\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nInstitui a Pol\u00edtica Nacional de
\nPromo\u00e7\u00e3o da Arte Inclusiva, com a\u00e7\u00f5es de
\napoio, incentivo e visibilidade a artistas com
\ndefici\u00eancia e projetos culturais acess\u00edveis.
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Arte Inclusiva,
\ndestinada a incentivar, apoiar e dar visibilidade a artistas com defici\u00eancia, bem como a
\nprojetos culturais que assegurem acessibilidade plena ao p\u00fablico.
\nArt. 2\u00ba S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Arte Inclusiva:
\nI \u2013 promover a inclus\u00e3o de artistas com defici\u00eancia em editais, programas
\ne a\u00e7\u00f5es culturais de \u00e2mbito nacional;
\nII \u2013 fomentar a cria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de obras art\u00edsticas
\nacess\u00edveis;
\nIII \u2013 estimular a ado\u00e7\u00e3o de recursos de acessibilidade em espa\u00e7os
\nculturais, tais como audiodescri\u00e7\u00e3o, LIBRAS, legendagem, sinaliza\u00e7\u00e3o t\u00e1til e
\ntecnologias assistivas;
\nIV \u2013 ampliar a participa\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia nas atividades
\nculturais, tanto como p\u00fablico quanto como produtores de arte.
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\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251821000200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 14:35:02.990 – Mesa
\n*CD251821000200* PL n.6666\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nArt. 3\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 criar linhas espec\u00edficas de fomento,
\nincentivo e apoio financeiro voltadas a artistas com defici\u00eancia e projetos culturais
\ninclusivos.
\nArt. 4\u00ba Os espa\u00e7os culturais p\u00fablicos que receberem recursos federais
\ndever\u00e3o adotar, progressivamente, medidas de acessibilidade comunicacional,
\narquitet\u00f4nica e tecnol\u00f3gica, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba Poder\u00e3o ser estabelecidas parcerias com entes federativos,
\ninstitui\u00e7\u00f5es privadas, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e entidades representativas de
\npessoas com defici\u00eancia para execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.
\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180 (cento
\ne oitenta) dias a partir de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o institui a Pol\u00edtica Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Arte
\nInclusiva, com o objetivo de garantir apoio, incentivo e visibilidade a artistas com
\ndefici\u00eancia, bem como fortalecer projetos culturais que assegurem plena acessibilidade
\nao p\u00fablico. A cultura, enquanto direito fundamental, deve ser acess\u00edvel a todos, tanto
\nna produ\u00e7\u00e3o quanto na frui\u00e7\u00e3o, sendo dever do Estado promover condi\u00e7\u00f5es que
\nassegurem a participa\u00e7\u00e3o plena de pessoas com defici\u00eancia na vida art\u00edstica do pa\u00eds.
\nMuitos artistas com defici\u00eancia enfrentam obst\u00e1culos significativos para
\nacessar editais, circular suas obras, frequentar espa\u00e7os de forma\u00e7\u00e3o e participar de
\neventos culturais. Al\u00e9m disso, parte expressiva dos equipamentos culturais ainda n\u00e3o
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\noferece recursos de acessibilidade adequados ao p\u00fablico, o que limita o acesso e
\ndificulta a democratiza\u00e7\u00e3o da cultura.
\nDiante dessa realidade, torna-se indispens\u00e1vel a implementa\u00e7\u00e3o de uma
\npol\u00edtica p\u00fablica abrangente, permanente e estruturada, capaz de promover inclus\u00e3o
\nefetiva no setor cultural. A proposta busca integrar a\u00e7\u00f5es de fomento, forma\u00e7\u00e3o,
\nacessibilidade, difus\u00e3o e apoio t\u00e9cnico, contribuindo para que artistas com defici\u00eancia
\ntenham oportunidades reais de desenvolvimento e reconhecimento.
\nAo mesmo tempo, incentiva-se a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas acess\u00edveis por
\nmuseus, teatros, cinemas e demais espa\u00e7os culturais, para que a experi\u00eancia art\u00edstica
\nseja plenamente inclusiva. A cria\u00e7\u00e3o desta Pol\u00edtica Nacional representa avan\u00e7o
\nimportante para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa, diversa e comprometida
\ncom os direitos humanos. Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei \u00e0
\naprecia\u00e7\u00e3o dos nobres parlamentares, confiando em sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, a\u00e7\u00e3o governamental<\/a>, incentivo<\/a>, pol\u00edtica<\/a>, inclus\u00e3o social<\/a>, artes<\/a>, projeto cultural<\/a>, artista<\/a>, produtor<\/a>, pessoa com defici\u00eancia<\/a>, acessibilidade cultural<\/a>, obra de arte<\/a>, formato acess\u00edvel<\/a>, centro cultural<\/a>, diretrizes<\/a>, Setor cultural.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Institui a Pol\u00edtica Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Arte Inclusiva, com a\u00e7\u00f5es de apoio, incentivo e visibilidade a artistas com defici\u00eancia e projetos culturais acess\u00edveis. Art. 1\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11725","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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