C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 490, DE 2026
\n(Do Sr. Duda Ramos) <\/p>\n
Autoriza a Uni\u00e3o a adotar instrumentos de est\u00edmulo ao suprimento de
\nenergia limpa e competitiva para data centers localizados nas Regi\u00f5es
\nNorte e Nordeste, institui o Selo \u201cData Center Verde Regional\u201d e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nCI\u00caNCIA, TECNOLOGIA E INOVA\u00c7\u00c3O;
\nMINAS E ENERGIA;
\nMEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENT\u00c1VEL;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
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PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nAutoriza a Uni\u00e3o a adotar instrumentos
\nde est\u00edmulo ao suprimento de energia limpa
\ne competitiva para data centers localizados
\nnas Regi\u00f5es Norte e Nordeste, institui o Selo
\n\u201cData Center Verde Regional\u201d e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece diretrizes para a promo\u00e7\u00e3o do uso
\nde energia limpa, renov\u00e1vel e competitiva no suprimento de data centers
\nlocalizados nas Regi\u00f5es Norte e Nordeste, como instrumento de pol\u00edtica
\nenerg\u00e9tica, industrial e de desenvolvimento regional.
\nArt. 2\u00ba S\u00e3o objetivos desta Lei:
\nI \u2013 viabilizar o acesso a energia limpa, est\u00e1vel e de longo prazo
\npara data centers;
\nII \u2013 aumentar a atratividade do Brasil para investimentos
\nnacionais e estrangeiros em infraestrutura digital;
\nIII \u2013 alinhar a expans\u00e3o da infraestrutura de dados \u00e0s metas
\nambientais e clim\u00e1ticas;
\nIV \u2013 valorizar o potencial energ\u00e9tico renov\u00e1vel do Norte e
\nNordeste;
\nV \u2013 reduzir conflitos e resist\u00eancias ambientais associados \u00e0
\nimplanta\u00e7\u00e3o de data centers.
\nArt. 3\u00ba A Uni\u00e3o fica autorizada a estimular a celebra\u00e7\u00e3o de
\ncontratos de compra de energia de longo prazo (Power Purchase Agreements
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\n\u2013 PPA) entre data centers e agentes do setor el\u00e9trico, observada a legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n
setorial vigente.
\n\u00a7 1\u00ba Os contratos de que trata o caput poder\u00e3o ser celebrados
\ndiretamente pelos empreendedores ou, quando cab\u00edvel, com a participa\u00e7\u00e3o de
\nempresas estatais, observadas as normas aplic\u00e1veis.
\n\u00a7 2\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o implica
\nobrigatoriedade de contrata\u00e7\u00e3o, nem interfere na livre iniciativa ou na
\norganiza\u00e7\u00e3o do mercado de energia el\u00e9trica.
\nArt. 4\u00ba Os instrumentos de est\u00edmulo previstos nesta Lei dever\u00e3o
\npriorizar o uso de fontes renov\u00e1veis, incluindo:
\nI \u2013 energia solar;
\nII \u2013 energia e\u00f3lica;
\nIII \u2013 biomassa;
\nIV \u2013 hidrel\u00e9tricas de baixo impacto ambiental, conforme
\ncrit\u00e9rios t\u00e9cnicos definidos em regulamento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A prioriza\u00e7\u00e3o de que trata o caput n\u00e3o exclui
\nsolu\u00e7\u00f5es h\u00edbridas, sistemas de armazenamento de energia ou outras
\ntecnologias compat\u00edveis com a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica.
\nArt. 5\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 adotar, no \u00e2mbito de suas
\ncompet\u00eancias, medidas de coordena\u00e7\u00e3o, planejamento e prioriza\u00e7\u00e3o
\nadministrativa para facilitar a conex\u00e3o, a expans\u00e3o e a estabilidade do
\nsuprimento energ\u00e9tico de data centers regionais, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o
\nambiental e regulat\u00f3ria do setor el\u00e9trico.
\nArt. 6\u00ba Fica institu\u00eddo o Selo \u201cData Center Verde Regional\u201d, a
\nser concedido a empreendimentos de data centers localizados nas Regi\u00f5es
\nNorte e Nordeste que comprovem a utiliza\u00e7\u00e3o predominante de energia limpa e
\nrenov\u00e1vel.
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\nArt. 7\u00ba O Selo \u201cData Center Verde Regional\u201d ter\u00e1 car\u00e1ter<\/p>\n
volunt\u00e1rio e ser\u00e1 concedid o com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e ambientais, a
\nserem definidos em regulamento, incluindo, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 percentual m\u00ednimo de consumo de energia proveniente de
\nfontes renov\u00e1veis;
\nII \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de contratos de longo prazo de fornecimento
\nde energia limpa;
\nIII \u2013 efici\u00eancia energ\u00e9tica e redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es;
\nIV \u2013 conformidade ambiental e transpar\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Selo n\u00e3o substitui licen\u00e7as ambientais nem
\ndispensa o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\nArt. 8\u00ba A obten\u00e7\u00e3o do Selo \u201cData Center Verde Regional\u201d
\npoder\u00e1 ser considerada, nos termos do regulamento, como crit\u00e9rio de
\nprioriza\u00e7\u00e3o administrativa em pol\u00edticas p\u00fablicas federais relacionadas a:
\nI \u2013 licenciamento ambiental de compet\u00eancia federal;
\nII \u2013 acesso a linhas de financiamento e instrumentos de apoio
\nde institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas;
\nIII \u2013 programas federais de incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0
\ninfraestrutura digital.
