C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 7.133, DE 2025
\n(Do Sr. Amom Mandel) <\/p>\n
Institui o Fundo de Incentivo \u00e0 Especializa\u00e7\u00e3o Docente \u2013 FIED, destinado
\nao financiamento de bolsas integrais para forma\u00e7\u00e3o stricto sensu de
\nprofessores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nEDUCA\u00c7\u00c3O;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (M\u00c9RITO E ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
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Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM<\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nInstitui o Fundo de Incentivo \u00e0
\nEspecializa\u00e7\u00e3o Docente \u2013 FIED, destinado
\nao financiamento de bolsas integrais para
\nforma\u00e7\u00e3o stricto sensu de professores da
\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Fundo de Incentivo \u00e0 Especializa\u00e7\u00e3o Docente \u2013
\nFIED, de natureza cont\u00e1bil e financeira, com a finalidade de fomentar a forma\u00e7\u00e3o
\nacad\u00eamica em n\u00edvel de mestrado e doutorado de professores efetivos da educa\u00e7\u00e3o
\nb\u00e1sica p\u00fablica, em \u00e1reas consideradas estrat\u00e9gicas para o desenvolvimento
\neducacional e cient\u00edfico do Pa\u00eds.
\nArt. 2\u00ba O Fundo de Incentivo \u00e0 Especializa\u00e7\u00e3o Docente \u2013 FIED, tem por
\nobjetivos:
\n___________________________________________________________________________
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\nI \u2013 promover a qualifica\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada do magist\u00e9rio p\u00fablico;
\nII \u2013 fortalecer a produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica aplicada \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;
\nIII \u2013 ampliar a oferta de docentes especializados em \u00e1reas priorit\u00e1rias;
\nIV \u2013 contribuir para a melhoria da qualidade do ensino p\u00fablico.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDAS \u00c1REAS PRIORIT\u00c1RIAS E DOS BENEFICI\u00c1RIOS
\nArt. 3\u00ba As bolsas financiadas pelo Fundo de Incentivo \u00e0 Especializa\u00e7\u00e3o
\nDocente \u2013 FIED, ser\u00e3o destinadas prioritariamente a cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto
\nsensu nas seguintes \u00e1reas:
\nI \u2013 Ci\u00eancias, Tecnologia, Engenharia e Matem\u00e1tica (STEM);
\nII \u2013 Educa\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica;
\nIII \u2013 Forma\u00e7\u00e3o de professores em \u00e1reas de d\u00e9ficit estrutural;
\nIV \u2013 outras \u00e1reas estrat\u00e9gicas definidas em regulamento.
\nArt. 4\u00ba Poder\u00e3o ser benefici\u00e1rios do programa professores que:
\nI \u2013 integrem o quadro efetivo de redes p\u00fablicas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica;
\nII \u2013 estejam em efetivo exerc\u00edcio da doc\u00eancia;
\n___________________________________________________________________________
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\nIII \u2013 sejam aprovados em programa de mestrado ou doutorado
\nreconhecido pela CAPES;
\nIV \u2013 assumam compromisso formal de perman\u00eancia na rede p\u00fablica de
\nensino ap\u00f3s a conclus\u00e3o do curso, pelo per\u00edodo m\u00ednimo definido em regulamento.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDO FINANCIAMENTO E DA GEST\u00c3O
\nArt. 5\u00ba Constituem recursos do Fundo de Incentivo \u00e0 Especializa\u00e7\u00e3o
\nDocente \u2013 FIED:
\nI \u2013 dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas anualmente no Or\u00e7amento Geral
\nda Uni\u00e3o;
\nII \u2013 recursos provenientes de conv\u00eanios, acordos ou termos de
\ncoopera\u00e7\u00e3o com Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios;
\nIII \u2013 transfer\u00eancias volunt\u00e1rias;
\nIV \u2013 doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, nacionais ou internacionais;
\nV \u2013 rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras de seus recursos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e
\nDesenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o
\n___________________________________________________________________________
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\n\u2013 Fundeb, poder\u00e1 ocorrer apenas de forma complementar, volunt\u00e1ria e nos termos da
\nlegisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, vedada qualquer vincula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.
