\nGabinete da Deputada Fernanda Melchionna – PSOL\/RS
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026.
\n(das Sras. Fernanda Melchionna e S\u00e2mia Bomfim)
\nRegulamenta o uso de c\u00e2meras corporais por
\nagentes p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito
\nFederal e dos Munic\u00edpios.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDisposi\u00e7\u00f5es preliminares
\nArt. 1\u00ba. Esta Lei regulamenta o uso de c\u00e2meras corporais por agentes p\u00fablicos da Uni\u00e3o,
\ndos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.
\nArt. 2\u00ba Para fins desta Lei, considera-se:
\nI – anonimiza\u00e7\u00e3o: o processo assim definido nos termos do inciso XI, do art. 6\u00ba, da Lei
\nFederal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais;
\nII – autenticidade: a garantia de que as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o genu\u00ednas e confi\u00e1veis e que foram
\ncriadas, modificadas ou transmitidas por uma fonte confi\u00e1vel e que n\u00e3o foram corrompidas durante
\no processo;
\nIII – cadeia de cust\u00f3dia: o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e
\ndocumentar a hist\u00f3ria cronol\u00f3gica do registro coletado durante todo o seu tratamento;
\nIV – c\u00e2mera corporal: o dispositivo port\u00e1til que capta registros audiovisuais das intera\u00e7\u00f5es
\ncom o ambiente e com outras pessoas e que se acoplam ao uniforme do usu\u00e1rio;
\nV – dado pessoal: aquele assim definido nos termos do inciso I, do art. 6\u00ba, da Lei Federal n\u00ba
\n13.709, de 14 de agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais;
\nVI – disponibilidade: a capacidade de acessar e utilizar os dados ou sistemas quando
\nnecess\u00e1rio, preservada a cadeia de cust\u00f3dia;
\nVII – evento: sequ\u00eancia de a\u00e7\u00f5es estatais vinculadas a uma mesma situa\u00e7\u00e3o de interesse
\np\u00fablico, delimitada no tempo e no espa\u00e7o, tal como um atendimento a ocorr\u00eancia policial ou o
\ncumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o;
\nVIII – pr\u00e9-buffer: o recurso que possibilita a grava\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do registro audiovisual por
\num per\u00edodo pr\u00e9-determinado antes do acionamento;
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\nIX – hash: a fun\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel por converter dados de entrada de comprimento vari\u00e1vel em
\numa sa\u00edda de comprimento fixo;
\nX – integridade: a qualidade da informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi modificada, quanto \u00e0 origem, ao
\ntr\u00e2nsito e ao destino;
\nXI – intelig\u00eancia artificial: sistema computacional desenvolvido com base em l\u00f3gica, em
\nrepresenta\u00e7\u00e3o do conhecimento ou em aprendizagem de m\u00e1quina, obtendo arquitetura que o
\nhabilita a utilizar dados de entrada provenientes de m\u00e1quinas ou seres humanos para, com maior ou
\nmenor grau de autonomia, produzir conte\u00fados sint\u00e9ticos, previs\u00f5es, recomenda\u00e7\u00f5es ou decis\u00f5es
\nque atendam a um conjunto de objetivos previamente definidos e sejam aptos a influenciar
\nambientes virtuais ou reais;
\nXII – log: o registro informacional cronol\u00f3gico de todos as a\u00e7\u00f5es que ocorrem em um
\nsistema, aplicativo ou ambiente espec\u00edfico;
\nXIII – metadados: o conjunto de dados que descrevem e disponibilizam informa\u00e7\u00f5es sobre
\noutros dados;
\nXIV – registro: arquivo digital individual de grava\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de imagem, com ou sem
\ndados de \u00e1udio e geolocaliza\u00e7\u00e3o, acompanhado de seus metadados e logs a ele relacionados,
\nsendo sempre considerado dado pessoal;
\nXV – relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais: a documenta\u00e7\u00e3o assim definida
\nnos termos do inciso XVII, do art. 6\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 \u2013 Lei Geral
\nde Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais;
\nXVI – sistema de gest\u00e3o: o conjunto de ferramentas e processos usados para acessar,
\narmazenar, autenticar, gerenciar e preservar registros de forma segura e confi\u00e1vel, garantindo sua
\ndisponibilidade, integridade, autenticidade e confidencialidade;
\nXVII – tratamento: a a\u00e7\u00e3o assim definida nos termos do inciso X, do art. 6\u00ba, da Lei Federal n\u00ba
\n13.709, de 14 de agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais;
\nXVIII – usu\u00e1rio: o agente p\u00fablico que porta a c\u00e2mera corporal.
\nCAP\u00cdTULO II
\nFinalidades e princ\u00edpios
\nArt. 3\u00ba. O uso das c\u00e2meras corporais tem como finalidades:
\nI – fortalecer a prote\u00e7\u00e3o de direitos e garantias da popula\u00e7\u00e3o afetada pela atua\u00e7\u00e3o de
\nagentes p\u00fablicos;
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\nII – promover maior conformidade da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de intera\u00e7\u00e3o direta com os
\nagentes p\u00fablicos, dissuadindo comportamentos que possam colocar em risco a integridade f\u00edsica e
\nmoral dos envolvidos;
\nIII – qualificar, padronizar e aumentar a conformidade da atua\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos;
\nIV – aperfei\u00e7oar a produ\u00e7\u00e3o de provas e a preserva\u00e7\u00e3o de sua cadeia de cust\u00f3dia;
\nV – dar maior celeridade e economicidade a processos administrativos e criminais;
\nVI – promover maior transpar\u00eancia e fortalecer os mecanismos de controle interno, externo e
\nsocial do servi\u00e7o p\u00fablico;
\nVII – diminuir o volume de den\u00fancias falsas a respeito da irregularidade da atua\u00e7\u00e3o de
\nagentes p\u00fablicos;
\nVIII – promover estudos para o aprimoramento de pol\u00edticas p\u00fablicas.
