C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 771, DE 2026
\n(Do Sr. Rodrigo Gambale) <\/p>\n
Reconhece a Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) como defici\u00eancia de
\ncar\u00e1ter permanente, assegura \u00e0s pessoas com DMD os direitos previstos
\nna legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e concede isen\u00e7\u00e3o de
\ntributos incidentes sobre a aquisi\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de equipamentos,
\ndispositivos de mobilidade e ve\u00edculos adaptados destinados ao seu uso
\ncom o objetivo de promover acessibilidade, mobilidade e melhoria da
\nqualidade de vida. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nSA\u00daDE;
\nDEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (M\u00c9RITO E ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
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C\u00c2 MARA DOS DEPUTA DOS
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Da Sr. Rodrigo Gambale)
\nReconhece a Distrofia Muscular de Duchenne
\n(DMD) como defici\u00eancia de car\u00e1ter permanente,
\nassegura \u00e0s pessoas com DMD os direitos
\nprevistos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas com
\ndefici\u00eancia e concede isen\u00e7\u00e3o de tributos
\nincidentes sobre a aquisi\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o de
\nequipamentos, dispositivos de mobilidade e
\nve\u00edculos adaptados destinados ao seu uso com o
\nobjetivo de promover acessibilidade, mobilidade e
\nmelhoria da qualidade de vida.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) \u00e9 reconhecida como defici\u00eancia
\nde car\u00e1ter permanente e de origem gen\u00e9tica, nos termos da\u00a0Lei 13.146\/2015. A pessoa
\ncom DMD far\u00e1 jus a todos os direitos, prioridades e benef\u00edcios garantidos pela
\nlegisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, inclu\u00eddos o BPC\/Loas e o atendimento
\npriorit\u00e1rio.
\nArt. 2\u00ba Ficam\u00a0isentas\u00a0de tributos as opera\u00e7\u00f5es internas e de importa\u00e7\u00e3o relativas
\n\u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e dispositivos essenciais para a locomo\u00e7\u00e3o, mobilidade e
\nconforto das pessoas com DMD, a saber:
\nI \u2013 IPI, IOF, PIS\/Pasep e Cofins incidentes sobre cadeiras de rodas manuais ou
\nmotorizadas, cadeiras de banho, guinchos residenciais, camas hospitalares, \u00f3rteses e
\npr\u00f3teses para membros inferiores e superiores, ve\u00edculos automotores adaptados e
\nelevadores dom\u00e9sticos;
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\nII \u2013 IPVA incidente sobre ve\u00edculos adaptados de uso exclusivo de pessoa com
\nDMD;
\nIII \u2013 Imposto de Importa\u00e7\u00e3o incidente na importa\u00e7\u00e3o dos equipamentos referidos
\nnos incisos anteriores.
\nArt. 3\u00ba O Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) garantir\u00e1 acesso facilitado a
\nmedicamentos, terapias g\u00eanicas e demais insumos terap\u00eauticos direcionados \u00e0 DMD.
\n\u00a71\u00ba O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade dever\u00e1 incluir imediatamente na Rela\u00e7\u00e3o Nacional de
\nA\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os de Sa\u00fade (Renases) protocolos espec\u00edficos para DMD,
\nestabelecendo crit\u00e9rios cl\u00ednicos objetivos de elegibilidade para acesso aos tratamentos
\ndispon\u00edveis.
\n\u00a72\u00ba Em caso de inexist\u00eancia de tratamento registrado no Pa\u00eds ou demora na
\nan\u00e1lise regulat\u00f3ria, fica autorizada a importa\u00e7\u00e3o excepcional e distribui\u00e7\u00e3o gratuita (via
\nSUS) de medicamentos essenciais ao tratamento da DMD, conforme autoriza\u00e7\u00e3o
\nexcepcional da Anvisa.
\n\u00a73\u00ba O SUS promover\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o, gratuitamente, dos equipamentos isentos a
\nque se refere o art. 3\u00ba, mediante cadastro do paciente e prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.
\nArt. 4\u00ba Para fins de fomento \u00e0 pesquisa e ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico na
\n\u00e1rea de DMD:
\nI \u2013 ficam classificados como de interesse p\u00fablico os projetos de pesquisa,
\ndesenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o em medicamentos e equipamentos para DMD, com
\nprioridade para incentivos fiscais semelhantes aos aplicados a medicamentos \u00f3rf\u00e3os;
\nII \u2013 ser\u00e3o oferecidos pr\u00eamios e subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas a institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas
\ne empresas privadas que obtenham resultados em pesquisa de terapias contra DMD;
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\nIII \u2013 poder\u00e3o ser celebradas parcerias p\u00fablico-privadas para produ\u00e7\u00e3o e
\ninova\u00e7\u00e3o de equipamentos assistivos e terapias DMD, com participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os
\nfederais de ci\u00eancia e tecnologia;
\nIV \u2013 os medicamentos para DMD aprovados em territ\u00f3rio nacional ter\u00e3o
\nexclusividade de comercializa\u00e7\u00e3o por at\u00e9 10 anos.
\nArt. 5\u00ba O\u00a0Poder Executivo, em conjunto com a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia
\nSanit\u00e1ria (Anvisa), estabelecer\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 180 dias, regras para registro
\npriorit\u00e1rio e incorpora\u00e7\u00e3o acelerada de novos tratamentos de DMD no SUS, com base
\nem evid\u00eancias cient\u00edficas. Ser\u00e3o definidos protocolos cl\u00ednicos nacionais, inspirados nas
\nmelhores pr\u00e1ticas internacionais, que especifiquem crit\u00e9rios de est\u00e1gio de doen\u00e7a,
\nidade e gravidade para inclus\u00e3o nos novos tratamentos.
