C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 615, DE 2026
\n(Do Sr. Marangoni) <\/p>\n
Altera o art. 7\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940
\n(C\u00f3digo Penal), para prever a aplica\u00e7\u00e3o da extraterritorialidade
\nincondicionada aos crimes resultantes de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito
\nde ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional, quando praticados
\nno exterior contra brasileiro (Lei Vini Jr). <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0 COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA
\n(M\u00c9RITO E ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2
\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDeputado Federal MARANGONI<\/p>\n
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\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026<\/p>\n
(Do Sr. MARANGONI)
\nAltera o art. 7\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de
\n7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal),
\npara prever a aplica\u00e7\u00e3o da
\nextraterritorialidade incondicionada aos
\ncrimes resultantes de discrimina\u00e7\u00e3o ou
\npreconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou
\nproced\u00eancia nacional, quando praticados
\nno exterior contra brasileiro (Lei Vini Jr).
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Art. 1\u00ba Esta Lei altera o art. 7\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7
\nde dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para incluir hip\u00f3tese de
\nextraterritorialidade incondicionada aplic\u00e1vel aos crimes previstos na Lei
\nn\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989, quando praticados no estrangeiro
\ncontra brasileiro (Lei Vini Jr).
\nArt. 2\u00ba O inciso I do art. 7\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
\ndezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), passa a vigorar acrescido da seguinte
\nal\u00ednea:
\nArt. 7\u00ba ………………………………………………
\nI \u2013 ………………………………………………….
\n……………………………………………………..
\ne) os crimes previstos na Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro
\nde 1989, quando praticados no estrangeiro contra
\nbrasileiro.
\n……………………………………………….\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – C\u00e2mara dos Deputados
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JUSTIFICATIVA<\/p>\n
O presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfei\u00e7oar o regime de
\naplica\u00e7\u00e3o da lei penal brasileira aos crimes de racismo e discrimina\u00e7\u00e3o
\npraticados no exterior contra brasileiros, mediante a inclus\u00e3o, no rol do
\nart. 7\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo Penal, de hip\u00f3tese espec\u00edfica de
\nextraterritorialidade incondicionada para os delitos previstos na Lei n\u00ba
\n7.716, de 5 de janeiro de 1989. Trata-se de provid\u00eancia legislativa de alta
\nrelev\u00e2ncia constitucional, institucional e simb\u00f3lica, destinada a garantir
\nprote\u00e7\u00e3o penal efetiva a nacionais expostos a pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias
\nfora do territ\u00f3rio brasileiro, em um contexto contempor\u00e2neo marcado
\npela intensifica\u00e7\u00e3o da mobilidade internacional, pela globaliza\u00e7\u00e3o de
\neventos esportivos e culturais e pela circula\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea de conte\u00fados
\nem escala mundial.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribuiu ao racismo estatuto jur\u00eddico singular
\ne m\u00e1ximo, ao estabelecer que constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel,
\nsujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o. Essa op\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o \u00e9 ret\u00f3rica: ela
\nexpressa um ju\u00edzo de intoler\u00e2ncia absoluta do Estado brasileiro a pr\u00e1ticas
\ndiscriminat\u00f3rias, por compreender que o racismo viola o n\u00facleo da
\ndignidade da pessoa humana e destr\u00f3i, de modo estrutural, o princ\u00edpio da
\nigualdade.
\nEm outras palavras, o racismo n\u00e3o \u00e9 apenas um il\u00edcito penal \u201cgrave\u201d;
\nele \u00e9 uma forma de viol\u00eancia institucional e social que nega
\npertencimento, reduz a pessoa \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de inferioridade e atinge,
\nsimultaneamente, a v\u00edtima individual, o grupo social estigmatizado e a
\npr\u00f3pria coes\u00e3o moral da ordem democr\u00e1tica. Por isso, \u00e9 coerente que o
\nordenamento jur\u00eddico adote, tamb\u00e9m no plano da jurisdi\u00e7\u00e3o penal
\nextraterritorial, instrumentos compat\u00edveis com a centralidade
\nconstitucional desse bem jur\u00eddico.
