\n(Do Senhor MARCELO CRIVELLA)<\/p>\n
Aperfei\u00e7oa a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto
\nde 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-
\nLei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940
\n(C\u00f3digo Penal), e o Decreto-Lei n\u00ba 3.689,
\nde 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de
\nProcesso Penal), para fortalecer a
\npreven\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, a gest\u00e3o
\nde risco e a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal em
\ncasos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar
\ncontra a mulher, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
\nMaria da Penha), o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo
\nPenal), e o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo
\nPenal), para fortalecer a preven\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, a gest\u00e3o de risco e a
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o penal em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a
\nmulher, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar
\nacrescida dos seguintes arts. 8\u00ba-A, 8\u00ba-B, 8\u00ba-C e 8\u00ba-D:
\n\u201cArt. 8\u00ba………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………
\nArt. 8\u00ba-A. A concess\u00e3o, a revis\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das
\nmedidas protetivas de urg\u00eancia observar\u00e3o,
\nobrigatoriamente, avalia\u00e7\u00e3o de risco individualizada da
\nv\u00edtima, a partir do banco de dados de que trata o
\npar\u00e1grafo \u00fanico do art. 38-A.
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\u00a7 1\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o de risco considerar\u00e1, entre outros fatores:
\nI \u2013 hist\u00f3rico de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar;
\nII \u2013 exist\u00eancia de amea\u00e7a, persegui\u00e7\u00e3o ou controle
\ncoercitivo;
\nIII \u2013 descumprimento anterior de medidas protetivas;
\nIV \u2013 acesso do agressor a armas de fogo;
\nV \u2013 vulnerabilidades espec\u00edficas da v\u00edtima.
\n\u00a7 2\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o de risco n\u00e3o substitui a aprecia\u00e7\u00e3o
\njudicial, devendo servir como subs\u00eddio t\u00e9cnico \u00e0 decis\u00e3o
\nfundamentada.
\nArt. 8\u00ba-B. Identificado risco elevado ou iminente \u00e0
\nintegridade f\u00edsica ou ps\u00edquica da v\u00edtima, o juiz poder\u00e1
\ndeterminar, de forma fundamentada, cumulativamente ou
\nn\u00e3o:
\nI \u2013 a aplica\u00e7\u00e3o das medidas cautelares de que trata o art.
\n319 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941,
\nC\u00f3digo de Processo Penal;
\nII \u2013 o refor\u00e7o das medidas protetivas de urg\u00eancia;
\nIII \u2013 outras medidas cautelares adequadas \u00e0 neutraliza\u00e7\u00e3o
\ndo risco, inclusive o uso de dispositivos n\u00e3o letais pela
\nv\u00edtima;
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o do monitoramento eletr\u00f4nico
\nobservar\u00e1 os princ\u00edpios da proporcionalidade, da
\nnecessidade e da adequa\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o
\nprocessual penal.
\nArt. 8\u00ba-C Fica institu\u00eddo o Cadastro Nacional de Medidas
\nProtetivas e de Agressores em Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e
\nFamiliar contra a Mulher, de car\u00e1ter informativo e restrito,
\ndestinado ao apoio \u00e0s atividades do sistema de justi\u00e7a e
\nda seguran\u00e7a p\u00fablica.
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\u00a7 1\u00ba O cadastro conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es estritamente
\nnecess\u00e1rias ao cumprimento de suas finalidades,
\nobservadas a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais,
\nLei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, e as normas do
\n\u00f3rg\u00e3o de controle.
\n\u00a7 2\u00ba O acesso ao cadastro ser\u00e1 restrito a autoridades e
\nservidores legalmente autorizados.
\n\u00a7 3\u00ba O cadastro dever\u00e1 ser integrado, sempre que
\nposs\u00edvel, \u00e0s bases nacionais j\u00e1 existentes no \u00e2mbito do
\nPoder Judici\u00e1rio.
