\n(Do Dep. MURILLO GOUVEA)
\n Institui o Programa Nacional de Fixa\u00e7\u00e3o do
\nTrabalhador Rural (PRONAFTRAB), cria benef\u00edcio
\nsocial complementar para incentivar a formaliza\u00e7\u00e3o do
\nemprego no campo e combate ao \u00eaxodo rural, e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\n CAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n
Art. 1\u00ba Este dispositivo estabelece a cria\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Fixa\u00e7\u00e3o do
\nTrabalhador Rural (PRONAFTRAB), com o objetivo de promover a formaliza\u00e7\u00e3o das
\nrela\u00e7\u00f5es de trabalho no setor rural, incentivando a regulariza\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos
\nempregat\u00edcios.
\nArt. 2\u00ba Para os prop\u00f3sitos desta Lei considera-se:
\nI \u2013 Trabalhador rural eleg\u00edvel: a pessoa f\u00edsica que est\u00e1 empregada em atividades rurais,
\ncom v\u00ednculo formal regido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), conforme
\ndisposto no artigo 3\u00ba desta Lei;
\nII \u2013 Propriedade rural eleg\u00edvel: o im\u00f3vel rural que atenda aos requisitos estabelecidos no
\nartigo 4\u00ba desta Lei;
\nIII \u2013 Benef\u00edcio social complementar: uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria que ser\u00e1 paga pela Uni\u00e3o
\nao trabalhador rural eleg\u00edvel, conforme as diretrizes desta Lei, sem que tenha natureza
\nsalarial.
\n CAP\u00cdTULO II
\nDO BENEF\u00cdCIO SOCIAL COMPLEMENTAR
\nArt. 3\u00ba Dentro do \u00e2mbito do PRONAFTRAB institui-se o Benef\u00edcio Social
\nComplementar de Fixa\u00e7\u00e3o do Trabalhador Rural (BSC-FTR), que ser\u00e1 devido ao
\ntrabalhador rural que, cumulativamente:
\nI \u2013 tenha um v\u00ednculo formal de emprego (CLT) em atividade rural;
\nII \u2013 esteja com registro ativo no sistema eSocial;
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III \u2013 exer\u00e7a suas atividades em uma propriedade rural que n\u00e3o ultrapasse 70 (setenta)
\nhectares;
\nIV \u2013 receba uma remunera\u00e7\u00e3o mensal de at\u00e9 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos;
\nV \u2013 n\u00e3o esteja recebendo o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) ou seguro-
\ndesemprego.
\n\u00a7 1\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o mensal mencionada no inciso IV seguir\u00e1 as defini\u00e7\u00f5es
\nregulamentares, com base nas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis no eSocial e em outras bases
\noficiais.
\n\u00a7 2\u00ba A obten\u00e7\u00e3o do BSC-FTR n\u00e3o impede que o trabalhador acesse outras pol\u00edticas
\np\u00fablicas, salvo disposi\u00e7\u00f5es legais que pro\u00edbam.
\nArt. 4\u00ba A propriedade rural ser\u00e1 considerada eleg\u00edvel quando, cumulativamente:
\nI \u2013 estiver devidamente registrada no INCRA, com situa\u00e7\u00e3o cadastral regular;
\nII \u2013 estiver em conformidade com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), de acordo com a
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente;
\nIII \u2013 possuir matr\u00edcula ativa no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis competente.
\n\u00a7 1\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos deste artigo observar\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o de dados entre as
\nbases oficiais, conforme estabelecido no regulamento.
\n\u00a7 2\u00ba O benef\u00edcio poder\u00e1 ser suspenso enquanto houver irregularidades que impe\u00e7am a
\ncomprova\u00e7\u00e3o objetiva dos requisitos.
