\n (Da Sra. Silvye Alves)
\nDisp\u00f5e sobre o acesso de animal dom\u00e9stico
\nde estima\u00e7\u00e3o ao vel\u00f3rio e ao sepultamento de
\nseu tutor falecido e altera a Lei n\u00ba 9.605, de
\n12 de fevereiro de 1998.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas gerais para assegurar o acesso de animal dom\u00e9stico
\nde estima\u00e7\u00e3o ao vel\u00f3rio e ao sepultamento de seu tutor falecido, observadas as normas
\nsanit\u00e1rias, de seguran\u00e7a e de funcionamento dos estabelecimentos funer\u00e1rios.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Lei aplica-se aos estabelecimentos p\u00fablicos e
\nprivados que realizem servi\u00e7os funer\u00e1rios, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias
\nadministrativas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.
\nArt. 2\u00ba O acesso do animal dom\u00e9stico de estima\u00e7\u00e3o aos locais de vel\u00f3rio ou
\nsepultamento dever\u00e1 observar, no m\u00ednimo, as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 utiliza\u00e7\u00e3o de guia, coleira, focinheira quando necess\u00e1ria;
\nII \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de vacina\u00e7\u00e3o atualizado ou documento equivalente
\nque ateste condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias adequadas;
\nIII \u2013 acompanhamento por respons\u00e1vel que assegure o controle e a seguran\u00e7a do animal
\ndurante toda a perman\u00eancia no local;
\nV \u2013 a observ\u00e2ncia das normas sanit\u00e1rias, e de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis.
\nArt. 3\u00ba Os estabelecimentos que realizem vel\u00f3rios e os cemit\u00e9rios p\u00fablicos ou privados
\ndever\u00e3o assegurar condi\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis para o cumprimento desta Lei, sendo vedada a
\nproibi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e injustificada do acesso do animal dom\u00e9stico de estima\u00e7\u00e3o quando
\natendidas as condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.
\n\u00a7 1\u00ba O acesso poder\u00e1 ser restringido quando houver:
\nI \u2013 risco sanit\u00e1rio devidamente comprovado;
\nII \u2013 risco \u00e0 seguran\u00e7a das pessoas presentes;
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III \u2013 impossibilidade estrutural devidamente justificada e comprovada pela
\nadministra\u00e7\u00e3o do estabelecimento.
\n\u00a7 2\u00ba As restri\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba dever\u00e3o ser motivadas, quando solicitadas pelo
\nrespons\u00e1vel pelo animal.
\n\u00a73\u00ba O descumprimento do disposto no \u00a7 2\u00ba, sem motivo leg\u00edtimo devidamente
\ncomprovado, sujeitar\u00e1 o respons\u00e1vel \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil correspondente, sem
\npreju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de eventuais responsabilidades administrativas e penais.
\n Art. 4\u00ba O descumprimento injustificado do disposto nesta Lei sujeita o respons\u00e1vel pelo
\nestabelecimento \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\n Art. 5\u00ba A Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida do
\nseguinte art. 32-A:
\n\u201cArt. 32-A. Impedir, sem justa causa ou sem motivo sanit\u00e1rio ou de seguran\u00e7a
\ndevidamente fundamentado, o acesso de animal dom\u00e9stico de estima\u00e7\u00e3o ao vel\u00f3rio ou
\nao sepultamento de seu tutor falecido, quando atendidas as condi\u00e7\u00f5es previstas em lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A conduta prevista no caput sujeita o infrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas previstas nesta Lei, sem preju\u00edzo de outras penalidades cab\u00edveis.\u201d
\n(NR)
\nArt.6\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 regulamentar esta Lei para estabelecer procedimentos
\nsanit\u00e1rios e operacionais necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o.
\nArt.7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo reconhecer, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro,
\na relev\u00e2ncia do v\u00ednculo afetivo existente entre seres humanos e seus animais dom\u00e9sticos
\nde estima\u00e7\u00e3o.
\nNas \u00faltimas d\u00e9cadas, a rela\u00e7\u00e3o entre pessoas e animais sofreu profunda transforma\u00e7\u00e3o
\nsocial e cultural. Os animais de companhia passaram a integrar o cotidiano familiar de
\nmilh\u00f5es de brasileiros, assumindo papel relevante na vida emocional e social das
\nfam\u00edlias. A literatura cient\u00edfica e a experi\u00eancia cotidiana demonstram que c\u00e3es, gatos e
\noutros animais dom\u00e9sticos desenvolvem v\u00ednculos afetivos profundos com seus tutores,
\npodendo inclusive manifestar comportamentos associados ao luto diante da perda dessa
\nrefer\u00eancia afetiva.
\nNesse contexto, permitir que o animal de estima\u00e7\u00e3o esteja presente no momento de
\ndespedida de seu tutor falecido constitui medida de sensibilidade humana, respeito ao
\nv\u00ednculo afetivo e reconhecimento de uma realidade social cada vez mais presente nas
\nfam\u00edlias brasileiras.
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A proposta estabelece norma geral de car\u00e1ter nacional, sem interferir indevidamente
\nna compet\u00eancia administrativa dos Munic\u00edpios para a gest\u00e3o dos servi\u00e7os funer\u00e1rios e
\ncemit\u00e9rios, conforme previsto no art. 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O projeto apenas
\nbusca evitar proibi\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias e desproporcionais, assegurando que o acesso do
\nanimal seja poss\u00edvel quando observadas as normas sanit\u00e1rias e de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis.
\nA iniciativa tamb\u00e9m se harmoniza com o disposto no art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal, que determina ao Poder P\u00fablico a prote\u00e7\u00e3o da fauna e, veda pr\u00e1ticas que
\nsubmetam os animais \u00e0 crueldade. Embora a situa\u00e7\u00e3o tratada n\u00e3o configure
\nnecessariamente hip\u00f3tese de maus-tratos, o reconhecimento do bem-estar animal e do
\nv\u00ednculo afetivo entre humanos e animais constitui desdobramento l\u00f3gico da evolu\u00e7\u00e3o do
\ndireito ambiental no Brasil.
\nAdemais, a proposi\u00e7\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o do consumidor e com a adequada
\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os funer\u00e1rios, evitando pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias ou restri\u00e7\u00f5es
\ninjustificadas por parte de estabelecimentos prestadores de servi\u00e7os.
\nCumpre destacar que o projeto n\u00e3o imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es estruturais excessivas nem
\ncompromete as normas sanit\u00e1rias vigentes. Pelo contr\u00e1rio, estabelece crit\u00e9rios m\u00ednimos
\nde seguran\u00e7a, como controle do animal, apresenta\u00e7\u00e3o de vacina\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia por
\ntempo limitado, garantindo equil\u00edbrio entre o respeito ao v\u00ednculo afetivo e a organiza\u00e7\u00e3o
\ndos ambientes funer\u00e1rios.
\nDessa forma, a proposta representa avan\u00e7o normativo moderado, sens\u00edvel e compat\u00edvel
\ncom os princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da prote\u00e7\u00e3o
\nambiental e da razoabilidade administrativa.
\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o
\nda presente proposi\u00e7\u00e3o.
\n Sala das Sess\u00f5es, de de 2026.
\n Deputada Federal SILVYE ALVES \u2013 UNI\u00c3O-GO
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Silvye Alves PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Da Sra. Silvye Alves) Disp\u00f5e sobre o acesso de animal dom\u00e9stico de estima\u00e7\u00e3o ao vel\u00f3rio e ao sepultamento de seu tutor falecido e altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11736","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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