\n(Do Sr. LEONARDO MONTEIRO)
\nAltera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de
\ndezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para
\nexplicitar a natureza absoluta da
\nvulnerabilidade de menores de 14 (quatorze)
\nanos nos crimes contra a dignidade sexual.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O art. 217-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro
\nde 1940 (C\u00f3digo Penal), passa a vigorar acrescido dos \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba:
\n\u201c\u00a7 6\u00ba A vulnerabilidade da v\u00edtima menor de 14 (quatorze) anos
\n\u00e9 absoluta e independe de consentimento, experi\u00eancia sexual anterior,
\nexist\u00eancia de relacionamento afetivo com o agente, autoriza\u00e7\u00e3o de
\nrespons\u00e1veis ou qualquer outra circunst\u00e2ncia f\u00e1tica ou social.
\n\u00a7 7\u00ba S\u00e3o juridicamente irrelevantes, para fins de exclus\u00e3o do
\ncrime ou redu\u00e7\u00e3o da pena, alega\u00e7\u00f5es relativas a consentimento da v\u00edtima,
\nmaturidade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, experi\u00eancia sexual anterior, relacionamento
\nafetivo, namoro ou uni\u00e3o informal, bem como toler\u00e2ncia, anu\u00eancia ou
\nautoriza\u00e7\u00e3o familiar.\u201d
\nArt. 2\u00ba O art. 234-B do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro
\nde 1940 (C\u00f3digo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte par\u00e1grafo
\n\u00fanico:
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\n\u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos crimes previstos neste T\u00edtulo, \u00e9 vedada
\ninterpreta\u00e7\u00e3o que relativize a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade legalmente
\nestabelecida em raz\u00e3o da idade.\u201d
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade explicitar, no texto
\ndo C\u00f3digo Penal, a natureza absoluta da vulnerabilidade de menores de 14
\nanos nos crimes contra a dignidade sexual, refor\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o integral
\nassegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, bem
\ncomo promovendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o da norma penal.
\nA Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabelece, em seu art. 227, que \u00e9
\ndever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao
\nadolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 dignidade, ao respeito e \u00e0
\nprote\u00e7\u00e3o contra toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade
\ne explora\u00e7\u00e3o. Tal comando constitucional expressa o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o
\nintegral, que orienta todo o sistema jur\u00eddico de defesa da inf\u00e2ncia e da
\nadolesc\u00eancia, em conson\u00e2ncia com o fundamento da dignidade da pessoa
\nhumana previsto no art. 1\u00ba, inciso III, e com a garantia da integridade f\u00edsica e
\nmoral assegurada pelo art. 5\u00ba, inciso XLIX, da Constitui\u00e7\u00e3o.
\nNo mesmo sentido, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente
\n(Lei n\u00ba 8.069, de 1990) estabelece, em seu art. 3\u00ba, que crian\u00e7as e adolescentes
\ndevem ter asseguradas todas as oportunidades e facilidades para o
\ndesenvolvimento em condi\u00e7\u00f5es de dignidade, e disp\u00f5e, em seu art. 5\u00ba, que
\nnenhuma crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 objeto de qualquer forma de neglig\u00eancia,
\nexplora\u00e7\u00e3o ou viol\u00eancia. A dignidade sexual da crian\u00e7a constitui, portanto, bem
\njur\u00eddico indispon\u00edvel, cuja prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser relativizada por circunst\u00e2ncias
\nf\u00e1ticas ou sociais.
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\nA Lei n\u00ba 12.015, de 2009, promoveu importante reforma nos
\ncrimes contra a dignidade sexual, criando o art. 217-A do C\u00f3digo Penal e
\ninstituindo o tipo penal de estupro de vulner\u00e1vel. Ao faz\u00ea-lo, o legislador adotou
\ncrit\u00e9rio objetivo de prote\u00e7\u00e3o, considerando vulner\u00e1vel a pessoa menor de 14
\nanos, independentemente do emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, por
\nreconhecer a inexist\u00eancia de capacidade jur\u00eddica para consentimento v\u00e1lido em
\nmat\u00e9ria sexual nessa faixa et\u00e1ria.
\nA interpreta\u00e7\u00e3o dessa norma foi uniformizada pelo Superior
\nTribunal de Justi\u00e7a, que editou a S\u00famula 593, segundo a qual o crime de
\nestupro de vulner\u00e1vel se configura com a pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou ato
\nlibidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevantes o consentimento da
\nv\u00edtima, sua experi\u00eancia sexual anterior ou a exist\u00eancia de relacionamento
\namoroso com o agente. No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 918 consolidou
\no entendimento de que a vulnerabilidade decorrente da idade possui natureza
\nobjetiva e independe de circunst\u00e2ncias subjetivas.