\n Art. 5\u00ba O valor mensal do BSC-FTR ser\u00e1 concedido de maneira escalonada,
\nobservando os seguintes percentuais do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente:
\nI \u2013 no 1\u00ba (primeiro) ano de concess\u00e3o: 50% (cinquenta por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo;
\nII \u2013 no 2\u00ba (segundo) ano de concess\u00e3o: 75% (setenta e cinco por cento) do sal\u00e1rio
\nm\u00ednimo;
\nIII \u2013 a partir do 3\u00ba (terceiro) ano de concess\u00e3o: 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio
\nm\u00ednimo, conforme o que est\u00e1 disposto no artigo 12 desta Lei.
\n\u00a7 1\u00ba O escalonamento descrito no caput constitui um mecanismo de implementa\u00e7\u00e3o
\ngradual e respons\u00e1vel, visando:
\nI \u2013 permitir uma adequa\u00e7\u00e3o progressiva dos sistemas de elegibilidade e controle;
\nII \u2013 assegurar previsibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e possibilitar a avalia\u00e7\u00e3o dos resultados;
\nIII \u2013 mitigar o risco de uma expans\u00e3o abrupta das despesas obrigat\u00f3rias.
\n\u00a7 2\u00ba O \u201cano\u201d mencionado neste artigo ser\u00e1 contabilizado em meses de elegibilidade
\ncont\u00ednua, conforme o regulamento.
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Art. 6\u00ba O BSC-FTR possui a natureza jur\u00eddica de um benef\u00edcio social complementar, o
\nque implica que:
\nI \u2013 n\u00e3o ser\u00e1 inclu\u00eddo no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio para qualquer efeito;
\nII \u2013 n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo para contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, FGTS ou
\nimposto de renda retido na fonte, observando o regime tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel \u00e0s
\ntransfer\u00eancias sociais, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 n\u00e3o criar\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio entre o benefici\u00e1rio e a Uni\u00e3o;
\nIV \u2013 n\u00e3o alterar\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas do empregador rural, que continuar\u00e3o
\nregidas pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDA CONCESS\u00c3O, MANUTEN\u00c7\u00c3O, SUSPENS\u00c3O E CANCELAMENTO.
\nArt. 7\u00ba A concess\u00e3o do BSC-FTR depender\u00e1 de:
\nI \u2013 um requerimento simplificado, preferencialmente realizado de forma digital, com
\nvalida\u00e7\u00e3o automatizada;
\nII \u2013 a comprova\u00e7\u00e3o objetiva e eletr\u00f4nica dos requisitos, mediante cruzamento de dados
\ndo eSocial, INCRA, CAR e outras bases oficiais;
\nIII \u2013 a inexist\u00eancia de impedimentos previstos nesta Lei.
\n Art. 8\u00ba O benef\u00edcio ser\u00e1 concedido enquanto os requisitos legais forem mantidos, com
\nrevis\u00f5es peri\u00f3dicas automatizadas, pelo menos a cada seis meses, conforme estabelecido
\nno regulamento.
\n Art. 9\u00ba O BSC-FTR ser\u00e1 suspenso quando ocorrer:
\nI \u2013 perda tempor\u00e1ria do v\u00ednculo formal;
\nII \u2013 inconsist\u00eancia de dados que impe\u00e7a a valida\u00e7\u00e3o objetiva;
\nIII \u2013 identifica\u00e7\u00e3o de recebimento simult\u00e2neo de BPC ou seguro-desemprego.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se a causa da suspens\u00e3o persistir por um per\u00edodo superior ao definido
\nno regulamento, o benef\u00edcio ser\u00e1 cancelado, assegurando-se o direito ao contradit\u00f3rio
\nadministrativo.
\nArt. 10\u00ba O benef\u00edcio ser\u00e1 cancelado, sem preju\u00edzo de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil,
\nadministrativa e penal, nos casos em que for constatada fraude, simula\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo,
\nintermedia\u00e7\u00e3o irregular ou falsidade documental.
