\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o de assentos apropriados
\naos estudantes com obesidade nos
\nestabelecimentos de ensino p\u00fablicos e
\nprivados e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Os estabelecimentos de ensino p\u00fablicos e privados, em
\ntodos os n\u00edveis educacionais, dever\u00e3o disponibilizar assentos apropriados,
\nseguros e dimensionados para estudantes com obesidade, garantindo conforto,
\nacessibilidade e plena participa\u00e7\u00e3o nas atividades escolares.
\nArt. 2\u00ba Consideram-se assentos apropriados aqueles que:
\nI \u2013 possuam medidas ampliadas de largura, profundidade e
\nresist\u00eancia, adequadas \u00e0s normas t\u00e9cnicas relativas a mobili\u00e1rio para pessoas
\ncom obesidade;
\nII \u2013 suportem, com seguran\u00e7a, maior capacidade de peso;
\nIII \u2013 ofere\u00e7am estabilidade, ergonomia e seguran\u00e7a estrutural
\ncompat\u00edveis com as necessidades do estudante;
\nIV \u2013 sejam posicionados de forma a n\u00e3o causar
\nconstrangimento, segrega\u00e7\u00e3o ou exposi\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos assentos
\ndever\u00e3o observar normas nacionais ou internacionais reconhecidas, e, na
\naus\u00eancia destas, as institui\u00e7\u00f5es dever\u00e3o adotar padr\u00f5es ergon\u00f4micos
\ncertificados por profissional habilitado.
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\nArt. 3\u00ba \u00c9 vedado o uso de assentos inadequados que
\ncomprometam a integridade f\u00edsica, a dignidade ou o conforto dos estudantes
\ncom obesidade.
\nArt. 4\u00ba Os estabelecimentos dever\u00e3o manter, em cada sala de
\naula, audit\u00f3rio, biblioteca, laborat\u00f3rio ou ambiente de uso coletivo, no m\u00ednimo
\n5% (cinco por cento) dos assentos adaptados, assegurada a amplia\u00e7\u00e3o sempre
\nque a demanda escolar exigir.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 assegurar que a
\nquantidade de assentos dispon\u00edveis seja suficiente para atender plenamente \u00e0
\nmatr\u00edcula efetiva de estudantes obesos, sem necessidade de solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via
\nda fam\u00edlia ou respons\u00e1vel.
\nArt. 5\u00ba A disponibiliza\u00e7\u00e3o dos assentos apropriados dever\u00e1
\nocorrer de forma discreta e inclusiva, vedada qualquer pr\u00e1tica que exponha o
\nestudante a constrangimento, incluindo a identifica\u00e7\u00e3o nominal, reserva
\nsegregada de espa\u00e7o ou diferencia\u00e7\u00e3o vis\u00edvel que possa gerar discrimina\u00e7\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba Os sistemas de ensino dever\u00e3o orientar as institui\u00e7\u00f5es
\nquanto \u00e0s caracter\u00edsticas ergon\u00f4micas, padr\u00f5es m\u00ednimos de qualidade,
\nseguran\u00e7a e manuten\u00e7\u00e3o dos assentos destinados a estudantes obesos, bem
\ncomo promover a\u00e7\u00f5es formativas sobre inclus\u00e3o e combate \u00e0 gordofobia.
\nArt. 7\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 o
\nestabelecimento \u00e0s seguintes penalidades, aplic\u00e1veis pelos \u00f3rg\u00e3os
\ncompetentes:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 50.000,00
\n(cinquenta mil reais), graduada conforme porte da institui\u00e7\u00e3o e reincid\u00eancia;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento,
\nem caso de descumprimento reiterado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As penalidades aplicam-se sem preju\u00edzo de
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa por danos causados ao estudante.
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\nArt. 8\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de
\n90 (noventa) dias, definindo par\u00e2metros t\u00e9cnicos complementares e estrat\u00e9gias
\nde fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA obesidade infantil e juvenil constitui, atualmente, uma
\nrealidade epidemiol\u00f3gica relevante no Brasil e no mundo. Estudos recentes da
\nOrganiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade e de entidades brasileiras especializadas
\nrevelam que o n\u00famero de crian\u00e7as e adolescentes com obesidade vem
\ncrescendo de forma cont\u00ednua, alcan\u00e7ando percentuais significativos em todas
\nas regi\u00f5es do pa\u00eds. Embora o debate p\u00fablico frequentemente se concentre nos
\naspectos nutricionais e de sa\u00fade, h\u00e1 uma dimens\u00e3o pouco enfrentada nas
\npol\u00edticas p\u00fablicas: a garantia plena da dignidade e da perman\u00eancia segura
\ndesses estudantes no espa\u00e7o escolar.
