C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 410, DE 2026
\n(Do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es) <\/p>\n
Institui a Pol\u00edtica Nacional de Garantia de Prazo M\u00e1ximo para Realiza\u00e7\u00e3o
\nde Exames, Consultas Especializadas e Procedimentos no Sistema \u00danico
\nde Sa\u00fade (SUS), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\nAPENSE-SE \u00c0(AO) PL 3919\/2025. <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
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2
\n C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS<\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n (Do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es)
\nInstitui a Pol\u00edtica Nacional de Garantia de
\nPrazo M\u00e1ximo para Realiza\u00e7\u00e3o de
\nExames, Consultas Especializadas e
\nProcedimentos no Sistema \u00danico de
\nSa\u00fade (SUS), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Garantia de Prazo
\nM\u00e1ximo para Realiza\u00e7\u00e3o de Exames, Consultas Especializadas e
\nProcedimentos no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), com o
\nobjetivo de assegurar atendimento tempestivo e reduzir filas
\nassistenciais.
\nArt. 2\u00ba Os entes federativos dever\u00e3o garantir os seguintes prazos
\nm\u00e1ximos para atendimento:
\nI \u2013 consultas com especialistas: at\u00e9 30 dias;
\nII \u2013 exames diagn\u00f3sticos de m\u00e9dia complexidade: at\u00e9 30 dias;
\n III \u2013 exames de alta complexidade: at\u00e9 45 dias;
\nIV \u2013 cirurgias eletivas classificadas como priorit\u00e1rias: at\u00e9 60 dias;
\nV \u2013 procedimentos oncol\u00f3gicos: conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os prazos poder\u00e3o ser reduzidos por ato do<\/p>\n
Minist\u00e9rio da Sa\u00fade conforme a gravidade cl\u00ednica.<\/p>\n
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3 <\/p>\n
Art. 3\u00ba O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade instituir\u00e1 sistema nacional de
\nmonitoramento de filas, com:
\nI \u2013 cadastro \u00fanico de pacientes em espera;
\n II \u2013 transpar\u00eancia p\u00fablica dos tempos m\u00e9dios de atendimento;
\n III \u2013 prioriza\u00e7\u00e3o baseada em crit\u00e9rios cl\u00ednicos;
\n IV \u2013 integra\u00e7\u00e3o entre redes estaduais e municipais.
\nArt. 4\u00ba Caso o prazo m\u00e1ximo seja ultrapassado, o ente
\nrespons\u00e1vel dever\u00e1 garantir o atendimento do paciente em rede
\nconveniada ou privada, sem \u00f4nus ao usu\u00e1rio.
\nArt. 5\u00ba A Uni\u00e3o prestar\u00e1 apoio t\u00e9cnico e financeiro aos Estados e
\nMunic\u00edpios para cumprimento desta Lei, podendo firmar contratos e
\nconv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas.
\nArt. 6\u00ba O descumprimento reiterado dos prazos implicar\u00e1:
\nI \u2013 responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa do gestor;
\n II \u2013 prioriza\u00e7\u00e3o de repasses federais condicionados a planos de
\nredu\u00e7\u00e3o de filas.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s 180 dias de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO direito \u00e0 sa\u00fade constitui garantia fundamental prevista no art. 6\u00ba
\ne no art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece ser a sa\u00fade
\ndireito de todos e dever do Estado, assegurado mediante pol\u00edticas
\nsociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7as e ao
\nacesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o,
\nprote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o. No entanto, a realidade cotidiana do Sistema<\/p>\n
\u00danico de Sa\u00fade revela um descompasso entre o comando<\/p>\n
constitucional e a experi\u00eancia concreta dos cidad\u00e3os: a demora
\nexcessiva para realiza\u00e7\u00e3o de consultas especializadas, exames e
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4 <\/p>\n
cirurgias eletivas tem se tornado um dos principais gargalos da pol\u00edtica
\np\u00fablica de sa\u00fade no pa\u00eds.
\nA inexist\u00eancia de par\u00e2metros nacionais de prazo para atendimento
\ngera inseguran\u00e7a, desigualdade regional e agravamento de quadros
\ncl\u00ednicos que poderiam ser tratados de forma simples e menos onerosa.
