C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 764, DE 2026
\n(Do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior) <\/p>\n
Cria o Programa Nacional de Revitaliza\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o de Territ\u00f3rios
\nImpactados pela Criminalidade Organizada (PRPT-CO) e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nSA\u00daDE;
\nPREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA, ADOLESC\u00caNCIA E
\nFAM\u00cdLIA;
\nSEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (M\u00c9RITO E ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
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2 <\/p>\n
PL 764\/2026 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026.
\nP\u00e1gina 1 de 11 <\/p>\n
(Do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior)<\/p>\n
Cria o Programa Nacional de
\nRevitaliza\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o de Territ\u00f3rios
\nImpactados pela Criminalidade
\nOrganizada (PRPT-CO) e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Nacional de Revitaliza\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o de
\nTerrit\u00f3rios Impactados pela Criminalidade Organizada (PRPT-CO), programa de
\n\u00e2mbito nacional destinado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es integradas e tempor\u00e1rias de
\nrecupera\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica, prote\u00e7\u00e3o de direitos, assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas e de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica coordenada em territ\u00f3rios gravemente afetados por atua\u00e7\u00e3o de
\norganiza\u00e7\u00f5es criminosas.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI – territ\u00f3rio impactado: \u00e1rea territorial que atenda, cumulativa ou
\nalternativamente, a crit\u00e9rios objetivos a serem estabelecidos em ato normativo
\nconjunto, entre os quais, no m\u00ednimo:
\na) taxas de homic\u00eddio e de viol\u00eancia compat\u00edveis com par\u00e2metros t\u00e9cnicos
\nnacionais e internacionais;
\nb) indicadores de viol\u00eancia organizada, tais como presen\u00e7a comprovada de
\nagrupamentos criminosos com controle territorial, evid\u00eancias de atua\u00e7\u00e3o de fac\u00e7\u00f5es
\ne de imposi\u00e7\u00e3o de ordem paralela;
\nc) queda sustentada das atividades econ\u00f4micas locais, medida por varia\u00e7\u00f5es
\nde emprego formal, fechamento de estabelecimentos e queda de arrecada\u00e7\u00e3o
\nmunicipal;
\nd) aumento da evas\u00e3o e de interrup\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia escolar;
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\ne) interrup\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o substantiva de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/p>\n
essenciais, comprovada po r relat\u00f3rios setoriais;
\nII – sele\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e revis\u00e1vel: crit\u00e9rio de enquadramento do territ\u00f3rio
\nimpactado que admite inclus\u00e3o, perman\u00eancia e exclus\u00e3o mediante reavalia\u00e7\u00e3o
\nperi\u00f3dica nos termos do ato normativo referido no inciso I.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os crit\u00e9rios e indicadores referidos no inciso I ser\u00e3o
\ndetalhados e quantificados por Portaria Interministerial t\u00e9cnica, observados
\npar\u00e2metros epidemiol\u00f3gicos, socioecon\u00f4micos e de seguran\u00e7a p\u00fablica, e poder\u00e3o
\nser reavaliados a cada 12 (doze) meses.
\nArt. 3\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios orientadores do PRPT-CO:
\nI – dignidade da pessoa humana e promo\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais;
\nII – prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes, com prioridade na
\nformula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de medidas;
\nIII – centralidade das v\u00edtimas e das popula\u00e7\u00f5es locais na formula\u00e7\u00e3o das
\ninterven\u00e7\u00f5es;
\nIV – intersetorialidade, integra\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o entre a\u00e7\u00f5es sociais,
\necon\u00f4micas e de seguran\u00e7a;
\nV – observ\u00e2ncia estrita dos direitos humanos e do devido processo legal;
\nVI – participa\u00e7\u00e3o social, controle social e transpar\u00eancia ativa;
\nVII – evid\u00eancia t\u00e9cnica, avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e ajustamento de pol\u00edticas
\np\u00fablicas;
\nVIII – n\u00e3o estigmatiza\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios e promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social e da
\nequidade;
\nIX – responsabilidade fiscal e observ\u00e2ncia das normas or\u00e7ament\u00e1rias e de
\ncontrole externo.
