\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nInstitui o Marco Legal do
\nDesenvolvimento Estruturante da Regi\u00e3o
\nNorte \u2013 NORTE 2035, estabelece diretrizes
\nde integridade, execu\u00e7\u00e3o monitor\u00e1vel de
\ninfraestrutura log\u00edstica e digital,
\ncompetitividade regional, est\u00edmulo ao
\nempreendedorismo e cria mecanismos de
\ngovernan\u00e7a e transpar\u00eancia.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Marco Legal do Desenvolvimento
\nEstruturante da Regi\u00e3o Norte \u2013 NORTE 2035, com a finalidade de:
\nI \u2013 reduzir desigualdades regionais;
\nII \u2013 aumentar a competitividade log\u00edstica e digital;
\nIII \u2013 fortalecer o ambiente de neg\u00f3cios;
\nIV \u2013 garantir transpar\u00eancia e integridade na execu\u00e7\u00e3o de
\ninvestimentos p\u00fablicos;
\nV \u2013 promover gera\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de emprego e renda.
\nArt. 2\u00ba O Marco Norte 2035 observar\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:
\nI \u2013 planejamento de longo prazo;
\nII \u2013 execu\u00e7\u00e3o monitor\u00e1vel;
\nIII \u2013 transpar\u00eancia ativa;
\nIV \u2013 coopera\u00e7\u00e3o federativa;
\nV \u2013 est\u00edmulo \u00e0 iniciativa privada;
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\nVI \u2013 desenvolvimento sustent\u00e1vel e prote\u00e7\u00e3o ambiental.
\nArt. 3\u00ba Fica criado o Sistema Norte de Execu\u00e7\u00e3o Monitor\u00e1vel \u2013
\nSINEM-Norte, destinado ao acompanhamento p\u00fablico em tempo real dos
\ninvestimentos federais estruturantes na Regi\u00e3o Norte.
\nArt. 4\u00ba O SINEM-Norte dever\u00e1 divulgar:
\nI \u2013 cronograma f\u00edsico-financeiro atualizado;
\nII \u2013 percentual de execu\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 fotos georreferenciadas;
\nIV \u2013 metas anuais;
\nV \u2013 indicadores de impacto regional;
\nVI \u2013 justificativas t\u00e9cnicas para atrasos superiores a 90 dias.
\nArt. 5\u00ba Obras federais estrat\u00e9gicas na Regi\u00e3o Norte dever\u00e3o
\nconter cl\u00e1usula obrigat\u00f3ria de:
\nI \u2013 matriz de risco contratual;
\nII \u2013 compliance e integridade;
\nIII \u2013 auditoria independente em contratos de grande vulto.
\nArt. 6\u00ba S\u00e3o considerados priorit\u00e1rios os corredores log\u00edsticos
\nfederais que impactem:
\nI \u2013 custo da cesta b\u00e1sica;
\nII \u2013 escoamento de produ\u00e7\u00e3o regional;
\nIII \u2013 integra\u00e7\u00e3o fronteiri\u00e7a;
\nIV \u2013 acesso a servi\u00e7os essenciais.
\nArt. 7\u00ba Para cada corredor ser\u00e1 elaborado Plano Executivo com
\nmetas quinquenais, indicadores de custo log\u00edstico e previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o
\npercentual do tempo de transporte.
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\nArt. 8\u00ba A Uni\u00e3o priorizar\u00e1 infraestrutura digital de alta
\ncapacidade na Regi\u00e3o Norte, incluindo:
\nI \u2013 backbones de fibra \u00f3ptica;
\nII \u2013 integra\u00e7\u00e3o de escolas e hospitais;
\nIII \u2013 pontos de troca de tr\u00e1fego regionais;
\nIV \u2013 redund\u00e2ncia de rede para seguran\u00e7a estrat\u00e9gica.
