C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 710, DE 2026
\n(Do Sr. C\u00e9lio Studart e outros) <\/p>\n
Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de
\nparticipa\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o, por meio de redes sociais ou
\ncomunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou maus-tratos
\ncontra animais. <\/p>\n
DESPACHO:
\nAPENSE-SE \u00c0(AO) PL 519\/2026. <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2
\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS<\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Dos Srs. C\u00e9lio Studart, Bruno Ganem, Duarte e outros)
\nAltera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de
\n1998, para tipificar o crime de participa\u00e7\u00e3o,
\norganiza\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o, por meio de
\nredes sociais ou comunidades virtuais, de
\natos de crueldade, abusos ou maus-tratos
\ncontra animais.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida
\ndo seguinte Art. 32-A:
\n\u201cArt. 32-A. Organizar, promover, integrar ou manter grupo, comunidade
\nou rede virtual destinados ao incentivo, \u00e0 pr\u00e1tica, \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o ou \u00e0
\ntransmiss\u00e3o em tempo real de atos de abuso, maus-tratos, ferimentos ou
\nmutila\u00e7\u00f5es de animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou
\nex\u00f3ticos:
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
\n\u00a7 1\u00ba Incorre nas mesmas penas quem financia, por meio de doa\u00e7\u00f5es,
\nassinaturas ou qualquer outra forma de repasse financeiro, a manuten\u00e7\u00e3o
\ndos grupos ou a realiza\u00e7\u00e3o das transmiss\u00f5es mencionadas no caput.
\n\u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o a dois sextos, se o crime \u00e9 praticado
\nmediante pagamento.
\n\u00a7 3\u00ba A pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o, se ocorre morte do
\nanimal.\u201d<\/p>\n
Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 710\/2026
\nPara verificar as assinaturas, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD265053898600
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. C\u00e9lio Studart e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 24\/02\/2026 15:48:34.270 – Mesa
\n*CD265053898600* PL n.710\/2026
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\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nRecentemente, propostas como o PL 5930\/2025, apresentado em 24 de
\nnovembro de 2025, deram um importante passo na luta contra os maus-tratos a
\nanimais, ao propor a altera\u00e7\u00e3o da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605\/1998) para
\ntipificar a produ\u00e7\u00e3o e o armazenamento de materiais de crueldade.
\nNo entanto, nossa legisla\u00e7\u00e3o precisa acompanhar a velocidade das redes: \u00e9
\ncrescente, no Brasil e no mundo, a organiza\u00e7\u00e3o de comunidades virtuais com
\ntransmiss\u00e3o, inclusive em tempo real, de maus-tratos contra animais, muitas vezes sob
\na forma de \u201cdesafios\u201d \u2013 ou at\u00e9 mediante pagamento, por plataformas de financiamento
\ndigital.
\nEnquanto o referido PL 5930\/2025 foca legitimamente no material f\u00edsico e digital
\nproduzido, a presente proposi\u00e7\u00e3o visa punir o microssistema de colabora\u00e7\u00e3o:
\nparticipa\u00e7\u00e3o e financiamento.
\nIsso, pois n\u00e3o basta criminalizar a posse do v\u00eddeo; faz-se necess\u00e1rio, e urgente,
\npunir quem organiza as salas de transmiss\u00e3o, quem incentiva os desafios e,
\nprincipalmente, quem financia essas redes de \u201cteatro do horror\u201d.
\nA pr\u00e1tica de maus-tratos com divulga\u00e7\u00e3o ao vivo n\u00e3o \u00e9 apenas um crime contra
\no animal, mas um atentado \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 seguran\u00e7a coletiva, servindo
\nfrequentemente de porta de entrada para outras formas de psicopatia e viol\u00eancia social.
\nA exposi\u00e7\u00e3o repetida a cenas de viol\u00eancia deste tipo, especialmente por crian\u00e7as
\ne adolescentes, diminui a empatia e normaliza a agressividade. Isto gera um ambiente
\nsocial mais hostil e propenso ao conflito.
\nConforme a \u201cteoria do elo\u201d, pessoas que cometem crueldade contra animais t\u00eam
\nmaior probabilidade de praticar crimes violentos, como abuso infantil e viol\u00eancia
\ndom\u00e9stica.
\nConforme dados divulgados pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do<\/p>\n
Clima , no Brasil, 71% dos ag ressores de animais tamb\u00e9m cometem crimes contra
\nhumanos. Este dado destaca a import\u00e2ncia de combater a crueldade animal como uma
\nestrat\u00e9gia de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia mais ampla na sociedade.
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. C\u00e9lio Studart e outros
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 24\/02\/2026 15:48:34.270 – Mesa
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\nC\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nE, por todo o exposto, a medida tem a finalidade de coibir estas pr\u00e1ticas
\ndescritas, cada vez mais recorrentes em diversos estados brasileiros, motivo da
\nrelev\u00e2ncia desta propositura legislativa. Trata-se de medida necess\u00e1ria, proporcional e
\nadequada para promover a paz social, raz\u00e3o pela qual se espera o apoio dos nobres
\npares em favor da aprova\u00e7\u00e3o nesta Casa Legislativa.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDep. C\u00e9lio Studart Dep. Bruno Ganem
\nPSD\/CE PODE\/SP
\nDuarte Jr. Felipe Becari
\nPSB\/MA Uni\u00e3o\/SP<\/p>\n
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\nInfoleg – Autenticador
\nProjeto de Lei<\/p>\n
Deputado(s)<\/p>\n
1 Dep. C\u00e9lio Studart (PSD\/CE)
\n 2 Dep. Felipe Becari (UNI\u00c3O\/SP)
\n 3 Dep. Duarte Jr. (PSB\/MA)
\n 4 Dep. Bruno Ganem (PODE\/SP)<\/p>\n
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6 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:199802-
\nLEI N\u00ba 9.605, DE 12 DE
\nFEVEREIRO DE 1998 12;9605 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 710\/2026 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei dos Crimes Ambientais (1998)<\/a>, tipifica\u00e7\u00e3o de conduta<\/a>, crime ambiental<\/a>, participa\u00e7\u00e3o<\/a>, comunidade<\/a>, rede social digital<\/a>, exibi\u00e7\u00e3o<\/a>, tempo real<\/a>, maus-tratos<\/a>, animal<\/a>, aumento da pena.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Bruno Ganem C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 710, DE 2026 (Do Sr. C\u00e9lio Studart e outros) Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participa\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11750","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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