\nArt. 4\u00ba S\u00e3o objetivos do PRPT-CO:
\nI – restaurar e fortalecer as capacidades econ\u00f4micas locais e a gera\u00e7\u00e3o de
\nrenda;
\nII – promover inclus\u00e3o produtiva de jovens e grupos vulner\u00e1veis e reduzir risco
\nde recrutamento por organiza\u00e7\u00f5es criminosas;
\nIII – recuperar, ampliar e qualificar a oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais,
\nespecialmente educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia social;
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\nIV – assegurar assist\u00eancia, repara\u00e7\u00e3o e medidas de apoio a v\u00edtimas e<\/p>\n
familiares de viol\u00eancia orga nizada;
\nV – garantir a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica articuladas, com
\nsupervis\u00e3o jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.
\nArt. 5\u00ba O PRPT-CO articular\u00e1, no m\u00ednimo, os seguintes componentes:
\nI – oferecimento de linhas de microcr\u00e9dito produtivo orientado e apoio t\u00e9cnico
\n\u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e fortalecimento de pequenos neg\u00f3cios locais;
\nII – celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e contratos de repasse com institui\u00e7\u00f5es
\nfinanceiras p\u00fablicas federais e demais institui\u00e7\u00f5es de micro finan\u00e7as, respeitadas
\nregras de contrata\u00e7\u00e3o e de risco credit\u00edcio estabelecidas em regulamento;
\nIII – crit\u00e9rios de elegibilidade simplificados para empreendedores locais, com
\nprioriza\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios residentes no territ\u00f3rio impactado, de jovens e de
\npopula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade;
\nIV – oferta continuada e gratuita de cursos profissionalizantes e de
\nqualifica\u00e7\u00e3o compat\u00edveis com o mercado local e programas de gera\u00e7\u00e3o de emprego;
\nV – prioriza\u00e7\u00e3o de vagas de est\u00e1gio remunerado para jovens residentes nos
\nterrit\u00f3rios impactados, com articula\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, institui\u00e7\u00f5es de ensino
\ne setor produtivo;
\nVI – programas de refor\u00e7o escolar e recupera\u00e7\u00e3o de aprendizagem e
\ncampanhas de alfabetiza\u00e7\u00e3o de adultos;
\nVII – atendimento psicossocial continuado \u00e0s v\u00edtimas e familiares;
\nVIII – medidas de suporte social, inser\u00e7\u00e3o em programas de transfer\u00eancia de
\nrenda, quando cab\u00edveis, e encaminhamento para prote\u00e7\u00e3o social;
\nIX – previs\u00e3o de programa administrativo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos diretos
\ncomprovados, observadas as normas or\u00e7ament\u00e1rias e os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos a serem
\nestabelecidos em regulamento;
\nX – implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica articuladas entre Uni\u00e3o,
\nEstados e Munic\u00edpios, com planos de opera\u00e7\u00f5es integrados e supervis\u00e3o de direitos
\nhumanos;
\nXI – obrigatoriedade de elabora\u00e7\u00e3o de plano de opera\u00e7\u00f5es que contenha
\nobjetivos, limites temporais, medidas de prote\u00e7\u00e3o de n\u00e3o combatentes, protocolos
\nde uso da for\u00e7a e mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o;
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\nXII – supervis\u00e3o pr\u00e9via ou posterior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme o caso,<\/p>\n
em opera\u00e7\u00f5es que implique m restri\u00e7\u00f5es de direitos;
\nXIII – cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Monitoramento de
\nImpactos do PRPT-CO (SNMI-PRPT-CO), com indicadores socioecon\u00f4micos,
\neducacionais e de seguran\u00e7a;
\nXIV – avalia\u00e7\u00f5es externas peri\u00f3dicas de efic\u00e1cia, efici\u00eancia, efetividade e
\nrelev\u00e2ncia das a\u00e7\u00f5es e de transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos;
\nXV – constitui\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncias de governan\u00e7a federal, estadual, municipal e
\nlocal com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e de organiza\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias;
\nXVI – constitui\u00e7\u00e3o do Fundo PRPT-CO, destinado ao financiamento das a\u00e7\u00f5es
\nprevistas nesta Lei.
