\nDeputado Federal MARANGONI
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Sr. MARANGONI)
\nAltera o art. 1.814 da Lei n\u00ba 10.406, de 10
\nde janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para
\nampliar o grau de parentesco para fins de
\nexclus\u00e3o da sucess\u00e3o.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei altera a 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo
\nCivil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclus\u00e3o da
\nsucess\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba O art. 1.814 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa
\na vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nArt. 1.814 S\u00e3o exclu\u00eddos da sucess\u00e3o os herdeiros ou
\nlegat\u00e1rios que:
\nI \u2013 tiverem sido autores, coautores ou part\u00edcipes de
\ncrime doloso, ato infracional equiparado ou tentativa
\ndestes, contra a pessoa de cuja sucess\u00e3o se tratar, ou
\ncontra ascendente, descendente, c\u00f4njuge,
\ncompanheiro ou colateral at\u00e9 o terceiro grau do autor
\nda heran\u00e7a, ainda que inexistente rela\u00e7\u00e3o afetiva
\nentre o autor da heran\u00e7a e a v\u00edtima;
\nII \u2013 tiverem sido destitu\u00eddos da autoridade parental
\nem rela\u00e7\u00e3o ao autor da heran\u00e7a ou a ascendente,
\ndescendente ou colateral seu, por decis\u00e3o judicial
\ntransitada em julgado;
\nIII \u2013 tiverem, por viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o ou fraude,
\nimpedido ou dificultado que o autor da heran\u00e7a
\ndispusesse livremente de seus bens por testamento.
\n(NR)
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\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade aperfei\u00e7oar o regime
\njur\u00eddico da indignidade sucess\u00f3ria previsto no art. 1.814 do C\u00f3digo Civil,
\nde modo a corrigir lacunas normativas que, na pr\u00e1tica, permitem que
\npessoas que praticaram condutas gravemente atentat\u00f3rias \u00e0 dignidade
\nhumana, \u00e0 solidariedade familiar e \u00e0 moralidade civil sejam beneficiadas
\npela sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, em resultado incompat\u00edvel com os valores
\n\u00e9ticos que informam o Direito Civil contempor\u00e2neo.
\nA sucess\u00e3o causa mortis, embora constitua desdobramento do
\ndireito de propriedade, n\u00e3o \u00e9 instituto juridicamente neutro nem
\neticamente indiferente. Desde sua forma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, o direito sucess\u00f3rio
\nest\u00e1 vinculado \u00e0 ideia de continuidade familiar, lealdade m\u00ednima entre
\nparentes e reprova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de comportamentos indignos, raz\u00e3o pela
\nqual o ordenamento jur\u00eddico exclui da sucess\u00e3o aqueles que, por sua
\npr\u00f3pria conduta, romperam de forma grave e irrevers\u00edvel os deveres
\nfundamentais que justificam a voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria.
\nA reda\u00e7\u00e3o atualmente vigente do art. 1.814 do C\u00f3digo Civil,
\ncontudo, revela-se insuficiente diante da complexidade das rela\u00e7\u00f5es
\nfamiliares contempor\u00e2neas, sobretudo por restringir excessivamente o
\nalcance da indignidade \u00e0s hip\u00f3teses em que a conduta il\u00edcita \u00e9 dirigida
\ndiretamente contra o autor da heran\u00e7a ou contra um n\u00facleo familiar
\nlimitado, desconsiderando situa\u00e7\u00f5es em que atos de extrema gravidade
\npraticados contra familiares pr\u00f3ximos do de cujus afetam de modo
\nprofundo e estrutural sua hist\u00f3ria pessoal, sua dignidade e a pr\u00f3pria
\nintegridade do grupo familiar.
\nEssa limita\u00e7\u00e3o normativa gera situa\u00e7\u00f5es juridicamente paradoxais e
\nmoralmente inaceit\u00e1veis, nas quais o autor de crime doloso grave, como o
\nhomic\u00eddio de ascendente comum, permanece apto a herdar de colateral
\npr\u00f3ximo que n\u00e3o possua descendentes diretos, permitindo que o sistema
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\nsucess\u00f3rio acabe por premiar quem se beneficiou, direta ou
\nindiretamente, de conduta il\u00edcita de extrema gravidade, em manifesta
\ncontradi\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o \u00e9tica do direito de heran\u00e7a.