\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 instituir, por regulamenta\u00e7\u00e3o, op\u00e7\u00f5es menos
\nonerosas para alcan\u00e7ar os objetivos desta lei, tais como:
\nI \u2013 programa de subs\u00eddio (voucher) mensal para aquisi\u00e7\u00e3o ou aluguel de
\ndispositivos de assist\u00eancia \u00e0 locomo\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 programa de leasing social ou financiamento especial de cadeiras de rodas e
\nequipamentos hospitalares.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) \u00e9 uma doen\u00e7a gen\u00e9tica rara,
\nprogressiva e irrevers\u00edvel, que compromete gravemente a musculatura, levando \u00e0
\nperda progressiva da capacidade de locomo\u00e7\u00e3o, \u00e0 depend\u00eancia de equipamentos
\nassistivos e, em est\u00e1gios mais avan\u00e7ados, ao comprometimento respirat\u00f3rio e
\ncard\u00edaco. Trata-se de condi\u00e7\u00e3o altamente incapacitante, com in\u00edcio ainda na inf\u00e2ncia,
\nimpondo limita\u00e7\u00f5es severas \u00e0 autonomia e \u00e0 qualidade de vida do paciente.
\nNesse contexto, \u00e9 imprescind\u00edvel que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro
\nreconhe\u00e7a expressamente a DMD como defici\u00eancia de car\u00e1ter permanente,
\nassegurando \u00e0s pessoas afetadas o pleno acesso aos direitos, prioridades e benef\u00edcios
\nprevistos na Lei n\u00ba 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclus\u00e3o), bem como a pol\u00edticas
\np\u00fablicas espec\u00edficas que garantam prote\u00e7\u00e3o integral e dignidade.
\nAl\u00e9m do impacto cl\u00ednico, a DMD imp\u00f5e elevado \u00f4nus financeiro \u00e0s fam\u00edlias,
\nespecialmente em raz\u00e3o da necessidade permanente de cadeiras de rodas
\nmotorizadas, camas hospitalares, guinchos de transfer\u00eancia, ve\u00edculos adaptados e
\noutros dispositivos essenciais \u00e0 mobilidade e \u00e0 sobreviv\u00eancia digna do paciente. A
\ntributa\u00e7\u00e3o incidente sobre esses equipamentos representa obst\u00e1culo significativo ao
\nseu acesso, agravando a vulnerabilidade social dessas fam\u00edlias. Por essa raz\u00e3o, a
\nconcess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e o fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico de
\nSa\u00fade no fornecimento de tratamentos, medicamentos e tecnologias assistivas
\nconstituem medidas indispens\u00e1veis para assegurar o direito fundamental \u00e0 sa\u00fade,
\nprevisto no art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e garantir condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de conforto,
\nmobilidade e dignidade \u00e0s pessoas com DMD.
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nAdicionalmente, o presente Projeto de Lei busca fomentar a pesquisa, o
\ndesenvolvimento tecnol\u00f3gico e a inova\u00e7\u00e3o no tratamento da DMD, reconhecendo o
\ninteresse p\u00fablico dessas iniciativas e estimulando a atua\u00e7\u00e3o conjunta do Estado, das
\ninstitui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas e do setor produtivo. O incentivo \u00e0 pesquisa e a cria\u00e7\u00e3o de
\nmecanismos de incorpora\u00e7\u00e3o acelerada de novos tratamentos no Pa\u00eds s\u00e3o
\nfundamentais para ampliar o acesso \u00e0s terapias mais modernas e reduzir a
\ndepend\u00eancia tecnol\u00f3gica externa.
\nAssim, a proposta estabelece um marco legal voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas
\ncom DMD, promovendo justi\u00e7a social, inclus\u00e3o e avan\u00e7o cient\u00edfico, em conson\u00e2ncia
\ncom os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito \u00e0 sa\u00fade.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\n Deputado Rodrigo Gambale
\nPODE\/SP
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7 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
LEI N\u00ba 13.146, DE 6 DE JULHO https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:201507-
\nDE 2015 06;13146 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
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\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 771\/2026 <\/article>\n
Reconhecimento<\/a>, Distrofia Muscular de Duchenne<\/a>, pessoa com defici\u00eancia<\/a>, car\u00e1ter permanente<\/a>, atendimento preferencial<\/a>, Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)<\/a>, isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>, aquisi\u00e7\u00e3o<\/a>, importa\u00e7\u00e3o<\/a>, equipamento m\u00e9dico-hospitalar<\/a>, cadeira de rodas motorizada<\/a>, cama hospitalar<\/a>, \u00d3rtese<\/a>, Pr\u00f3tese<\/a>, ve\u00edculo<\/a>, tributa\u00e7\u00e3o<\/a>, benef\u00edcio fiscal<\/a>, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)<\/a>, Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito<\/a>, C\u00e2mbio e Seguro ou Relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios (IOF)<\/a>, PIS-Pasep<\/a>, Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)<\/a>, Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA)<\/a>, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/a>, Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/a>, diretrizes<\/a>, incentivo<\/a>, pesquisa e desenvolvimento<\/a>, inova\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Rodrigo Gambale C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 771, DE 2026 (Do Sr. Rodrigo Gambale) Reconhece a Distrofia Muscular de Duchenne (DMD) como defici\u00eancia de car\u00e1ter permanente, assegura \u00e0s pessoas com DMD os direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e concede isen\u00e7\u00e3o de tributos incidentes sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11723","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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