C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 7.021, DE 2025
\n(Do Sr. Duda Ramos) <\/p>\n
Institui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0s M\u00eddias Ind\u00edgenas e \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o
\nCultural em L\u00ednguas Ind\u00edgenas, estabelece diretrizes, mecanismos de
\nfomento e prote\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\nAPENSE-SE \u00c0(AO) PL 6620\/2025. <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PL 7021\/2025 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\nP\u00e1gina 1 de 5 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nInstitui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo
\n\u00e0s M\u00eddias Ind\u00edgenas e \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Cultural
\nem L\u00ednguas Ind\u00edgenas, estabelece diretrizes,
\nmecanismos de fomento e prote\u00e7\u00e3o, e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0s M\u00eddias
\nInd\u00edgenas e \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Cultural em L\u00ednguas Ind\u00edgenas, destinada a promover,
\nfortalecer, difundir e proteger conte\u00fados comunicacionais e culturais produzidos
\npor povos ind\u00edgenas em suas l\u00ednguas maternas.
\nArt. 2\u00ba Para fins desta Lei, considera-se:
\nI \u2013 m\u00eddia ind\u00edgena: meio de comunica\u00e7\u00e3o tradicional ou digital
\nproduzido, gerido ou protagonizado por povos ind\u00edgenas;
\nII \u2013 produ\u00e7\u00e3o cultural ind\u00edgena: obras audiovisuais, musicais,
\nliter\u00e1rias, perform\u00e1ticas, tecnol\u00f3gicas, pedag\u00f3gicas ou outras express\u00f5es
\nart\u00edsticas, criadas em l\u00edngua ind\u00edgena;
\nIII \u2013 l\u00edngua ind\u00edgena: qualquer l\u00edngua falada por povos
\norigin\u00e1rios no territ\u00f3rio nacional, independentemente do n\u00famero de falantes ou
\ndo grau de vitalidade;
\nIV \u2013 organiza\u00e7\u00e3o ind\u00edgena: entidade, coletivo, associa\u00e7\u00e3o ou
\ninstitui\u00e7\u00e3o reconhecida pelas comunidades como leg\u00edtima representante
\nind\u00edgena.
\nArt. 3\u00ba A Pol\u00edtica Nacional de que trata esta Lei tem os
\nseguintes objetivos:
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
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I \u2013 fortalecer a presen\u00e7a p\u00fablica das l\u00ednguas ind\u00edgenas na
\ncomunica\u00e7\u00e3o e na produ\u00e7\u00e3o cultural;
\nII \u2013 incentivar a cria\u00e7\u00e3o de r\u00e1dios, podcasts, canais digitais,
\nprogramas de TV, jornais, revistas e outras m\u00eddias em l\u00ednguas ind\u00edgenas;
\nIII \u2013 apoiar a produ\u00e7\u00e3o art\u00edstica, liter\u00e1ria, audiovisual e
\nmultim\u00eddia em l\u00ednguas origin\u00e1rias;
\nIV \u2013 estimular o uso das l\u00ednguas ind\u00edgenas por crian\u00e7as, jovens
\ne adultos;
\nV \u2013 ampliar a circula\u00e7\u00e3o e o acesso a conte\u00fados produzidos
\npor povos ind\u00edgenas;
\nVI \u2013 fortalecer a autonomia comunicacional das comunidades;
\nVII \u2013 promover a preserva\u00e7\u00e3o e revitaliza\u00e7\u00e3o das l\u00ednguas
\nind\u00edgenas.
\nArt. 4\u00ba Fica criado o Programa Nacional de Fomento \u00e0s M\u00eddias
\nInd\u00edgenas, destinado a apoiar:
\nI \u2013 cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de r\u00e1dios comunit\u00e1rias ind\u00edgenas;
\nII \u2013 produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fados audiovisuais e multim\u00eddia em
\nl\u00ednguas ind\u00edgenas;
\nIII \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 plataformas digitais e aplicativos voltados a conte\u00fados
\nind\u00edgenas;
\nV \u2013 forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e profissional de comunicadores
\nind\u00edgenas.
\nArt. 5\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Nacional de Incentivo \u00e0
\nProdu\u00e7\u00e3o Cultural em L\u00ednguas Ind\u00edgenas, com linhas de apoio voltadas a:
\nI \u2013 literatura ind\u00edgena;
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\nII \u2013 cinema e audiovisual;<\/p>\n
III \u2013 m\u00fasica tradicional e contempor\u00e2nea;
\nIV \u2013 jogos eletr\u00f4nicos, anima\u00e7\u00f5es e tecnologias educacionais;
\nV \u2013 artes c\u00eanicas, artes visuais e performances.
\nArt. 6\u00ba Os programas previstos nesta Lei ser\u00e3o financiados por
\nrecursos or\u00e7ament\u00e1rios da Uni\u00e3o destinados \u00e0s \u00e1reas de cultura, comunica\u00e7\u00e3o
\ne educa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1:
\nI \u2013 celebrar conv\u00eanios e parcerias com universidades,
\norganiza\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas e institui\u00e7\u00f5es culturais;
\nII \u2013 destinar percentuais m\u00ednimos de editais culturais a projetos
\nem l\u00ednguas ind\u00edgenas;
\nIII \u2013 estimular parcerias com emissoras p\u00fablicas e privadas
\npara difus\u00e3o de conte\u00fados ind\u00edgenas.
\nArt. 8\u00ba Poder\u00e3o ser institu\u00eddos pr\u00eamios anuais de
\nreconhecimento \u00e0s melhores produ\u00e7\u00f5es em l\u00ednguas ind\u00edgenas.
