\n(Do Sr. Capit\u00e3o Augusto)
\nDisp\u00f5e sobre a reorganiza\u00e7\u00e3o das
\ncompet\u00eancias federais relativas ao
\npatrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico
\nnacional, extinguindo o Instituto do
\nPatrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico
\nNacional (IPHAN), institu\u00eddo com
\nfundamento na\u00a0Lei n\u00ba 8.113, de 12 de
\ndezembro de 1990.
\n\u00a0
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a reorganiza\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias
\nfederais relativas ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional, extinguindo o
\nInstituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (IPHAN), institu\u00eddo com
\nfundamento na\u00a0Lei n\u00ba 8.113, de 12 de dezembro de 1990.
\nArt. 2\u00ba A execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas federais relativas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o,
\nprote\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural e art\u00edstico brasileiro
\nser\u00e1 realizada diretamente pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, no \u00e2mbito do
\nMinist\u00e9rio da Cultura, a quem caber\u00e1:
\nI – preservar o patrim\u00f4nio cultural do Pa\u00eds, nos termos do disposto
\nno\u00a0art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o;
\nII – coordenar a implementa\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de
\nPatrim\u00f4nio Cultural;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD261069017900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capit\u00e3o Augusto
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 06\/03\/2026 17:00:25.463 – Mesa
\n*CD261069017900* PL n.1007\/2026
III – promover a identifica\u00e7\u00e3o, o reconhecimento, o cadastramento, o
\ntombamento e o registro do patrim\u00f4nio cultural do Pa\u00eds;
\nIV – promover a salvaguarda e a conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural
\nacautelado pela Uni\u00e3o;
\nV – promover a difus\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural do Pa\u00eds, com vistas \u00e0
\npreserva\u00e7\u00e3o, \u00e0 salvaguarda e \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o social;
\nVI – promover a educa\u00e7\u00e3o, a pesquisa e a forma\u00e7\u00e3o de pessoal
\nqualificado para a gest\u00e3o, a preserva\u00e7\u00e3o e a salvaguarda do patrim\u00f4nio
\ncultural;
\nVII – elaborar as diretrizes, as normas e os procedimentos para a
\npreserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural acautelado pela Uni\u00e3o, de forma a buscar o
\ncompartilhamento de responsabilidades entre os entes federativos e a
\ncomunidade;
\nVIII – fiscalizar e monitorar o patrim\u00f4nio cultural acautelado pela
\nUni\u00e3o e exercer o poder de pol\u00edcia administrativa nos casos previstos em lei;
\nIX – manifestar-se, quando provocado, no \u00e2mbito do processo de
\nlicenciamento ambiental federal, estadual, distrital e municipal quanto \u00e0
\navalia\u00e7\u00e3o de impacto e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos bens culturais acautelados em \u00e2mbito
\nfederal e \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o das propostas de medidas de controle, mitiga\u00e7\u00e3o e
\ncompensa\u00e7\u00e3o; e
\nX – fortalecer a coopera\u00e7\u00e3o nacional e internacional no \u00e2mbito do
\npatrim\u00f4nio cultural.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Uni\u00e3o dever\u00e1 promover a centraliza\u00e7\u00e3o das
\natividades descritas no caput, ficando extinto o Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico
\ne Art\u00edstico Nacional (IPHAN).
\nArt. 3\u00ba O acervo, os bens, os contratos, os conv\u00eanios e os processos
\ndo IPHAN s\u00e3o transferidos ao Minist\u00e9rio da Cultura.
\nArt. 4\u00ba Os servidores do quadro permanente do IPHAN s\u00e3o
\nredistribu\u00eddos ao Minist\u00e9rio da Cultura, conforme regulamento do Poder
\nExecutivo.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD261069017900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capit\u00e3o Augusto
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Art. 5\u00ba Ficam mantidos todos os tombamentos e registros de
\npatrim\u00f4nio imaterial realizados at\u00e9 a data de entrada em vigor desta Lei.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO IPHAN, com seus quase 90 anos de hist\u00f3ria, converteu-se em
\nentidade caracterizada pela lentid\u00e3o processual, burocracia paralisante e
\ncrit\u00e9rios opacos de tombamento. Processos administrativos arrastam-se por
\nd\u00e9cadas, propriet\u00e1rios e munic\u00edpios ficam sujeitos a restri\u00e7\u00f5es sem prazo
\ndefinido, e obras de infraestrutura essencial s\u00e3o bloqueadas por anos sem
\ndecis\u00e3o conclusiva.
\nA morosidade do IPHAN tem custo econ\u00f4mico mensur\u00e1vel: estudos
\ndo Banco Mundial estimam que entraves na licen\u00e7a ambiental e patrimonial
\nelevam em at\u00e9 25% o custo de obras de infraestrutura no Brasil, criando
\ninseguran\u00e7a jur\u00eddica para investidores, estados e munic\u00edpios.
\nA transfer\u00eancia das suas compet\u00eancias ao Minist\u00e9rio da Cultura n\u00e3o
\nenfraquece a prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio \u2014 ao contr\u00e1rio, integra a pol\u00edtica
\npatrimonial \u00e0 pol\u00edtica cultural mais ampla, reduz a burocracia aut\u00e1rquica e
\npromove uma economia administrativa estimada em R$ 180 milh\u00f5es anuais.
\nPor todas essas raz\u00f5es, conclamo os ilustres pares desta Casa a
\napoiarem a presente iniciativa.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nCapit\u00e3o Augusto
\nDeputado Federal
\nPL-SP
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD261069017900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capit\u00e3o Augusto
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 06\/03\/2026 17:00:25.463 – Mesa
\n*CD261069017900* PL n.1007\/2026<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Capit\u00e3o Augusto PROJETO DE LEI N.\u00ba , DE 2026 (Do Sr. Capit\u00e3o Augusto) Disp\u00f5e sobre a reorganiza\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias federais relativas ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional, extinguindo o Instituto do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional (IPHAN), institu\u00eddo com fundamento na\u00a0Lei n\u00ba 8.113, de 12 de dezembro de 1990. \u00a0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11741","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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