;
\nIV \u2013 com a rede socioassistencial e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres;
\nV \u2013 com \u00f3rg\u00e3os do sistema de Justi\u00e7a, quando necess\u00e1rio.
\n\u00a7 3\u00ba O Programa poder\u00e1 incorporar novas a\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os, protocolos,
\ntecnologias assistivas ou iniciativas intersetoriais que se mostrem necess\u00e1rias ao
\naprimoramento do atendimento, observadas as diretrizes desta Lei e a
\ndisponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.
\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 instituir protocolo nacional de linha de
\ncuidado e funcionamento dos servi\u00e7os de refer\u00eancia, com a finalidade de
\nestabelecer diretrizes t\u00e9cnicas para o atendimento das mulheres abrangidas por esta
\n3
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\nLei.
\n\u00a7 1\u00ba O protocolo poder\u00e1 definir, entre outros:
\nI \u2013 padr\u00f5es de acolhimento humanizado;
\nII \u2013 composi\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es da equipe multidisciplinar;
\nIII \u2013 procedimentos cl\u00ednicos, terap\u00eauticos e de reabilita\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 fluxos de atendimento e acompanhamento longitudinal;
\nV \u2013 crit\u00e9rios para designa\u00e7\u00e3o do profissional de refer\u00eancia;
\nVI \u2013 mecanismos de articula\u00e7\u00e3o com a rede do SUS e com a rede de
\nprote\u00e7\u00e3o;
\nVII \u2013 mecanismos de registro, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de resultados.
\n\u00a7 2\u00ba O protocolo poder\u00e1 prever diretrizes de capacita\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o
\nt\u00e9cnica dos profissionais envolvidos, inclusive para identifica\u00e7\u00e3o precoce de sinais
\nde viol\u00eancia e encaminhamento adequado.
\n\u00a7 3\u00ba A capacita\u00e7\u00e3o observar\u00e1 os princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais,
\ndo sigilo profissional, da dignidade da v\u00edtima e da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 revitimiza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, especialmente para
\ndefinir diretrizes operacionais do Programa, estabelecer crit\u00e9rios de acesso e
\ndisciplinar a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de refer\u00eancia, observado o disposto nesta Lei.
\nArt. 8\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta
\ndas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.
\nArt. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Brasil assistiu, recentemente, a mais um epis\u00f3dio de extrema viol\u00eancia
\ncontra a mulher: Tainara Souza Santos foi atropelada propositalmente por seu ex-
\ncompanheiro, arrastada por longa dist\u00e2ncia e, em decorr\u00eancia da brutal agress\u00e3o,
\nteve ambas as pernas amputadas. O caso gerou profunda como\u00e7\u00e3o social e revelou,
\n4
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\nde maneira dram\u00e1tica, a persist\u00eancia de pr\u00e1ticas de viol\u00eancia de g\u00eanero marcadas
\npor crueldade extrema.
\nEpis\u00f3dios como esse \u2013 infelizmente n\u00e3o isolados \u2013 exp\u00f5em n\u00e3o apenas a
\nbrutalidade da viol\u00eancia contra mulheres, mas tamb\u00e9m uma insufici\u00eancia normativa e
\nassistencial que precisa ser enfrentada com responsabilidade institucional.
\nO pa\u00eds avan\u00e7ou significativamente nas \u00faltimas d\u00e9cadas no enfrentamento \u00e0
\nviol\u00eancia de g\u00eanero. A Lei n\u00ba 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), estabeleceu
\nmecanismos de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a
\nmulher. A Lei n\u00ba 13.104, de 2015, qualificou o feminic\u00eddio como circunst\u00e2ncia do
\nhomic\u00eddio e o incluiu no rol dos crimes hediondos. Mais recentemente, a Lei n\u00ba
\n14.994, de 2024, tornou o feminic\u00eddio crime aut\u00f4nomo, ampliou sua pena e
\nfortaleceu o sistema de prote\u00e7\u00e3o penal \u00e0s mulheres.
\nEntretanto, persiste uma lacuna normativa especialmente grave nos casos de
\nviol\u00eancia extrema que n\u00e3o resultam em morte. Em determinadas circunst\u00e2ncias, a
\ndificuldade probat\u00f3ria quanto ao dolo de matar pode conduzir \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o da
\ntentativa de feminic\u00eddio para o crime de les\u00e3o corporal de natureza grav\u00edssima,
\nprevisto no art. 129, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal.
\nNessas hip\u00f3teses, ainda que o resultado seja mutila\u00e7\u00e3o permanente, perda
\ndefinitiva de membros, incapacidade duradoura ou deformidade irrevers\u00edvel, aplica-
\nse atualmente pena significativamente inferior \u00e0 gravidade concreta do fato, sem
\nreconhecimento da hediondez. A resposta penal revela-se desproporcional \u00e0
\nintensidade da viol\u00eancia empregada e \u00e0 devasta\u00e7\u00e3o f\u00edsica e existencial imposta \u00e0
\nv\u00edtima.
\nA amputa\u00e7\u00e3o de membros e as sequelas permanentes representam n\u00e3o
\napenas les\u00e3o corporal, mas ruptura profunda da autonomia e da dignidade da
\nmulher. Quando a viol\u00eancia extrema n\u00e3o \u00e9 enquadrada como tentativa de homic\u00eddio,
\ninstala-se um descompasso entre a gravidade concreta do fato e a san\u00e7\u00e3o aplicada,
\ncomprometendo a coer\u00eancia do sistema penal.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra a dignidade da pessoa humana como
\nfundamento da Rep\u00fablica, assegura a igualdade material entre homens e mulheres
\ne imp\u00f5e ao Estado o dever de coibir a viol\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es familiares. A resposta
\npenal deve refletir esses compromissos constitucionais.