\nApesar dessa consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial, decis\u00f5es judiciais
\npontuais t\u00eam relativizado a presun\u00e7\u00e3o legal de vulnerabilidade com base em
\nfatores como suposta maturidade da v\u00edtima, relacionamento afetivo ou
\nexperi\u00eancia sexual anterior. Tais interpreta\u00e7\u00f5es geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica e
\ntensionam o modelo constitucional de prote\u00e7\u00e3o integral, motivo pelo qual se
\nmostra necess\u00e1ria a explicita\u00e7\u00e3o, em n\u00edvel legal, do conte\u00fado normativo j\u00e1
\nreconhecido pela Constitui\u00e7\u00e3o, pela legisla\u00e7\u00e3o vigente e pela jurisprud\u00eancia
\ndos tribunais superiores.
\nNo plano f\u00e1tico, a gravidade da viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as
\ne adolescentes no Brasil evidencia a necessidade de refor\u00e7o da seguran\u00e7a
\njur\u00eddica sobre o tema. Segundo o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica
\n2023, elaborado pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, foram registrados
\n74.930 casos de estupro no pa\u00eds no ano de 2022, o maior n\u00famero da s\u00e9rie
\nhist\u00f3rica. Desse total, 88,7% das v\u00edtimas eram do sexo feminino, e 61,4%
\ntinham at\u00e9 13 anos de idade, faixa et\u00e1ria abrangida pela presun\u00e7\u00e3o legal de
\nvulnerabilidade prevista no art. 217-A do C\u00f3digo Penal. Os dados revelam que
\na maior parte das v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual no Brasil \u00e9 composta por crian\u00e7as
\ne adolescentes, o que refor\u00e7a a necessidade de interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas
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\nuniformes e estritamente protetivas, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da
\nprote\u00e7\u00e3o integral e da prioridade absoluta assegurado pelo art. 227 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o possui natureza interpretativa e
\naclarat\u00f3ria. N\u00e3o cria novos tipos penais, n\u00e3o amplia penas, n\u00e3o restringe
\ngarantias processuais e n\u00e3o altera a estrutura do delito. Seu objetivo \u00e9
\nexplicitar, no texto legal, a irrelev\u00e2ncia jur\u00eddica de circunst\u00e2ncias que j\u00e1 v\u00eam
\nsendo afastadas pelo legislador desde a reforma de 2009 e pela jurisprud\u00eancia
\nconsolidada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, contribuindo para a uniformidade
\nde interpreta\u00e7\u00e3o e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica.
\nDo ponto de vista constitucional, a mat\u00e9ria insere-se na
\ncompet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito penal, nos termos do
\nart. 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m observa os
\nprinc\u00edpios da legalidade e da taxatividade penal, ao conferir maior clareza e
\nprecis\u00e3o ao conte\u00fado normativo. N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou
\nao devido processo legal, uma vez que n\u00e3o se estabelece qualquer presun\u00e7\u00e3o
\nde culpabilidade, mas apenas se reafirma a natureza objetiva da
\nvulnerabilidade et\u00e1ria j\u00e1 prevista em lei. A medida revela-se adequada,
\nnecess\u00e1ria e proporcional \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bem jur\u00eddico de elevada relev\u00e2ncia
\nconstitucional, qual seja, a dignidade e o desenvolvimento sexual de crian\u00e7as e
\nadolescentes, sem qualquer interfer\u00eancia indevida na fun\u00e7\u00e3o jurisdicional ou
\nem casos concretos.
\nDiante da necessidade de fortalecer a prote\u00e7\u00e3o integral
\nprevista no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de promover seguran\u00e7a jur\u00eddica e
\nde harmonizar o texto legal com a jurisprud\u00eancia consolidada, submete-se a
\npresente proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres Parlamentares, confiante em sua
\nrelev\u00e2ncia social e jur\u00eddica.
\nSala das Sess\u00f5es, ___ de __________ de 2026.
\nLEONARDO MONTEIRO
\nDEPUTADO FEDERAL \u2013 PT\/MG
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Alterar<\/a>, C\u00f3digo Penal (1940)<\/a>, explicita\u00e7\u00e3o<\/a>, presun\u00e7\u00e3o absoluta de vulnerabilidade<\/a>, menor de idade<\/a>, limite de idade<\/a>, crime contra a dignidade sexual<\/a>, importuna\u00e7\u00e3o sexual<\/a>, estupro de vulner\u00e1vel<\/a>, impossibilidade<\/a>, atenua\u00e7\u00e3o<\/a>, crime<\/a>, v\u00ednculo afetivo<\/a>, consentimento.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Leonardo Monteiro PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. LEONARDO MONTEIRO) Altera o Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual. O Congresso Nacional decreta: Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11745","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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