\nArt. 4\u00ba. O uso das c\u00e2meras corporais seguir\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:
\nI – legalidade;
\nII – prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais;
\nIII – primado da n\u00e3o viol\u00eancia;
\nIV – proporcionalidade e necessidade;
\nV – publicidade e transpar\u00eancia;
\nVI – efici\u00eancia administrativa;
\nVII – responsabilidade e presta\u00e7\u00e3o de contas;
\nVIII – seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o;
\nIX – participa\u00e7\u00e3o e controle social;
\nX \u2013 reconhecimento da vulnerabilidade digital.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O tratamento de dados relacionados \u00e0 pol\u00edtica de c\u00e2meras corporais
\ndever\u00e1 observar os princ\u00edpios arrolados no art. 6\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de
\n2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.
\nCAP\u00cdTULO III
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\nHip\u00f3teses de uso
\nArt. 5\u00ba. Os agentes p\u00fablicos dever\u00e3o utilizar c\u00e2meras corporais nas atividades policiais e de
\nguarda municipal:
\nI – em que haja potencial de contato direto com a popula\u00e7\u00e3o; e
\nII – que, mesmo sem contato direto com a popula\u00e7\u00e3o, envolvam procedimentos de busca
\ne\/ou apreens\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Dentre as atividades inclu\u00eddas no inciso I do caput deste artigo, est\u00e3o:
\nI – o atendimento de ocorr\u00eancias;
\nII – o patrulhamento;
\nIII – a busca pessoal;
\nIV – a pris\u00e3o e escolta de custodiado;
\nV – a a\u00e7\u00e3o operacional que envolva:
\na) acompanhamento de manifesta\u00e7\u00e3o;
\nb) controle de dist\u00farbio civil;
\nc) interdi\u00e7\u00e3o;
\nd) reintegra\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria; ou
\ne) conten\u00e7\u00e3o de crise no sistema prisional, tais como motim, rebeli\u00e3o e outras situa\u00e7\u00f5es de
\ngrave perturba\u00e7\u00e3o da ordem.
\n\u00a7 2\u00ba A utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras corporais fica dispensada nas atividades:
\nI – de natureza meramente administrativa;
\nII – realizadas dentro do recinto policial;
\nIII – que exijam o sigilo da identidade do agente p\u00fablico, sempre com justificativa escrita,
\nnos termos do regulamento.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nAtribui\u00e7\u00e3o da c\u00e2mera corporal
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\nArt. 6\u00ba. A atribui\u00e7\u00e3o da c\u00e2mera corporal ao usu\u00e1rio deve ser feita mediante autentica\u00e7\u00e3o
\nbiom\u00e9trica.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de erro na atribui\u00e7\u00e3o de uma c\u00e2mera corporal, a retifica\u00e7\u00e3o
\ndever\u00e1 ser realizada por meio de procedimento administrativo, sob responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o de
\ncontrole interno, observadas as seguintes diretrizes:
\nI – o ato dever\u00e1 ser justificado de forma expressa e assinado por ambos os usu\u00e1rios
\nenvolvidos;
\nII – a corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o implicar\u00e1 na exclus\u00e3o ou sobrescri\u00e7\u00e3o do metadado original, devendo o
\nsistema de gest\u00e3o:
\na) manter registro do usu\u00e1rio originalmente atribu\u00eddo, com marca\u00e7\u00e3o expl\u00edcita de sua
\ncondi\u00e7\u00e3o como atribui\u00e7\u00e3o inicial;
\nb) registrar o novo usu\u00e1rio, com indica\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o como atribui\u00e7\u00e3o corrigida;
\nc) permitir a recupera\u00e7\u00e3o do registro em consultas realizadas por qualquer dos nomes, com
\na devida distin\u00e7\u00e3o entre os dois v\u00ednculos.
\nArt. 7\u00ba. A posi\u00e7\u00e3o da c\u00e2mera corporal no uniforme deve ser padronizada no regulamento.
\nCAP\u00cdTULO V
\nColeta de registros
\nArt. 8\u00ba. A captura de dados deve ser iniciada de forma autom\u00e1tica quando da retirada da
\nc\u00e2mera corporal da base de carregamento, sendo interrompida somente quando do seu retorno.
\nArt. 9\u00ba. A captura de dados deve ser realizada por meio de um dos seguintes modos:
\nI – rotina: grava\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de v\u00eddeo, com coleta de dados de georreferenciamento em
\ntempo real;
\nII – intencional: grava\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo e \u00e1udio, com coleta de dados de georreferenciamento em
\ntempo real, ativada sempre que houver risco de uso da for\u00e7a ou possibilidade de contato f\u00edsico ou
\nverbal com a popula\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Quando da retirada da base de carregamento, o dispositivo deve estar no modo rotina.
