C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
*PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.483, DE 2025
\n(Do Sr. Lucas Abrahao) <\/p>\n
URG\u00caNCIA – ART. 155 RICD <\/p>\n
Institui a Pol\u00edtica Nacional de Milhas P\u00fablicas (PNMP), sistema federativo
\ndestinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas
\nde fidelidade oriundos de passagens a\u00e9reas adquiridas com recursos
\np\u00fablicos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\nDesapense-se o Projeto de Lei n. 6.483\/2025 do bloco encabe\u00e7ado pelo Projeto de
\nLei n. 5.225\/2016. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.483\/2025 \u00e0
\naprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, ao regime de urg\u00eancia (art. 155 do RICD) e
\n\u00c0S COMISSOES DE:
\nADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54 DO RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
(*) Atualizado em 24\/3\/2026 em raz\u00e3o de novo despacho.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
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\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Milhas P\u00fablicas (PNMP), de natureza
\np\u00fablica, digital e sem fins lucrativos, destinada a receber, gerenciar e redistribuir
\nmilhas e pontos provenientes de passagens a\u00e9reas pagas com recursos p\u00fablicos do
\nexecutivo federal, estadual e municipal. Assim como:
\nI- Os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta;
\nII- estatais, autarquias federais, estaduais e municipais;
\nIII- bancos p\u00fablicos federais e estaduais;
\nIV- Seguradora de bancos p\u00fablicos;
\nV- Empresas p\u00fablicas federais, estaduais e municipais;
\nVI- Ag\u00eancias reguladoras.
\n\u00a7 1\u00ba O PNMP ser\u00e1 composto por tr\u00eas contas espec\u00edficas, correspondentes a cada ente
\nfederativo:
\nI \u2013 Conta Federal, destinada \u00e0s milhas oriundas de passagens adquiridas com
\nrecursos da Uni\u00e3o;
\nII \u2013 Conta Estadual, destinada \u00e0s milhas oriundas de passagens adquiridas com
\nrecursos dos Estados e do Distrito Federal;
\nIII \u2013 Conta Municipal, destinada \u00e0s milhas oriundas de passagens adquiridas com
\nrecursos dos Munic\u00edpios.
\n\u00a7 2\u00ba Cada ente federativo ser\u00e1 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o das milhas
\nacumuladas em sua respectiva conta, observadas as diretrizes nacionais
\nestabelecidas nesta Lei e em sua regulamenta\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba A Pol\u00edtica Nacional de Milhas P\u00fablicas ser\u00e1 operacionalizada por meio de
\nplataforma digital p\u00fablica, sob supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em
\nServi\u00e7os P\u00fablicos, assegurando:
\nI \u2013 transpar\u00eancia ativa e controle social sobre as transa\u00e7\u00f5es realizadas;
\nII \u2013 base \u00fanica e interoper\u00e1vel de dados;
\nIII \u2013 funcionalidades que permitam a destina\u00e7\u00e3o, auditoria e rastreabilidade das milhas
\ne pontos. <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
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\nArt. 2\u00ba As milhas e pontos de programas de fidelidade gerados a partir de passagens
\na\u00e9reas pagas com recursos p\u00fablicos \u2014 federais, estaduais ou municipais \u2014
\npertencer\u00e3o ao ente federativo respons\u00e1vel pela despesa, sendo vedada sua
\napropria\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica diversa.
\n\u00a7 1\u00ba As companhias a\u00e9reas e os programas de fidelidade vinculados ao transporte
\na\u00e9reo dever\u00e3o transferir automaticamente as milhas e pontos gerados para a conta
\ncorrespondente da Pol\u00edtica Nacional de Milhas P\u00fablicas, conforme o ente respons\u00e1vel
\npela despesa.
\n\u00a7 2\u00ba O descumprimento do disposto neste artigo sujeitar\u00e1 as companhias a\u00e9reas e
\nseus programas de fidelidade \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, aplicadas pela
\nAg\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC):
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 multa;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de opera\u00e7\u00e3o no sistema p\u00fablico de fidelidade.