\nArt. 9\u00ba As obras e conte\u00fados produzidos com apoio desta Lei
\ndever\u00e3o ser disponibilizados preferencialmente:
\nI \u2013 em plataformas p\u00fablicas de acesso gratuito;
\nII \u2013 para uso educacional;
\nIII \u2013 em formatos acess\u00edveis \u00e0s comunidades ind\u00edgenas.
\nArt. 10. As emissoras de radiodifus\u00e3o p\u00fablica dever\u00e3o reservar
\nespa\u00e7o para exibi\u00e7\u00e3o de conte\u00fados produzidos em l\u00ednguas ind\u00edgenas.
\nArt. 11. A gest\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional prevista nesta Lei dever\u00e1
\ngarantir participa\u00e7\u00e3o direta de representantes ind\u00edgenas na defini\u00e7\u00e3o de
\ndiretrizes, prioridades, editais, comiss\u00f5es de sele\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e
\nmecanismos de avalia\u00e7\u00e3o.
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Art. 12. As a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei dever\u00e3o respeitar a
\nautonomia cultural e comunicacional dos povos ind\u00edgenas e observar as
\ndecis\u00f5es coletivas de suas comunidades.
\nArt. 13. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de
\n180 (cento e oitenta) dias.
\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nAs l\u00ednguas ind\u00edgenas constituem um dos mais expressivos
\npatrim\u00f4nios culturais brasileiros, transmitindo sistemas de conhecimento,
\ncosmologias, pr\u00e1ticas sociais e modos pr\u00f3prios de compreender o mundo.
\nEntretanto, a presen\u00e7a dessas l\u00ednguas na comunica\u00e7\u00e3o social e na produ\u00e7\u00e3o
\ncultural ainda \u00e9 extremamente limitada, apesar da diversidade que caracteriza
\nos povos ind\u00edgenas no territ\u00f3rio nacional.
\nPara que uma l\u00edngua sobreviva, n\u00e3o basta que seja falada
\napenas em contextos dom\u00e9sticos, \u00e9 necess\u00e1rio que ela circule em ambientes
\neducacionais, comunit\u00e1rios, comunicacionais e art\u00edsticos. A falta de est\u00edmulo \u00e0
\nprodu\u00e7\u00e3o cultural em l\u00ednguas ind\u00edgenas e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de m\u00eddias pr\u00f3prias
\ncompromete a vitalidade lingu\u00edstica e restringe a participa\u00e7\u00e3o ind\u00edgena na vida
\ncultural do pa\u00eds.
\nA comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 ferramenta estruturante da autonomia pol\u00edtica
\ne cultural. R\u00e1dios ind\u00edgenas, podcasts, canais digitais e produ\u00e7\u00f5es audiovisuais
\npermitem que povos ind\u00edgenas informem-se, conectem-se, expressem sua
\nvis\u00e3o de mundo e fortale\u00e7am a transmiss\u00e3o intergeracional de suas l\u00ednguas. A
\naus\u00eancia de financiamento p\u00fablico cont\u00ednuo restringe essas iniciativas e
\nimpede que a diversidade lingu\u00edstica brasileira se manifeste plenamente.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
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\nPL 7021\/2025 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
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\nEste Projeto de Lei preenche essa lacuna ao instituir a Pol\u00edtica<\/p>\n
Nacional de Incentivo \u00e0s M\u00ed dias Ind\u00edgenas e \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Cultural em L\u00ednguas
\nInd\u00edgenas, com mecanismos claros de fomento, difus\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o
\nind\u00edgena. A proposta integra comunica\u00e7\u00e3o, cultura, educa\u00e7\u00e3o e direitos
\nlingu\u00edsticos, consolidando uma pol\u00edtica de Estado voltada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da
\ndiversidade e ao fortalecimento das comunidades ind\u00edgenas.
\nA iniciativa tamb\u00e9m reconhece que, em um pa\u00eds de grande
\ndiversidade lingu\u00edstica, a democratiza\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9
\nelemento essencial para garantir pluralidade, liberdade de express\u00e3o,
\npreserva\u00e7\u00e3o cultural e justi\u00e7a hist\u00f3rica.
\nTrata-se de uma pol\u00edtica moderna, alinhada a pr\u00e1ticas
\nadotadas em pa\u00edses que reconhecem as l\u00ednguas origin\u00e1rias como constitutivas
\nde sua identidade nacional, e que contribui para ampliar a presen\u00e7a ind\u00edgena
\nnos espa\u00e7os p\u00fablicos, fortalecendo sua autonomia cultural e comunicacional.
\nDiante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei \u00e0
\naprecia\u00e7\u00e3o das Senhoras e Senhores Parlamentares.
\nSala das Sess\u00f5es, em 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 7021\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252561724100
\n6
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD252561724100* PL n.7021\/2025
7 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 7021\/2025 <\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, pol\u00edtica p\u00fablica<\/a>, \u00e2mbito nacional<\/a>, incentivo<\/a>, produ\u00e7\u00e3o cultural<\/a>, cultura ind\u00edgena<\/a>, conte\u00fado audiovisual<\/a>, l\u00edngua ind\u00edgena<\/a>, diversidade lingu\u00edstica<\/a>, educa\u00e7\u00e3o intercultural<\/a>, radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria<\/a>, radiodifus\u00e3o p\u00fablica<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 7.021, DE 2025 (Do Sr. Duda Ramos) Institui a Pol\u00edtica Nacional de Incentivo \u00e0s M\u00eddias Ind\u00edgenas e \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o Cultural em L\u00ednguas Ind\u00edgenas, estabelece diretrizes, mecanismos de fomento e prote\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DESPACHO: APENSE-SE \u00c0(AO) PL 6620\/2025. APRECIA\u00c7\u00c3O: Proposi\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11729","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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