\n\u00a7 2\u00ba Dentre as situa\u00e7\u00f5es que exigem o acionamento do modo intencional, est\u00e3o,
\nobrigatoriamente:
\nI – a abordagem;
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\nII – a busca pessoal;
\nIII – o ato de pris\u00e3o;
\nIV – a ocorr\u00eancia do uso de for\u00e7a;
\nV – a resist\u00eancia \u00e0 atua\u00e7\u00e3o policial.
\nArt. 10. O modo intencional ser\u00e1 acionado:
\nI – pelo usu\u00e1rio;
\nII – de forma remota, ap\u00f3s decis\u00e3o da autoridade competente ou se determinada situa\u00e7\u00e3o
\nexigir o procedimento; ou
\nIII – de forma autom\u00e1tica, quando:
\na) houver ativa\u00e7\u00e3o por outro usu\u00e1rio que estiver no mesmo evento;
\nb) houver programa\u00e7\u00e3o para responder a determinadas a\u00e7\u00f5es, eventos, sinais espec\u00edficos
\nou geolocaliza\u00e7\u00e3o, a ser definida por regulamenta\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do inciso II, do caput, o usu\u00e1rio deve ser comunicado.
\nArt. 11. As c\u00e2meras corporais utilizadas devem ter:
\nI – a capacidade de realizar a grava\u00e7\u00e3o pr\u00e9-buffer dos 60 (sessenta) segundos que
\nantecedem o acionamento com as mesmas qualidades e caracter\u00edsticas do modo intencional;
\nII – um mecanismo luminoso que permita que pessoas pr\u00f3ximas saibam qual \u00e9 o modo de
\ngrava\u00e7\u00e3o ativado;
\nIII – um mecanismo para comunicar o usu\u00e1rio na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba, inciso II;
\nIV – a capacidade de ter os seus registros transmitidos em tempo real.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 admitido o uso de modo discreto de grava\u00e7\u00e3o nos casos em que a
\nexposi\u00e7\u00e3o do mecanismo luminoso comprometer a seguran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o ou dos envolvidos,
\nmediante fundamenta\u00e7\u00e3o expressa.
\nArt. 12. O regulamento definir\u00e1, em conformidade com o disposto nesta Lei, os
\nprocedimentos necess\u00e1rios para garantir a privacidade do usu\u00e1rio durante per\u00edodos de descanso,
\npausas ou realiza\u00e7\u00e3o de outras atividades n\u00e3o enquadradas no art. 5\u00ba.
\nCAP\u00cdTULO VI
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\nArmazenamento dos registros
\nArt. 13. O prazo de reten\u00e7\u00e3o do registro \u00e9:
\nI – no modo rotina, de 3 (tr\u00eas) meses;
\nII – no modo intencional, de 1 (um) ano.
\nArt. 14. O prazo de reten\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prorrogado nas seguintes hip\u00f3teses:
\nI – quando da abertura de procedimento administrativo ou judicial que guarde rela\u00e7\u00e3o com o
\nevento ao qual estiver vinculado o registro, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado;
\nII – para fins de forma\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o institucional ou estudo, at\u00e9 o momento em que
\nnecess\u00e1rio para atendimento dos referidos fins, devendo o registro passar por processo de
\nanonimiza\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do inciso II, a decis\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser tomada pela
\nchefia do \u00f3rg\u00e3o de controle interno, com justificativa expressa e prazo definido.
\nArt. 15. O prazo de reten\u00e7\u00e3o fica suspenso nas seguintes hip\u00f3teses:
\nI – quando houver solicita\u00e7\u00e3o de acesso ao registro;
\nII – enquanto estiver pendente de julgamento recurso administrativo ou judicial em que
\nesteja em discuss\u00e3o a concess\u00e3o do acesso ao registro;
\nIII – quando instaurado procedimento administrativo disciplinar relacionado com o registro.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A suspens\u00e3o de que trata o inciso I, do caput, deve ser executada em at\u00e9
\n48 (quarenta e oito) horas ap\u00f3s a solicita\u00e7\u00e3o.
\nArt. 16. A prorroga\u00e7\u00e3o de que trata o art. 16, inciso I, e a suspens\u00e3o de que trata o art. 17
\nestendem-se a todos os registros vinculados ao mesmo evento.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nGest\u00e3o dos registros
\nArt. 17. A gest\u00e3o dos registros tem como diretrizes:
\nI – a padroniza\u00e7\u00e3o e a interoperabilidade;
\nII – o fortalecimento da autonomia tecnol\u00f3gica do Poder P\u00fablico.
\nArt. 18. A gest\u00e3o dos registros deve observar, no m\u00ednimo, os seguintes requisitos:
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\nI – o sistema de gest\u00e3o n\u00e3o deve permitir:
\na) a exclus\u00e3o de dados antes de findo o prazo de reten\u00e7\u00e3o; e
\nb) a edi\u00e7\u00e3o de data, hora, local da grava\u00e7\u00e3o ou da identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio que portava a
\nc\u00e2mera corporal quando da captura do registro;
\nII – conclu\u00edda a captura do registro, dever\u00e1 ser gerado um hash assinado digitalmente por
\nmeio de certificado emitido pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos
\nda Lei Federal n\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020;
\nIII – todo o acesso ou tratamento ao dado deve ser registrado em forma de logs em uma
\ntrilha de auditoria anexa ao registro;
\nIV – todo o registro deve estar vinculado a um evento, a uma c\u00e2mera corporal e a um
\nusu\u00e1rio, sendo identificados por n\u00fameros \u00fanicos:
\na) o usu\u00e1rio;
\nb) a c\u00e2mera corporal;
\nc) o evento; e
\nd) o registro.