\nOcorre que o regime atualmente vigente para fatos praticados no
\nexterior contra brasileiros, em especial quando os autores s\u00e3o
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estrangeiros, submete a incid\u00eancia da lei penal brasileira a requisitos que,<\/p>\n
na pr\u00e1tica, tornam a persecu\u00e7\u00e3o penal rara e, muitas vezes, invi\u00e1vel.
\nEstudo jur\u00eddico espec\u00edfico sobre o caso envolvendo o atleta Vin\u00edcius J\u00fanior,
\na partir das ofensas racistas ocorridas em partida disputada na Espanha,
\ndemonstra que a hip\u00f3tese se enquadra, no plano do C\u00f3digo Penal, na
\nextraterritorialidade hipercondicionada do art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00ba, a qual exige
\ncumulativamente condi\u00e7\u00f5es do \u00a7 2\u00ba (como a dupla tipicidade e,
\nsobretudo, o ingresso do agente em territ\u00f3rio nacional) e condi\u00e7\u00f5es
\nadicionais, como a requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a .
\nO mesmo trabalho evidencia, com clareza, o principal gargalo: ainda
\nque a lei brasileira admita o processamento em tese, a exig\u00eancia de
\ningresso do agressor no territ\u00f3rio nacional funciona como obst\u00e1culo
\ndecisivo e recorrente, pois \u00e9 remota a possibilidade de que autores
\nestrangeiros, identificados em pa\u00eds europeu, venham ao Brasil, o que
\nesvazia a efetividade do mecanismo . Em s\u00edntese, o sistema atual at\u00e9
\npermite uma rea\u00e7\u00e3o estatal \u201cno papel\u201d, mas frequentemente falha em
\nentregar uma resposta penal real, tempestiva e proporcional.
\nEsse diagn\u00f3stico se torna ainda mais sens\u00edvel quando se considera a
\nnatureza do fen\u00f4meno contempor\u00e2neo do racismo em ambientes
\ninternacionalizados. No caso Vin\u00edcius J\u00fanior, as agress\u00f5es racistas
\nocorreram em evento esportivo de repercuss\u00e3o mundial, em est\u00e1dio com
\nm\u00faltiplos atores e sob transmiss\u00e3o global. Tudo isto demonstra que as
\ncondutas narradas se subsumem, no Brasil, a dispositivos da Lei
\n7.716\/1989, inclusive em tipifica\u00e7\u00f5es refor\u00e7adas para contextos esportivos
\ne de exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica . Al\u00e9m disso, mesmo quando a execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica do
\nato ocorre fora do Brasil, seus efeitos comunicacionais, sociais e
\ninstitucionais se projetam transnacionalmente, inclusive por meio de
\nretransmiss\u00e3o internacional e reprodu\u00e7\u00e3o digital, com potencial de
\nhumilha\u00e7\u00e3o ampliada, propaga\u00e7\u00e3o de estere\u00f3tipos e incentivo a condutas
\nimitativas.
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Por isso, n\u00e3o se trata apenas de \u201cum fato isolado em outro pa\u00eds\u201d,<\/p>\n
mas de um padr\u00e3o de viol\u00eancia discriminat\u00f3ria que se aproveita da
\ninternacionaliza\u00e7\u00e3o de arenas esportivas e culturais e da instantaneidade
\ndas redes, intensificando o dano e ampliando sua reverbera\u00e7\u00e3o.
\nA partir desse cen\u00e1rio, torna-se necess\u00e1rio reconhecer que a
\nmanuten\u00e7\u00e3o do modelo atual transfere a prote\u00e7\u00e3o do brasileiro no
\nexterior a um conjunto de conting\u00eancias que o Estado n\u00e3o controla: a
\nvontade e a efici\u00eancia das autoridades estrangeiras, a din\u00e2mica pol\u00edtica
\nlocal, o ritmo e a prioridade de investiga\u00e7\u00e3o em pa\u00eds alheio e, sobretudo, a
\ncircunst\u00e2ncia fortuita de o agressor um dia ingressar no Brasil.