\nNesse contexto, a presente proposi\u00e7\u00e3o agrava a pena da les\u00e3o corporal de
\n5
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\nnatureza grav\u00edssima praticada contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo
\nfeminino, elevando-a para 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos de reclus\u00e3o. A faixa
\nproposta estabelece escalonamento punitivo coerente: supera significativamente a
\nles\u00e3o grav\u00edssima comum, preserva distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao homic\u00eddio simples e
\nmant\u00e9m dist\u00e2ncia adequada do feminic\u00eddio, assegurando proporcionalidade
\nsist\u00eamica.
\nA inclus\u00e3o dessa modalidade no rol dos crimes hediondos assegura
\ntratamento processual compat\u00edvel com a gravidade da conduta e evita benef\u00edcios
\npenais incompat\u00edveis com o grau de reprovabilidade social do delito.
\nTodavia, a responsabilidade estatal n\u00e3o se esgota na resposta penal.
\nPersistem elevados \u00edndices de viol\u00eancia contra mulheres no Brasil, inclusive
\ncom sequelas f\u00edsicas e emocionais permanentes que comprometem gravemente sua
\nvida pessoal, social e profissional.
\nAvan\u00e7os recentes tamb\u00e9m merecem reconhecimento. A Lei n\u00ba 14.847, de
\n2024, instituiu salas de acolhimento humanizado no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de
\nSa\u00fade (SUS) para atendimento a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia. A Lei n\u00ba 15.116, de
\n2025, criou o Programa Nacional de Reconstru\u00e7\u00e3o Dent\u00e1ria para Mulheres V\u00edtimas
\nde Viol\u00eancia Dom\u00e9stica. Ambas representam progressos relevantes na consolida\u00e7\u00e3o
\nda rede de prote\u00e7\u00e3o, embora ainda possuam car\u00e1ter setorial e n\u00e3o contemplem, de
\nforma integrada, a reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica e funcional de m\u00e9dio e longo prazo.
\nCarece o pa\u00eds de pol\u00edtica federal integrada voltada \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica e
\nfuncional de m\u00e9dio e longo prazo para mulheres que sofreram les\u00f5es graves ou
\ngrav\u00edssimas decorrentes de viol\u00eancia de g\u00eanero \u2013 incluindo pr\u00f3teses ortop\u00e9dicas,
\n\u00f3rteses, cirurgias reconstrutivas, reabilita\u00e7\u00e3o continuada e apoio \u00e0 reinser\u00e7\u00e3o social
\ne profissional.
\nPor essa raz\u00e3o, o Projeto institui o Programa Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o e
\nAtendimento Especializado \u00e0s Mulheres no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade,
\nintegrando e fortalecendo as a\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes.
\nA iniciativa assegura que o atendimento n\u00e3o se limite ao acolhimento inicial,
\nmas se estenda \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da autonomia, da capacidade funcional e da
\ndignidade da mulher.
\nA proposta de uma denominada \u201cLei Tainara\u201d representa resposta normativa
\nconcreta \u00e0 viol\u00eancia extrema que mutila vidas. Ao conferir tratamento penal mais
\n6
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\nrigoroso \u00e0s mutila\u00e7\u00f5es praticadas por raz\u00f5es de g\u00eanero e, simultaneamente,
\nestruturar pol\u00edtica p\u00fablica de reabilita\u00e7\u00e3o, a proposi\u00e7\u00e3o reafirma que a integridade
\nf\u00edsica e a autonomia das mulheres s\u00e3o bens jur\u00eddicos de m\u00e1xima relev\u00e2ncia
\nconstitucional.
\nDiante da gravidade dos fatos que t\u00eam consternado a sociedade brasileira,
\nconclamamos os Nobres Pares a apoiarem a presente iniciativa.
\nSala das Sess\u00f5es, em de mar\u00e7o de 2026
\nDeputado Federal F\u00c1BIO TERUEL
\n(MDB\/SP)
\n7
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo III \u2013 Gabinete 294 \u2013 Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes \u2013 Bras\u00edlia DF
\nTelefone: +55 (61) 3215-5294 \u2013 E-mail: dep.fabioteruel@camara.leg.br
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. F\u00e1bio Teruel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/03\/2026 20:03:39.457 – Mesa
\n*CD268167790300* PL n.909\/2026<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, Lei dos Crimes Hediondos (1990)<\/a>, aumento da pena<\/a>, les\u00e3o corporal<\/a>, Les\u00e3o corporal grav\u00edssima<\/a>, v\u00edtima<\/a>, mulher<\/a>, viol\u00eancia de g\u00eanero<\/a>, viol\u00eancia contra a mulher<\/a>, viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/a>, crime hediondo<\/a>, atendimento especializado<\/a>, Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de F\u00e1bio Teruel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado F\u00e1bio Teruel – MDB\/SP PROJETO DE LEI N\u00b0 DE 2026 (Do Sr. F\u00e1bio Teruel) Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para agravar a pena da les\u00e3o corporal de natureza grav\u00edssima praticada contra a mulher por […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11710","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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