\nV – todas as delegacias com compet\u00eancia para receber pessoas presas dever\u00e3o contar com
\nesta\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia dos registros das c\u00e2meras corporais para o sistema de gest\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O detalhamento dos padr\u00f5es t\u00e9cnicos de coleta, transmiss\u00e3o,
\narmazenamento e prote\u00e7\u00e3o dos dados ser\u00e3o definidos em regulamento, devendo-se, em qualquer
\ncaso, seguir a norma t\u00e9cnica ABNT NBR ISO\/IEC 27.037\/2013 ou outra que venha a lhe suceder
\ndispondo sobre tratamento de evid\u00eancias digitais.
\nCAP\u00cdTULO VIII
\nAcesso aos registros
\nArt. 19. O acesso aos registros somente ser\u00e1 permitido nas seguintes hip\u00f3teses:
\nI – para instruir a\u00e7\u00f5es penais, inqu\u00e9ritos policiais, procedimentos investigat\u00f3rios e judiciais
\nde apura\u00e7\u00e3o de ato infracional, a\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o representa\u00e7\u00e3o ou processos administrativos
\ndisciplinares, mediante:
\na) requisi\u00e7\u00e3o dos seguintes atores vinculados ao procedimento:
\n1. magistrado;
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\n2. membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ou Estadual;
\n3. membro da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o ou dos Estados;
\n4. autoridade policial ou administrativa que preside o procedimento;
\nb) requerimento de advogados regularmente constitu\u00eddos.
\nII – para fins de controle interno, observado o \u00a7 1\u00ba;
\nIII – para fins de controle externo, observado o \u00a7 2\u00ba;
\nIV – para a apura\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios de viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos, mediante requisi\u00e7\u00e3o de
\n\u00f3rg\u00e3o especializado da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o ou dos Estados;
\nV – para fins de prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas legais de advogados, na hip\u00f3tese de
\ncumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o em resid\u00eancias ou escrit\u00f3rios de advocacia,
\nobservado o \u00a7 3\u00ba;
\nVI – para fins de forma\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o institucional ou estudo, na forma do regulamento;
\nVII – em outras hip\u00f3teses, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.
\n\u00a7 1\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese do inciso II, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes:
\nI – devem ser realizadas revis\u00f5es aleat\u00f3rias de registros, por superiores, para fins de
\ncontrole de conformidade da atua\u00e7\u00e3o;
\nII – todo o acesso a registros deve ser justificado, devendo o fundamento constar no pr\u00f3prio
\nregistro, dentro do sistema de gest\u00e3o;
\nIII – o acesso a registros capturados no modo rotina, quando feito fora dos termos do inciso
\nI, precisa ser autorizado pelo \u00f3rg\u00e3o de controle interno.
\n\u00a7 2\u00ba Para fins do inciso III, as promotorias de controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal
\nou dos Estados e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o ou dos Estados ter\u00e3o acesso direto e integral ao
\nsistema de gest\u00e3o, sem necessidade de requisi\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba Para fins do inciso V, o requerimento ser\u00e1 formal e feito por membro da comiss\u00e3o de
\ndefesa das prerrogativas advocat\u00edcias da respectiva seccional ou do Conselho Federal da Ordem
\ndos Advogados do Brasil, observados os prazos do art. 22.
\nArt. 20. Os pedidos de acesso ser\u00e3o centralizados em uma \u00fanica plataforma digital.
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\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios devem estabelecer
\nprocedimentos padronizados, crit\u00e9rios objetivos e fluxos operacionais claros para o atendimento
\ndos pedidos de acesso, de modo a minimizar a discricionariedade dos agentes respons\u00e1veis pelo
\nenvio, assegurando celeridade, economicidade e isonomia no tratamento das demandas.
\nArt. 21. O compartilhamento de registros armazenados pelo sistema de gest\u00e3o dever\u00e1
\nocorrer sempre de forma conjunta, abrangendo a totalidade dos registros vinculados ao mesmo
\nevento.
\nArt. 22. O acesso aos registros dever\u00e1 ser concedido:
\nI – em at\u00e9 8 (oito) horas, na forma do \u00a7 1\u00ba, caso os registros estejam relacionados:
\na) \u00e0 pris\u00e3o de pessoa ainda n\u00e3o encaminhada \u00e0 audi\u00eancia de cust\u00f3dia;
\nb) ao cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o em resid\u00eancias ou escrit\u00f3rios de
\nadvocacia;
\nII – em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas, caso os registros estejam relacionados \u00e0 pris\u00e3o de
\npessoa que j\u00e1 tenha passado pela audi\u00eancia de cust\u00f3dia, a contar do protocolo na plataforma de
\nque trata o art. 20, caput;
\nIII – em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis, nos demais casos, a contar do protocolo na plataforma de
\nque trata o art. 20, caput.