\nQuando o ordenamento exige, como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o, algo que \u00e9 improv\u00e1vel por natureza \u2014 como a vinda do
\nautor estrangeiro ao territ\u00f3rio nacional \u2014, o resultado \u00e9 um sistema que,
\npara um conjunto relevante de casos, produz impunidade ou, no m\u00ednimo,
\naus\u00eancia de resposta penal adequada. A lacuna \u00e9 ainda mais grave quando
\nse trata de racismo, pois o pr\u00f3prio texto constitucional brasileiro repudia
\nqualquer toler\u00e2ncia estrutural \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o e exige uma pol\u00edtica penal
\ncompat\u00edvel com o valor protegido.
\nNesse ponto, \u00e9 importante sublinhar que a proposta n\u00e3o pretende
\nsubstituir a jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado onde o fato ocorreu, nem promover
\nafronta \u00e0 soberania estrangeira. Ao contr\u00e1rio, pretende estabelecer um
\nmecanismo jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e afirmativa, voltado a
\nassegurar que a cidadania brasileira n\u00e3o se converta em vulnerabilidade
\nno exterior. A extraterritorialidade \u00e9 instituto reconhecido e praticado por
\nEstados soberanos, em hip\u00f3teses consideradas de especial relev\u00e2ncia, e
\nencontra no art. 7\u00ba do C\u00f3digo Penal o seu regime dom\u00e9stico.
\n\u00c9 precisamente nessa moldura que o Projeto se insere: assim como
\no legislador j\u00e1 considerou que determinados bens jur\u00eddicos justificam
\nextraterritorialidade incondicionada (como as hip\u00f3teses hoje previstas no
\ninciso I), o racismo \u2014 pela sua gravidade constitucional, pela sua
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imprescritibilidade e pelo seu car\u00e1ter estrutural \u2014 deve receber tutela<\/p>\n
equivalente, em especial quando praticado contra brasileiro. A
\ncompara\u00e7\u00e3o legislativa interna \u00e9, portanto, coerente: o C\u00f3digo Penal j\u00e1
\nadmite, em situa\u00e7\u00f5es qualificadas, a incid\u00eancia incondicionada da lei
\nbrasileira fora do territ\u00f3rio, e o presente Projeto apenas atualiza esse rol
\npara contemplar um bem jur\u00eddico que, constitucionalmente, ocupa
\nposi\u00e7\u00e3o de m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o.
\nAl\u00e9m disso, o Brasil assumiu compromissos internacionais
\nexpressivos no combate ao racismo e \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial, e esses
\ncompromissos refor\u00e7am a necessidade de mecanismos internos aptos a
\nprevenir, investigar e sancionar tais pr\u00e1ticas. A efetividade desses
\ncompromissos n\u00e3o se satisfaz com declara\u00e7\u00f5es de rep\u00fadio: ela demanda
\ninstrumentos jur\u00eddicos operacionais e coerentes com a gravidade do
\nfen\u00f4meno, sobretudo quando as v\u00edtimas s\u00e3o nacionais.
\nO caso Vin\u00edcius J\u00fanior destaca, inclusive, a relev\u00e2ncia do arcabou\u00e7o
\nconvencional e da necessidade de respostas estatais efetivas, situando o
\nproblema no contexto de obriga\u00e7\u00f5es de repress\u00e3o e de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima .
\nAssim, a proposta tamb\u00e9m se apresenta como medida de adequa\u00e7\u00e3o
\nnormativa do sistema penal brasileiro a uma agenda contempor\u00e2nea de
\ndireitos humanos, sem descuidar dos limites do devido processo legal e
\ndas possibilidades concretas de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional.
\nNo plano t\u00e9cnico-operacional, a medida tem uma consequ\u00eancia
\ndireta e necess\u00e1ria: reduzir o hiato entre o \u201cdireito posto\u201d e o \u201cdireito
\nefetivo\u201d. Com a inclus\u00e3o dos crimes da Lei 7.716\/1989 no inciso I do art.