\n\u00a7 3\u00ba Sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas, o descumprimento tamb\u00e9m poder\u00e1
\nensejar responsabilidade civil e penal, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, inclusive por
\napropria\u00e7\u00e3o indevida de bens p\u00fablicos ou ato de improbidade administrativa, quando
\naplic\u00e1vel. <\/p>\n
Art. 3\u00ba As milhas e pontos acumulados na Pol\u00edtica Nacional de Milhas P\u00fablicas ter\u00e3o
\ndestina\u00e7\u00e3o social exclusiva, devendo ser convertidos em passagens a\u00e9reas voltadas
\na:
\nI \u2013 jovens atletas em competi\u00e7\u00f5es nacionais ou internacionais reconhecidas por
\nfedera\u00e7\u00f5es esportivas oficiais;
\nII \u2013 estudantes e atletas vinculados a institui\u00e7\u00f5es de ensino superior p\u00fablicas ou
\nprivadas, participantes de competi\u00e7\u00f5es universit\u00e1rias oficiais, est\u00e1gios, congressos e
\neventos cient\u00edficos;
\nIII \u2013 jovens pesquisadores e bolsistas vinculados a programas de inicia\u00e7\u00e3o cient\u00edfica,
\nextens\u00e3o, mestrado ou doutorado;
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\nIV \u2013 participantes de programas de desporto escolar e estudantil reconhecidos pelo
\nMinist\u00e9rio do Esporte.
\n\u00a7 1\u00ba As milhas federais poder\u00e3o ser utilizadas por benefici\u00e1rios de todo o territ\u00f3rio
\nnacional, mediante crit\u00e9rios p\u00fablicos e impessoais de sele\u00e7\u00e3o, definidos em editais
\nelaborados conjuntamente pelos Minist\u00e9rios do Esporte, da Educa\u00e7\u00e3o e da Ci\u00eancia,
\nTecnologia e Inova\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba As milhas estaduais e municipais dever\u00e3o ser utilizadas preferencialmente por
\nbenefici\u00e1rios do respectivo ente federativo, admitida a coopera\u00e7\u00e3o intergovernamental
\nmediante conv\u00eanio ou acordo, observados os crit\u00e9rios do \u00a7 1\u00ba.
\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 expressamente vedada a convers\u00e3o das milhas em valores monet\u00e1rios ou em
\nqualquer forma de benef\u00edcio individual, comercial ou promocional.
\n\u00a7 4\u00ba Ficam vedadas diferencia\u00e7\u00f5es no c\u00e1lculo de quantitativos\/valores praticados com
\nclientes privados e os destinados ao PNMP.
\nArt. 4\u00ba O Poder Executivo Federal regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180 (cento e
\noitenta) dias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o, estabelecendo:
\nI \u2013 os crit\u00e9rios de repasse, controle e destina\u00e7\u00e3o das milhas;
\nII \u2013 os mecanismos tecnol\u00f3gicos de integra\u00e7\u00e3o e interoperabilidade da PNMP;
\nIII \u2013 os par\u00e2metros de transpar\u00eancia, auditoria p\u00fablica e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e coopera\u00e7\u00e3o entre entes federativos
\ne entidades p\u00fablicas.