\n\u00a7 1\u00ba Para fins de cumprimento do inciso I, a autoridade policial dever\u00e1 juntar os registros do
\nevento, independentemente de pedido das partes ou de ordem judicial, no prazo m\u00e1ximo de 08
\n(oito) horas:
\nI – no caso de pris\u00e3o em flagrante, nos autos eletr\u00f4nicos do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante
\nrelativo ao evento, a contar da distribui\u00e7\u00e3o do processo no sistema eletr\u00f4nico do Poder Judici\u00e1rio;
\nII – no caso de pris\u00e3o decorrente cumprimento de mandado judicial, nos autos eletr\u00f4nicos
\ndo cumprimento de mandado de pris\u00e3o, a contar da distribui\u00e7\u00e3o do processo no sistema eletr\u00f4nico
\ndo Poder Judici\u00e1rio;
\nIII – no caso de cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o em resid\u00eancias ou
\nescrit\u00f3rios de advocacia, nos autos eletr\u00f4nicos em que tiver sido expedido, a contar do
\nencerramento da dilig\u00eancia.
\n\u00a7 2\u00ba A autoridade policial respons\u00e1vel pelo cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o
\nem resid\u00eancias ou escrit\u00f3rios de advocacia far\u00e1 constar, em termo, a ser juntado nos autos
\neletr\u00f4nicos em que tiver sido expedido o mandado, o hor\u00e1rio exato em que foi encerrada a
\ndilig\u00eancia.
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\n\u00a7 3\u00ba A negativa de acesso, parcial ou integral, ser\u00e1 fundamentada e comunicada aos
\nrequerentes nos mesmos prazos do caput, sendo poss\u00edvel apenas nas hip\u00f3teses de:
\nI – descumprimento dos requisitos do art. 19; e
\nII – indisponibilidade dos registros.
\n\u00a7 4\u00ba Da decis\u00e3o indeferindo o acesso caber\u00e1 recurso \u00e0 autoridade administrativa superior,
\nnos mesmos termos e prazos do \u00a7 3\u00ba.
\nArt. 23. As peculiaridades de acesso aos registros por diferentes atores ser\u00e3o detalhadas
\npor meio de conv\u00eanios.
\n\u00a7 1\u00ba No caso do acesso por advogados, ser\u00e1 parte no conv\u00eanio a seccional respectiva ou o
\nConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
\n\u00a7 2\u00ba A celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios prevista neste artigo ter\u00e1 car\u00e1ter meramente operacional e
\nn\u00e3o se configura como condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia das determina\u00e7\u00f5es desta Lei, que s\u00e3o plenamente
\naplic\u00e1veis desde a sua entrada em vigor.
\nCAP\u00cdTULO IX
\nProte\u00e7\u00e3o de dados pessoais
\nArt. 24. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios encaminhar\u00e3o, anualmente,
\n\u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, um relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados
\npessoais referente \u00e0 pol\u00edtica de c\u00e2meras corporais, em conson\u00e2ncia ao art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal
\nn\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.
\nArt. 25. O armazenamento dos registros e qualquer outra informa\u00e7\u00e3o relacionada ao uso e
\ngest\u00e3o das c\u00e2meras corporais ser\u00e1 realizado, exclusivamente, em infraestrutura tecnol\u00f3gica sediada
\ne localizada em territ\u00f3rio brasileiro.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a transfer\u00eancia internacional dos dados referidos no caput.
\nArt. 26. O tratamento de dados por pessoa jur\u00eddica de direito privado somente \u00e9 autorizado
\nsob supervis\u00e3o direta do ente federativo, salvo quando esta for constitu\u00edda integralmente por capital
\np\u00fablico.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O ente federativo eve adotar medidas de salvaguarda adequadas para
\nassegurar que o tratamento de dados feito por pessoa jur\u00eddica de direito privado ocorra em estrita
\nconformidade com as finalidades e os limites definidos nesta Lei.
\nArt. 27. \u00c9 vedado o uso dos registros para fins de treinamento de aplica\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia
\nartificial sem a devida base legal, nos termos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.
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\nCAP\u00cdTULO X
\nConformidade
\nArt. 28. O uso das c\u00e2meras corporais e a gest\u00e3o de seus registros em desconformidade
\ncom as determina\u00e7\u00f5es desta Lei e das regras regulamentares sujeitar\u00e1 o servidor p\u00fablico a
\npenalidades administrativas, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Configuram descumprimento de ordem legal, dentre outras, as seguintes
\na\u00e7\u00f5es:
\nI – deixar de usar a c\u00e2mera corporal em hip\u00f3tese em que for obrigat\u00f3rio, quando houver
\nequipamento dispon\u00edvel;
\nII – deixar de acionar o modo intencional quando devido, na forma dos arts. 9\u00ba e 10, ou
\ndesativ\u00e1-lo indevidamente;
\nIII – usar de quaisquer subterf\u00fagios para impedir ou prejudicar a capta\u00e7\u00e3o de dados; e
\nIV – extraviar a c\u00e2mera corporal;
\nV – acessar, divulgar ou compartilhar os registros para fins distintos daqueles previstos no
\nart. 19.
