C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.366, DE 2025
\n(Do Sr. Amom Mandel) <\/p>\n
Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de
\n1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, para tipificar o crime de peculato de uso. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0 COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
\n(M\u00c9RITO E ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nAcrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei
\nn\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013
\nC\u00f3digo Penal, para tipificar o crime de
\npeculato de uso.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo
\nPenal, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
\nPeculato de uso
\n\u201cArt. 312-A. Utilizar, o funcion\u00e1rio p\u00fablico, em proveito pr\u00f3prio ou alheio,
\nbem m\u00f3vel ou im\u00f3vel pertencente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ou que se
\nencontre sob sua guarda, posse ou administra\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o legal
\nou regulamentar, sem a inten\u00e7\u00e3o de se apropriar definitivamente do bem.
\nPena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
\n\u00a7 1\u00ba Se provada a utiliza\u00e7\u00e3o do bem por justo motivo, a pena poder\u00e1 ser
\nreduzida de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade.
\n\u00a7 2\u00ba A pena ser\u00e1 aumentada at\u00e9 metade se o uso indevido ocorrer com<\/p>\n
finalidade de obt en\u00e7\u00e3o de vantagem patrimonial, pol\u00edtica ou pessoal.\u201d
\n___________________________________________________________________________
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/12\/2025 15:12:14.963 – Mesa
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\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo acrescentar o art. 312-A ao
\nDecreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para tipificar o
\npeculato de uso, sanando uma lacuna relevante no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.
\nAtualmente, o artigo 312 do C\u00f3digo Penal tipifica apenas o peculato nas modalidades
\n\u201cculposo\u201d e \u201cmediante erro de outrem\u201d, exigindo, portanto, a inten\u00e7\u00e3o do agente de se
\napropriar definitivamente do bem p\u00fablico ou de desviar-lhe a finalidade, ou seja,
\ntipificando o uso. Dessa forma, condutas em que o servidor utiliza temporariamente
\nbens p\u00fablicos para fins particulares, sem a inten\u00e7\u00e3o de se apropriar deles, acabam n\u00e3o
\nsendo alcan\u00e7adas pela norma penal, gerando impunidade e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.
\nEssa lacuna \u00e9 particularmente preocupante porque tais condutas, embora
\nn\u00e3o configurem apropria\u00e7\u00e3o definitiva, violam princ\u00edpios basilares da Administra\u00e7\u00e3o
\nP\u00fablica, como os da legalidade, moralidade, impessoalidade e efici\u00eancia, previstos no
\nartigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nO uso indevido de bens p\u00fablicos representa desvio \u00e9tico e funcional,
\ncomprometendo a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es e a confian\u00e7a da sociedade na lisura da
\natua\u00e7\u00e3o estatal. Ainda que possam ser sancionadas administrativamente, muitas
\ndessas condutas revelam gravidade suficiente para justificar a reprova\u00e7\u00e3o penal.
\nA necessidade de tipifica\u00e7\u00e3o ficou ainda mais evidente em julgado recente
\ndo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, no qual um servidor foi absolvido ap\u00f3s utilizar um
\nve\u00edculo oficial para fins pessoais.
\nNo caso em refer\u00eancia, o funcion\u00e1rio p\u00fablico usou o carro da<\/p>\n
municipalidade para ir a um bar e realizar consultas particulares ap\u00f3s o expediente,
\nsendo posteriormente denunciado por peculato. Contudo, o tribunal decidiu pela
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\natipicidade da conduta, afirmando que o uso tempor\u00e1rio de bem p\u00fablico, sem a
\ninten\u00e7\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se enquadra no tipo penal do art. 312 do C\u00f3digo Penal, e
\nque o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o prev\u00ea a figura do peculato de uso. Tal
\ndecis\u00e3o revela, de forma inequ\u00edvoca, que a aus\u00eancia de um tipo penal espec\u00edfico
\nimpede a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal adequada de atos que ferem a moralidade
\nadministrativa.
\nA cria\u00e7\u00e3o do tipo penal aut\u00f4nomo de peculato de uso busca, portanto,
\nvisa preencher essa tipifica\u00e7\u00e3o normativa e assegurar que a utiliza\u00e7\u00e3o indevida de bens
\np\u00fablicos n\u00e3o permane\u00e7a impune.
\nA medida alinha-se aos princ\u00edpios da probidade e da efici\u00eancia
\nadministrativa, refor\u00e7ando o dever de zelo dos agentes p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o ao
\npatrim\u00f4nio estatal.
\nAl\u00e9m disso, a previs\u00e3o de uma pena proporcional \u00e0 gravidade da conduta,
\ncom possibilidade de isen\u00e7\u00e3o em casos de m\u00ednima ofensividade e devolu\u00e7\u00e3o imediata
\ndo bem, demonstra equil\u00edbrio entre repress\u00e3o e razoabilidade.
\nEm s\u00edntese, a proposta fortalece o compromisso do Estado com a \u00e9tica e
\na integridade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, promovendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica,
\nmoralidade e respeito ao patrim\u00f4nio coletivo. O acr\u00e9scimo do artigo 312-A ao C\u00f3digo
\nPenal representa, assim, avan\u00e7o relevante na tutela do interesse p\u00fablico e na
\npreven\u00e7\u00e3o de condutas abusivas praticadas por servidores p\u00fablicos.
\nAssim, ante ao exposto, solicito o apoio dos (as) nobres parlamentares
\npara aprova\u00e7\u00e3o da proposta.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.<\/p>\n
___________________________________________________________________________
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/12\/2025 15:12:14.963 – Mesa
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6 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/f
\nDECRETO-LEI N\u00ba 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO
\nDE 1940 ed\/declei\/1940-1949\/decreto-
\nlei2848-7-dezembro-1940-
\n412868norma-pe.html <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6366\/2025 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, crime praticado por funcion\u00e1rio p\u00fablico contra a administra\u00e7\u00e3o em geral<\/a>, tipifica\u00e7\u00e3o de conduta<\/a>, peculato<\/a>, funcion\u00e1rio p\u00fablico<\/a>, utiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, bens im\u00f3veis<\/a>, im\u00f3vel<\/a>, administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/a>, aus\u00eancia<\/a>, autoriza\u00e7\u00e3o<\/a>, utiliza\u00e7\u00e3o indevida<\/a>, pena<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, agrava\u00e7\u00e3o penal.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.366, DE 2025 (Do Sr. Amom Mandel) Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, para tipificar o crime de peculato de uso. DESPACHO: \u00c0 COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11721","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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