\n Art. 11\u00ba O Poder Executivo federal ser\u00e1 respons\u00e1vel pela regulamenta\u00e7\u00e3o do
\nPRONAFTRAB e do BSC-FTR, definindo, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 o \u00f3rg\u00e3o gestor e os arranjos de governan\u00e7a;
\nII \u2013 o fluxo de requerimento e concess\u00e3o;
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III \u2013 os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e auditoria;
\nIV \u2013 as regras para integra\u00e7\u00e3o de bases de dados;
\nV \u2013 os procedimentos para revis\u00e3o, recursos e transpar\u00eancia ativa.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDA GEST\u00c3O, OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O E CONTROLE.
\nArt. 12\u00b0 A expans\u00e3o do benef\u00edcio para 100% (cem por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo,
\nconforme o inciso III do artigo 5\u00ba depender\u00e1, de forma cumulativa, de:
\nI \u2013 o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias
\n(LDO) vigente;
\nII \u2013 a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, devidamente consignada em dota\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA);
\nIII \u2013 uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Poder Executivo, que demonstre a adequa\u00e7\u00e3o
\nor\u00e7ament\u00e1ria e financeira.
\n\u00a7 1\u00ba Caso as condi\u00e7\u00f5es do caput n\u00e3o sejam atendidas, a partir do 3\u00ba ano o benef\u00edcio
\npermanecer\u00e1 no patamar de 75% (setenta e cinco por cento) at\u00e9 que as condi\u00e7\u00f5es sejam
\nsatisfeitas.
\n\u00a7 2\u00ba O Poder Executivo dever\u00e1 publicar um relat\u00f3rio anual de monitoramento do
\nPRONAFTRAB, contendo dados sobre cobertura, custos, resultados e mecanismos de
\ncontrole.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 13\u00ba As despesas resultantes desta Lei ser\u00e3o cobertas por dota\u00e7\u00f5es consignadas na
\nLOA, em conformidade com a LDO e com a Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de
\n2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
\n Art. 14\u00ba Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos
\nfinanceiros conforme cronograma regulamentar e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria.
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Justificativa:
\nO PRONAFTRAB \u00e9 uma iniciativa essencial para enfrentar o grave problema do
\n\u00eaxodo rural, uma quest\u00e3o que afeta diretamente o desenvolvimento sustent\u00e1vel das \u00e1reas
\nrurais do Brasil. Este projeto se fundamenta na urgente necessidade de promover a
\nformaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no meio rural, garantindo que os trabalhadores
\ntenham seguran\u00e7a e condi\u00e7\u00f5es adequadas para permanecer em suas atividades,
\ncontribuindo assim para a economia local.
\nAo oferecer um benef\u00edcio social complementar, o programa n\u00e3o s\u00f3 assegura uma
\nrenda m\u00ednima para os trabalhadores rurais, mas tamb\u00e9m fortalece seu v\u00ednculo com a
\npropriedade, promovendo a dignidade e valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho no campo.
\nA implementa\u00e7\u00e3o desse programa poder\u00e1 gerar impactos sociais e econ\u00f4micos
\nsignificativos, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o da pobreza, a melhoria da qualidade de vida
\ne a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente rural, tornando-se uma estrat\u00e9gia vital para o
\nfortalecimento do setor agr\u00edcola brasileiro.
\nSala das Sess\u00f5es, em 09 de mar\u00e7o de 2026.
\nDeputado MURILLO GOUVEA
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Programa (administra\u00e7\u00e3o)<\/a>, \u00e2mbito nacional<\/a>, fixa\u00e7\u00e3o<\/a>, Trabalhador rural<\/a>, Benef\u00edcio assistencial<\/a>, Pequena propriedade rural<\/a>, Popula\u00e7\u00e3o de baixa renda<\/a>, Setor agropecu\u00e1rio<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Murillo Gouvea PROJETO DE LEI N\u00ba , de 2026. (Do Dep. MURILLO GOUVEA) Institui o Programa Nacional de Fixa\u00e7\u00e3o do Trabalhador Rural (PRONAFTRAB), cria benef\u00edcio social complementar para incentivar a formaliza\u00e7\u00e3o do emprego no campo e combate ao \u00eaxodo rural, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: CAP\u00cdTULO I […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11739","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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