\nArt. 6\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o do componente de microcr\u00e9dito dar-se-\u00e1 mediante:
\nI – conv\u00eanios e contratos de repasse celebrados com institui\u00e7\u00f5es financeiras
\np\u00fablicas federais e privadas e com organiza\u00e7\u00f5es de micro finan\u00e7as, observadas
\nregras de sele\u00e7\u00e3o, boas pr\u00e1ticas de cr\u00e9dito orientado e de mitiga\u00e7\u00e3o de risco;
\nII – condi\u00e7\u00f5es de financiamento, taxas, prazos e garantias definidos em ato do
\n\u00f3rg\u00e3o gestor do PRPT-CO, com normas simplificadas para empreendedores de
\nbaixa renda;
\nIII – acompanhamento t\u00e9cnico e assist\u00eancia empresarial cont\u00ednua como
\ncondi\u00e7\u00e3o de acesso e manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.
\nArt. 7\u00ba As a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e trabalho previstas no PRPT-CO ser\u00e3o
\nexecutadas em articula\u00e7\u00e3o com os entes federados competentes e com o setor
\nprodutivo, assegurando:
\nI – jornada compat\u00edvel com mercado de trabalho local;
\nII – certifica\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias adquiridas;
\nIII – mecanismos de inclus\u00e3o de jovens egressos de medidas socioeducativas,
\nquando aplic\u00e1vel.
\nArt. 8\u00ba A assist\u00eancia psicossocial e a pol\u00edtica de repara\u00e7\u00e3o compreender\u00e3o:
\nI – oferta cont\u00ednua de servi\u00e7os de sa\u00fade mental e aten\u00e7\u00e3o psicossocial pelo
\nSistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), com fluxos de refer\u00eancia espec\u00edficos para territ\u00f3rios
\nimpactados;
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\nII – cria\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de acolhimento, orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e redes de<\/p>\n
prote\u00e7\u00e3o social integradas;
\nIII – crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e procedimentos para programa administrativo de
\nindeniza\u00e7\u00e3o por danos diretos, incluindo crit\u00e9rios de elegibilidade, formas de
\napura\u00e7\u00e3o e limites, a serem disciplinados em regulamento, observadas as fontes de
\nrecurso previstas no art. 13 desta Lei.
\nArt. 9\u00ba Toda a\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica efetuada no \u00e2mbito do PRPT-CO
\ndever\u00e1:
\nI – ser precedida ou acompanhada de plano de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos,
\ncom medidas concretas de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos a civis e documenta\u00e7\u00e3o de
\nprocedimentos;
\nII – assegurar a participa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico e de \u00f3rg\u00e3os de
\ncontrole;
\nIII \u2013 submeter-se \u00e0 supervis\u00e3o judicial quando a a\u00e7\u00e3o implicar limita\u00e7\u00e3o de
\ndireitos fundamentais, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;
\nIV – incluir indicadores de impacto em direitos fundamentais para avalia\u00e7\u00e3o
\nsobre a continuidade das medidas.
\nArt. 10 Fica criado o Sistema Nacional de Monitoramento de Impactos do
\nPRPT-CO (SNMI-PRPT-CO), cuja gest\u00e3o t\u00e9cnica ser\u00e1 atribu\u00edda ao \u00f3rg\u00e3o federal
\ngestor do programa, com fun\u00e7\u00f5es de:
\nI – coletar, integrar e publicar dados territoriais, socioecon\u00f4micos,
\neducacionais, de sa\u00fade e de seguran\u00e7a;
\nII – garantir interoperabilidade com bases de dados federais, estaduais e
\nmunicipais existentes, observadas as normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;
\nIII – elaborar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos e subsidiar avalia\u00e7\u00f5es externas
\nindependentes;
\nIV – manter portal p\u00fablico com informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre despesas,
\nresultados e indicadores territoriais.
