C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.924, DE 2025
\n(Do Sr. Duda Ramos) <\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de matr\u00edcula e frequ\u00eancia escolar de
\nadolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e estabelece
\nmecanismos de monitoramento e responsabilidade intersetorial. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nEDUCA\u00c7\u00c3O;
\nSEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO;
\nPREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA, ADOLESC\u00caNCIA E
\nFAM\u00cdLIA;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (M\u00c9RITO E ART. 54,
\nRICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
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PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
\nmatr\u00edcula e frequ\u00eancia escolar de
\nadolescentes em cumprimento de medida
\nsocioeducativa e estabelece mecanismos de
\nmonitoramento e responsabilidade
\nintersetorial.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O adolescente que esteja cumprindo medida
\nsocioeducativa, em meio aberto ou fechado, dever\u00e1 estar regularmente
\nmatriculado em institui\u00e7\u00e3o de ensino e manter frequ\u00eancia escolar obrigat\u00f3ria,
\ncomo parte integrante do seu processo de atendimento e reintegra\u00e7\u00e3o social.
\nArt. 2\u00ba A matr\u00edcula dever\u00e1 ser efetivada no prazo m\u00e1ximo de
\ncinco dias \u00fateis a partir do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da medida, devendo ser
\ngarantida a continuidade dos estudos em caso de transfer\u00eancia, progress\u00e3o ou
\nregress\u00e3o de regime.
\n\u00a7 1\u00ba A escola dever\u00e1 oferecer adapta\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e suporte
\npsicossocial sempre que necess\u00e1rio \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o escolar do adolescente.
\n\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 assegurada a oferta de educa\u00e7\u00e3o profissional,
\nsupletiva ou de jovens e adultos, quando o aluno n\u00e3o estiver em idade
\ncompat\u00edvel com o ensino regular.
\nArt. 3\u00ba Cada adolescente dever\u00e1 possuir um Plano Individual de
\nEscolariza\u00e7\u00e3o, elaborado em conjunto pela unidade respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o
\nda medida e pela institui\u00e7\u00e3o de ensino, com defini\u00e7\u00e3o de metas de frequ\u00eancia,
\nrendimento e apoio pedag\u00f3gico.
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\n\u00a7 1\u00ba O plano individual dever\u00e1 integrar o atendimento<\/p>\n
socioeducativo e ser at ualizado periodicamente, com acompanhamento
\nconjunto das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e justi\u00e7a.
\n\u00a7 2\u00ba As escolas dever\u00e3o encaminhar relat\u00f3rios de frequ\u00eancia e
\ndesempenho a cada dois meses \u00e0 unidade respons\u00e1vel pela medida, ao
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico e ao ju\u00edzo competente.
\nArt. 4\u00ba A aus\u00eancia escolar reiterada e injustificada implicar\u00e1
\nacompanhamento imediato pela equipe pedag\u00f3gica e pela assist\u00eancia social,
\ncom atua\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar e comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo respons\u00e1vel pela
\nmedida.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nenhum adolescente poder\u00e1 ter agravada sua
\nsitua\u00e7\u00e3o por causas alheias \u00e0 sua vontade, devendo o poder p\u00fablico adotar
\nmedidas de apoio, transporte e prote\u00e7\u00e3o sempre que houver risco \u00e0
\ncontinuidade da frequ\u00eancia escolar.
\nArt. 5\u00ba As unidades executoras das medidas socioeducativas
\ndever\u00e3o garantir, em articula\u00e7\u00e3o com as secretarias de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia
\nsocial:
\nI \u2013 transporte escolar adequado;
\nII \u2013 apoio psicol\u00f3gico e pedag\u00f3gico;
\nIII \u2013 media\u00e7\u00e3o de conflitos entre escola, fam\u00edlia e comunidade;
\nIV \u2013 prote\u00e7\u00e3o contra amea\u00e7as que possam impedir o
\ncomparecimento \u00e0s aulas;
\nV \u2013 acompanhamento das fam\u00edlias para refor\u00e7o da import\u00e2ncia
\nda perman\u00eancia escolar.
\nArt. 6\u00ba O descumprimento injustificado do dever de matr\u00edcula,
\nacompanhamento ou monitoramento escolar pelos \u00f3rg\u00e3os competentes
\nsujeitar\u00e1 os gestores p\u00fablicos respons\u00e1veis \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas
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\ncab\u00edveis, incluindo advert\u00eancia, multa e comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para<\/p>\n
apura\u00e7\u00e3o de responsabilida de civil e funcional.
\nArt. 7\u00ba Os relat\u00f3rios escolares integrar\u00e3o o processo de
\nexecu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa e ser\u00e3o considerados pelo juiz e pelo
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico na avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento e da evolu\u00e7\u00e3o do adolescente.
\nArt. 8\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios
\ndever\u00e3o organizar fluxos permanentes de comunica\u00e7\u00e3o entre as \u00e1reas de
\neduca\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a, assist\u00eancia social e seguran\u00e7a p\u00fablica, para assegurar o
\ncumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, com indicadores de matr\u00edcula,
\nfrequ\u00eancia e desempenho escolar.
\nArt. 9\u00ba A aus\u00eancia escolar motivada por doen\u00e7a, amea\u00e7a,
\ndificuldades de transporte, trabalho protegido ou cuidado familiar ser\u00e1
\nconsiderada justificada, devendo ser compensada por meios pedag\u00f3gicos
\nalternativos que mantenham o v\u00ednculo escolar.