\nNas hip\u00f3teses contidas no inciso I do dispositivo, h\u00e1 de se observar
\nas quest\u00f5es pr\u00e1ticas para fins de exemplifica\u00e7\u00e3o:
\n1. Crime doloso, tentativa ou ato infracional equiparado
\n A exig\u00eancia de dolo preserva a proporcionalidade da san\u00e7\u00e3o civil,
\nrestringindo a indignidade a condutas intencionalmente atentat\u00f3rias \u00e0
\nvida, \u00e0 integridade ou \u00e0 dignidade humana. A inclus\u00e3o da tentativa e do
\nato infracional equiparado evita solu\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias baseadas
\nexclusivamente no resultado, focando na gravidade da inten\u00e7\u00e3o criminosa.
\nExemplos:
\n\u2013 tentativa de homic\u00eddio frustrada contra familiar pr\u00f3ximo;
\n\u2013 crime doloso cometido por herdeiro ainda menor \u00e0 \u00e9poca dos
\nfatos, mas com plena consci\u00eancia do ato.
\n2. Crime praticado contra o pr\u00f3prio autor da heran\u00e7a
\n Trata-se da hip\u00f3tese cl\u00e1ssica da indignidade sucess\u00f3ria. Quem
\natenta dolosamente contra a vida ou a integridade do autor da heran\u00e7a
\nrompe de forma direta e absoluta o v\u00ednculo \u00e9tico que legitima a sucess\u00e3o.
\nExemplos:
\n\u2013 filho que mata ou tenta matar o pai ou a m\u00e3e;
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\n\u2013 c\u00f4njuge ou companheiro que pratica homic\u00eddio doloso contra o
\nconsorte.
\n3. Crime contra ascendente, descendente, c\u00f4njuge ou
\ncompanheiro do autor da heran\u00e7a
\n O n\u00facleo familiar imediato do autor da heran\u00e7a integra o
\nambiente \u00e9tico-jur\u00eddico que fundamenta sua voca\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria. Crimes
\ndolosos praticados contra essas pessoas configuram ataque indireto,
\npor\u00e9m substancial, \u00e0 pr\u00f3pria estrutura familiar protegida pelo Direito das
\nSucess\u00f5es.
\nExemplos:
\n\u2013 genro que pratica homic\u00eddio doloso contra a sogra e
\nposteriormente pretende herdar do sogro;
\n\u2013 neto que comete crime doloso contra o av\u00f4 materno e reivindica
\nheran\u00e7a do av\u00f4 paterno com quem mantinha v\u00ednculo familiar.
\n4. Crime contra colateral at\u00e9 o terceiro grau do autor da heran\u00e7a
\n A inclus\u00e3o dos colaterais at\u00e9 o terceiro grau respeita limite
\ntradicional do Direito Civil para o reconhecimento de v\u00ednculos familiares
\njuridicamente relevantes. Trata-se de crit\u00e9rio objetivo, historicamente
\nconsolidado, que evita amplia\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias do instituto.
\nExemplo paradigm\u00e1tico:
\n\u2013 herdeiro que pratica crime doloso contra os pr\u00f3prios pais, irm\u00e3os
\ndo autor da heran\u00e7a, e posteriormente busca herdar do tio. Embora o
\ncrime n\u00e3o tenha sido praticado contra o autor da heran\u00e7a, ele revela
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\nindignidade moral incompat\u00edvel com qualquer sucess\u00e3o fundada no
\nmesmo n\u00facleo familiar.
\n5. Ruptura grave do dever de respeito, solidariedade e lealdade
\nfamiliar
\n A exig\u00eancia de que o crime importe ruptura grave do dever de
\nrespeito, solidariedade e lealdade familiar constitui elemento essencial de
\nconten\u00e7\u00e3o da norma. A indignidade n\u00e3o decorre automaticamente do
\nparentesco, mas da gravidade \u00e9tica do fato, a ser demonstrada no caso
\nconcreto.
\nEsse requisito impede aplica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica da exclus\u00e3o, evita a
\nbanaliza\u00e7\u00e3o do instituto e assegura a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da
\nproporcionalidade.
\nExemplos:
\n\u2013 homic\u00eddio doloso ou tentativa contra familiar pr\u00f3ximo, com
\nruptura total do v\u00ednculo familiar;
\n\u2013 crimes de menor gravidade ou sem repercuss\u00e3o relevante sobre a
\nestrutura familiar, nos quais a exclus\u00e3o n\u00e3o se imp\u00f5e automaticamente.