\n7\u00ba, evita-se que o Estado brasileiro fique ref\u00e9m da condi\u00e7\u00e3o de ingresso do
\nautor no territ\u00f3rio nacional e de exig\u00eancias pol\u00edtico-administrativas que,
\nembora concebidas para preservar cautela diplom\u00e1tica, acabam por
\nfragilizar a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.
\nAo mesmo tempo, a persecu\u00e7\u00e3o penal seguir\u00e1 dependente de
\nelementos probat\u00f3rios, dilig\u00eancias e, quando necess\u00e1rio, coopera\u00e7\u00e3o
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internacional \u2014 o que \u00e9 normal em crimes praticados fora do pa\u00eds \u2014, mas<\/p>\n
deixar\u00e1 de ser bloqueada por uma condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade altamente
\nimprov\u00e1vel. Essa mudan\u00e7a \u00e9 especialmente relevante em casos de grande
\nrepercuss\u00e3o p\u00fablica, como o do Vin\u00edcius J\u00fanior, em que h\u00e1 registros
\naudiovisuais, retransmiss\u00e3o global, identifica\u00e7\u00e3o progressiva de envolvidos
\ne potencial facilidade de colabora\u00e7\u00e3o institucional entre Estados e
\nentidades esportivas, circunst\u00e2ncias que tornam a investiga\u00e7\u00e3o mais vi\u00e1vel
\ndo que em crimes comuns praticados no exterior.
\nA proposta encontra precedente metodol\u00f3gico claro em iniciativas
\nlegislativas anteriores que tamb\u00e9m buscaram ampliar hip\u00f3teses de
\nextraterritorialidade incondicionada por entender que certos bens
\njur\u00eddicos merecem tutela refor\u00e7ada, como se observa do PL 580\/2020 que
\nincluiu, no art. 7\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo Penal, hip\u00f3tese espec\u00edfica de
\nextraterritorialidade incondicionada para crimes dolosos contra a vida
\nquando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil .
\nAssim, o presente Projeto se alinha a uma l\u00f3gica legislativa j\u00e1
\nutilizada: atualizar o rol do art. 7\u00ba, I, para responder a lacunas de prote\u00e7\u00e3o
\nque se tornam mais evidentes em um mundo globalizado. A diferen\u00e7a
\nessencial, aqui, \u00e9 que o bem jur\u00eddico tutelado \u2014 a igualdade e a dignidade
\ncontra o racismo \u2014 possui, no sistema constitucional brasileiro, estatura
\nequipar\u00e1vel, pela via da imprescritibilidade e da inafian\u00e7abilidade, a um
\nconjunto muito restrito de valores que justificam, por si s\u00f3s, tratamento
\nexcepcional.
\nTamb\u00e9m \u00e9 relevante destacar que a extraterritorialidade
\nincondicionada, ao contr\u00e1rio de um equ\u00edvoco comum, n\u00e3o significa
\nautomatismo persecut\u00f3rio ou descontrole punitivo. O sistema de justi\u00e7a
\ncriminal brasileiro mant\u00e9m filtros institucionais naturais e indispens\u00e1veis,
\ncomo a necessidade de justa causa, a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como
\ntitular da a\u00e7\u00e3o penal, o controle jurisdicional e o respeito ao contradit\u00f3rio.
\nO que a proposta faz \u00e9 remover barreiras legais que, na pr\u00e1tica,
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\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD262841127700
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marangoni
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/02\/2026 11:41:13.120 – Mesa
\n*CD262841127700* PL n.615\/2026
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\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDeputado Federal MARANGONI
\nPL 615\/2026 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\nP\u00e1gina 7 de 8 <\/p>\n
inviabilizam a tutela penal de um direito fundamental em situa\u00e7\u00f5es<\/p>\n
recorrentes e altamente gravosas.
