C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 268, DE 2026
\n(Do Sr. Jonas Donizette) <\/p>\n
Altera a Lei n\u00ba 6.360, de 23 de setembro de 1976, para proibir o uso de
\nsubst\u00e2ncias que tenham efeito sobre o sistema end\u00f3crino na formula\u00e7\u00e3o
\nde cosm\u00e9ticos para uso infantil. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nSA\u00daDE E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. JONAS DONIZETTE)
\nAltera a Lei n\u00ba 6.360, de 23 de
\nsetembro de 1976, para proibir o uso de
\nsubst\u00e2ncias que tenham efeito sobre o
\nsistema end\u00f3crino na formula\u00e7\u00e3o de
\ncosm\u00e9ticos para uso infantil.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 30 da Lei n\u00ba 6.360, de 23 de setembro de 1976,
\npassa a vigorar acrescido de par\u00e1grafo \u00fanico com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 30……………………..
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o, na formula\u00e7\u00e3o de
\nprodutos cosm\u00e9ticos destinados ao uso infantil, de subst\u00e2ncias que produzam
\nefeitos sobre o sistema end\u00f3crino, incluindo, entre outras, o merc\u00fario, os
\nparabenos e suas deriva\u00e7\u00f5es, o chumbo, os ftalatos, o bisfenol A e quaisquer
\noutros desreguladores end\u00f3crinos.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a
\ndata de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente iniciativa legislativa fundamenta-se no princ\u00edpio da
\nprote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente e no dever do Estado de reduzir
\nexposi\u00e7\u00f5es evit\u00e1veis a riscos sanit\u00e1rios previs\u00edveis. Evid\u00eancias cient\u00edficas
\nconsolidadas indicam que determinadas subst\u00e2ncias utilizadas em cosm\u00e9ticos<\/p>\n
\u2014 a exemplo de ftalatos, fosfatos org\u00e2nicos, parabenos e outros compostos
\ncom potencial de desregula\u00e7\u00e3o end\u00f3crina \u2014 podem ser absorvidas pelo
\norganismo mesmo quando aplicadas topicamente, contribuindo para a carga
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/02\/2026 11:45:39.100 – Mesa
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3
\n2
\ntotal de exposi\u00e7\u00e3o a agentes capazes de interferir no sistema hormonal em
\nfases cr\u00edticas do desenvolvimento humano. Em crian\u00e7as, cujos sistemas
\nend\u00f3crino, neurol\u00f3gico e reprodutivo ainda se encontram em forma\u00e7\u00e3o, a
\nado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es regulat\u00f3rios mais protetivos \u00e9 medida de prud\u00eancia
\nsanit\u00e1ria.
\nEmbora a literatura cient\u00edfica n\u00e3o permita, em todos os casos,
\nestabelecer rela\u00e7\u00e3o causal direta entre o uso isolado de um cosm\u00e9tico
\nespec\u00edfico e desfechos cl\u00ednicos imediatos, h\u00e1 consenso crescente de que
\nexposi\u00e7\u00f5es repetidas, cumulativas e simult\u00e2neas a m\u00faltiplos disruptores
\nend\u00f3crinos podem produzir efeitos adversos sutis, por\u00e9m relevantes, ao longo
\ndo tempo. Tal cen\u00e1rio \u00e9 especialmente sens\u00edvel em produtos destinados ao
\np\u00fablico infantil, cujo uso tende a ocorrer de forma reiterada e sem plena
\ncapacidade de discernimento por parte do consumidor final. Nesses casos, a
\nl\u00f3gica preventiva deve prevalecer sobre abordagens regulat\u00f3rias baseadas
\nexclusivamente na comprova\u00e7\u00e3o de dano j\u00e1 instalado.
\nA proposta encontra respaldo no princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o,
\namplamente adotado no direito sanit\u00e1rio e ambiental, segundo o qual a
\naus\u00eancia de certeza cient\u00edfica absoluta n\u00e3o deve ser utilizada como justificativa
\npara postergar medidas eficazes de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. Diversas
\njurisdi\u00e7\u00f5es internacionais, como a Uni\u00e3o Europeia, j\u00e1 avan\u00e7aram na restri\u00e7\u00e3o
\nou proibi\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias reconhecidamente associadas a efeitos
\nreprodutivos e end\u00f3crinos em cosm\u00e9ticos, inclusive com recortes espec\u00edficos
\npara produtos destinados a crian\u00e7as. No Brasil, a atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional
\nde Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria tem evolu\u00eddo no mesmo sentido, mas a inexist\u00eancia de
\nveda\u00e7\u00e3o legal expressa para cosm\u00e9ticos infantis contendo tais compostos
\nevidencia lacuna normativa que merece ser suprida pelo legislador.
\nAdemais, a proibi\u00e7\u00e3o do uso dessas subst\u00e2ncias em
\ncosm\u00e9ticos para uso infantil promove maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para
\nfabricantes, importadores e consumidores, ao estabelecer crit\u00e9rios claros e<\/p>\n
uniformes de conformidade sanit\u00e1ria. A medida tamb\u00e9m estimula a inova\u00e7\u00e3o
\ntecnol\u00f3gica e a ado\u00e7\u00e3o de formula\u00e7\u00f5es mais seguras, alinhadas \u00e0s melhores
\npr\u00e1ticas internacionais, sem preju\u00edzo da oferta de produtos cosm\u00e9ticos
\nadequados \u00e0s necessidades desse p\u00fablico. Importa destacar que a ind\u00fastria j\u00e1
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/02\/2026 11:45:39.100 – Mesa
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\n3
\ndisp\u00f5e de alternativas t\u00e9cnicas vi\u00e1veis, o que mitiga impactos econ\u00f4micos
\nrelevantes decorrentes da restri\u00e7\u00e3o proposta.
\nPor fim, o Projeto de Lei reafirma o compromisso do Estado
\nbrasileiro com a sa\u00fade infantil, a preven\u00e7\u00e3o de riscos de longo prazo e a
\nprimazia do interesse da crian\u00e7a, em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal
\ne com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. Ao vedar subst\u00e2ncias com
\npotencial de desregula\u00e7\u00e3o end\u00f3crina em cosm\u00e9ticos destinados a crian\u00e7as, o
\nlegislador atua de forma respons\u00e1vel, antecipat\u00f3ria e baseada em evid\u00eancias,
\ncontribuindo para um ambiente de consumo mais seguro e compat\u00edvel com o
\ndesenvolvimento saud\u00e1vel das futuras gera\u00e7\u00f5es.
\nAnte o exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares para
\na aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado JONAS DONIZETTE<\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 268\/2026
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD262411503000
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 04\/02\/2026 11:45:39.100 – Mesa
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5 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/l
\nLEI N\u00ba 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976
\nei\/1970-1979\/lei-6360-23-
\nsetembro1976-357079-norma-pl.html <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 268\/2026 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria sobre Produtos Farmac\u00eauticos (1976)<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, subst\u00e2ncia<\/a>, Sistema end\u00f3crino<\/a>, Cosm\u00e9tico<\/a>, Crian\u00e7a.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jonas Donizette C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 268, DE 2026 (Do Sr. Jonas Donizette) Altera a Lei n\u00ba 6.360, de 23 de setembro de 1976, para proibir o uso de subst\u00e2ncias que tenham efeito sobre o sistema end\u00f3crino na formula\u00e7\u00e3o de cosm\u00e9ticos para uso infantil. DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11717","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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