\n6. Indignidade ainda que inexistente rela\u00e7\u00e3o direta entre o autor
\nda heran\u00e7a e a v\u00edtima
\n O Direito das Sucess\u00f5es n\u00e3o protege apenas rela\u00e7\u00f5es individuais
\nisoladas, mas a coer\u00eancia \u00e9tica do sistema familiar como um todo. Admitir
\nque algu\u00e9m declarado indigno em uma sucess\u00e3o possa herdar
\nintegralmente em outra, dentro do mesmo n\u00facleo familiar, representa
\ncontradi\u00e7\u00e3o sist\u00eamica e est\u00edmulo \u00e0 burla normativa.
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\nExemplo:
\n\u2013 herdeiro declarado indigno de herdar dos pais em raz\u00e3o de crime
\ndoloso grave e, posteriormente, habilitado a herdar do tio ou de outro
\nparente colateral em raz\u00e3o do mesmo v\u00ednculo familiar j\u00e1 rompido.
\nA proposta ora apresentada corrige essa distor\u00e7\u00e3o ao reconhecer a
\nrelev\u00e2ncia jur\u00eddica da chamada indignidade reflexa, ampliando o rol de
\nv\u00edtimas protegidas para abranger, al\u00e9m do autor da heran\u00e7a, seu c\u00f4njuge
\nou convivente, ascendentes, descendentes e colaterais at\u00e9 o terceiro grau,
\ndesde que existente v\u00ednculo familiar relevante e comprovado. Tal
\nexig\u00eancia atua como cl\u00e1usula de conten\u00e7\u00e3o normativa, apta a preservar a
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica e a evitar aplica\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas ou desproporcionais
\ndo instituto.
\nNo mesmo sentido, a inclus\u00e3o da destitui\u00e7\u00e3o da autoridade parental
\ncomo causa de indignidade sucess\u00f3ria reflete a necess\u00e1ria integra\u00e7\u00e3o
\nentre o Direito das Sucess\u00f5es e o Direito de Fam\u00edlia. A autoridade parental
\nn\u00e3o constitui simples status jur\u00eddico, mas express\u00e3o de deveres
\nconstitucionais de cuidado, prote\u00e7\u00e3o e solidariedade, sendo sua perda,
\ndecretada por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, indicativa de
\nviola\u00e7\u00e3o grave e reiterada desses deveres, incompat\u00edvel com a
\npossibilidade de obten\u00e7\u00e3o de vantagem patrimonial decorrente da
\nsucess\u00e3o.
\nA proposta encontra s\u00f3lido amparo nos princ\u00edpios constitucionais da
\ndignidade da pessoa humana, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, da solidariedade
\nfamiliar, da fun\u00e7\u00e3o \u00e9tica das rela\u00e7\u00f5es privadas e da veda\u00e7\u00e3o ao
\nenriquecimento sem causa, harmonizando-se com a tend\u00eancia do Direito
\nCivil constitucionalizado de superar uma vis\u00e3o meramente patrimonialista
\nda sucess\u00e3o para reconhecer sua dimens\u00e3o \u00e9tica, social e relacional.
\nPor fim, o projeto preserva a estrutura cl\u00e1ssica do art. 1.814 do
\nC\u00f3digo Civil, mant\u00e9m as hip\u00f3teses j\u00e1 consolidadas no ordenamento e
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\nintroduz crit\u00e9rios objetivos e decis\u00f5es judiciais como pressupostos para a
\nexclus\u00e3o sucess\u00f3ria, configurando aperfei\u00e7oamento pontual, necess\u00e1rio e
\nproporcional, que refor\u00e7a a coer\u00eancia do sistema sucess\u00f3rio e impede que
\no ordenamento jur\u00eddico legitime ou premie condutas manifestamente
\nincompat\u00edveis com a dignidade humana, com a \u00e9tica familiar e com a
\npr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do direito de heran\u00e7a.
\nPelas raz\u00f5es acima, pedimos apoio para aprova\u00e7\u00e3o da presente
\nproposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado MARANGONI
\nUNI\u00c3O\/SP
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Civil (2002)<\/a>, exclus\u00e3o<\/a>, Sucess\u00e3o heredit\u00e1ria<\/a>, Autor (direito penal)<\/a>, Coautor<\/a>, Part\u00edcipe<\/a>, Cal\u00fania<\/a>, fraude<\/a>, Homic\u00eddio doloso<\/a>, Tentativa (crime)<\/a>, Parente colateral.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marangoni C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal MARANGONI PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. MARANGONI) Altera o art. 1.814 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), para ampliar o grau de parentesco para fins de exclus\u00e3o da sucess\u00e3o. O Congresso Nacional decreta: Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11744","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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