\nA escola deve ser, por for\u00e7a constitucional, um ambiente que
\nassegure acesso universal, igualdade de condi\u00e7\u00f5es, acolhimento e respeito \u00e0s
\nparticularidades dos estudantes. Contudo, in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es evidenciam que
\nestudantes com obesidade enfrentam, cotidianamente, barreiras f\u00edsicas e
\nsimb\u00f3licas que comprometem seu direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. Entre essas barreiras,
\numa das mais recorrentes \u00e9 a inadequa\u00e7\u00e3o do mobili\u00e1rio escolar, carteiras
\nestreitas, cadeiras com bra\u00e7os fixos, assentos fr\u00e1geis ou de capacidade
\nestrutural insuficiente para suportar peso adicional. Essas inadequa\u00e7\u00f5es n\u00e3o
\napenas geram desconforto extremo, mas tamb\u00e9m colocam em risco a
\nintegridade f\u00edsica dos estudantes, resultando em quedas, constrangimentos,
\ndificuldade de concentra\u00e7\u00e3o e at\u00e9 evas\u00e3o por vergonha ou medo de exposi\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica.
\nO desafio, portanto, n\u00e3o se restringe \u00e0 oferta de mobili\u00e1rio
\nalternativo, mas envolve a elimina\u00e7\u00e3o de um ambiente discriminat\u00f3rio e
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\nconstrangedor. A aus\u00eancia de assentos apropriados acaba por refor\u00e7ar pr\u00e1ticas
\nde gordofobia, termo que descreve o preconceito e a viol\u00eancia simb\u00f3lica
\ndirigida a pessoas obesas, e produz efeitos psicol\u00f3gicos duradouros, sobretudo
\nna fase escolar, em que a forma\u00e7\u00e3o da autoestima e a constru\u00e7\u00e3o da
\nidentidade social s\u00e3o especialmente sens\u00edveis. Ao garantir assentos seguros,
\nergon\u00f4micos e adequados, o poder p\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 conferindo privil\u00e9gio, mas
\nassegurando uma condi\u00e7\u00e3o m\u00ednima de igualdade material, conforme previsto
\nna Constitui\u00e7\u00e3o e nos princ\u00edpios que regem o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.
\nAl\u00e9m disso, a ado\u00e7\u00e3o de assentos apropriados \u00e9 respaldada
\npela legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, pela pol\u00edtica de acessibilidade e por
\nnormativas t\u00e9cnicas que preveem mobili\u00e1rio adaptado \u00e0s diversidades
\ncorporais. A inexist\u00eancia de par\u00e2metros legais espec\u00edficos tem gerado
\ninconsist\u00eancia entre redes de ensino e institui\u00e7\u00f5es privadas, deixando a
\ndecis\u00e3o ao arb\u00edtrio de cada gestor escolar, o que resulta em disparidades e
\nomiss\u00f5es. O presente Projeto de Lei preenche essa lacuna ao estabelecer
\npadr\u00f5es obrigat\u00f3rios de seguran\u00e7a, propor\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de assentos
\nadaptados e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e penaliza\u00e7\u00e3o.
\nA iniciativa fortalece a no\u00e7\u00e3o de que a escola deve ser um
\nespa\u00e7o inclusivo e preparado para atender a pluralidade f\u00edsica, social e cultural
\nde seus estudantes. Ao exigir assentos adequados, o projeto assegura
\ncondi\u00e7\u00f5es reais de perman\u00eancia escolar, combate discrimina\u00e7\u00f5es veladas e
\npromove bem-estar f\u00edsico e emocional. Trata-se de medida simples, exequ\u00edvel
\ne de forte impacto positivo, capaz de contribuir para a constru\u00e7\u00e3o de um
\nambiente educacional mais inclusivo, humanizado e alinhado \u00e0s melhores
\npr\u00e1ticas internacionais de acolhimento a estudantes com necessidades
\nespec\u00edficas.
\nDiante de sua relev\u00e2ncia social e educacional, submete-se a
\npresente proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 considera\u00e7\u00e3o dos nobres Parlamentares, confiando em
\nsua aprova\u00e7\u00e3o. Sala das Sess\u00f5es, em 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS
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Obrigatoriedade<\/a>, disponibiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, Assento<\/a>, Acessibilidade<\/a>, Estudante<\/a>, Pessoa obesa<\/a>, Rede p\u00fablica de ensino<\/a>, Rede privada de ensino.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DUDA RAMOS) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de disponibiliza\u00e7\u00e3o de assentos apropriados aos estudantes com obesidade nos estabelecimentos de ensino p\u00fablicos e privados e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Os estabelecimentos de ensino p\u00fablicos e privados, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11731","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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