C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.600, DE 2025
\n(Do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto) <\/p>\n
Altera a Lei n\u00ba 13.021, de 8 de agosto de 2014, e a Lei n\u00ba 5.991, de 17 de
\ndezembro de 1973, para dispor sobre a assist\u00eancia farmac\u00eautica. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nSA\u00daDE;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO)
\nAltera a Lei n\u00ba 13.021, de 8 de agosto
\nde 2014, e a Lei n\u00ba 5.991, de 17 de
\ndezembro de 1973, para dispor sobre a
\nassist\u00eancia farmac\u00eautica.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 13.021, de 8 de agosto de 2014,
\npassa a vigorar acrescido dos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 5\u00ba\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026
\n\u00a7 1\u00ba Todas as unidades de sa\u00fade, p\u00fablicas ou privadas,
\nindependentemente do porte ou de localiza\u00e7\u00e3o, que realizem dispensa\u00e7\u00e3o,
\nfracionamento, manipula\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de medicamentos, dever\u00e3o
\ncontar, obrigatoriamente, com farmac\u00eautico legalmente habilitado e
\nregularmente inscrito no conselho profissional competente, respons\u00e1vel pela
\naten\u00e7\u00e3o farmac\u00eautica.
\n\u00a7 2\u00ba A aten\u00e7\u00e3o farmac\u00eautica prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo
\ncompreende, no m\u00ednimo, a dupla confer\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o medicamentosa, a
\nser realizada pelo farmac\u00eautico previamente \u00e0 dispensa\u00e7\u00e3o, ao fracionamento
\nou \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o do medicamento, com avalia\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o da terapia ao
\npaciente, incluindo, entre outros aspectos:
\nI \u2013 a indica\u00e7\u00e3o cl\u00ednica do medicamento;
\nII \u2013 a dose, a forma farmac\u00eautica e o intervalo posol\u00f3gico;
\nIII \u2013 a via e as condi\u00e7\u00f5es de administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IV \u2013 as intera\u00e7\u00f5es medicamentosas e contraindica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
V \u2013 as precau\u00e7\u00f5es, advert\u00eancias e cuidados previstos em bula;
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3
\n2
\nVI \u2013 as condi\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas, idade, peso e demais caracter\u00edsticas
\nrelevantes do paciente.
\n\u00a7 3\u00ba Identificada qualquer inconsist\u00eancia, d\u00favida ou potencial
\nrisco \u00e0 sa\u00fade do paciente, o farmac\u00eautico dever\u00e1, obrigatoriamente, contatar o
\nprescritor para esclarecimento ou adequa\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, sendo vedada a
\ndispensa\u00e7\u00e3o, o fracionamento ou a manipula\u00e7\u00e3o do medicamento at\u00e9 a devida
\nconfirma\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba As unidades de sa\u00fade com funcionamento ininterrupto
\ndever\u00e3o assegurar a presen\u00e7a de farmac\u00eautico durante todo o per\u00edodo de
\nfuncionamento dos setores respons\u00e1veis pela dispensa\u00e7\u00e3o, fracionamento,
\nmanipula\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de medicamentos.
\n\u00a75\u00ba O descumprimento das exig\u00eancias previstas neste artigo
\nser\u00e1 considerado infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria de natureza grave, sujeitando o infrator \u00e0s
\npenalidades previstas na Lei n\u00ba 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem preju\u00edzo
\ndas demais san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais cab\u00edveis.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba O art. 15 da Lei n\u00ba 5.991, de 17 de dezembro de 1973,
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 15 As unidades relacionadas no art. 6\u00ba desta Lei ter\u00e3o,
\nobrigatoriamente, a assist\u00eancia de t\u00e9cnico respons\u00e1vel, inscrito no Conselho
\nRegional de Farm\u00e1cia, na forma da lei.
\n………………………………….. \u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba As unidades de sa\u00fade abrangidas por esta Lei ter\u00e3o o
\nprazo de 2 (dois) anos, contado da data de sua publica\u00e7\u00e3o, para se adequarem
\n\u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o
\noficial.<\/p>\n
JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nAtualmente, a Lei 5.991\/1973 permite que dispens\u00e1rios de
\nmedicamentos funcionem sem farmac\u00eautico, mediante supervis\u00e3o eventual.
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\nEssa norma foi elaborada h\u00e1 cinco d\u00e9cadas e atualmente se mostra
\nincompat\u00edvel com os padr\u00f5es contempor\u00e2neos de seguran\u00e7a no uso racional
\nde medicamentos. Adicionalmente, s\u00famula do Tribunal Regional Federal
\ndispensa hospitais com at\u00e9 50 leitos da obrigatoriedade de manter
\nfarmac\u00eautico, entendimento tecnicamente equivocado, pois o risco de erro de
\nmedica\u00e7\u00e3o independe do n\u00famero de leitos.