\nArt. 9\u00ba O Poder Executivo Federal poder\u00e1 estabelecer
\nmecanismos de coordena\u00e7\u00e3o interinstitucional entre os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis
\npelas \u00e1reas de energia, meio ambiente, desenvolvimento regional e
\ninfraestrutura digital, com vistas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o desta Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A coordena\u00e7\u00e3o de que trata este artigo n\u00e3o
\nimplica cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa p\u00fablica obrigat\u00f3ria.
\nArt. 10. A aplica\u00e7\u00e3o desta Lei n\u00e3o cria despesa p\u00fablica
\nobrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado, nem altera a estrutura do setor el\u00e9trico,
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\nlimitando-se a estabelecer diretrizes e autoriza\u00e7\u00f5es para est\u00edmulo \u00e0 energia<\/p>\n
limpa em data centers regio nais.
\nArt. 11. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no que
\ncouber.
\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA implanta\u00e7\u00e3o de data centers depende, de forma decisiva, do
\nacesso a energia el\u00e9trica limpa, est\u00e1vel e de custo competitivo, uma vez que o
\nconsumo energ\u00e9tico representa parcela significativa dos custos operacionais
\ndesses empreendimentos. No cen\u00e1rio internacional, grandes empresas de
\ntecnologia e fundos de investimento condicionam a localiza\u00e7\u00e3o de seus data
\ncenters ao atendimento de rigorosos crit\u00e9rios ambientais, clim\u00e1ticos e de
\ngovernan\u00e7a, tornando a disponibilidade de energia renov\u00e1vel fator
\ndeterminante para a atra\u00e7\u00e3o de investimentos.
\nO Brasil, em especial as Regi\u00f5es Norte e Nordeste, det\u00e9m um
\ndos maiores potenciais de gera\u00e7\u00e3o de energia limpa do mundo, com forte
\npresen\u00e7a de fontes renov\u00e1veis e possibilidade de expans\u00e3o sustent\u00e1vel.
\nEntretanto, esse diferencial ainda \u00e9 subutilizado como estrat\u00e9gia estruturante
\npara a atra\u00e7\u00e3o de infraestrutura digital. O presente Projeto de Lei busca
\npreencher essa lacuna ao autorizar a Uni\u00e3o a estimular contratos de longo
\nprazo de fornecimento de energia limpa para data centers regionais,
\nrespeitando o marco regulat\u00f3rio do setor el\u00e9trico e a livre iniciativa.
\nA proposta tamb\u00e9m institui o Selo \u201cData Center Verde
\nRegional\u201d, instrumento volunt\u00e1rio de certifica\u00e7\u00e3o que confere previsibilidade,
\nreputa\u00e7\u00e3o ambiental e vantagem competitiva aos empreendimentos que
\nadotarem padr\u00f5es elevados de sustentabilidade. Esse selo dialoga diretamente
\ncom exig\u00eancias ESG internacionais, reduz resist\u00eancias ambientais e contribui
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\npara alinhar a expans\u00e3o da infraestrutura digital brasileira \u00e0s metas de<\/p>\n
transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica.
\nTrata-se de iniciativa de baixo custo fiscal e alto impacto
\necon\u00f4mico, que n\u00e3o cria obriga\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas de gasto p\u00fablico, mas
\norganiza a atua\u00e7\u00e3o estatal como indutora do desenvolvimento regional, da
\ninova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e da sustentabilidade ambiental. Ao integrar pol\u00edtica
\nenerg\u00e9tica e pol\u00edtica industrial, o Projeto valoriza o potencial do Norte e
\nNordeste e fortalece a posi\u00e7\u00e3o do Brasil na economia digital global.
\nDiante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei \u00e0
\naprecia\u00e7\u00e3o das Senhoras e dos Senhores Parlamentares.
\nSala das Sess\u00f5es, em 2026.
\nDeputado DUDA RAMOS
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FIM DO DOCUMENTO
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Crit\u00e9rio<\/a>, incentivo<\/a>, utiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, Fonte alternativa de energia<\/a>, suprimento<\/a>, Centro de dados (data center)<\/a>, Regi\u00e3o Norte<\/a>, Regi\u00e3o Nordeste<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 490, DE 2026 (Do Sr. Duda Ramos) Autoriza a Uni\u00e3o a adotar instrumentos de est\u00edmulo ao suprimento de energia limpa e competitiva para data centers localizados nas Regi\u00f5es Norte e Nordeste, institui o Selo \u201cData Center Verde Regional\u201d e d\u00e1 outras […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11724","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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