\nArt. 11 Fica criado o Fundo PRPT-CO, com personalidade cont\u00e1bil e
\nadministrativa, destinado ao financiamento das a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, com os
\nseguintes recursos:
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\nI – dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias espec\u00edficas indicadas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e<\/p>\n
cr\u00e9ditos suplementares;
\nII – parcela de recursos efetivamente recuperados de organiza\u00e7\u00f5es
\ncriminosas, na forma da lei;
\nIII – receitas provenientes de contratos, acordos e transfer\u00eancias volunt\u00e1rias
\nde entes federados e de terceiros;
\nIV – receitas de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, quando autorizadas por lei;
\nV – quaisquer outras receitas destinadas ao Fundo por lei.
\n\u00a71\u00ba A destina\u00e7\u00e3o de recursos referida no inciso II observar\u00e1 o devido
\nprocesso legal, as disposi\u00e7\u00f5es sobre destina\u00e7\u00e3o de bens e recursos penais e as
\nnormas aplic\u00e1veis sobre dep\u00f3sitos judiciais e destina\u00e7\u00e3o de ativos apreendidos, bem
\ncomo as decis\u00f5es judiciais e administrativas em mat\u00e9ria criminal e patrimonial.
\n\u00a72\u00ba A gest\u00e3o financeira e operacional do Fundo ser\u00e1 submetida \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o e
\nauditoria do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e \u00e0s normas de gest\u00e3o fiscal aplic\u00e1veis,
\ncom presta\u00e7\u00e3o de contas semestral ao Congresso Nacional.
\nArt. 12 A transfer\u00eancia de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e
\nMunic\u00edpios, para execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es do PRPT-CO, obedecer\u00e1 a:
\nI – celebra\u00e7\u00e3o de plano de a\u00e7\u00e3o local aprovado pelo Comit\u00ea Interministerial
\nGestor e pelo \u00f3rg\u00e3o gestor federal, contendo metas, indicadores, cronograma e
\ncontrapartida t\u00e9cnica e administrativa do ente federado;
\nII – condi\u00e7\u00f5es de repasse condicionadas \u00e0 observ\u00e2ncia de crit\u00e9rios de
\ngovernan\u00e7a, transpar\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de contas e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;
\nIII – possibilidades de incentivos, inclusive mediante prioriza\u00e7\u00e3o em
\nprogramas federais correlatos, capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e assist\u00eancia para elabora\u00e7\u00e3o
\ndos planos locais.
\nArt. 13 O Comit\u00ea Interministerial Gestor do PRPT-CO ser\u00e1 composto, no
\nm\u00ednimo, pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:
\n I – Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania;
\nII \u2013 Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica;
\nIII \u2013 Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 Minist\u00e9rio da Economia;
\nV \u2013 Minist\u00e9rio do Planejamento e Or\u00e7amento;
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\nVI \u2013 Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;<\/p>\n
VII – Minist\u00e9rio do De senvolvimento e Assist\u00eancia Social, Fam\u00edlia e Combate \u00e0
\nFome;
\nVIII – Controladoria-Geral da Uni\u00e3o;
\nIX – Advocacia-Geral da Uni\u00e3o;
\nX – Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Comit\u00ea:
\nI – formular diretrizes, aprovar normas operacionais e planos estrat\u00e9gicos do
\nPRPT-CO;
\nII – aprovar crit\u00e9rios para sele\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o, perman\u00eancia e exclus\u00e3o de
\nterrit\u00f3rios impactados;
\nIII – aprovar o regulamento do Fundo PRPT-CO e os instrumentos de repasse;
\nIV – acompanhar e avaliar a execu\u00e7\u00e3o do programa;
\nV – promover articula\u00e7\u00e3o federativa e com ag\u00eancias financeiras parceiras.
\nArt. 14 Em n\u00edvel estadual e municipal poder\u00e3o ser institu\u00eddas inst\u00e2ncias
\nan\u00e1logas de governan\u00e7a, com composi\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com participa\u00e7\u00e3o de sociedade
\ncivil, organiza\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias e comit\u00eas locais, respons\u00e1veis por formular e
\nexecutar planos locais e por exercer controle social.