\nArt. 8\u00ba-D A omiss\u00e3o injustificada no cumprimento,
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas de
\nurg\u00eancia sujeita o agente p\u00fablico respons\u00e1vel \u00e0s san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas cab\u00edveis, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o
\naplic\u00e1vel ao respectivo regime jur\u00eddico.
\n\u00a7 1\u00ba Constitui infra\u00e7\u00e3o grave a omiss\u00e3o da autoridade
\nrespons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o ou processo deixar de
\ninstaurar procedimento administrativo para apurar o
\ndescumprimento do disposto no caput.
\n\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o afasta eventual
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou penal.
\n………………………………………………………………………………..\u201d
\nArt. 3\u00ba O \u00a7 1\u00ba art. 121-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro
\nde 1940, C\u00f3digo Penal, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 121-A. ………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………
\n\u00a7 1\u00ba Considera-se que h\u00e1 raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo
\nfeminino quando o crime envolve, entre outros elementos
\nprobat\u00f3rios:
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…………………………………………………………………………………
\nII \u2013 menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher,
\ninclusive em contexto de controle coercitivo;
\nIII \u2013 o hist\u00f3rico de viol\u00eancia;
\nIV \u2013 a exist\u00eancia de medidas protetivas;
\nV \u2013 o descumprimento de ordens judiciais;
\nVI \u2013 a avalia\u00e7\u00e3o de risco realizada nos termos do art. 8\u00ba-A
\nda Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006.
\n………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 4\u00ba O inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 147-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de
\n1940, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 147-A. ………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………
\n\u00a7 1\u00ba …………………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………
\nII – contra mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo
\nfeminino, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 121-A e observado o
\ndisposto no art. 8\u00ba-A da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de
\n2006, \u201cLei Maria da Penha\u201d;
\n…………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt. 5\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941, C\u00f3digo de
\nProcesso Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
\n\u201cArt. 319. …………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………
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\u00a7 5\u00ba Nos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e
\nfamiliar contra a mulher, de que trata o art. 121-A do
\nDecreto Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940, C\u00f3digo
\nPenal, a imposi\u00e7\u00e3o das medidas cautelares previstas
\nneste artigo dever\u00e1 considerar, sempre que dispon\u00edvel, a
\navalia\u00e7\u00e3o de risco prevista na Lei n\u00ba 11.340, de 7 de
\nagosto de 2006, \u201cLei Maria da Penha\u201d.
\n…………………………………………………………………………………
\nArt. 387……………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………
\n\u00a7 3\u00ba Na fixa\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos
\ndanos, o juiz considerar\u00e1 os preju\u00edzos materiais e morais
\ndecorrentes da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, quando
\ncomprovados nos autos.
\n………………………………………………………………………………..\u201d
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJ U S T I F I C A \u00c7 \u00c3 O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo o aperfei\u00e7oamento do
\narcabou\u00e7o normativo de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra
\na mulher, mediante o fortalecimento de instrumentos de preven\u00e7\u00e3o ,
\nprote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, gest\u00e3o de risco e responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, em
\nconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a jurisprud\u00eancia consolidada do
\nSupremo Tribunal Federal (STF) e os compromissos internacionais assumidos
\npelo Brasil.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica consagra a dignidade da pessoa
\nhumana como fundamento do Estado Democr\u00e1tico de Direito (art. 1\u00ba, III) e
\nimp\u00f5e ao Estado o dever de promover o bem de todos, sem discrimina\u00e7\u00f5es de
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qualquer natureza (art. 3\u00ba, IV). De forma expressa, determina que o Estado
\nassegure assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia e crie mecanismos para coibir a viol\u00eancia no
\n\u00e2mbito de suas rela\u00e7\u00f5es (art. 226, \u00a7 8\u00ba).
\nA prote\u00e7\u00e3o da mulher contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar insere-
\nse, ainda, no dever estatal de garantir os direitos \u00e0 vida, \u00e0 integridade f\u00edsica e
\nps\u00edquica, \u00e0 igualdade material e ao acesso efetivo \u00e0 justi\u00e7a (Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal, arts. 5\u00ba, caput e incisos I, III, XXXV e XLI).