\nArt. 10 O Poder Executivo federal promover\u00e1 o apoio t\u00e9cnico e
\nfinanceiro necess\u00e1rio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o desta Lei, priorizando programas de
\ninclus\u00e3o educacional, recomposi\u00e7\u00e3o de aprendizagem e acompanhamento
\nintersetorial de adolescentes em medidas socioeducativas.
\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade tornar expressa e
\nobrigat\u00f3ria a matr\u00edcula e a frequ\u00eancia escolar dos adolescentes em
\ncumprimento de medida socioeducativa, em meio aberto ou fechado, como
\ncomponente essencial do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o social.
\nAinda que o ordenamento jur\u00eddico assegure a todos o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e
\nimponha a obrigatoriedade de matr\u00edcula e frequ\u00eancia escolar na idade pr\u00f3pria,
\nobserva-se que, no \u00e2mbito das medidas socioeducativas, tal obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se
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\nconcretiza de modo uniforme nem constitui elemento formalmente exigido do<\/p>\n
atendimento ao adolescente em conflito com a lei.
\nDiversos levantamentos realizados por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e
\nentidades de pesquisa apontam \u00edndices elevados de evas\u00e3o e defasagem
\nescolar entre adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. As
\ncausas envolvem fatores m\u00faltiplos, como descontinuidade da oferta
\neducacional durante a execu\u00e7\u00e3o das medidas, aus\u00eancia de mecanismos de
\narticula\u00e7\u00e3o entre escolas e unidades executoras, estigma social, falta de
\ntransporte, dificuldades de adapta\u00e7\u00e3o curricular e inseguran\u00e7a nos trajetos at\u00e9
\na escola. O resultado \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o do processo formativo e o aumento da
\nvulnerabilidade social, que favorece a reincid\u00eancia infracional e dificulta o
\nretorno ao conv\u00edvio comunit\u00e1rio.
\nA proposta busca corrigir essa lacuna ao estabelecer, de forma
\nclara, que a matr\u00edcula e a frequ\u00eancia escolar devem integrar o plano individual
\nde atendimento do adolescente, com metas, acompanhamento pedag\u00f3gico e
\ncomunica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica ao sistema de justi\u00e7a. O texto define prazos objetivos
\npara a matr\u00edcula, prev\u00ea mecanismos de continuidade dos estudos em caso de
\ntransfer\u00eancia, determina o envio bimestral de relat\u00f3rios de frequ\u00eancia e
\nrendimento escolar ao ju\u00edzo e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, e assegura apoio
\npsicossocial, pedag\u00f3gico e de transporte, sempre que necess\u00e1rio \u00e0
\nmanuten\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia.
\nO projeto tamb\u00e9m institui deveres compartilhados entre as
\n\u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e justi\u00e7a, obrigando os entes federados a
\ncriar fluxos de comunica\u00e7\u00e3o e monitoramento permanentes, com indicadores
\np\u00fablicos de matr\u00edcula e perman\u00eancia escolar. A aus\u00eancia reiterada e
\ninjustificada do adolescente dever\u00e1 ser acompanhada por equipe
\nmultidisciplinar, priorizando a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e de media\u00e7\u00e3o familiar,
\nvedadas respostas de car\u00e1ter meramente punitivo.
\nA proposi\u00e7\u00e3o adota ainda uma abordagem protetiva ao prever
\nque nenhuma aus\u00eancia escolar poder\u00e1 implicar agravamento da medida
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\nsocioeducativa por motivos alheios \u00e0 vontade do adolescente, impondo ao<\/p>\n
poder p\u00fablico o dever de re mover barreiras e garantir as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias
\n\u00e0 sua perman\u00eancia na escola. Tamb\u00e9m estabelece responsabilidade
\nadministrativa para gestores e agentes p\u00fablicos que deixarem de assegurar
\nmatr\u00edcula, acompanhamento e oferta educacional adequada.
\nAo transformar a escolariza\u00e7\u00e3o em elemento obrigat\u00f3rio da
\nexecu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas, a iniciativa refor\u00e7a o papel da
\neduca\u00e7\u00e3o como instrumento de inclus\u00e3o e reconstru\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos sociais, em
\nconson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa
\nhumana, da prioridade absoluta da crian\u00e7a e do adolescente e da prote\u00e7\u00e3o
\nintegral. A medida \u00e9 coerente com os compromissos internacionais assumidos
\npelo Brasil no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a e da
\nConven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, que reconhecem o
\nacesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o como direito fundamental e meio de supera\u00e7\u00e3o de ciclos de
\nexclus\u00e3o.
\nTrata-se, em s\u00edntese, de proposta de natureza pedag\u00f3gica e
\nsocial, que busca assegurar a efetividade do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e a
\ncorresponsabilidade do Estado na reintegra\u00e7\u00e3o do adolescente em conflito com
\na lei, fortalecendo o car\u00e1ter educativo das medidas socioeducativas e
\ncontribuindo para a redu\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia e a consolida\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas
\np\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o e cidadania.
\nPosto isso, conto com o apoio dos nobres colegas
\nparlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\nSala das Sess\u00f5es, em 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS
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\n*CD251756176600* PL n.6924\/2025
7 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6924\/2025 <\/article>\n
Obrigatoriedade<\/a>, acompanhamento<\/a>, monitoramento<\/a>, Matr\u00edcula escolar<\/a>, Frequ\u00eancia escolar<\/a>, Adolescente em conflito com a lei<\/a>, cumprimento<\/a>, Adolescente em conflito com a lei.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.924, DE 2025 (Do Sr. Duda Ramos) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de matr\u00edcula e frequ\u00eancia escolar de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e estabelece mecanismos de monitoramento e responsabilidade intersetorial. DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES DE EDUCA\u00c7\u00c3O; SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA E COMBATE AO […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11719","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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