\nEm termos de pol\u00edtica legislativa, trata-se de corrigir uma
\nassimetria: o Estado brasileiro declara o racismo imprescrit\u00edvel e
\ninafian\u00e7\u00e1vel, mas, em casos concretos de vitimiza\u00e7\u00e3o de brasileiros no
\nexterior, pode acabar limitado a protestos diplom\u00e1ticos e \u00e0 expectativa
\nimprov\u00e1vel de presen\u00e7a do agressor no Brasil. A coer\u00eancia sist\u00eamica
\nrecomenda que a m\u00e1xima reprova\u00e7\u00e3o constitucional corresponda a
\ninstrumentos de responsabiliza\u00e7\u00e3o minimamente efetivos.
\nPor fim, a medida tem dimens\u00e3o pedag\u00f3gica e preventiva
\nincontorn\u00e1vel. Ao afirmar que o racismo praticado contra brasileiro no
\nexterior pode atrair a incid\u00eancia incondicionada da lei penal brasileira, o
\nEstado sinaliza que a cidadania brasileira n\u00e3o se torna \u201czona de
\ndesprote\u00e7\u00e3o\u201d quando o nacional atravessa fronteiras.
\nEm um ambiente em que brasileiros circulam como atletas,
\nestudantes, turistas e trabalhadores, e em que epis\u00f3dios de discrimina\u00e7\u00e3o
\nganham repercuss\u00e3o global, a lei deve produzir tamb\u00e9m efeitos de
\ndesest\u00edmulo e de fortalecimento institucional. O caso Vin\u00edcius J\u00fanior
\ndemonstrou, com intensidade rara, que o racismo pode ser reiterado,
\npublicamente praticado e amplificado por grandes arenas de visibilidade,
\nexigindo resposta jur\u00eddica \u00e0 altura do dano e do valor constitucional
\nviolado .
\nDiante do exposto, a proposi\u00e7\u00e3o mostra-se necess\u00e1ria, adequada e
\njuridicamente consistente, pois harmoniza o C\u00f3digo Penal com a
\ncentralidade constitucional do combate ao racismo, corrige um d\u00e9ficit de
\nefetividade do regime vigente, fortalece a prote\u00e7\u00e3o dos brasileiros em
\ncontexto internacional e reafirma, em termos normativos e institucionais,
\nque a Rep\u00fablica Federativa do Brasil n\u00e3o tolera a discrimina\u00e7\u00e3o racial em
\nnenhuma circunst\u00e2ncia.
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – C\u00e2mara dos Deputados
\nGabinete: 609 – Anexo IV – CEP: 70160-900 – Bras\u00edlia – DF
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nTelefones: (61) 3215-5609 – Email: dep.marangoni@camara.gov.br
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\nP\u00e1gina 8 de 8 <\/p>\n
Por essas raz\u00f5es, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para<\/p>\n
a aprova\u00e7\u00e3o do presente Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado MARANGONI
\nUNI\u00c3O\/SP
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – C\u00e2mara dos Deputados
\nGabinete: 609 – Anexo IV – CEP: 70160-900 – Bras\u00edlia – DF
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nTelefones: (61) 3215-5609 – Email: dep.marangoni@camara.gov.br
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C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
DECRETO-LEI N\u00ba https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:194012-
\n2.848, 07;2848
\nDE 7 DE DEZEMBRO
\nDE
\n1940
\nLEI N\u00ba 7.716, DE 5 DE https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1989-
\nJANEIRO DE 1989 0105;7716 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 615\/2026 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, aplica\u00e7\u00e3o da lei<\/a>, Lei brasileira<\/a>, Racismo<\/a>, Discrimina\u00e7\u00e3o<\/a>, brasileiro<\/a>, Lugar do crime<\/a>, Pa\u00eds estrangeiro<\/a>, Princ\u00edpio da extraterritorialidade.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marangoni C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 615, DE 2026 (Do Sr. Marangoni) Altera o art. 7\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para prever a aplica\u00e7\u00e3o da extraterritorialidade incondicionada aos crimes resultantes de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11735","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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