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o visa fortalecer a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da
\nvida do paciente por meio do aprimoramento da aten\u00e7\u00e3o farmac\u00eautica nas
\nunidades de sa\u00fade brasileiras. Os erros de medica\u00e7\u00e3o figuram entre as
\nprincipais causas evit\u00e1veis de eventos adversos em servi\u00e7os de sa\u00fade, com
\nimpactos significativos sobre a morbimortalidade, os custos assistenciais e a
\nseguran\u00e7a do paciente.
\nA atua\u00e7\u00e3o qualificada do farmac\u00eautico, especialmente no
\nmomento da dispensa\u00e7\u00e3o, do fracionamento, da manipula\u00e7\u00e3o e da
\nadministra\u00e7\u00e3o de medicamentos, constitui medida reconhecida
\ninternacionalmente como essencial para a redu\u00e7\u00e3o desses riscos. Estudos
\ninternacionais comprovam redu\u00e7\u00e3o superior a 70% nos erros de medica\u00e7\u00e3o em
\npediatria com ado\u00e7\u00e3o de protocolos de dupla checagem da prescri\u00e7\u00e3o, com a
\ninterven\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do farmac\u00eautico no momento da dispensa\u00e7\u00e3o.
\nAl\u00e9m disso, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade reconhece o
\nfarmac\u00eautico como barreira de seguran\u00e7a essencial e insubstitu\u00edvel na
\npreven\u00e7\u00e3o de erros de medica\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata de reserva de mercado, mas
\nde garantir atendimento seguro aos pacientes atrav\u00e9s de trabalho
\nmultiprofissional onde cada categoria contribui com sua expertise espec\u00edfica.
\nA Lei n\u00ba 13.021, de 2014, consolidou a farm\u00e1cia como
\nestabelecimento de sa\u00fade, mas n\u00e3o estabeleceu, de forma expressa e
\nabrangente, a obrigatoriedade da presen\u00e7a do farmac\u00eautico em todas as
\nunidades de sa\u00fade que realizam atos relacionados ao uso de medicamentos.
\nEsta lacuna normativa tem permitido pr\u00e1ticas heterog\u00eaneas, com preju\u00edzo \u00e0<\/p>\n
seguran\u00e7a assistencial.
\nO projeto prop\u00f5e, portanto, a inclus\u00e3o expressa da
\nobrigatoriedade da aten\u00e7\u00e3o farmac\u00eautica, com a dupla confer\u00eancia da
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\n4
\nprescri\u00e7\u00e3o medicamentosa, assegurando que aspectos sens\u00edveis da terapia \u2014
\ncomo dose, via de administra\u00e7\u00e3o, intera\u00e7\u00f5es e precau\u00e7\u00f5es \u2014 sejam
\ndevidamente avaliados antes da utiliza\u00e7\u00e3o do medicamento pelo paciente.
\nRessalta-se que a proposta respeita as atribui\u00e7\u00f5es do prescritor, ao prever a
\ncomunica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria com este em caso de inconsist\u00eancias, sem interferir
\nindevidamente no ato m\u00e9dico.
\nTrata-se de medida de inequ\u00edvoco interesse p\u00fablico, alinhada
\naos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito \u00e0
\nsa\u00fade e da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, al\u00e9m de contribuir para a
\nredu\u00e7\u00e3o de eventos adversos, interna\u00e7\u00f5es evit\u00e1veis e desperd\u00edcio de recursos
\np\u00fablicos.
\nDiante do exposto, conclama-se o apoio dos nobres
\nParlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em 18 de dezembro de 2025.
\nDeputado CAPIT\u00c3O ALBERTO NETO<\/p>\n
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capit\u00e3o Alberto Neto
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6 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
LEI N\u00ba 13.021, DE 8 DE https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:201408-
\n08;13021
\nAGOSTO DE 2014
\nLEI N\u00ba 6.437, DE 20 DE https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:197708-
\n20;6437
\nAGOSTO DE 1977
\nLEI N\u00ba 5.991, DE 17 DE https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:197312-
\nDEZEMBRO DE 1973 17;5991 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6600\/2025 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, lei federal<\/a>, Lei de Controle Sanit\u00e1rio de Medicamentos (1973)<\/a>, fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/a>, exerc\u00edcio profissional<\/a>, farmac\u00eautico<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, dispensa\u00e7\u00e3o de medicamento<\/a>, fracionamento<\/a>, manipula\u00e7\u00e3o<\/a>, administra\u00e7\u00e3o<\/a>, presen\u00e7a f\u00edsica<\/a>, tratamento farmacol\u00f3gico<\/a>, unidade de sa\u00fade.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Capit\u00e3o Alberto Neto C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.600, DE 2025 (Do Sr. Capit\u00e3o Alberto Neto) Altera a Lei n\u00ba 13.021, de 8 de agosto de 2014, e a Lei n\u00ba 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a assist\u00eancia farmac\u00eautica. DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11726","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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