\nArt. 15 A transpar\u00eancia dos atos, contratos, conv\u00eanios e transfer\u00eancias
\nrelacionados ao PRPT-CO dever\u00e1 observar:
\nI – disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es atualizadas em portal p\u00fablico do SNMI-
\nPRPT-CO, incluindo lista de projetos, cronogramas, benefici\u00e1rios, indicadores,
\nvalores repassados e execu\u00e7\u00e3o financeira;
\nII – presta\u00e7\u00e3o de contas semestral ao Congresso Nacional;
\nIII – realiza\u00e7\u00e3o de auditorias independentes e fiscaliza\u00e7\u00e3o por inst\u00e2ncias de
\ncontrole e por conselhos e comit\u00eas locais.
\nArt. 16 Avalia\u00e7\u00f5es independentes de impacto do PRPT-CO ser\u00e3o realizadas,
\nno m\u00ednimo, a cada 2 (dois) anos, abrangendo efeitos econ\u00f4micos, sociais e sobre
\nseguran\u00e7a p\u00fablica, com recomenda\u00e7\u00f5es de ajuste, continuidade ou encerramento
\ndas medidas em cada territ\u00f3rio.
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\nArt. 17 Ser\u00e3o estabelecidos crit\u00e9rios objetivos e indicadores para progress\u00e3o<\/p>\n
de fases do programa e para a cessa\u00e7\u00e3o gradual das medidas em territ\u00f3rios
\nrecuperados, incluindo, entre outros:
\nI – redu\u00e7\u00e3o sustentada de taxas de viol\u00eancia letal e organizada;
\nII – recupera\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de atividade econ\u00f4mica e do emprego formal;
\nIII – reintegra\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais com padr\u00e3o
\nadequado;
\nIV – indicadores educacionais e de inclus\u00e3o social que demonstrem
\nestabiliza\u00e7\u00e3o de direitos.
\nArt. 18 \u00c9 assegurado aos benefici\u00e1rios, moradores e demais interessados:
\nI – acesso a recursos administrativos e judiciais para impugnar atos e
\ncontratos relacionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do PRPT-CO em caso de irregularidades;
\nII – mecanismos simplificados de den\u00fancia e requerimento de repara\u00e7\u00e3o
\nadministrativa por danos comprovados;
\nIII – participa\u00e7\u00e3o no processo de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o local.
\nArt. 19 Qualquer opera\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica que implique restri\u00e7\u00e3o de
\ndireitos no \u00e2mbito do PRPT-CO dever\u00e1 acompanhar documento de fundamenta\u00e7\u00e3o
\nt\u00e9cnica e jur\u00eddica, plano de prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos e estrat\u00e9gia de
\ncomunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica e registro sistem\u00e1tico de impactos e de medidas corretivas.
\nArt. 20 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 no prazo de 90 (noventa) dias
\ncontados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei:
\nI – crit\u00e9rios t\u00e9cnicos detalhados para sele\u00e7\u00e3o e reavalia\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios
\nimpactados;
\nII – modelos de conv\u00eanios, termos de coopera\u00e7\u00e3o e instrumentos de repasse;
\nIII – normas para as linhas de microcr\u00e9dito, condi\u00e7\u00f5es de financiamento,
\ngarantias e crit\u00e9rios de elegibilidade;
\nIV – par\u00e2metros para os planos de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, est\u00e1gios e
\nprogramas educacionais;
\nV – modelos de monitoramento, indicadores do SNMI-PRPT-CO e
\nprocedimentos de integra\u00e7\u00e3o de bases de dados;
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\nVI – crit\u00e9rios e procedimentos para a administra\u00e7\u00e3o do Fundo PRPT-CO,<\/p>\n
incluindo formas de utiliza\u00e7 \u00e3o de recursos recuperados de organiza\u00e7\u00f5es criminosas,
\nobservado o art. 11 e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\nArt. 21 As a\u00e7\u00f5es e despesas decorrentes desta Lei observar\u00e3o as normas da
\nLei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei do
\nPlano Plurianual, devendo:
\nI – o Fundo PRPT-CO constar na Lei do Plano Plurianual e na Lei
\nOr\u00e7ament\u00e1ria Anual, com dota\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e metas f\u00edsicas;
\nII – as transfer\u00eancias obedecerem aos procedimentos e limites de
\ncontrapartida previstos na legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e fiscal, ressalvadas hip\u00f3teses de
\nvincula\u00e7\u00e3o de recursos previstas em lei espec\u00edfica;
\nIII – a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do Fundo sujeitar-se \u00e0s normas de
\ncontabilidade p\u00fablica e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas.