\nArt. 5\u00ba Uni\u00e3o poder\u00e1 criar, implantar e manter o Sistema Nacional de Milhas P\u00fablicas
\n(SNMP), plataforma digital de base \u00fanica e abrang\u00eancia federativa, destinada a
\noperacionalizar a Pol\u00edtica Nacional de Milhas P\u00fablicas em todo o territ\u00f3rio nacional
\n\u00a7 1\u00ba O SNMP ser\u00e1 disponibilizado gratuitamente a todos os entes federativos, que
\npoder\u00e3o utiliz\u00e1-lo para:
\nI \u2013 registrar, gerenciar e destinar as milhas sob sua titularidade;
\nII \u2013 acompanhar, em tempo real, as opera\u00e7\u00f5es e saldos de suas respectivas contas;
\nIII \u2013 permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle social das destina\u00e7\u00f5es efetuadas.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
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\n\u00a7 2\u00ba A plataforma dever\u00e1 garantir interoperabilidade com sistemas de controle e
\ntranspar\u00eancia do Governo Federal, bem como observar os padr\u00f5es de governan\u00e7a
\ndigital, acessibilidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o oficial. <\/p>\n
JUSTIFICA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
O presente Projeto de Lei institui a Pol\u00edtica Nacional de Milhas P\u00fablicas
\n(PNMP), com o objetivo de criar um sistema p\u00fablico e digital destinado a receber,
\nadministrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade provenientes de
\npassagens a\u00e9reas pagas com recursos p\u00fablicos.
\nAtualmente, as viagens a\u00e9reas custeadas pelos cofres p\u00fablicos geram milh\u00f5es
\nde milhas em programas de fidelidade que, por aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica, acabam sendo apropriadas individualmente ou desperdi\u00e7adas, sem
\nretorno \u00e0 coletividade.
\nA proposta busca corrigir essa distor\u00e7\u00e3o, assegurando que tais cr\u00e9ditos
\nretornem \u00e0 sociedade, conforme os princ\u00edpios da moralidade, da efici\u00eancia e da
\neconomicidade administrativa, previstos no art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nA Pol\u00edtica Nacional de Milhas P\u00fablicas estabelece um modelo federativo
\ntripartite, composto por contas espec\u00edficas para a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal
\ne os Munic\u00edpios. Cada ente ser\u00e1 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o de suas milhas, sob
\ndiretrizes nacionais e com fiscaliza\u00e7\u00e3o integrada.
\nPara viabilizar essa estrutura, o projeto determina que a Uni\u00e3o crie e mantenha
\no Sistema Nacional de Milhas P\u00fablicas (SNMP) \u2014 uma plataforma digital de base
\n\u00fanica e interoper\u00e1vel, sob supervis\u00e3o do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em
\nServi\u00e7os P\u00fablicos.
\nEsse sistema permitir\u00e1 que companhias a\u00e9reas e programas de fidelidade
\ntransfiram automaticamente as milhas geradas para as contas p\u00fablicas
\ncorrespondentes, assegurando transpar\u00eancia, rastreabilidade e controle social. Al\u00e9m
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
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\ndisso, evita que cada ente tenha de criar seu pr\u00f3prio sistema, o que seria oneroso e
\nineficiente.
\nAs milhas acumuladas ter\u00e3o destina\u00e7\u00e3o social exclusiva, convertidas em
\npassagens a\u00e9reas para tr\u00eas finalidades centrais:
\nI \u2013 apoio a jovens atletas em competi\u00e7\u00f5es reconhecidas por federa\u00e7\u00f5es oficiais;
\nII \u2013 incentivo a estudantes de escolas p\u00fablicas que participem de olimp\u00edadas,
\ninterc\u00e2mbios e eventos educacionais; e
\nIII \u2013 promo\u00e7\u00e3o da mobilidade acad\u00eamica e cient\u00edfica de pesquisadores e
\nbolsistas vinculados a programas de inicia\u00e7\u00e3o, mestrado ou doutorado.
\nEssa pol\u00edtica contribui para democratizar o acesso a oportunidades
\neducacionais, esportivas e cient\u00edficas, especialmente para jovens de menor renda,
\npromovendo equidade e inclus\u00e3o social.
\nAl\u00e9m disso, alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da ONU,
\nnotadamente os ODS 4 (Educa\u00e7\u00e3o de Qualidade), 10 (Redu\u00e7\u00e3o das Desigualdades)
\ne 16 (Institui\u00e7\u00f5es Eficazes e Transparentes).
\nO projeto tamb\u00e9m refor\u00e7a o controle e a transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica, permitindo a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo e o
\nacompanhamento pela sociedade civil.