\nO STF tem afirmado reiteradamente a legitimidade constitucional
\nde pol\u00edticas legislativas diferenciadas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da mulher em
\ncontexto de viol\u00eancia de g\u00eanero, reconhecendo que tais medidas n\u00e3o
\nviolam o princ\u00edpio da igualdade, mas concretizam a igualdade material
\n(ADI 4.424, ADI 4.439 e ADC 19).
\nEmbora a Lei n\u00ba 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), represente
\nmarco fundamental no enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, a experi\u00eancia
\nacumulada ao longo de sua vig\u00eancia evidencia lacunas operacionais que
\ncomprometem a efetividade das medidas protetivas, especialmente nos
\ncasos de risco elevado ou iminente.
\nDados emp\u00edricos, relat\u00f3rios do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e
\nestudos acad\u00eamicos apontam que parcela significativa dos feminic\u00eddios \u00e9
\nprecedida por hist\u00f3rico de viol\u00eancia, descumprimento de medidas
\nprotetivas e sinais claros de escalada do risco, nem sempre
\nadequadamente identificados ou tratados pelo sistema de justi\u00e7a.
\nDe fato, nos \u00faltimos anos, o volume de casos de feminic\u00eddios e de
\nprocessos judiciais relacionados cresceu de forma expressiva no Brasil, ainda
\nque reflita tanto o aumento da viol\u00eancia quanto o maior acesso da v\u00edtima \u00e0
\nJusti\u00e7a.
\nDados do novo Painel de Viol\u00eancia Contra a Mulher do Conselho
\nNacional de Justi\u00e7a mostra que os processos de feminic\u00eddios julgados
\npassaram de 3.375 em 2020 para 10.991 em 2024, representando um
\naumento de mais de 325% em quatro anos. Esse crescimento de
\nprocedimentos acolhidos pelo Judici\u00e1rio evidencia tanto o aprofundamento do
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problema quanto a necessidade de aprimoramento das respostas estatais para
\npreven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o.
\nEmbora o aumento nos julgamentos tamb\u00e9m possa refletir maior
\nprocura por prote\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o judicial mais efetiva, o fen\u00f4meno revela que a
\nviol\u00eancia letal contra mulheres persiste como grave problema estrutural,
\nrefor\u00e7ando a urg\u00eancia de instrumentos legais que permitam identificar e
\nmitigar riscos antes que a viol\u00eancia alcance seu extremo tr\u00e1gico.
\nNesse contexto, a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal expressa de
\navalia\u00e7\u00e3o de risco padronizada, bem como a utiliza\u00e7\u00e3o ainda fragmentada de
\ninstrumentos como o monitoramento eletr\u00f4nico, contribui para respostas
\nestatais desiguais e, por vezes, tardias.
\nO projeto introduz, de forma expressa, a obrigatoriedade da
\navalia\u00e7\u00e3o de risco individualizada como subs\u00eddio t\u00e9cnico \u00e0 concess\u00e3o,
\nrevis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia. N\u00e3o se trata de
\nsubstituir a atividade jurisdicional, mas de fornecer ao magistrado
\ninstrumento objetivo e qualificado para a tomada de decis\u00e3o, em conson\u00e2ncia
\ncom boas pr\u00e1ticas j\u00e1 reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a e por
\norganismos internacionais.
\nA positiva\u00e7\u00e3o legal da avalia\u00e7\u00e3o de risco confere uniformidade,
\nprevisibilidade e racionalidade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o estatal, reduzindo a depend\u00eancia de
\niniciativas isoladas ou meramente administrativas.