\nArt. 9\u00ba Projetos de conectividade dever\u00e3o conter metas de:
\nI \u2013 cobertura m\u00ednima regional;
\nII \u2013 redu\u00e7\u00e3o de custo m\u00e9dio por Mbps;
\nIII \u2013 impacto educacional e sanit\u00e1rio mensur\u00e1vel.
\nArt. 10 Fica institu\u00eddo o Eixo Norte Empreendedor Estruturante,
\ncom as seguintes medidas:
\nI \u2013 simplifica\u00e7\u00e3o administrativa para micro e pequenas
\nempresas;
\nII \u2013 prefer\u00eancia regional nas compras p\u00fablicas federais, nos
\nlimites constitucionais;
\nIII \u2013 est\u00edmulo a cons\u00f3rcios produtivos locais;
\nIV \u2013 facilita\u00e7\u00e3o de acesso a cr\u00e9dito orientado.
\nArt. 11 A Uni\u00e3o poder\u00e1 estabelecer instrumentos de garantia
\nparcial de cr\u00e9dito para pequenos empreendimentos estrat\u00e9gicos regionais.
\nArt. 12 Ser\u00e3o estabelecidas metas regionais quinquenais
\nrelativas a:
\nI \u2013 redu\u00e7\u00e3o do custo log\u00edstico m\u00e9dio;
\nII \u2013 aumento da densidade empresarial;
\nIII \u2013 amplia\u00e7\u00e3o da conectividade de alta capacidade;
\nIV \u2013 gera\u00e7\u00e3o l\u00edquida de empregos formais.
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\nArt. 13 Relat\u00f3rio anual ser\u00e1 enviado ao Congresso Nacional
\ncontendo avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e recomenda\u00e7\u00f5es.
\nArt. 14 A implementa\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a disponibilidade
\nor\u00e7ament\u00e1ria e n\u00e3o cria despesa obrigat\u00f3ria continuada.
\nArt. 15 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de
\n180 dias.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO Brasil \u00e9 um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais, mas o
\ndesenvolvimento econ\u00f4mico n\u00e3o acompanhou essa dimens\u00e3o territorial de
\nforma equilibrada. A Regi\u00e3o Norte ocupa aproximadamente 45% do territ\u00f3rio
\nnacional e abriga menos de 9% da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Essa despropor\u00e7\u00e3o
\nrevela um dado central: o Norte \u00e9 imenso em territ\u00f3rio, rico em potencial e
\npequeno em infraestrutura estruturante. Enquanto o Sudeste concentra mais da
\nmetade do PIB nacional, com redes log\u00edsticas densas, integra\u00e7\u00e3o industrial e
\ninfraestrutura digital consolidada, o Norte ainda enfrenta gargalos b\u00e1sicos que
\nimpactam diariamente a vida da popula\u00e7\u00e3o.
\nA compara\u00e7\u00e3o \u00e9 inevit\u00e1vel. Estados do Sudeste possuem
\nm\u00faltiplos corredores rodovi\u00e1rios duplicados, ferrovias integradas, portos de alta
\ncapacidade e malha a\u00e9rea consolidada. No Norte, muitos estados dependem
\nde poucos eixos rodovi\u00e1rios estrat\u00e9gicos. Em Roraima, por exemplo, a
\neconomia estadual depende fortemente da integra\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria para
\nabastecimento. Com popula\u00e7\u00e3o estimada em aproximadamente 650 mil
\nhabitantes e PIB que representa fra\u00e7\u00e3o pequena do total nacional, o Estado
\ntem mercado consumidor reduzido e forte depend\u00eancia de mercadorias
\ntransportadas por longas dist\u00e2ncias. Isso significa que qualquer atraso,
\nparalisa\u00e7\u00e3o ou defici\u00eancia em rodovias federais impactam diretamente o pre\u00e7o
\nda cesta b\u00e1sica, do combust\u00edvel e dos insumos produtivos.
