\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o de leitos e unidades
\nhabitacionais apropriados para pessoas com
\ndefici\u00eancia ou mobilidade reduzida em
\nhot\u00e9is, mot\u00e9is, albergues, pousadas e
\nestabelecimentos similares, define a norma
\npadr\u00e3o de acessibilidade a ser observada e
\nd\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Os hot\u00e9is, mot\u00e9is, albergues, pousadas e
\nestabelecimentos similares ficam obrigados a disponibilizar unidades
\nhabitacionais, dormit\u00f3rios e leitos acess\u00edveis, adequados ao uso por pessoas
\ncom defici\u00eancia f\u00edsica, sensorial ou com mobilidade reduzida, de acordo com os
\npar\u00e2metros t\u00e9cnicos de acessibilidade previstos nesta Lei.
\nArt. 2\u00ba Os estabelecimentos mencionados no art. 1\u00ba dever\u00e3o
\nobservar, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 a reserva de, no m\u00ednimo, 10% (dez por cento) das unidades
\nhabitacionais, dormit\u00f3rios ou leitos com acessibilidade plena, distribu\u00eddas em
\ndiferentes categorias e andares;
\nII \u2013 a localiza\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria dessas unidades em \u00e1reas de f\u00e1cil
\nacesso aos meios de circula\u00e7\u00e3o e de emerg\u00eancia;
\nIII \u2013 a adapta\u00e7\u00e3o arquitet\u00f4nica e mobili\u00e1ria, incluindo portas,
\nbanheiros, chuveiros, camas e mobili\u00e1rio com dimens\u00f5es adequadas ao uso de
\ncadeiras de rodas e dispositivos de aux\u00edlio \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 a sinaliza\u00e7\u00e3o t\u00e1til e visual, conforme padr\u00f5es da ABNT;
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\nV \u2013 a reserva de vagas acess\u00edveis em estacionamentos e
\n\u00e1reas de embarque e desembarque;
\nVI \u2013 a manuten\u00e7\u00e3o cont\u00ednua das condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade e
\nseguran\u00e7a das unidades acess\u00edveis.
\nArt. 3\u00ba A norma padr\u00e3o de acessibilidade a ser observada \u00e9 a
\nNBR 9050 da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT), em sua
\nvers\u00e3o atualizada, ou outra que venha a substitu\u00ed-la, bem como as demais
\nnormas t\u00e9cnicas e regulamentares complementares aplic\u00e1veis.
\nArt. 4\u00ba A obrigatoriedade estabelecida nesta Lei aplica-se:
\nI \u2013 aos novos empreendimentos e reformas estruturais que
\nobtenham licenciamento ap\u00f3s sua entrada em vigor;
\nII \u2013 aos estabelecimentos j\u00e1 existentes, que dever\u00e3o promover
\nas adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da
\nregulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei.
\nArt. 5\u00ba Os estabelecimentos dever\u00e3o informar em seus
\nmateriais de divulga\u00e7\u00e3o, s\u00edtios eletr\u00f4nicos e meios de reserva a quantidade e a
\nlocaliza\u00e7\u00e3o das unidades acess\u00edveis dispon\u00edveis, de forma clara e destacada.
\nArt. 6\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 o
\ninfrator \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, aplic\u00e1veis cumulativamente:
\nI \u2013 advert\u00eancia e prazo para adequa\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00
\n(cem mil reais), proporcional ao porte do estabelecimento e \u00e0 gravidade da
\ninfra\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento, em caso de
\nreincid\u00eancia ou recusa injustificada de adapta\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es n\u00e3o afasta a
\nresponsabilidade civil e penal dos infratores, nem a fiscaliza\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os
\nmunicipais e estaduais de vigil\u00e2ncia, turismo e acessibilidade.
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\nArt. 7\u00ba Caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio do Turismo, em articula\u00e7\u00e3o com o
\nMinist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania, regulamentar esta Lei no
\nprazo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo par\u00e2metros
\ncomplementares, instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e mecanismos de certifica\u00e7\u00e3o de
\n\u201cEstabelecimento Acess\u00edvel\u201d.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s a
\nsua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo garantir o direito de
\nacesso e perman\u00eancia com dignidade \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e mobilidade
\nreduzida em estabelecimentos de hospedagem, como hot\u00e9is, pousadas, mot\u00e9is
\ne albergues.
\nEmbora a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei n\u00ba 13.146\/2015) j\u00e1
\nassegure o direito \u00e0 acessibilidade, ainda h\u00e1 lacunas pr\u00e1ticas na adapta\u00e7\u00e3o
\ndos meios de hospedagem, especialmente nas regi\u00f5es Norte e Nordeste, onde
\no turismo acess\u00edvel enfrenta graves barreiras f\u00edsicas e estruturais.
\nO projeto adota como refer\u00eancia t\u00e9cnica a ABNT NBR 9050,
\nque define os par\u00e2metros de acessibilidade em edifica\u00e7\u00f5es, mobili\u00e1rio e
\nespa\u00e7os urbanos, e determina a reserva m\u00ednima de 10% das unidades com
\nacessibilidade plena, assegurando equil\u00edbrio entre viabilidade econ\u00f4mica e
\ninclus\u00e3o real.
\nAl\u00e9m disso, a proposi\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a necessidade de
\ntranspar\u00eancia na oferta de hospedagem acess\u00edvel, exigindo que os
\nestabelecimentos informem publicamente suas condi\u00e7\u00f5es, evitando pr\u00e1ticas
\ndiscriminat\u00f3rias e \u201cacessibilidade de fachada\u201d, ainda comum no setor.
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\nA proposta est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia com a Conven\u00e7\u00e3o
\nsobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia (Decreto n\u00ba 6.949\/2009), com
\nstatus constitucional, e com o art. 5\u00ba, caput, e art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,
\nque asseguram a igualdade de oportunidades e o direito \u00e0 acessibilidade.
\nTrata-se, portanto, de medida de justi\u00e7a social, cidadania e
\nmoderniza\u00e7\u00e3o do turismo brasileiro, que garante \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o
\ndireito de ir, vir e permanecer com dignidade \u2014 inclusive nas viagens e no
\nlazer.
\nPosto isso, conto com o apoio dos nobres colegas
\nparlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\nSala das Sess\u00f5es, em 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS
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Obrigatoriedade<\/a>, disponibiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, Leito hospitalar<\/a>, diretrizes<\/a>, Acessibilidade<\/a>, Pessoa com defici\u00eancia<\/a>, Pessoa com mobilidade reduzida<\/a>, Hotel<\/a>, Motel<\/a>, Albergue de turismo<\/a>, Pousada.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DUDA RAMOS) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de leitos e unidades habitacionais apropriados para pessoas com defici\u00eancia ou mobilidade reduzida em hot\u00e9is, mot\u00e9is, albergues, pousadas e estabelecimentos similares, define a norma padr\u00e3o de acessibilidade a ser observada e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11720","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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