\nPROJETO DE LEI N\u00ba , de 2026.
\n(Dos senhores Eduardo da Fonte e Lula da Fonte)
\nAltera o Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente para qualificar atos
\ninfracionais de extrema gravidade, incluir
\na viol\u00eancia contra animais e estabelecer
\nas hip\u00f3teses de interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei aperfei\u00e7oa o microssistema sancionador da Lei
\nn\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, para
\nqualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir os atos de abuso,
\nmaus-tratos, ferimento ou mutila\u00e7\u00e3o de animais entre as hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o
\nda medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o e refor\u00e7ar os crit\u00e9rios de
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o socioeducativa.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar
\ncom as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 103-A Considera-se ato infracional de extrema
\ngravidade a conduta descrita como crime na Lei n\u00ba 8.072,
\nde 25 de julho de 1990, que disp\u00f5e sobre os crimes
\nhediondos, nos termos do art. 5\u00ba, inciso XLIII, da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A qualifica\u00e7\u00e3o como ato infracional
\nde extrema gravidade tem\u00a0finalidade estrita\u00a0para fins de
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD264052533600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lula da Fonte
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/02\/2026 19:27:13.933 – Mesa
\n*CD264052533600* PL n.135\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nmedida socioeducativa, e n\u00e3o cria equival\u00eancia penal plena
\ncom crimes hediondos.
\n…………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………………
\nArt. 121. …………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 3\u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese o per\u00edodo m\u00e1ximo de
\ninterna\u00e7\u00e3o exceder\u00e1 a tr\u00eas anos, exceto nos casos de ato
\ninfracional de extrema gravidade cometido por adolescente
\nmaior de dezesseis anos, cujo per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o
\npoder\u00e1 ser de no m\u00e1ximo oito anos.
\n…………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 5\u00ba A libera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 compuls\u00f3ria aos vinte e um anos de
\nidade, exceto no caso de cometimento de ato infracional de
\nextrema gravidade que ser\u00e1 aos vinte e cinco anos.
\n…………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………………
\nArt. 122. A medida de interna\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada
\nquando:
\nI \u2013 tratar-se de ato infracional ato infracional de extrema
\ngravidade, cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a
\npessoa ou a animais silvestres, dom\u00e9sticos ou
\ndomesticados, nativos ou ex\u00f3ticos, na forma descrita no
\nart. 32 da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
\n…………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 2\u00ba Em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e1 aplicada a interna\u00e7\u00e3o,
\nhavendo outra medida adequada, exceto nos atos
\ninfracionais mencionados no inciso I do art. 122 desta Lei.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD264052533600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lula da Fonte
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/02\/2026 19:27:13.933 – Mesa
\n*CD264052533600* PL n.135\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nArt. 122-A. Nos casos de ato infracional previsto no
\ninciso I do caput do art. 122, a medida socioeducativa de
\ninterna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigatoriamente imposta pelo juiz, ainda
\nque ausente reincid\u00eancia espec\u00edfica.
\n\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I do art. 122 o juiz dever\u00e1
\nimpor a obriga\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de participa\u00e7\u00e3o em
\nprogramas de responsabiliza\u00e7\u00e3o, reeduca\u00e7\u00e3o \u00e9tica e
\npromo\u00e7\u00e3o da empatia para com os animais e a
\ncoletividade.
\n\u00a7 2\u00ba A medida de interna\u00e7\u00e3o aplicada com fundamento
\nneste artigo ser\u00e1 acompanhada, necessariamente, de:
\nI \u2013 atendimento psicol\u00f3gico especializado em
\nviol\u00eancia, empatia e manejo de impulsos agressivos;
\nII \u2013 participa\u00e7\u00e3o em programas estruturados de
\nreeduca\u00e7\u00e3o \u00e9tica, responsabiliza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de
\ncompet\u00eancias socioemocionais;
\nIII \u2013 avalia\u00e7\u00e3o interdisciplinar peri\u00f3dica do risco social
\ne da possibilidade de reincid\u00eancia em condutas violentas.
\nArt. 122-B. Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do sistema de
\njusti\u00e7a da inf\u00e2ncia e da juventude, cadastro sigiloso de
\natos infracionais de extrema gravidade, para fins de
\nacompanhamento especializado e preven\u00e7\u00e3o de
\nreincid\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba O Cadastro ter\u00e1 acesso restrito ao Poder
\nJudici\u00e1rio e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, vedada a divulga\u00e7\u00e3o a
\nterceiros, ressalvadas as hip\u00f3teses legais de
\ncompartilhamento de informa\u00e7\u00f5es para fins de prote\u00e7\u00e3o da
\ncrian\u00e7a e do adolescente ou de apura\u00e7\u00e3o de novos atos
\ninfracionais.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD264052533600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lula da Fonte
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/02\/2026 19:27:13.933 – Mesa
\n*CD264052533600* PL n.135\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n\u00a7 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es constantes do cadastro ser\u00e3o
\nutilizadas exclusivamente para subsidiar decis\u00f5es
\njudiciais, planos individualizados de atendimento,
\navalia\u00e7\u00f5es de risco social e a articula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas
\np\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia.
