C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.912, DE 2025
\n(Do Sr. Duda Ramos) <\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica incidente
\nsobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoas
\nportadoras de doen\u00e7as degenerativas que exijam tratamento permanente
\ncom medicamentos de uso cont\u00ednuo. <\/p>\n
DESPACHO:
\nAPENSE-SE \u00c0(AO) PL 440\/2024. <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nDisp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de
\nRenda da Pessoa F\u00edsica incidente sobre os
\nproventos de aposentadoria ou reforma
\npercebidos por pessoas portadoras de
\ndoen\u00e7as degenerativas que exijam
\ntratamento permanente com medicamentos
\nde uso cont\u00ednuo.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Ficam isentos do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica os
\nproventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoas portadoras de
\ndoen\u00e7as degenerativas que exijam tratamento cont\u00ednuo, permanente e
\ncomprovado, mediante uso regular de medicamentos indispens\u00e1veis \u00e0
\nmanuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.
\nArt. 2\u00ba Para fins do disposto nesta Lei, considera-se doen\u00e7a
\ndegenerativa toda condi\u00e7\u00e3o cl\u00ednica de natureza progressiva, irrevers\u00edvel ou de
\nevolu\u00e7\u00e3o cr\u00f4nica, que comprometa fun\u00e7\u00f5es neurol\u00f3gicas, musculares,
\ncognitivas, metab\u00f3licas ou sist\u00eamicas, e que demande tratamento permanente
\npara controle dos sintomas e preserva\u00e7\u00e3o da qualidade de vida.
\nArt. 3\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o cl\u00ednica de que trata esta Lei
\nser\u00e1 realizada por laudo m\u00e9dico emitido por profissional habilitado, contendo
\ndiagn\u00f3stico fundamentado, indica\u00e7\u00e3o da irreversibilidade ou cronicidade da
\nenfermidade, e demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade de tratamento permanente com
\nmedicamentos de uso cont\u00ednuo.<\/p>\n
Art. 4\u00ba A isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada de forma autom\u00e1tica ap\u00f3s a<\/p>\n
apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6912\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD257898311300
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
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\nrespons\u00e1vel pelo pagamento dos proventos, vedada qualquer limita\u00e7\u00e3o
\ntemporal \u00e0 validade da isen\u00e7\u00e3o enquanto persistirem as condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas
\nestabelecidas nesta Lei.
\nArt. 5\u00ba Ser\u00e1 assegurado ao aposentado ou reformado o direito
\nde solicitar revis\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o sempre que houver altera\u00e7\u00e3o no quadro cl\u00ednico,
\namplia\u00e7\u00e3o das necessidades terap\u00eauticas ou mudan\u00e7a nos medicamentos
\nessenciais ao tratamento.
\nArt. 6\u00ba A Uni\u00e3o adotar\u00e1 os procedimentos necess\u00e1rios para
\nassegurar a operacionaliza\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei, inclusive com
\npadroniza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios, protocolo eletr\u00f4nico e orienta\u00e7\u00f5es para unidades
\npagadoras.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar isen\u00e7\u00e3o
\ndo Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica sobre os proventos de aposentadoria
\nou reforma percebidos por pessoas acometidas por doen\u00e7as degenerativas que
\nexigem tratamento permanente e uso cont\u00ednuo de medicamentos. Trata-se de
\nmedida de justi\u00e7a fiscal, equidade social e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, uma vez que
\nportadores de enfermidades cr\u00f4nicas e irrevers\u00edveis enfrentam custos elevados
\ne permanentes, frequentemente incompat\u00edveis com sua capacidade
\necon\u00f4mica.
\nAs doen\u00e7as degenerativas imp\u00f5em aos atingidos limita\u00e7\u00f5es
\nf\u00edsicas, cognitivas e funcionais que impactam diretamente sua autonomia, sua
\nqualidade de vida e sua capacidade laboral. S\u00e3o enfermidades que evoluem de
\nforma progressiva e, em grande parte dos casos, irrevers\u00edvel, exigindo<\/p>\n
acompanhamento m\u00e9dico cont\u00ednuo, uso prolongado de medicamentos e
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\ndiversos tratamentos complementares. Isso acarreta despesas significativas,
\nmuitas vezes superiores aos rendimentos mensais de aposentados e
\nreformados, agravando vulnerabilidades socioecon\u00f4micas.
\nA isen\u00e7\u00e3o proposta alivia a carga tribut\u00e1ria incidente sobre
\npessoas que j\u00e1 se encontram em condi\u00e7\u00e3o de fragilidade e que arcam com
\ngastos relevantes na aquisi\u00e7\u00e3o de medicamentos essenciais ao tratamento. Ao
\nmesmo tempo, reconhece que tais cidad\u00e3os destinam parcela substancial de
\nseus proventos a assegurar sua pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia, sendo inadequado
\nexigir deles o mesmo n\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o aplicado a contribuintes sem
\nlimita\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas permanentes.
\nA proposta tamb\u00e9m elimina incertezas existentes na
\ninterpreta\u00e7\u00e3o de dispositivos normativos e evita diferen\u00e7as de tratamento entre
\ndoen\u00e7as graves, garantindo que os portadores de enfermidades degenerativas,
\nindependentemente de sua natureza, sejam protegidos pela pol\u00edtica tribut\u00e1ria.
\nAl\u00e9m disso, ao impedir limita\u00e7\u00f5es temporais injustificadas \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, o texto
\nfortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica e impede que pacientes com doen\u00e7as
\nirrevers\u00edveis sejam submetidos a sucessivas reavalia\u00e7\u00f5es que n\u00e3o condizem
\ncom a realidade cl\u00ednica.
\nA aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto representa avan\u00e7o relevante na
\nprote\u00e7\u00e3o social de aposentados e reformados acometidos por condi\u00e7\u00f5es
\ncr\u00f4nicas, garantindo al\u00edvio fiscal e assegurando que seus recursos sejam
\ndestinados prioritariamente ao cuidado com a sa\u00fade. Dada sua relev\u00e2ncia
\nhumana, social e econ\u00f4mica, conta-se com o apoio dos nobres Pares para sua
\naprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS<\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD257898311300* PL n.6912\/2025<\/article>\n
Isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>, Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF)<\/a>, aposentadoria<\/a>, pens\u00e3o<\/a>, pessoa f\u00edsica<\/a>, Doen\u00e7a degenerativa<\/a>, tratamento m\u00e9dico<\/a>, car\u00e1ter permanente<\/a>, Medicamento de uso cont\u00ednuo<\/a>, benef\u00edcio fiscal<\/a>, tributa\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.912, DE 2025 (Do Sr. Duda Ramos) Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica incidente sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoas portadoras de doen\u00e7as degenerativas que exijam tratamento permanente com medicamentos de uso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11715","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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