\nVI – reter indevidamente registros de quaisquer das c\u00e2meras corporais envolvidas no mesmo
\nevento e\/ou enviar parcialmente registros ou trechos que n\u00e3o abranjam a integralidade espa\u00e7o-
\ntemporal do evento;
\nVII – n\u00e3o enviar os registros dentro dos prazos previstos no art. 22; e
\nVIII – inserir ou facilitar a inser\u00e7\u00e3o de registros ou metadados falsos, alterar ou excluir
\nindevidamente ou antes do prazo legal dados ou metadados corretos.
\nCAP\u00cdTULO XI
\nComit\u00ea de Acompanhamento da Pol\u00edtica de C\u00e2meras Corporais
\nArt. 29. Fica institu\u00eddo o Comit\u00ea de Acompanhamento da Pol\u00edtica de C\u00e2meras Corporais \u2013
\nComCOP, \u00f3rg\u00e3o interinstitucional vinculado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, tendo por compet\u00eancia:
\nI – expedir recomenda\u00e7\u00f5es destinadas a assegurar o fiel cumprimento desta Lei;
\nII – publicar diagn\u00f3stico anual sobre a pol\u00edtica estadual de c\u00e2meras corporais;
\nIII – requerer informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 requerido diretamente pelo presidente da
\nComCOP, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo seu plen\u00e1rio, devendo ser garantido, via transfer\u00eancia de sigilo, se
\npreciso, no prazo improrrog\u00e1vel de 10 (dez) dias corridos.
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\nArt. 30. O ComCOP comp\u00f5e-se de 14 (catorze) membros, sendo:
\nI \u2013 3 (tr\u00eas) indicados pela C\u00e2mara dos Deputados;
\nII \u2013 1 (um) indicado pelo Poder Judici\u00e1rio;
\nIII \u2013 1 (um) indicado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal;
\nIV \u2013 1 (um) indicado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o;
\nV \u2013 1 (um) indicado pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o;
\nVI \u2013 7 (sete) da sociedade civil:
\na) 3 (tr\u00eas) indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
\nb) 2 (dois) representantes de associa\u00e7\u00f5es e sindicatos de abrang\u00eancia federal que
\nrepresentam servidores que utilizam as c\u00e2meras corporais;
\nc) 2 (dois) representantes de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e movimentos sociais com
\nregular funcionamento h\u00e1 pelo menos 2 (dois) anos e comprovada atua\u00e7\u00e3o em relevantes atividades
\nrelacionadas \u00e0 mobiliza\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As representa\u00e7\u00f5es de que tratam as al\u00edneas b e c, do inciso VI, do caput,
\nser\u00e3o escolhidas por meio de edital p\u00fablico.
\nArt. 31. Ato normativo da C\u00e2mara dos Deputados poder\u00e1 regulamentar o funcionamento do
\nComCOP.
\nCAP\u00cdTULO XII
\nDisposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias
\nArt. 32. A Uni\u00e3o, os Estados e os Munic\u00edpios ter\u00e3o o prazo de 4 (quatro) anos, a contar da
\nentrada em vigor desta Lei, para assegurar a implementa\u00e7\u00e3o do uso de c\u00e2meras corporais em todas
\nas hip\u00f3teses previstas no art. 5\u00ba, sendo vedada, durante esse per\u00edodo, a redu\u00e7\u00e3o do quantitativo de
\nequipamentos em uso.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Enquanto n\u00e3o houver disponibilidade para atender \u00e0 totalidade das
\nhip\u00f3teses de uso, a prioridade na aloca\u00e7\u00e3o dos equipamentos ser\u00e1 definida no regulamento, que
\nter\u00e1 como crit\u00e9rio principal a cobertura de atividades com maior risco de uso da for\u00e7a.
\nArt. 33. As seguintes disposi\u00e7\u00f5es aplicam-se apenas a contratos p\u00fablicos relacionados \u00e0
\nexecu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de c\u00e2meras que tenham sido iniciados ou renovados ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta
\nLei:
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\nI – art. 6\u00ba, caput;
\nII – art. 9\u00ba, inciso I, no que se refere \u00e0 coleta de dados de georreferenciamento em tempo
\nreal;
\nIII – art. 11, inciso III;
\nIV – art. 18, incisos I, II e par\u00e1grafo \u00fanico, sendo este \u00faltimo no que se refere \u00e0 necessidade
\nde seguir a norma t\u00e9cnica ABNT NBR ISO\/IEC 27.037\/2013 ou outra que venha a lhe suceder
\ndispondo sobre tratamento de evid\u00eancias digitais.
\nArt. 34. As normas regulamentares relacionadas ao uso das c\u00e2meras corporais, inclusive os
\nprocedimentos operacionais padr\u00e3o, ser\u00e3o de acesso p\u00fablico, devendo ser disponibilizadas em
\nportal digital de f\u00e1cil acesso.
\nArt. 35. Esta Lei poder\u00e1 ser regulamentada para o seu fiel cumprimento.
\nArt. 36. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa tem por objetivo regulamentar o uso de c\u00e2meras corporais
\npor agentes p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, a partir dos
\nachados, recomenda\u00e7\u00f5es e lacunas identificadas no Relat\u00f3rio Final da Subcomiss\u00e3o das C\u00e2meras
\nCorporais, institu\u00edda no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a, Servi\u00e7os P\u00fablicos e Moderniza\u00e7\u00e3o do
\n1
\nEstado da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul . Trata-se de iniciativa que est\u00e1 sendo
\nprotocolada, de forma conjunta, em n\u00edvel municipal (atrav\u00e9s do vereador Roberto Robaina, em Porto
\nAlegre); estadual (por meio da Deputada Estadual Luciana Genro); e federal (atrav\u00e9s das Deputadas
\nFederais Fernanda Melchionna e S\u00e2mia Bomfim).