\nArt. 22 Medidas ser\u00e3o implementadas por meio de instrumentos de conv\u00eanio,
\ntermos de coopera\u00e7\u00e3o e contratos de repasse, com cl\u00e1usulas de responsabilidade e
\nde acompanhamento t\u00e9cnico e financeiro.
\nArt. 23 A gest\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es implementadas no
\n\u00e2mbito do PRPT-CO estar\u00e3o sujeitas ao controle externo do Tribunal de Contas da
\nUni\u00e3o, ao controle interno da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de conselhos e
\ncomit\u00eas locais, que ter\u00e3o assegurado o acesso a informa\u00e7\u00f5es e a mecanismos de
\nacompanhamento e auditoria social.
\nArt. 24 A avalia\u00e7\u00e3o de continuidade ou encerramento das medidas em cada
\nterrit\u00f3rio observar\u00e1 crit\u00e9rios objetivos de desempenho e impacto estabelecidos no
\nSNMI-PRPT-CO e poder\u00e1 resultar em encerramento gradual das medidas quando
\ndemonstrada a restaura\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel das condi\u00e7\u00f5es de vida, seguran\u00e7a e servi\u00e7os
\np\u00fablicos essenciais.
\nArt. 25 Esta Lei aplica-se aos atos, contratos e procedimentos que se iniciem
\na partir da sua publica\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da adequa\u00e7\u00e3o dos instrumentos jur\u00eddicos e
\nfinanceiros em execu\u00e7\u00e3o \u00e0 disciplina ora institu\u00edda.
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Art. 26 A Lei n\u00ba 8.08 0, de 19 de setembro de 1990 (Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade),
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 4\u00ba…………………………………………………………………………………………………..
\n……………………………………………………………………………………………………………..
\n\u00a73\u00ba O Sistema \u00danico de Sa\u00fade incluir\u00e1, nos territ\u00f3rios impactados definidos
\npelo PRPT-CO, a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de aten\u00e7\u00e3o psicossocial, acompanhamento de
\nv\u00edtimas e programas de reabilita\u00e7\u00e3o, assegurando fluxos de refer\u00eancia e
\ncontrarrefer\u00eancia e financiamento continuado das a\u00e7\u00f5es pelo Fundo PRPT-CO,
\nobservadas as normas or\u00e7ament\u00e1rias e de financiamento federal.” (NR)
\nArt. 27 A Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte
\nreda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 4-A Na hip\u00f3tese de a crian\u00e7a ou adolescente residir em territ\u00f3rio
\nimpactado pelo PRPT-CO, a prioridade prevista no art. 4\u00ba se estende \u00e0 garantia de
\nmedidas educativas e de prote\u00e7\u00e3o, programas de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, oferta
\npriorit\u00e1ria de vagas de est\u00e1gio remunerado, e medidas de prote\u00e7\u00e3o contra
\nrecrutamento por organiza\u00e7\u00f5es criminosas, com articula\u00e7\u00e3o entre os servi\u00e7os de
\nprote\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade.”
\nArt. 28 \u00c0 Lei n\u00ba 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, e \u00e0 Lei n\u00ba 12.850, de 2 de
\nagosto de 2013, acrescentam-se dispositivos para previs\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 4-C Fica permitida, na forma desta Lei, observadas as garantias
\nprocessuais e as destina\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas, a destina\u00e7\u00e3o de parcela dos recursos
\nefetivamente recuperados de organiza\u00e7\u00f5es criminosas ao Fundo PRPT-CO,
\nrespeitados os direitos de terceiros de boa-f\u00e9 e as normas de revers\u00e3o e
\narrecada\u00e7\u00e3o previstas em lei.”