\nArt. 6\u00ba A gest\u00e3o do Fundo de Incentivo \u00e0 Especializa\u00e7\u00e3o Docente \u2013 FIED,
\ncaber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o federal respons\u00e1vel pela pol\u00edtica nacional de educa\u00e7\u00e3o, observado
\nregulamento pr\u00f3prio, com crit\u00e9rios objetivos de sele\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o
\ndos benefici\u00e1rios.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDAS BOLSAS E DO COMPROMISSO DE RETORNO
\nArt. 7\u00ba As bolsas concedidas pelo Fundo de Incentivo \u00e0 Especializa\u00e7\u00e3o
\nDocente \u2013 FIED:
\nI \u2013 ser\u00e3o integrais;
\nII \u2013 poder\u00e3o incluir aux\u00edlio para manuten\u00e7\u00e3o, pesquisa e deslocamento,
\nconforme regulamento;
\nIII \u2013 n\u00e3o se caracterizam como remunera\u00e7\u00e3o ou v\u00ednculo empregat\u00edcio.
\nArt. 8\u00ba O benefici\u00e1rio que, sem justificativa aceita pela administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica, descumprir o compromisso de perman\u00eancia na rede p\u00fablica de ensino ficar\u00e1
\nsujeito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos, nos termos estabelecidos em regulamento.
\n___________________________________________________________________________
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\nCAP\u00cdTULO V
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 9\u00ba O Poder Executivo federal regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180
\n(cento e oitenta) dias, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
\nI \u2013 crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e prioriza\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 dura\u00e7\u00e3o das bolsas;
\nIII \u2013 mecanismos de acompanhamento acad\u00eamico e funcional;
\nIV \u2013 hip\u00f3teses de dispensa ou flexibiliza\u00e7\u00e3o do compromisso de
\nperman\u00eancia.
\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o constitui eixo estruturante do
\ndesenvolvimento nacional e encontra fundamento direto nos arts. 205, 206 e 214 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal. Embora o Brasil tenha avan\u00e7ado na universaliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0
\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, persistem desafios significativos relacionados \u00e0 qualidade do ensino,
\nespecialmente nas \u00e1reas cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas, cuja car\u00eancia de docentes
\n___________________________________________________________________________
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\naltamente qualificados compromete a forma\u00e7\u00e3o dos estudantes e a competitividade do
\nPa\u00eds.
\nA forma\u00e7\u00e3o stricto sensu de professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ainda \u00e9
\nlimitada por barreiras financeiras, institucionais e funcionais. Muitos docentes efetivos,
\nembora vocacionados e academicamente aptos, n\u00e3o conseguem ingressar ou
\npermanecer em programas de mestrado e doutorado em raz\u00e3o da aus\u00eancia de pol\u00edticas
\np\u00fablicas estruturadas que conciliem forma\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada e perman\u00eancia no servi\u00e7o
\np\u00fablico.
\nO presente Projeto de Lei prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Incentivo \u00e0
\nEspecializa\u00e7\u00e3o Docente (FIED) como instrumento permanente de fomento \u00e0
\nqualifica\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio p\u00fablico, com foco em \u00e1reas estrat\u00e9gicas, como STEM,
\nessenciais ao desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico do Brasil. A
\niniciativa foi cuidadosamente desenhada para respeitar o pacto federativo e a
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente no que se refere ao Fundeb, cuja utiliza\u00e7\u00e3o
\npermanece facultativa, complementar e condicionada \u00e0s normas pr\u00f3prias, evitando
\nqualquer v\u00edcio de inconstitucionalidade.
\nAo associar o financiamento de bolsas integrais a um compromisso de
\nperman\u00eancia na rede p\u00fablica, o projeto assegura retorno social do investimento
\np\u00fablico, fortalecendo as escolas, disseminando conhecimento e promovendo inova\u00e7\u00e3o
\npedag\u00f3gica. Trata-se de medida de car\u00e1ter estruturante, alinhada ao Plano Nacional
\nde Educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o docente e \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais,
\ncapaz de gerar impactos duradouros na qualidade da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e na redu\u00e7\u00e3o
\ndas desigualdades regionais.
\nDiante de sua relev\u00e2ncia educacional, social e constitucional, submete-se
\na presente proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.
\n___________________________________________________________________________
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS<\/p>\n
Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
\n(CIDADANIA\/AM)
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
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9 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 7133\/2025 <\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, fundo p\u00fablico<\/a>, financiamento<\/a>, bolsa de estudo integral<\/a>, forma\u00e7\u00e3o<\/a>, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu<\/a>, professor<\/a>, institui\u00e7\u00e3o de ensino p\u00fablica<\/a>, educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 7.133, DE 2025 (Do Sr. Amom Mandel) Institui o Fundo de Incentivo \u00e0 Especializa\u00e7\u00e3o Docente \u2013 FIED, destinado ao financiamento de bolsas integrais para forma\u00e7\u00e3o stricto sensu de professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11734","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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