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\nO custo log\u00edstico na Regi\u00e3o Norte pode representar percentual
\nsignificativamente maior do pre\u00e7o final de produtos quando comparado ao
\nSudeste, onde a proximidade entre polos produtivos e consumidores reduz
\ndespesas de transporte. Em Roraima, onde praticamente todo o abastecimento
\ndepende de integra\u00e7\u00e3o terrestre, o frete pesa mais no bolso do cidad\u00e3o. N\u00e3o se
\ntrata apenas de infraestrutura, mas de custo de vida. Cada atraso em obra,
\ncada paralisa\u00e7\u00e3o sem explica\u00e7\u00e3o, cada contrato mal executado repercute
\ndiretamente na infla\u00e7\u00e3o local.
\nA desigualdade tamb\u00e9m se expressa nos indicadores
\necon\u00f4micos. A Regi\u00e3o Norte apresenta PIB per capita inferior \u00e0 m\u00e9dia nacional
\ne densidade empresarial menor que a observada no Sudeste. Enquanto
\nregi\u00f5es mais desenvolvidas acumulam clusters industriais, parques
\ntecnol\u00f3gicos e cadeias produtivas integradas, muitos munic\u00edpios do Norte lutam
\npara manter pequenas empresas ativas. Em Roraima, dados recentes apontam
\ncrescimento no n\u00famero de microempreendedores individuais e empresas
\nativas, superando 38 mil registros formais, mas tamb\u00e9m revelam alta taxa de
\nmortalidade nos primeiros anos de funcionamento, especialmente entre
\nmicroempreendedores individuais. Abrir \u00e9 poss\u00edvel, sobreviver \u00e9 o desafio.
\nNo campo digital, a desigualdade \u00e9 igualmente evidente. O
\nSudeste concentra grande parte dos data centers, dos backbones de alta
\ncapacidade e dos principais pontos de troca de tr\u00e1fego. No Norte, munic\u00edpios
\ndo interior ainda enfrentam limita\u00e7\u00e3o de infraestrutura robusta, o que
\ncompromete educa\u00e7\u00e3o digital, telemedicina, servi\u00e7os p\u00fablicos online e atra\u00e7\u00e3o
\nde investimentos tecnol\u00f3gicos. Em Roraima, onde a dist\u00e2ncia f\u00edsica dos
\ngrandes centros \u00e9 uma realidade permanente, a conectividade deveria ser
\ninstrumento de supera\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, mas ainda n\u00e3o \u00e9 plenamente
\nestruturante.
\nAl\u00e9m disso, a percep\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre a execu\u00e7\u00e3o de obras na
\nRegi\u00e3o Norte \u00e9 marcada por desconfian\u00e7a. Obras anunciadas, cronogramas
\nprorrogados, paralisa\u00e7\u00f5es recorrentes e aus\u00eancia de monitoramento p\u00fablico
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\norganizado alimentam a sensa\u00e7\u00e3o de abandono hist\u00f3rico. A popula\u00e7\u00e3o quer
\nsaber quanto foi investido, quanto foi executado e por que determinada obra
\nest\u00e1 parada. Transpar\u00eancia n\u00e3o \u00e9 luxo institucional, \u00e9 exig\u00eancia e necessidade
\ndemocr\u00e1tica.
\nO Marco Legal do Desenvolvimento do Norte surge nesse
\ncontexto como instrumento de reorganiza\u00e7\u00e3o estrutural. Ele n\u00e3o cria privil\u00e9gio
\nregional, n\u00e3o estabelece desequil\u00edbrio federativo e n\u00e3o imp\u00f5e despesa
\nautom\u00e1tica obrigat\u00f3ria. O que ele faz \u00e9 estruturar planejamento, metas,
\nindicadores e transpar\u00eancia sobre investimentos j\u00e1 existentes ou futuros. Ele
\ntransforma an\u00fancio em cronograma, promessa em acompanhamento p\u00fablico e
\ndiscurso em indicador mensur\u00e1vel.