\nA Subcomiss\u00e3o foi criada com a finalidade de acompanhar a fase inicial de implementa\u00e7\u00e3o
\ndas c\u00e2meras corporais no Estado, avaliar seus impactos e oferecer recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para o
\naprimoramento da pol\u00edtica p\u00fablica. O trabalho desenvolvido teve car\u00e1ter suprapartid\u00e1rio e
\ninterinstitucional, baseando-se em extensa revis\u00e3o de literatura cient\u00edfica, an\u00e1lise comparada de
\nexperi\u00eancias nacionais, interlocu\u00e7\u00e3o com especialistas e \u00f3rg\u00e3os de controle, bem como na
\nobserva\u00e7\u00e3o direta da implementa\u00e7\u00e3o local.
\n1 Rio Grande do Sul, Assembleia Legislativa. Relat\u00f3rio Final da Subcomiss\u00e3o das C\u00e2meras Corporais. Relatoria: Deputada
\nLuciana Genro; coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica: Conrado Kl\u00f6ckner. Porto Alegre: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do
\nSul, 2024. [https:\/\/ww3.al.rs.gov.br\/filerepository\/repdcp_m505\/SubCamerasCorporais\/Relat%C3%B3rio%20final.pdf].
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\nA proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 resultado de um processo coletivo e institucionalmente qualificado de
\nconstru\u00e7\u00e3o normativa, desenvolvido no \u00e2mbito do Comit\u00ea de Acompanhamento das C\u00e2meras
\nCorporais (ComCOP), um colegiado institu\u00eddo por recomenda\u00e7\u00e3o do referido Relat\u00f3rio Final como
\ninst\u00e2ncia permanente de di\u00e1logo, monitoramento e aperfei\u00e7oamento da pol\u00edtica p\u00fablica. O texto foi
\nelaborado de forma conjunta, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes indicados pela Defensoria
\nP\u00fablica, pelo Tribunal de Contas, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Assembleia
\nLegislativa do Estado do Rio Grande do Sul, assegurando pluralidade institucional, rigor t\u00e9cnico e
\nrespeito \u00e0s diferentes perspectivas envolvidas na implementa\u00e7\u00e3o e no controle da pol\u00edtica de
\nc\u00e2meras corporais.
\nA constru\u00e7\u00e3o colaborativa da proposta responde diretamente \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o expressa da
\nSubcomiss\u00e3o no sentido de que a regulamenta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de c\u00e2meras corporais seja conduzida
\nde maneira interinstitucional, transparente e orientada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, tendo
\nem vista os impactos relevantes da pol\u00edtica sobre a atua\u00e7\u00e3o policial, o acesso \u00e0 justi\u00e7a, a produ\u00e7\u00e3o
\nde provas, a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e o controle democr\u00e1tico da atividade estatal. Os
\ndispositivos finais foram todos submetidos \u00e0 dial\u00e9tica da realidade local, tendo sido ajustados para
\ngarantir a continuidade da pol\u00edtica em curso e permitir que eventuais reformas e aprimoramentos
\nsejam compat\u00edveis com o que a m\u00e1quina p\u00fablica pode de fato fazer. O anteprojeto resultante foi
\napresentado, ainda em 2025, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Estadual.
\nCom efeito, os estudos analisados pela Subcomiss\u00e3o demonstram, de forma consistente,
\nque o uso de c\u00e2meras corporais est\u00e1 associado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o significativa do uso da for\u00e7a policial, \u00e0
\ndiminui\u00e7\u00e3o de mortes decorrentes de interven\u00e7\u00e3o policial e \u00e0 queda expressiva no n\u00famero de
\nreclama\u00e7\u00f5es contra agentes de seguran\u00e7a, sem evid\u00eancias robustas de efeitos negativos como
\ndespoliciamento ou retra\u00e7\u00e3o da atividade policial. Em experi\u00eancias brasileiras, como as de S\u00e3o
\nPaulo e Santa Catarina, foram observadas redu\u00e7\u00f5es superiores a 50% em indicadores cr\u00edticos
\nrelacionados \u00e0 viol\u00eancia institucional, especialmente quando a pol\u00edtica \u00e9 acompanhada de
\nprotocolos claros e baixa margem de discricionariedade no acionamento dos equipamentos.
\nN\u00e3o obstante o reconhecimento dos potenciais benef\u00edcios da pol\u00edtica, o Relat\u00f3rio Final
\nidentificou fragilidades relevantes na implementa\u00e7\u00e3o estadual, especialmente no que se refere \u00e0
\naus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o legal clara sobre aspectos centrais da pol\u00edtica. Entre os principais
\npontos destacados est\u00e3o: a indefini\u00e7\u00e3o precisa das finalidades do uso das c\u00e2meras; a inexist\u00eancia
\nde regras legais sobre hip\u00f3teses obrigat\u00f3rias de acionamento; lacunas quanto \u00e0 gest\u00e3o, integridade
\ne cadeia de cust\u00f3dia das evid\u00eancias digitais; aus\u00eancia de par\u00e2metros uniformes de acesso aos
\nregistros por \u00f3rg\u00e3os de controle, sistema de justi\u00e7a, advocacia e defesa; e riscos associados \u00e0
\nprote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.
