\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Sr. Rodrigo Gambale)
\nDisp\u00f5e sobre diretrizes gerais para o
\nsepultamento de c\u00e3es e de gatos junto \u00e0s
\nfam\u00edlias de seus tutores em cemit\u00e9rios p\u00fablicos e
\nprivados.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece diretrizes gerais para o sepultamento de c\u00e3es e
\ngatos junto \u00e0s fam\u00edlias de seus tutores em cemit\u00e9rios p\u00fablicos e privados,
\nobservadas a legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e ambiental e as normas estaduais, distritais e
\nmunicipais aplic\u00e1veis.
\nArt. 2\u00ba O sepultamento de c\u00e3es e de gatos em campa ou jazigo depender\u00e1
\nde autoriza\u00e7\u00e3o do administrador do cemit\u00e9rio, mediante o requerimento do
\ninteressado, e ficar\u00e1 condicionado a:
\nI \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de que a concess\u00e3o de uso da campa ou do jazigo est\u00e1
\nem nome do tutor do animal ou de familiar do tutor que anua expressamente ao
\nsepultamento;
\nII \u2013 atendimento das condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e ambientais estabelecidas pela
\nautoridade competente;
\nIII \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do animal e comprova\u00e7\u00e3o do \u00f3bito, na forma do
\nregulamento local.
\nArt. 3\u00ba O sepultamento de que trata esta Lei observar\u00e1, no m\u00ednimo:
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\nI \u2013 acondicionamento do corpo do animal em inv\u00f3lucro apropriado, vedado
\ne resistente, conforme as normas sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis;
\nII \u2013 veda\u00e7\u00e3o ao sepultamento na hip\u00f3tese de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o de
\ndoen\u00e7a infectocontagiosa de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, salvo se adotados os
\nprocedimentos espec\u00edficos determinados pela autoridade sanit\u00e1ria competente;
\nIII \u2013 registro, pelo administrador do cemit\u00e9rio, do sepultamento do animal,
\ncom indica\u00e7\u00e3o do local, da data e da identifica\u00e7\u00e3o do requerente.
\nArt. 4\u00ba As despesas decorrentes do sepultamento previsto nesta Lei
\ncorrer\u00e3o por conta do requerente, vedada a imposi\u00e7\u00e3o de \u00f4nus ao Poder P\u00fablico.
\nArt. 5\u00ba Compete aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal, no \u00e2mbito de suas
\natribui\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 regulamentar os procedimentos, as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e os
\ndocumentos necess\u00e1rios ao sepultamento de que trata esta Lei;
\nII \u2013 fiscalizar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e ambiental aplic\u00e1vel.
\nArt. 6\u00ba Os cemit\u00e9rios administrados por pessoas jur\u00eddicas de direito
\nprivado poder\u00e3o estabelecer normas complementares para o sepultamento de
\nc\u00e3es e de gatos, observado o disposto nesta Lei e na legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria,
\nambiental e de prote\u00e7\u00e3o do consumidor.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA rela\u00e7\u00e3o entre seres humanos e animais de estima\u00e7\u00e3o, particularmente
\nc\u00e3es e gatos, passou por profunda transforma\u00e7\u00e3o nas \u00faltimas d\u00e9cadas. Essa
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\nrela\u00e7\u00e3o evoluiu de uma intera\u00e7\u00e3o utilit\u00e1ria para um v\u00ednculo de intenso afeto e
\namizade. Na sociedade contempor\u00e2nea, esses animais n\u00e3o s\u00e3o mais
\nconsiderados mera companhia; mas, sim, verdadeiros membros das fam\u00edlias.
\nNesse contexto, o Direito j\u00e1 reconhece a chamada \u201cfam\u00edlia multiesp\u00e9cie\u201d.
\nO impacto psicol\u00f3gico da perda de um animal de estima\u00e7\u00e3o \u00e9 real, e a dor
\ndo luto aproxima-se \u00e0 perda de um familiar humano. A realiza\u00e7\u00e3o de ritos de
\ndespedida, como o sepultamento digno, mostra-se fundamental para o
\nprocessamento saud\u00e1vel do luto, auxiliando inclusive as crian\u00e7as a
\ncompreenderem o falecimento de seus amigos de quatro patas.
\nAtualmente, as fam\u00edlias enfrentam dois grandes obst\u00e1culos no momento
\nda despedida a seus animais dom\u00e9sticos. Os raros cemit\u00e9rios e cremat\u00f3rios
\nparticulares exclusivos para animais cobram taxas alt\u00edssimas, tornando esses
\nservi\u00e7os inacess\u00edveis para a maior parte da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Ademais, a falta
\nde alternativas econ\u00f4micas vi\u00e1veis leva muitos tutores ao descarte inadequado de
\ncorpos em terrenos baldios, lixo comum ou enterros irregulares em quintais,
\ngerando s\u00e9rios riscos de contamina\u00e7\u00e3o do solo e de len\u00e7\u00f3is fre\u00e1ticos.
\nEste Projeto de Lei estabelece diretrizes gerais para permitir que c\u00e3es e
\ngatos sejam sepultados nos jazigos e nas campas das fam\u00edlias de seus tutores,
\ntanto em cemit\u00e9rios p\u00fablicos, quanto em privados. Juridicamente, a proposta
\nfundamenta-se na compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o
\ndo meio ambiente, fauna e direito urban\u00edstico, estabelecendo normas gerais que
\ndever\u00e3o ser detalhadas e regulamentadas por cada Munic\u00edpio, respeitando as
\nespecificidades locais.
\nIniciativas semelhantes j\u00e1 foram adotadas com sucesso em estados como
\nRio de Janeiro, Santa Catarina e, mais recentemente, em S\u00e3o Paulo, com a “Lei
\nBob Coveiro”, demonstrando que o ordenamento jur\u00eddico nacional precisa
\nacompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos costumes e dos sentimentos da nossa sociedade.
\nPossibilitar que um animal seja dignamente sepultado junto \u00e0 sua fam\u00edlia
\nrepresenta n\u00e3o apenas um ato de compaix\u00e3o e respeito \u00e0 mem\u00f3ria dos animais,
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\nmas tamb\u00e9m a valoriza\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o de amor constru\u00edda ao longo de toda a
\nvida.
\nConvictos de que os argumentos expostos demonstram cabalmente a
\noportunidade e a conveni\u00eancia pol\u00edtica de nossa iniciativa, rogamos o apoio dos
\nnobres Deputados para a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em 24 de fevereiro de 2026.
\nDeputado Rodrigo Gambale
\nPodemos\/SP
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Diretrizes<\/a>, sepultamento<\/a>, animal dom\u00e9stico<\/a>, cachorro<\/a>, gato<\/a>, t\u00famulo<\/a>, Tutor de animal<\/a>, autoriza\u00e7\u00e3o<\/a>, Administrador<\/a>, Cemit\u00e9rio<\/a>, legisla\u00e7\u00e3o<\/a>, local<\/a>, Morte de animal<\/a>, Fam\u00edlia multiesp\u00e9cie.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Rodrigo Gambale C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. Rodrigo Gambale) Disp\u00f5e sobre diretrizes gerais para o sepultamento de c\u00e3es e de gatos junto \u00e0s fam\u00edlias de seus tutores em cemit\u00e9rios p\u00fablicos e privados. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece diretrizes gerais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11738","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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