\nArt. 29 Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias ap\u00f3s a data de sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 30 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
A viol\u00eancia e a presen\u00e7a de organiza\u00e7\u00f5es criminosas em determinados
\nterrit\u00f3rios geram custos humanos, sociais e econ\u00f4micos substanciais, manifestos em
\nperda de vidas, queda no aprendizado escolar, paralisa\u00e7\u00e3o de atividades
\necon\u00f4micas locais e redu\u00e7\u00e3o de capital social. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 6.\u00ba e art.
\n196) atribui ao Estado o dever de promover pol\u00edticas p\u00fablicas que garantam direitos
\nsociais e a sa\u00fade.
\nO enfrentamento da criminalidade organizada exige pol\u00edticas p\u00fablicas
\nintegrais que articulem preven\u00e7\u00e3o social, desenvolvimento econ\u00f4mico local e
\nmedidas de seguran\u00e7a com prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.
\nO PRPT-CO objetiva reduzir fatores de recrutamento e vulnerabilidade,
\npromover a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social dos territ\u00f3rios afetados e resguardar
\ndireitos humanos, mediante governan\u00e7a coordenada, financiamento dedicado,
\nsupervis\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica peri\u00f3dica, alinhando-se \u00e0
\nnecessidade de pol\u00edticas proporcionais e orientadas por evid\u00eancia cient\u00edfica.
\nA proposta fortalece a atua\u00e7\u00e3o do Estado sem substituir a compet\u00eancia dos
\nentes federativos, viabiliza utiliza\u00e7\u00e3o de recursos (inclusive provenientes de ativos
\nrecuperados) e reduz a repeti\u00e7\u00e3o de respostas exclusivamente punitivas,
\ncontribuindo para maior efetividade e legitimidade institucional e para redu\u00e7\u00e3o da
\nviol\u00eancia e da desigualdade territorial.
\nSala das Sess\u00f5es, fevereiro de 2026.
\nRUBENS PEREIRA J\u00daNIOR
\nDeputado Federal
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13 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
LEI N\u00ba 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 https:\/\/www2.camara.leg.br\/legi
\nn\/fed\/lei\/1990\/lei-8080-
\n19setembro-1990-365093-
\nnormapl.html
\nLEI N\u00ba 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 https:\/\/www2.camara.leg.br\/legi
\nn\/fed\/lei\/1990\/lei-8069-13julho-
\n1990-372211-normapl.html
\nLEI N\u00ba 9.613, DE 3 DE MAR\u00c7O DE 1998 https:\/\/www2.camara.leg.br\/legi
\nn\/fed\/lei\/1998\/lei-9613-3-
\nmarco1998-372359-norma-
\npl.html
\nLEI N\u00ba 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 https:\/\/www2.camara.leg.br\/legi
\nn\/fed\/lei\/2013\/lei-12850-
\n2agosto-2013-776714-
\nnormapl.html <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 764\/2026 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade (1990)<\/a>, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) (1990)<\/a>, Lei de Lavagem de Dinheiro (1998)<\/a>, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013)<\/a>, cria\u00e7\u00e3o<\/a>, a\u00e7\u00e3o governamental<\/a>, monitoramento<\/a>, revitaliza\u00e7\u00e3o<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, territ\u00f3rio<\/a>, comunidade<\/a>, impacto adverso<\/a>, crime organizado<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Rubens Pereira J\u00fanior C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 764, DE 2026 (Do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior) Cria o Programa Nacional de Revitaliza\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o de Territ\u00f3rios Impactados pela Criminalidade Organizada (PRPT-CO) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES DE SA\u00daDE; PREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA, ADOLESC\u00caNCIA E FAM\u00cdLIA; SEGURAN\u00c7A […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11713","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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