\n(Do Sr. MAX LEMOS)
\nAumenta as penas do delito previsto no art.
\n32 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
\n(Lei dos Crimes Ambientais), al\u00e9m de inseri-lo
\nno rol de crimes hediondos (Lei n\u00ba 8.072, de 25
\nde julho de 1990).
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei aumenta as penas do delito previsto no art. 32 da
\nLei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), al\u00e9m de
\ninseri-lo no rol de crimes hediondos (Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990).
\nArt. 2\u00ba O art. 32 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei
\ndos Crimes Ambientais), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 32. ………………………………………………………..
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de um a tr\u00eas anos, e multa.
\n……………………………………………………………\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho
\nde 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 1\u00ba ………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………….
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. ……………………………………………
\n…………………………………………………………………….
\nVIII – o crime previsto no art. 32 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro
\nde 1998.\u201d (NR)
\nArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA prote\u00e7\u00e3o aos animais deixou de ser um tema perif\u00e9rico para se
\ntornar uma verdadeira exig\u00eancia \u00e9tica, jur\u00eddica e civilizat\u00f3ria.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 225, \u00a7 1\u00ba, VII, imp\u00f5e ao Poder
\nP\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de proteger a fauna, vedadas, na forma da lei, as
\npr\u00e1ticas que submetam os animais \u00e0 crueldade. Trata-se, portanto, de
\nmandamento constitucional expresso, que n\u00e3o pode permanecer esvaziado por
\numa resposta penal insuficiente.
\nNesse contexto, o presente Projeto de Lei prop\u00f5e o aumento das
\npenas do crime previsto no art. 32 da Lei n\u00ba 9.605\/1998, bem como a sua inclus\u00e3o
\nno rol dos crimes hediondos (Lei n\u00ba 8.072\/1990).
\nComo \u00e9 cedi\u00e7o, o crime de maus-tratos aos animais, embora j\u00e1
\ntenha sofrido altera\u00e7\u00e3o legislativa para recrudescer a pena quando se tratar de
\nc\u00e3es e gatos, ainda revela descompasso entre a gravidade concreta das condutas
\npraticadas e a san\u00e7\u00e3o cominada.
\nCasos reiterados de extrema viol\u00eancia, tortura prolongada,
\nmutila\u00e7\u00f5es e mortes praticadas com requintes de crueldade evidenciam que a
\nresposta penal atual, em diversas hip\u00f3teses, n\u00e3o cumpre adequadamente as
\nfun\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o geral e especial da pena. A sensa\u00e7\u00e3o social de impunidade
\nenfraquece o car\u00e1ter pedag\u00f3gico da norma e reduz o seu potencial dissuas\u00f3rio.
\nAssim, a eleva\u00e7\u00e3o das penas busca recompor a proporcionalidade
\nentre a gravidade do fato e a reprimenda estatal, haja vista que a crueldade contra
\nos animais n\u00e3o constitui mera infra\u00e7\u00e3o de menor relev\u00e2ncia, mas afronta direta a
\nvalores constitucionais ligados \u00e0 dignidade da vida em sentido amplo, ao equil\u00edbrio
\nambiental e ao pr\u00f3prio desenvolvimento moral da sociedade.
\nA viol\u00eancia praticada contra seres indefesos revela elevado grau de
\nreprovabilidade e periculosidade social, sendo frequentemente associada a outros
\ncomportamentos violentos, raz\u00e3o pela qual o Estado n\u00e3o pode tratar tais condutas
\ncom leni\u00eancia normativa.
\nAdemais, a inclus\u00e3o do referido delito no rol dos hediondos
\nfundamenta-se na necessidade de conferir tratamento jur\u00eddico mais rigoroso \u00e0s
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\nhip\u00f3teses de extrema gravidade j\u00e1 que a hediondez n\u00e3o se limita a crimes
\npraticados contra a pessoa humana, mas alcan\u00e7a condutas que, por sua
\nbrutalidade e repulsa social intensa, exigem resposta penal qualificada.
\nDesse modo, ao reconhecer a hediondez dos maus-tratos aos
\nanimais, o legislador afirmar\u00e1, de modo inequ\u00edvoco, que a crueldade deliberada e
\ns\u00e1dica contra seres vivos \u00e9 incompat\u00edvel com os valores fundamentais da
\nRep\u00fablica, refor\u00e7ando, assim, a tutela do meio ambiente como bem jur\u00eddico de
\nnatureza difusa e intergeracional.
\nConvicto de que este projeto de lei veicula indispens\u00e1vel
\naperfei\u00e7oamento do arcabou\u00e7o normativo p\u00e1trio, pe\u00e7o aos nobres pares que o
\naprovem.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado MAX LEMOS
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei dos Crimes Ambientais (1998)<\/a>, Lei dos Crimes Hediondos (1990)<\/a>, aumento da pena<\/a>, maus-tratos<\/a>, animal<\/a>, enquadramento<\/a>, crime hediondo.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Max Lemos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. MAX LEMOS) Aumenta as penas do delito previsto no art. 32 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), al\u00e9m de inseri-lo no rol de crimes hediondos (Lei n\u00ba 8.072, de 25 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11716","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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