\n\u00a7 3\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o, a atualiza\u00e7\u00e3o e a exclus\u00e3o de dados
\nno cadastro observar\u00e3o os princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral,
\nda prioridade absoluta, da confidencialidade e da
\nfinalidade espec\u00edfica, vedada qualquer forma de
\nestigmatiza\u00e7\u00e3o ou discrimina\u00e7\u00e3o.
\nArt. 122-C. Nos casos de atos infracionais
\nrelacionados no inciso I do art. 122, presume-se a culpa in
\nvigilando dos pais ou respons\u00e1veis legais, impondo-se a
\nrepara\u00e7\u00e3o civil, nos termos do art. 932 do C\u00f3digo Civil,
\nsalvo prova em contr\u00e1rio.
\n\u00a7 1\u00ba A presun\u00e7\u00e3o de que trata o caput n\u00e3o prejudica a
\nplena apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade do adolescente pelo
\nato infracional, nem afasta a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o de
\nmedidas de apoio e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia.
\n\u00a7 2\u00ba O juiz, ao analisar o caso concreto, dever\u00e1:
\nI \u2013 avaliar as condi\u00e7\u00f5es familiares, sociais e
\necon\u00f4micas do adolescente e fixar o valor da repara\u00e7\u00e3o
\ncivil imposta aos pais ou respons\u00e1veis, conforme o caso;
\nII \u2013 determinar, quando necess\u00e1rio, a inclus\u00e3o dos
\npais ou respons\u00e1veis em programas de orienta\u00e7\u00e3o familiar,
\npreven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e promo\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos protetivos;
\nIII \u2013 comunicar aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e ao Minist\u00e9rio
\nP\u00fablico ind\u00edcios de omiss\u00e3o grave, neglig\u00eancia ou outras
\nformas de viola\u00e7\u00e3o de direitos da crian\u00e7a e do
\nadolescente.\u201d (NR)
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD264052533600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lula da Fonte
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/02\/2026 19:27:13.933 – Mesa
\n*CD264052533600* PL n.135\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfei\u00e7oar o
\nEstatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA, qualificando atos infracionais de
\nextrema gravidade, incluindo expressamente a viol\u00eancia contra animais entre
\nas hip\u00f3teses de interna\u00e7\u00e3o socioeducativa e estabelecendo crit\u00e9rios mais
\nrigorosos para a aplica\u00e7\u00e3o dessa medida, em conson\u00e2ncia com a gravidade
\nconcreta de determinadas condutas.
\nA proposi\u00e7\u00e3o decorre da constata\u00e7\u00e3o de que o ordenamento
\njur\u00eddico brasileiro, embora reconhe\u00e7a os maus-tratos a animais como crime
\nambiental (art. 32 da Lei n\u00ba 9.605, de 1998), ainda carece de resposta
\nsocioeducativa proporcional quando tais condutas s\u00e3o praticadas por
\nadolescentes com elevado grau de crueldade, revelando risco social relevante
\ne potencial de reincid\u00eancia violenta.
\nEpis\u00f3dios recentes evidenciaram de forma contundente essa
\nlacuna normativa. Caso emblem\u00e1tico foi o do c\u00e3o \u201cOrelha\u201d, que morreu ap\u00f3s
\nsucessivos atos de extrema viol\u00eancia praticados por adolescentes, fato que
\ngerou profunda como\u00e7\u00e3o social em todo o pa\u00eds.
\nO epis\u00f3dio n\u00e3o apenas exp\u00f4s a brutalidade da conduta, mas
\ntamb\u00e9m revelou a insufici\u00eancia dos instrumentos atualmente dispon\u00edveis no
\nECA para lidar, de forma adequada, com atos infracionais marcados por
\ncrueldade extrema contra animais.
\nA literatura especializada em criminologia, psicologia forense e
\nci\u00eancias do comportamento reconhece que a viol\u00eancia contra animais pode
\nfuncionar como importante indicador precoce de padr\u00f5es agressivos, muitas
\nvezes associados \u00e0 escalada para a viol\u00eancia contra pessoas.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD264052533600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lula da Fonte
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/02\/2026 19:27:13.933 – Mesa
\n*CD264052533600* PL n.135\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nNesses casos, a resposta estatal n\u00e3o se orienta por l\u00f3gica
\nmeramente punitiva, mas pela necessidade de conten\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o
\nqualificada e interven\u00e7\u00e3o socioeducativa intensiva, em prote\u00e7\u00e3o \u00e0 coletividade
\ne ao pr\u00f3prio adolescente.