\nAo instituir o Sistema Norte de Execu\u00e7\u00e3o Monitor\u00e1vel, a
\nproposta garante acompanhamento f\u00edsico-financeiro em tempo real de obras
\nestruturantes. Ao estabelecer metas quinquenais para corredores log\u00edsticos,
\nvincula desenvolvimento a indicadores objetivos de redu\u00e7\u00e3o de custo e tempo
\nde transporte. Ao tratar conectividade de alta capacidade como infraestrutura
\nessencial, reconhece que inclus\u00e3o digital \u00e9 vetor de competitividade
\necon\u00f4mica. Ao fortalecer ambiente de neg\u00f3cios e instrumentos de cr\u00e9dito
\norientado, reconhece que desenvolvimento regional s\u00f3 ocorre com base
\nprodutiva local forte.
\nPoliticamente, esta proposta responde a uma demanda direta e
\nleg\u00edtima da popula\u00e7\u00e3o do Norte, igualdade de oportunidade. N\u00e3o se trata de
\ncompetir com o Sudeste, trata-se de reduzir dist\u00e2ncias hist\u00f3ricas. Enquanto
\nregi\u00f5es mais desenvolvidas avan\u00e7am com infraestrutura consolidada, o Norte
\nainda luta por condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de competitividade. O Marco Legal estabelece
\nque o desenvolvimento da Regi\u00e3o Norte n\u00e3o ser\u00e1 tratado como pauta
\nepis\u00f3dica, mas como pol\u00edtica de Estado.
\nRoraima, com sua posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de fronteira e seu
\npotencial energ\u00e9tico, ambiental e log\u00edstico, n\u00e3o pode continuar limitado por
\ngargalos estruturais previs\u00edveis e repetidos. O cidad\u00e3o roraimense n\u00e3o pode
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\npagar mais caro pelo alimento porque a infraestrutura \u00e9 insuficiente. O
\nempreendedor local n\u00e3o pode quebrar porque a log\u00edstica \u00e9 cara e o cr\u00e9dito \u00e9
\nescasso. O jovem do interior n\u00e3o pode ficar desconectado porque a rede de
\nalta capacidade n\u00e3o chegou.
\nO Norte n\u00e3o pede favorecimento. Pede equidade,
\nplanejamento e execu\u00e7\u00e3o com responsabilidade. Pede que cada real investido
\ngere resultado vis\u00edvel. O presente Projeto consolida esse compromisso como
\npol\u00edtica estruturante, com metas, indicadores e transpar\u00eancia ativa.
\nO desenvolvimento da Regi\u00e3o Norte n\u00e3o \u00e9 agenda regional
\nisolada, \u00e9 agenda de interesse nacional. Integrar, estruturar e fortalecer o Norte
\nsignifica fortalecer o Brasil. Diante disso, submete-se o presente Projeto de Lei
\n\u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional como instrumento firme, moderno e
\npoliticamente claro de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e promo\u00e7\u00e3o de
\ndesenvolvimento estruturado, monitor\u00e1vel e transparente.
\nSala das Sess\u00f5es, em 2026.
\nDeputado DUDA RAMOS
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Marco regulat\u00f3rio<\/a>, incentivo<\/a>, monitoramento<\/a>, infraestrutura de conectividade<\/a>, infraestrutura<\/a>, log\u00edstica<\/a>, est\u00edmulo<\/a>, empreendedorismo<\/a>, Regi\u00e3o Norte<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. DUDA RAMOS) Institui o Marco Legal do Desenvolvimento Estruturante da Regi\u00e3o Norte \u2013 NORTE 2035, estabelece diretrizes de integridade, execu\u00e7\u00e3o monitor\u00e1vel de infraestrutura log\u00edstica e digital, competitividade regional, est\u00edmulo ao empreendedorismo e cria mecanismos de governan\u00e7a e transpar\u00eancia. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11740","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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