C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 394, DE 2026
\n(Do Sr. Delegado Fabio Costa) <\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a oferta universal de exame de audiometria pelo Sistema
\n\u00danico de Sa\u00fade (SUS) para crian\u00e7as aos cinco anos de idade, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nSA\u00daDE;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Sr. DELEGADO FABIO COSTA)
\nDisp\u00f5e sobre a oferta universal de
\nexame de audiometria pelo Sistema \u00danico
\nde Sa\u00fade (SUS) para crian\u00e7as aos cinco
\nanos de idade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba \u00c9 institu\u00edda, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade
\n(SUS), a oferta universal e gratuita do exame de audiometria para crian\u00e7as que
\ncompletem cinco anos de idade, como a\u00e7\u00e3o integrante da pol\u00edtica de aten\u00e7\u00e3o
\nintegral \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A oferta de que trata o caput tem car\u00e1ter
\nfacultativo ao usu\u00e1rio e seu respons\u00e1vel legal, vedada qualquer forma de
\nimposi\u00e7\u00e3o, condicionamento ou san\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do exame.
\nArt. 2\u00ba O exame de audiometria previsto nesta Lei dever\u00e1 ser
\ndisponibilizado de forma ativa pelo SUS, observadas as diretrizes da Pol\u00edtica
\nNacional de Aten\u00e7\u00e3o Integral \u00e0 Sa\u00fade da Crian\u00e7a, podendo ser realizado:
\nI \u2013 nas unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade;
\nII \u2013 em servi\u00e7os especializados da rede p\u00fablica ou conveniada;
\nIII \u2013 de forma articulada com a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade escolar, quando
\nexistentes.
\nArt. 3\u00ba Compete \u00e0 gest\u00e3o do SUS:
\nI \u2013 fomentar a realiza\u00e7\u00e3o do exame de audiometria na faixa
\net\u00e1ria prevista nesta Lei; <\/p>\n
II \u2013 promover campanhas informativas dirigidas \u00e0s fam\u00edlias e
\nrespons\u00e1veis legais, com vistas \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia da
\ndetec\u00e7\u00e3o precoce de altera\u00e7\u00f5es auditivas;
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 394\/2026
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD265762582500
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado Fabio Costa
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 09\/02\/2026 13:05:23.730 – Mesa
\n*CD265762582500* PL n.394\/2026
3
\n2
\nIII \u2013 assegurar, sempre que indicado, o encaminhamento para
\navalia\u00e7\u00e3o diagn\u00f3stica complementar, acompanhamento cl\u00ednico e reabilita\u00e7\u00e3o
\nauditiva;
\nIV \u2013 capacitar profissionais de sa\u00fade para a identifica\u00e7\u00e3o
\nprecoce de sinais de altera\u00e7\u00f5es auditivas.
\nArt. 4\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei
\nobservar\u00e1 a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do SUS, podendo ser
\nexecutada de forma progressiva, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder
\nExecutivo.
\nArt. 5\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo fortalecer as a\u00e7\u00f5es de
\naten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a, mediante a amplia\u00e7\u00e3o do acesso ao
\nexame de audiometria no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS),
\ndirecionado \u00e0s crian\u00e7as que completarem cinco anos de idade.
\nA audi\u00e7\u00e3o desempenha papel central no desenvolvimento da
\nlinguagem, da aprendizagem, da socializa\u00e7\u00e3o e do desempenho escolar.
\nAltera\u00e7\u00f5es auditivas n\u00e3o identificadas precocemente podem gerar preju\u00edzos
\nsignificativos e duradouros, com impacto direto na trajet\u00f3ria educacional e no
\ndesenvolvimento cognitivo e emocional da crian\u00e7a.
\nEmbora o Brasil disponha de pol\u00edticas consolidadas de triagem
\nauditiva neonatal, \u00e9 reconhecido que determinadas perdas auditivas podem ter
\nin\u00edcio tardio ou progressivo, manifestando-se apenas nos primeiros anos de
\nvida. Nesse contexto, a realiza\u00e7\u00e3o de exame audiom\u00e9trico aos cinco anos
\nconstitui estrat\u00e9gia complementar, adequada ao momento de ingresso da
\ncrian\u00e7a no ensino formal, ampliando as possibilidades de identifica\u00e7\u00e3o e<\/p>\n
interven\u00e7\u00e3o oportunas.
\nA proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e qualquer obriga\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e0s
\nfam\u00edlias ou \u00e0s crian\u00e7as, respeitando integralmente os direitos fundamentais \u00e0
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 394\/2026
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\n3
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado Fabio Costa
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 09\/02\/2026 13:05:23.730 – Mesa
\n*CD265762582500* PL n.394\/2026
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\nliberdade, \u00e0 autonomia e \u00e0 dignidade da pessoa humana. O que se estabelece
\n\u00e9 o dever do Estado de ofertar, fomentar e divulgar o acesso ao exame, em
\nconson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da universalidade, da integralidade e da
\nequidade que regem o SUS, nos termos do art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nA proposta tamb\u00e9m guarda coer\u00eancia com o Estatuto da
\nCrian\u00e7a e do Adolescente, que assegura o direito \u00e0 sa\u00fade mediante a
\nefetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais p\u00fablicas que permitam o desenvolvimento sadio
\ne harmonioso da crian\u00e7a, em condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia.
\nPor fim, a implementa\u00e7\u00e3o progressiva das a\u00e7\u00f5es, condicionada
\n\u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, confere razoabilidade e viabilidade
\n\u00e0 iniciativa, evitando a cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis com a capacidade
\noperacional do sistema.
\nDiante do exposto, entende-se que a presente proposi\u00e7\u00e3o
\ncontribui para o aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade da crian\u00e7a, sem
\nafrontar princ\u00edpios constitucionais ou legais, motivo pelo qual se submete \u00e0
\naprecia\u00e7\u00e3o dos Nobres Parlamentares.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado DELEGADO FABIO COSTA<\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
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\nPL 394\/2026
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD265762582500
\n4
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado Fabio Costa
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 09\/02\/2026 13:05:23.730 – Mesa
\n*CD265762582500* PL n.394\/2026<\/article>\n
Oferta<\/a>, exame m\u00e9dico<\/a>, sa\u00fade auditiva<\/a>, crian\u00e7a<\/a>, Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Delegado Fabio Costa C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 394, DE 2026 (Do Sr. Delegado Fabio Costa) Disp\u00f5e sobre a oferta universal de exame de audiometria pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) para crian\u00e7as aos cinco anos de idade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES DE SA\u00daDE; FINAN\u00c7AS […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11742","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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