\nO Projeto de Lei, nesse contexto, cria a categoria de ato
\ninfracional de extrema gravidade, vinculando-a a condutas que, no
\nordenamento penal, s\u00e3o reconhecidas como crimes hediondos, e inclui
\nexpressamente os atos de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutila\u00e7\u00e3o de
\nanimais entre as hip\u00f3teses que autorizam a interna\u00e7\u00e3o socioeducativa.
\nTrata-se de ajuste normativo que confere maior coer\u00eancia
\nsist\u00eamica e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e dos \u00f3rg\u00e3os de
\nexecu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas.
\nImporta destacar que a iniciativa legislativa resulta, tamb\u00e9m, de
\ncontribui\u00e7\u00e3o concreta do Vereador Anderson Corr\u00eaa, do Munic\u00edpio de Caruaru,
\nparlamentar amplamente reconhecido por sua atua\u00e7\u00e3o firme e permanente na
\ndefesa da causa animal. A partir de sua experi\u00eancia no enfrentamento cotidiano
\nde casos de extrema viol\u00eancia contra animais, em di\u00e1logo com protetores
\nindependentes, Minist\u00e9rio P\u00fablico e sociedade civil, foi apresentada a sugest\u00e3o
\nde adequar o ECA \u00e0 realidade contempor\u00e2nea, especialmente diante de atos
\ninfracionais que extrapolam os padr\u00f5es ordin\u00e1rios de lesividade.
\nO Projeto mant\u00e9m a l\u00f3gica socioeducativa do ECA, ao prever
\nque a interna\u00e7\u00e3o seja acompanhada, necessariamente, de atendimento
\npsicol\u00f3gico especializado, programas de reeduca\u00e7\u00e3o \u00e9tica, promo\u00e7\u00e3o da
\nempatia e avalia\u00e7\u00f5es interdisciplinares peri\u00f3dicas, reafirmando que a medida
\ntem finalidade pedag\u00f3gica, protetiva e preventiva, e n\u00e3o meramente retributiva.
\nAdicionalmente, a proposi\u00e7\u00e3o institui cadastro sigiloso para
\nacompanhamento especializado de atos infracionais de extrema gravidade e
\nestabelece presun\u00e7\u00e3o relativa de culpa in vigilando dos pais ou respons\u00e1veis,
\nrefor\u00e7ando a corresponsabilidade familiar e a necessidade de pol\u00edticas de
\norienta\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0s fam\u00edlias, sem afastar as garantias legais do adolescente.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD264052533600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lula da Fonte
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/02\/2026 19:27:13.933 – Mesa
\n*CD264052533600* PL n.135\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDessa forma, o Projeto de Lei representa avan\u00e7o normativo
\nnecess\u00e1rio e socialmente legitimado, ao alinhar a pol\u00edtica socioeducativa \u00e0
\nprote\u00e7\u00e3o ambiental, \u00e0 seguran\u00e7a coletiva e \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o \u00e9tica da sociedade
\nbrasileira, conferindo ao Estado instrumentos mais adequados para lidar com
\natos infracionais de extrema gravidade, especialmente aqueles marcados por
\nviol\u00eancia cruel contra animais.
\nSala das Sess\u00f5es, em de fevereiro de 2026.
\nDeputado LULA DA FONTE
\nDeputado EDUARDO DA FONTE
\nPP\/PE
\nPP\/PE
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD264052533600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lula da Fonte
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/02\/2026 19:27:13.933 – Mesa
\n*CD264052533600* PL n.135\/2026<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) (1990)<\/a>, Viol\u00eancia extrema<\/a>, gravidade<\/a>, Conduta criminosa<\/a>, Crime hediondo<\/a>, Medida socioeducativa<\/a>, aumento<\/a>, tempo m\u00e1ximo<\/a>, interna\u00e7\u00e3o<\/a>, idade<\/a>, libera\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, juiz<\/a>, ato infracional<\/a>, diretrizes<\/a>, cadastro<\/a>, Respons\u00e1vel legal<\/a>, Repara\u00e7\u00e3o do dano<\/a>, Crime ambiental<\/a>, Crueldade<\/a>, les\u00e3o corporal grave<\/a>, falecimento<\/a>, responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, maus-tratos<\/a>, animal<\/a>, cachorro<\/a>, gato<\/a>, Defesa dos direitos animais<\/a>, Prote\u00e7\u00e3o animal.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Lula da Fonte C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00ba , de 2026. (Dos senhores Eduardo da Fonte e Lula da Fonte) Altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a viol\u00eancia contra animais e estabelecer as hip\u00f3teses de interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11746","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"