\nMerece registro, que a inser\u00e7\u00e3o do conceito controle coercitivo,
\nentendido como padr\u00e3o de condutas repetidas de vigil\u00e2ncia, intimida\u00e7\u00e3o,
\nrestri\u00e7\u00e3o de liberdade, isolamento, monitoramento e comportamentos que
\nvisam dominar ou subjugar a v\u00edtima, t\u00eam sido amplamente reconhecidos na
\ndoutrina e na pr\u00e1tica forense como forte indicador de risco de escalada da
\nviol\u00eancia e precursor de agravos graves, inclusive homic\u00eddios. Incorporar
\nesse conceito na avalia\u00e7\u00e3o de risco e na compreens\u00e3o jur\u00eddica das din\u00e2micas
\nda viol\u00eancia de g\u00eanero \u00e9, portanto, importante avan\u00e7o t\u00e9cnico e social.
\nNesse sentido, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 492\/2023 do Conselho Nacional
\n1
\nde Justi\u00e7a (CNJ) estabeleceu diretrizes para a ado\u00e7\u00e3o de uma perspectiva
\n1
\n https:\/\/atos.cnj.jus.br\/files\/original144414202303206418713e177b3.pdf
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de g\u00eanero nos julgamentos em todo o Poder Judici\u00e1rio, incluindo a
\nobrigatoriedade de capacita\u00e7\u00e3o de magistrados e magistradas em temas
\nrelacionados a direitos humanos, g\u00eanero e discrimina\u00e7\u00e3o interseccional, com
\nvistas a promover uma atua\u00e7\u00e3o jurisdicional mais sens\u00edvel \u00e0s desigualdades
\nestruturais que permeiam a viol\u00eancia de g\u00eanero.
\nA refer\u00eancia normativa ao controle coercitivo, portanto, n\u00e3o \u00e9
\nmeramente descritiva, mas est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a orienta\u00e7\u00e3o
\njurisprudencial e metodol\u00f3gica contempor\u00e2nea de enfrentamento da
\nviol\u00eancia contra a mulher, fortalecendo a precis\u00e3o e a efic\u00e1cia da
\ninterven\u00e7\u00e3o estatal precoce.
\nO projeto preserva integralmente os princ\u00edpios da
\nproporcionalidade, da necessidade e da individualiza\u00e7\u00e3o da resposta
\nestatal. O monitoramento eletr\u00f4nico do agressor \u00e9 mantido como medida
\nexcepcional, dependente de fundamenta\u00e7\u00e3o concreta e vinculada \u00e0
\nidentifica\u00e7\u00e3o de risco elevado, nos termos j\u00e1 admitidos pelo C\u00f3digo de
\nProcesso Penal e pela pr\u00f3pria Lei Maria da Penha.
\nNo mais, optamos, deliberadamente, por afastar solu\u00e7\u00f5es
\nautom\u00e1ticas ou obrigat\u00f3rias, em respeito \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada do STF
\nquanto \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de regimes penais inflex\u00edveis e \u00e0 necessidade de
\nindividualiza\u00e7\u00e3o da pena e das medidas cautelares.
\nNo \u00e2mbito do C\u00f3digo Penal, o projeto n\u00e3o amplia o tipo penal do
\nfeminic\u00eddio nem cria figuras delitivas aut\u00f4nomas. Limita-se a explicitar, em
\nn\u00edvel legal, crit\u00e9rios interpretativos j\u00e1 amplamente utilizados pela jurisprud\u00eancia,
\ncomo o hist\u00f3rico de viol\u00eancia dom\u00e9stica, o descumprimento de medidas
\nprotetivas e o contexto de controle coercitivo. Tal op\u00e7\u00e3o legislativa fortalece a
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica, reduz diverg\u00eancias interpretativas e dificulta
\ndesclassifica\u00e7\u00f5es indevidas, sem violar o princ\u00edpio da legalidade estrita.
\nNo tocante ao crime de persegui\u00e7\u00e3o (stalking), o projeto adota
\nsolu\u00e7\u00e3o tecnicamente mais adequada ao prever causa de aumento de pena
\nquando a conduta for praticada contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de
\nsexo feminino, evitando a cria\u00e7\u00e3o de tipos penais redundantes e preservando a
\ncoer\u00eancia do sistema penal.