\nA rastreabilidade digital do sistema garantir\u00e1 que cada milha p\u00fablica tenha
\ndestina\u00e7\u00e3o leg\u00edtima e socialmente \u00fatil, fortalecendo o princ\u00edpio republicano de que
\ntodo recurso p\u00fablico deve retornar ao interesse coletivo.
\nAdemais, a Pol\u00edtica Nacional de Milhas P\u00fablicas servir\u00e1 de solu\u00e7\u00e3o ao
\nrecorrente e profundo problema enfrentado nas regi\u00f5es Norte e Nordeste do pa\u00eds: o
\nalto custo das passagens a\u00e9reas e terrestres. Essa realidade, muitas vezes
\nnegligenciada nas discuss\u00f5es sobre equidade e acesso, tem implica\u00e7\u00f5es diretas na
\nforma\u00e7\u00e3o, no desempenho e nas oportunidades de visibilidade e desenvolvimento
\ndesses talentos.
\nAs disparidades geogr\u00e1ficas brasileiras imp\u00f5em uma barreira significativa \u00e0
\nmobilidade desses jovens. Essa desigualdade territorial resulta, na pr\u00e1tica, em um
\nprocesso de exclus\u00e3o silenciosa. A Pol\u00edtica Nacional de Milhas P\u00fablicas trar\u00e1
\nprotagonismo \u00e0s regi\u00f5es mais distantes dos grandes centros.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
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\nA distribui\u00e7\u00e3o de milhas cria efetivamente mecanismos de inclus\u00e3o para as
\nregi\u00f5es long\u00ednquas do pa\u00eds, estimula a participa\u00e7\u00e3o em eventos nacionais e
\ninternacionais de maneira igualit\u00e1ria entre todos no pa\u00eds, contribuindo com a forma\u00e7\u00e3o
\nde jovens, atletas e pesquisadores.
\nAdemais, faz-se imprescind\u00edvel que pol\u00edticas p\u00fablicas e programas de incentivo
\nreconhe\u00e7am essa disparidade e criem mecanismos espec\u00edficos de apoio \u00e0 mobilidade
\nacad\u00eamica, cient\u00edfica e esportiva dos jovens.
\nSomente com medidas equitativas ser\u00e1 poss\u00edvel garantir que o potencial
\nhumano dessas regi\u00f5es seja plenamente valorizado, contribuindo de forma justa e
\nequilibrada para o desenvolvimento do pa\u00eds de maneira igualit\u00e1ria.
\nEm s\u00edntese, a Pol\u00edtica Nacional de Milhas P\u00fablicas transforma um ativo hoje
\ndisperso e negligenciado em instrumento de justi\u00e7a social e efici\u00eancia administrativa,
\nsem aumento de gastos e com grande potencial de impacto positivo.
\nTrata-se de uma medida moderna, vi\u00e1vel e de alta relev\u00e2ncia p\u00fablica, que alia
\ngovernan\u00e7a digital, transpar\u00eancia e valoriza\u00e7\u00e3o de jovens talentos. Por esses motivos,
\nconta-se com o apoio dos nobres Parlamentares para sua aprova\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Sala de Sess\u00f5es, em 16 de dezembro de 2025. <\/p>\n
Deputado Lucas Abrahao
\nREDE\/AP <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
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\nPL 6483\/2025 <\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, a\u00e7\u00e3o governamental<\/a>, gest\u00e3o<\/a>, programa de milhagem<\/a>, programa de fidelidade<\/a>, passagem a\u00e9rea<\/a>, aquisi\u00e7\u00e3o<\/a>, recursos p\u00fablicos<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Lucas Abrahao C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS *PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.483, DE 2025 (Do Sr. Lucas Abrahao) URG\u00caNCIA – ART. 155 RICD Institui a Pol\u00edtica Nacional de Milhas P\u00fablicas (PNMP), sistema federativo destinado a receber, administrar e destinar milhas e pontos de programas de fidelidade oriundos de passagens a\u00e9reas adquiridas com […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11711","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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