\nO diagn\u00f3stico apontou, ainda, que a pol\u00edtica estadual vem sendo estruturada
\nmajoritariamente por meio de atos infralegais e contratos administrativos, o que gera inseguran\u00e7a
\njur\u00eddica tanto para os agentes p\u00fablicos quanto para a popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de fragilizar mecanismos de
\ncontrole interno, externo e social. A pr\u00f3pria Subcomiss\u00e3o ressaltou que temas sens\u00edveis como
\nacesso \u00e0 justi\u00e7a, privacidade, gest\u00e3o de evid\u00eancias digitais e bem-estar dos trabalhadores
\ndemandam maior densidade normativa, sendo recomend\u00e1vel que seus contornos gerais sejam
\npositivados em lei, e n\u00e3o deixados exclusivamente \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa.
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\nNesse contexto, a minuta de Projeto de Lei ora apresentada traduz, em linguagem
\nnormativa, as principais recomenda\u00e7\u00f5es do Relat\u00f3rio Final, alinhando-se \u00e0s melhores pr\u00e1ticas
\nnacionais e internacionais e \u00e0s diretrizes estabelecidas pela Portaria n\u00ba 648\/2024 do Minist\u00e9rio da
\nJusti\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, sem preju\u00edzo da autonomia normativa do Estado.
\nO texto prop\u00f5e um marco legal que define finalidades claras para o uso das c\u00e2meras
\ncorporais, orientadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o estatal, \u00e0
\ntranspar\u00eancia e ao fortalecimento da produ\u00e7\u00e3o de provas. Estabelece princ\u00edpios que regem a
\npol\u00edtica, incluindo proporcionalidade, necessidade, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o, reconhecimento da
\nvulnerabilidade digital e respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Tamb\u00e9m disciplina de
\nforma detalhada as hip\u00f3teses obrigat\u00f3rias de uso, os modos de grava\u00e7\u00e3o, os requisitos t\u00e9cnicos
\nm\u00ednimos dos equipamentos, os prazos de reten\u00e7\u00e3o dos registros, a gest\u00e3o das evid\u00eancias digitais,
\nos mecanismos de auditoria e a cadeia de cust\u00f3dia, em conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo de Processo
\nPenal e normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis.
\nAl\u00e9m disso, a proposi\u00e7\u00e3o avan\u00e7a ao regulamentar o acesso aos registros de forma objetiva,
\ntransparente e ison\u00f4mica, garantindo celeridade em situa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis \u2014 como pris\u00f5es e
\ncumprimento de mandados \u2014 e assegurando prerrogativas institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da
\nDefensoria P\u00fablica, da advocacia e dos \u00f3rg\u00e3os de controle externo. Ao faz\u00ea-lo, busca reduzir
\nconflitos de narrativa, prevenir nulidades processuais e fortalecer a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es
\np\u00fablicas.
\nPor fim, a proposta incorpora salvaguardas espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais,
\nprevendo a elabora\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de relat\u00f3rios de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, em conson\u00e2ncia
\ncom a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, diante da sensibilidade dos registros coletados por
\nmeio das c\u00e2meras corporais.
\nDessa forma, a iniciativa n\u00e3o cria uma pol\u00edtica p\u00fablica do zero, tampouco substitui a atua\u00e7\u00e3o
\nadministrativa do Poder Executivo, mas cumpre o papel constitucional do Parlamento de conferir
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia, controle democr\u00e1tico e prote\u00e7\u00e3o de direitos a uma pol\u00edtica p\u00fablica
\nj\u00e1 em curso, cujos impactos sobre a vida, a liberdade e a integridade das pessoas exigem balizas
\nlegais claras e est\u00e1veis.
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\n\u00c0 vista do exposto, resta evidente a pertin\u00eancia, a necessidade e a oportunidade da
\npresente proposi\u00e7\u00e3o legislativa, que representa um marco inicial para impulsionar a formula\u00e7\u00e3o de
\numa pol\u00edtica de Estado com seguran\u00e7a jur\u00eddica e continuidade, raz\u00e3o pela qual se submete o Projeto
\nde Lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos e das colegas parlamentares.
\nSala das Sess\u00f5es, em 05 de mar\u00e7o de 2026.
\nDeputada FERNANDA MELCHIONNA Deputada S\u00c2MIA BOMFIM
\nPSOL\/RS PSOL\/SP
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nInfoleg – Autenticador
\nProjeto de Lei<\/p>\n
Deputado(s)<\/p>\n
1 Dep. Fernanda Melchionna (PSOL\/RS) – Fdr PSOL-REDE
\n 2 Dep. S\u00e2mia Bomfim (PSOL\/SP)
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Fernanda Melchionna C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Fernanda Melchionna – PSOL\/RS PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026. (das Sras. Fernanda Melchionna e S\u00e2mia Bomfim) Regulamenta o uso de c\u00e2meras corporais por agentes p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. CAP\u00cdTULO I Disposi\u00e7\u00f5es preliminares Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11733","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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