\nA espera prolongada n\u00e3o representa apenas falha administrativa \u2014 ela
\nimplica perda de qualidade de vida, aumento da morbidade,
\njudicializa\u00e7\u00e3o crescente da sa\u00fade e eleva\u00e7\u00e3o dos custos do pr\u00f3prio
\nsistema, uma vez que doen\u00e7as n\u00e3o tratadas precocemente demandam
\ninterven\u00e7\u00f5es mais complexas e dispendiosas.
\nExperi\u00eancias internacionais em sistemas universais de sa\u00fade
\ndemonstram que a fixa\u00e7\u00e3o de prazos m\u00e1ximos de atendimento,
\nassociada a mecanismos de monitoramento e transpar\u00eancia, produz
\nganhos expressivos de efici\u00eancia, racionalidade na gest\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o
\ndo usu\u00e1rio. Ao estabelecer metas objetivas e responsabilidade
\ncompartilhada entre os entes federativos, o Estado fortalece a
\ngovernan\u00e7a do SUS e transforma o tempo de espera em indicador
\nmensur\u00e1vel de qualidade assistencial.
\nA presente proposta n\u00e3o se limita a impor obriga\u00e7\u00f5es formais,
\nmas cria instrumentos estruturantes: sistema nacional de monitoramento
\nde filas, transpar\u00eancia ativa, prioriza\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e possibilidade de
\natendimento em rede complementar quando o prazo for excedido. Trata-
\nse de medida que combina prote\u00e7\u00e3o ao paciente com incentivo \u00e0
\nmelhoria da gest\u00e3o p\u00fablica, alinhando-se aos princ\u00edpios da efici\u00eancia
\nadministrativa, art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, da dignidade da pessoa humana
\ne da universalidade do SUS.
\nAl\u00e9m disso, a iniciativa contribui para reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o da
\nsa\u00fade, que hoje sobrecarrega o Poder Judici\u00e1rio e distorce o
\nplanejamento or\u00e7ament\u00e1rio, ao transformar demandas individuais em
\nobriga\u00e7\u00e3o estruturada de pol\u00edtica p\u00fablica. Ao estabelecer regras claras,
\nprevisibilidade e mecanismos de cumprimento, a lei fortalece a<\/p>\n
seguran\u00e7a jur\u00eddica e promove equidade no acesso.<\/p>\n
Garantir tempo razo\u00e1vel de atendimento n\u00e3o \u00e9 privil\u00e9gio \u2014 \u00e9
\ncondi\u00e7\u00e3o m\u00ednima de efetividade do direito \u00e0 sa\u00fade. A fila invis\u00edvel \u00e9, na
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5 <\/p>\n
pr\u00e1tica, forma silenciosa de nega\u00e7\u00e3o de direitos. Este projeto reconhece
\nque o acesso tardio equivale, muitas vezes, \u00e0 aus\u00eancia de acesso. Ao
\nenfrentar esse problema estrutural, o Congresso Nacional reafirma seu
\ncompromisso com a vida, com a dignidade humana e com a
\nconsolida\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de Sa\u00fade como pol\u00edtica p\u00fablica de
\nEstado.
\nDiante da relev\u00e2ncia social, constitucional e humanit\u00e1ria da
\nmat\u00e9ria, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para
\naprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado Clodoaldo Magalh\u00e3es
\nPV\/PE<\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Clodoaldo Magalh\u00e3es
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, pol\u00edtica<\/a>, prazo m\u00e1ximo<\/a>, exame<\/a>, consulta<\/a>, procedimento<\/a>, cirurgia eletiva<\/a>, Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/a>, monitoramento<\/a>, fila de atendimento<\/a>, paciente<\/a>, diretrizes<\/a>, responsabilidade.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Clodoaldo Magalh\u00e3es C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 410, DE 2026 (Do Sr. Clodoaldo Magalh\u00e3es) Institui a Pol\u00edtica Nacional de Garantia de Prazo M\u00e1ximo para Realiza\u00e7\u00e3o de Exames, Consultas Especializadas e Procedimentos no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DESPACHO: APENSE-SE \u00c0(AO) PL 3919\/2025. APRECIA\u00c7\u00c3O: Proposi\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11712","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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