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Da mesma forma, a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos por
\nomiss\u00e3o injustificada \u00e9 tratada no plano administrativo, com remiss\u00e3o
\nexpressa aos regimes jur\u00eddicos aplic\u00e1veis, afastando riscos de bis in idem e
\nrespeitando a autonomia dos entes federativos.
\nA proposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia com os compromissos
\ninternacionais assumidos pelo Brasil, em especial a Conven\u00e7\u00e3o sobre a
\nElimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher
\n(CEDAW) e a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
\nViol\u00eancia contra a Mulher (Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1), que imp\u00f5em aos
\nEstados o dever de adotar medidas legislativas eficazes para prevenir a
\nviol\u00eancia de g\u00eanero e proteger as v\u00edtimas.
\nA Corte Interamericana de Direitos Humanos tem destacado que
\na responsabilidade estatal em casos de viol\u00eancia contra a mulher n\u00e3o se
\nlimita \u00e0 repress\u00e3o penal posterior, abrangendo deveres de preven\u00e7\u00e3o, de
\ngest\u00e3o do risco e de prote\u00e7\u00e3o efetiva, fundamentos plenamente
\nincorporados pela presente proposta.
\nA presente iniciativa legislativa representa avan\u00e7o qualitativo e
\nrespons\u00e1vel na prote\u00e7\u00e3o das mulheres contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.
\nAo privilegiar instrumentos de preven\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o de risco e seguran\u00e7a jur\u00eddica,
\no projeto refor\u00e7a a efetividade da Lei Maria da Penha, respeita os limites
\nconstitucionais do direito penal e processual penal e elimina vulnerabilidades
\nque poderiam comprometer sua aplica\u00e7\u00e3o ou sua sustentabilidade perante o
\ncontrole de constitucionalidade.
\nPor fim, impera ressaltar que, ao aperfei\u00e7oar o conceito de raz\u00f5es da
\ncondi\u00e7\u00e3o do sexo feminino – novo \u00a7 1\u00ba do art. 121-A do C\u00f3digo Penal -,
\nextremamente subjetivo, o Projeto aperfei\u00e7oa a caracteriza\u00e7\u00e3o do tipo penal
\nespec\u00edfico \u2013 feminic\u00eddio, art. 121-A – e evitar\u00e1 recorrente descarateriza\u00e7\u00e3o,
\nlevando ao enquadramento como homic\u00eddio (art. 121).
\nAl\u00e9m disso, ao propor altera\u00e7\u00e3o ao inciso II, do \u00a7 1\u00ba, do art. 147-A –
\ncrime de persegui\u00e7\u00e3o \u2013 stalking -, do mesmo diploma, faz-se a corre\u00e7\u00e3o de
\nerro material, consistente da remiss\u00e3o equivocada ao art. 121, ao inv\u00e9s de
\nao art. 121-A.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD267152069800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Crivella
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/02\/2026 17:46:34.983 – Mesa
\n*CD267152069800* PL n.223\/2026
Por essas raz\u00f5es, entendemos que a mat\u00e9ria re\u00fane plena
\nconstitucionalidade, juridicidade e adequada t\u00e9cnica legislativa, recomendando-
\nse sua aprova\u00e7\u00e3o, para qual concito o apoio dos nobres Pares, com a
\nceleridade que o crescente n\u00famero de v\u00edtimas merece.
\nSala das Sess\u00f5es, em de fevereiro de 2026.
\nDeputado Federal MARCELO CRIVELLA
\n(Republicanos\/RJ)
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD267152069800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Crivella
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/02\/2026 17:46:34.983 – Mesa
\n*CD267152069800* PL n.223\/2026<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Maria da Penha (2006)<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, C\u00f3digo de Processo Penal (1941)<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, avalia\u00e7\u00e3o<\/a>, riscos (seguran\u00e7a)<\/a>, medida protetiva de urg\u00eancia<\/a>, medida cautelar<\/a>, mulher<\/a>, v\u00edtima<\/a>, viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/a>, Feminic\u00eddio.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcelo Crivella PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Senhor MARCELO CRIVELLA) Aperfei\u00e7oa a Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto- Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), e o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11714","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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